Processo ativo
F. K. de M. - Apelado: A. K. de M. - Apelado: F. S. M. (Interditando(a)) - III. Pelo
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Identificação
Nº Processo: 1003492-11.2022.8.26.0099
Partes e Advogados
Apelado: F. K. de M. - Apelado: A. K. de M. - Apela *** F. K. de M. - Apelado: A. K. de M. - Apelado: F. S. M. (Interditando(a)) - III. Pelo
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1003492-11.2022.8.26.0099 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bragança Paulista - Apelante: H. K.
de M. - Apelada: V. T. K. de M. J. - Apelado: F. K. de M. - Apelado: A. K. de M. - Apelado: F. S. M. (Interditando(a)) - III. Pelo
exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC. IV. Alerto que esta Presidência não conhecerá de
eventuais embargos de ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. claratórios opostos contra a presente decisão. Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou
entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm
o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo
em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe
de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos
EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp
1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.
Seção de Direito Privado) - Advs: Eliane Conceição Oliveira (OAB: 409051/SP) - Gerson Bertolini (OAB: 354542/SP) - Hortência
Barbosa Vieira (OAB: 413834/SP) - Matheus Marcelo Teodoro da Costa (OAB: 434784/SP) - Jose Artur dos Santos Leal (OAB:
120443/SP) - Samuel Rodrigues dos Santos (OAB: 393922/SP) - 4º andar
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bragança Paulista - Apelante: H. K.
de M. - Apelada: V. T. K. de M. J. - Apelado: F. K. de M. - Apelado: A. K. de M. - Apelado: F. S. M. (Interditando(a)) - III. Pelo
exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC. IV. Alerto que esta Presidência não conhecerá de
eventuais embargos de ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. claratórios opostos contra a presente decisão. Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou
entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm
o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo
em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe
de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos
EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp
1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.
Seção de Direito Privado) - Advs: Eliane Conceição Oliveira (OAB: 409051/SP) - Gerson Bertolini (OAB: 354542/SP) - Hortência
Barbosa Vieira (OAB: 413834/SP) - Matheus Marcelo Teodoro da Costa (OAB: 434784/SP) - Jose Artur dos Santos Leal (OAB:
120443/SP) - Samuel Rodrigues dos Santos (OAB: 393922/SP) - 4º andar