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F. R.; Advogado: Júlio Cesar Barbosa de Souza (OAB:
Dissolução; Apelante: R. G.
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Identificação
Nº Processo: 0016650-08.2022.8.26.0114
Vara: 4ª Vara de Família
Assunto: Dissolução; Apelante: R. G.
Partes e Advogados
Apelado: F. R.; Advogado: Júlio Ces *** F. R.; Advogado: Júlio Cesar Barbosa de Souza (OAB:
Advogados e OAB
Advogado: Júlio Cesar Barbo *** Júlio Cesar Barbosa de Souza (OAB:
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 27 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
0016650-08.2022.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Campinas; Vara: 4ª Vara de Família
e Sucessões; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0016650-08.2022.8.26.0114; Assunto: Dissolução; Apelante: ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. R. G.
D. R.; Advogada: Thais Proença Cremasco (OAB: 321567/SP); Apelado: F. R.; Advogado: Júlio Cesar Barbosa de Souza (OAB:
27536/BA); Advogada: Marcia Filippi Xavier (OAB: 341063/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão
se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br).
Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo,
esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1001520-32.2024.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 41ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001520-32.2024.8.26.0100; Assunto: Planos de saúde; Apelante: F. S. F. X.
(; Advogada: Marcela Bernardes Leão Kalil (OAB: 168103/MG); Apelado: E. E. N.; Advogada: Renata Vilhena Silva (OAB:
147954/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou,
preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos
em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá
ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1060990-94.2024.8.26.0002; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara da Família
e Sucessões; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1060990-94.2024.8.26.0002; Assunto: Fixação; Apelante: R.
L.; Advogada: Claudia Cristina Bianchi Tagliaferro (OAB: 242755/SP); Apelado: F. M. L. (Representando Menor(es)) e outro;
Advogado: Ricardo Almeida Rocha (OAB: 344336/SP); Advogada: Ellen Almeida Costa Passos (OAB: 517709/SP); Havendo
interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo
formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes
se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por
iniciativa do próprio Tribunal.
1015312-19.2024.8.26.0564; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Bernardo do Campo; Vara: 1ª
Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1015312-19.2024.8.26.0564; Assunto: Associação; Apelante: Cebap
– Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas; Advogado: Daniel Gerber (OAB: 39879/RS); Apelada:
Vania Cristina de Abreu Silva; Advogado: José Roberto da Conceição (OAB: 312375/SP); Havendo interesse na tentativa de
conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico
disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem
positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio
Tribunal.
1014376-66.2021.8.26.0477; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Praia Grande; Vara: 2ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1014376-66.2021.8.26.0477; Assunto: Cessão de Direitos; Apelante: Juliana Barros dos
Santos Silva (Justiça Gratuita) e outro; Advogada: Adriana Aparecida Rezende (OAB: 291632/SP); Apelado: Marcelo Gonçalves
Martinez e outros; Advogada: Rose Keity Uraguti Marroco (OAB: 361315/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação,
as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no
site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente,
ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1503536-54.2024.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Campinas; Vara: 4ª Vara de Família
e Sucessões; Ação: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; Nº origem: 1503536-54.2024.8.26.0114; Assunto: Fixação; Apelante:
L. F. B. G.; Advogada: Cheila Prado Alabarse (OAB: 164091/SP); Apelado: B. L. P. G. (Menor(es) representado(s)) e outro;
Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Advogada: Ana Paula de Souza Campos (OAB:
A/NA) (Defensor Público); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por
petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento
os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória
também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1003721-61.2020.8.26.0609; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Taboão da Serra; Vara: 2ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003721-61.2020.8.26.0609; Assunto: Tratamento médico-hospitalar; Apelante:
Notre Dame Intermédica Saúde S/A; Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP); Apelada: Natália Corcione
Miguel; Advogado: Columbano Feijo (OAB: 346653/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se
manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão
prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido
que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1018301-24.2023.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Campinas; Vara: 2ª Vara de Família
e Sucessões; Ação: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; Nº origem: 1018301-24.2023.8.26.0114; Assunto: Revisão; Apelante:
A. E.; Advogada: Eloisa da Costa Izidoro Aguilera (OAB: 306454/SP); Apelada: R. O. M. E. (Representando Menor(es)) e outro;
Advogada: Thais Lourenço Marques (OAB: 431358/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se
manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão
prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
0016650-08.2022.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Campinas; Vara: 4ª Vara de Família
e Sucessões; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0016650-08.2022.8.26.0114; Assunto: Dissolução; Apelante: ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. R. G.
