Processo ativo
F. M.; Advogado: Roberto
Fixação; Apelante: E.
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Identificação
Nº Processo: 0011660-04.2022.8.26.0007
Vara: 3ª Vara da Família e
Assunto: Fixação; Apelante: E.
Partes e Advogados
Apelado: F. M.; Advog *** F. M.; Advogado: Roberto
Advogados e OAB
Advogado: Robe *** Roberto
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 14 de fevereiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento
os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória
também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
0011660-04.2022.8.26 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. .0007; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª Vara da Família e
Sucessões; Ação: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; Nº origem: 0011660-04.2022.8.26.0007; Assunto: Fixação; Apelante: E.
N. F. M. (Representado(a) por sua Mãe) B. F. A. e outro; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/
SP); Advogada: Mariana Tonolli Chiavone Delchiaro (OAB: 257271/SP) (Defensor Público); Apelado: F. M.; Advogado: Roberto
Carlos Soares (OAB: 497001/SP) (Curador(a) Especial); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se
manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão
prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido
que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1001058-95.2024.8.26.0352; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Miguelópolis; Vara: 1ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001058-95.2024.8.26.0352; Assunto: Associação; Apelante: Valdemar Henrique Marra;
Advogada: Rosemary Barbosa Garcia Moisés (OAB: 341918/SP); Advogada: Lahis Barbosa de Freitas (OAB: 497306/SP);
Apelado: Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec; Advogado: Carlos Eduardo Coimbra
Donegatti (OAB: 290089/SP); Advogado: Marcelo Miranda (OAB: 53282/SC); Havendo interesse na tentativa de conciliação,
as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no
site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente,
ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1005979-53.2024.8.26.0302; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jaú; Vara: 2ª Vara Cível; Ação: Procedimento
Comum Cível; Nº origem: 1005979-53.2024.8.26.0302; Assunto: Associação; Apelante: Maria Antonia Cede Soares; Advogada:
Nicole Novelli (OAB: 489185/SP); Advogado: Daniel Fabio Lourenço Dias (OAB: 269181/SP); Apelado: Sindicato Nacional dos
Aposentados, Pensionitas e Idosos da Força Sindical - Sindnap-fs; Advogado: Fabio Frasato Caires (OAB: 124809/SP); Havendo
interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo
formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes
se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por
iniciativa do próprio Tribunal.
1003547-61.2023.8.26.0281; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Itatiba; Vara: 2ª Vara Cível; Ação: Alimentos -
Lei Especial Nº 5.478/68; Nº origem: 1003547-61.2023.8.26.0281; Assunto: Fixação; Apelante: R. R. de A. (Interdito(a)) e outro;
Advogado: Elcio Aparecido Reis (OAB: 326783/SP); Apelado: R. C. de A. e outros; Advogado: Marcus Rafael Bernardi (OAB:
57976/SP); Advogada: Marcia Regina Frigo Florentino (OAB: 165572/SP); Advogado: Alécio Padovani Neto (OAB: 367572/
SP); Advogado: Alécio Padovani Neto (OAB: 367572/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se
manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão
prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido
que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1170499-88.2023.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1170499-88.2023.8.26.0100; Assunto: Planos de saúde; Apelante: Tammy Abadi
Radomysler; Advogado: Adriano Blatt (OAB: 329706/SP); Apelado: Bradesco Saúde S/A; Advogada: Alessandra Marques
Martini (OAB: 270825/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por
petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento
os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória
também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1003303-45.2023.8.26.0019; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Americana; Vara: 2ª Vara de Família
e Sucessões; Ação: Regulamentação de Visitas; Nº origem: 1003303-45.2023.8.26.0019; Assunto: Regulamentação de Visitas;
Apelante: R. de C. M. M.; Advogada: Suzana Comelato (OAB: 155367/SP); Apelado: J. N. P.; Advogada: Tatiane Dalla Valle (OAB:
253486/SP); Advogada: Catia Regina Dalla Valle Orasmo (OAB: 131176/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação,
as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no
site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente,
ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1006147-55.2023.8.26.0281; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Itatiba; Vara: 2ª Vara Cível; Ação:
Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; Nº origem: 1006147-55.2023.8.26.0281; Assunto: Guarda; Apelante: E. R. B.; Advogada:
Adalgisa Ribeiro de Paiva (OAB: 346245/SP); Apelado: J. F. F.; Advogado: Jonas Amaral Garcia (OAB: 277478/SP); Havendo
interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo
formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes
se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por
iniciativa do próprio Tribunal.
1014454-75.2023.8.26.0320; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Limeira; Vara: Vara da Família e
das Sucessões; Ação: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; Nº origem: 1014454-75.2023.8.26.0320; Assunto: Revisão; Apte/
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento
os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória
também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
0011660-04.2022.8.26 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. .0007; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª Vara da Família e
Sucessões; Ação: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; Nº origem: 0011660-04.2022.8.26.0007; Assunto: Fixação; Apelante: E.
N. F. M. (Representado(a) por sua Mãe) B. F. A. e outro; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/
SP); Advogada: Mariana Tonolli Chiavone Delchiaro (OAB: 257271/SP) (Defensor Público); Apelado: F. M.; Advogado: Roberto
Carlos Soares (OAB: 497001/SP) (Curador(a) Especial); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se
manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão
prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido
que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1001058-95.2024.8.26.0352; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Miguelópolis; Vara: 1ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001058-95.2024.8.26.0352; Assunto: Associação; Apelante: Valdemar Henrique Marra;
Advogada: Rosemary Barbosa Garcia Moisés (OAB: 341918/SP); Advogada: Lahis Barbosa de Freitas (OAB: 497306/SP);
Apelado: Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec; Advogado: Carlos Eduardo Coimbra
Donegatti (OAB: 290089/SP); Advogado: Marcelo Miranda (OAB: 53282/SC); Havendo interesse na tentativa de conciliação,
as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no
site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente,
ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1005979-53.2024.8.26.0302; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jaú; Vara: 2ª Vara Cível; Ação: Procedimento
Comum Cível; Nº origem: 1005979-53.2024.8.26.0302; Assunto: Associação; Apelante: Maria Antonia Cede Soares; Advogada:
Nicole Novelli (OAB: 489185/SP); Advogado: Daniel Fabio Lourenço Dias (OAB: 269181/SP); Apelado: Sindicato Nacional dos
Aposentados, Pensionitas e Idosos da Força Sindical - Sindnap-fs; Advogado: Fabio Frasato Caires (OAB: 124809/SP); Havendo
interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo
formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes
se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por
iniciativa do próprio Tribunal.
1003547-61.2023.8.26.0281; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Itatiba; Vara: 2ª Vara Cível; Ação: Alimentos -
Lei Especial Nº 5.478/68; Nº origem: 1003547-61.2023.8.26.0281; Assunto: Fixação; Apelante: R. R. de A. (Interdito(a)) e outro;
Advogado: Elcio Aparecido Reis (OAB: 326783/SP); Apelado: R. C. de A. e outros; Advogado: Marcus Rafael Bernardi (OAB:
57976/SP); Advogada: Marcia Regina Frigo Florentino (OAB: 165572/SP); Advogado: Alécio Padovani Neto (OAB: 367572/
SP); Advogado: Alécio Padovani Neto (OAB: 367572/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se
manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão
prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido
que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1170499-88.2023.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1170499-88.2023.8.26.0100; Assunto: Planos de saúde; Apelante: Tammy Abadi
Radomysler; Advogado: Adriano Blatt (OAB: 329706/SP); Apelado: Bradesco Saúde S/A; Advogada: Alessandra Marques
Martini (OAB: 270825/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por
petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento
os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória
também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1003303-45.2023.8.26.0019; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Americana; Vara: 2ª Vara de Família
e Sucessões; Ação: Regulamentação de Visitas; Nº origem: 1003303-45.2023.8.26.0019; Assunto: Regulamentação de Visitas;
Apelante: R. de C. M. M.; Advogada: Suzana Comelato (OAB: 155367/SP); Apelado: J. N. P.; Advogada: Tatiane Dalla Valle (OAB:
253486/SP); Advogada: Catia Regina Dalla Valle Orasmo (OAB: 131176/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação,
as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no
site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente,
ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1006147-55.2023.8.26.0281; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Itatiba; Vara: 2ª Vara Cível; Ação:
Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; Nº origem: 1006147-55.2023.8.26.0281; Assunto: Guarda; Apelante: E. R. B.; Advogada:
Adalgisa Ribeiro de Paiva (OAB: 346245/SP); Apelado: J. F. F.; Advogado: Jonas Amaral Garcia (OAB: 277478/SP); Havendo
interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo
formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes
se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por
iniciativa do próprio Tribunal.
1014454-75.2023.8.26.0320; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Limeira; Vara: Vara da Família e
das Sucessões; Ação: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; Nº origem: 1014454-75.2023.8.26.0320; Assunto: Revisão; Apte/
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º