D. R.; Advogada: Thais Proença Cremasco (OAB: 321567/SP); Apelado: F. R.; Advogado: Júlio Cesar Barbosa de Souza (OAB:
27536/BA); Advogada: Marcia Filippi Xavier (OAB: 341063/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão
se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br).
Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo,
esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1001520-32.2024.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 41ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001520-32.2024.8.26.0100; Assunto: Planos de saúde; Apelante: F. S. F. X.
(; Advogada: Marcela Bernardes Leão Kalil (OAB: 168103/MG); Apelado: E. E. N.; Advogada: Renata Vilhena Silva (OAB:
147954/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou,
preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos
em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá
ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1060990-94.2024.8.26.0002; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara da Família
e Sucessões; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1060990-94.2024.8.26.0002; Assunto: Fixação; Apelante: R.
L.; Advogada: Claudia Cristina Bianchi Tagliaferro (OAB: 242755/SP); Apelado: F. M. L. (Representando Menor(es)) e outro;
Advogado: Ricardo Almeida Rocha (OAB: 344336/SP); Advogada: Ellen Almeida Costa Passos (OAB: 517709/SP); Havendo
interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo
formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes
se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por
iniciativa do próprio Tribunal.
1015312-19.2024.8.26.0564; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Bernardo do Campo; Vara: 1ª
Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1015312-19.2024.8.26.0564; Assunto: Associação; Apelante: Cebap
– Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas; Advogado: Daniel Gerber (OAB: 39879/RS); Apelada:
Vania Cristina de Abreu Silva; Advogado: José Roberto da Conceição (OAB: 312375/SP); Havendo interesse na tentativa de
conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico
disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem
positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio
Tribunal.
1014376-66.2021.8.26.0477; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Praia Grande; Vara: 2ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1014376-66.2021.8.26.0477; Assunto: Cessão de Direitos; Apelante: Juliana Barros dos
Santos Silva (Justiça Gratuita) e outro; Advogada: Adriana Aparecida Rezende (OAB: 291632/SP); Apelado: Marcelo Gonçalves
Martinez e outros; Advogada: Rose Keity Uraguti Marroco (OAB: 361315/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação,
as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no
site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente,
ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1503536-54.2024.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Campinas; Vara: 4ª Vara de Família
e Sucessões; Ação: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; Nº origem: 1503536-54.2024.8.26.0114; Assunto: Fixação; Apelante:
L. F. B. G.; Advogada: Cheila Prado Alabarse (OAB: 164091/SP); Apelado: B. L. P. G. (Menor(es) representado(s)) e outro;
Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Advogada: Ana Paula de Souza Campos (OAB:
A/NA) (Defensor Público); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por
petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento
os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória
também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1003721-61.2020.8.26.0609; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Taboão da Serra; Vara: 2ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003721-61.2020.8.26.0609; Assunto: Tratamento médico-hospitalar; Apelante:
Notre Dame Intermédica Saúde S/A; Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP); Apelada: Natália Corcione
Miguel; Advogado: Columbano Feijo (OAB: 346653/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se
manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão
prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido
que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1018301-24.2023.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Campinas; Vara: 2ª Vara de Família
e Sucessões; Ação: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; Nº origem: 1018301-24.2023.8.26.0114; Assunto: Revisão; Apelante:
A. E.; Advogada: Eloisa da Costa Izidoro Aguilera (OAB: 306454/SP); Apelada: R. O. M. E. (Representando Menor(es)) e outro;
Advogada: Thais Lourenço Marques (OAB: 431358/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se
manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão
prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º