Processo ativo
1020029-21.2025.8.26.0053
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Identificação
Nº Processo: 1020029-21.2025.8.26.0053
Vara: de Fazenda Pública; Cumprimento de Sentença de Ações
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Fabi *** Fabiano
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 16 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 12ª Câmara de Direito Público; J. M. RIBEIRO
DE PAULA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 8ª Vara de Fazenda Pública; Cumprimento de Sentença de Ações
Coletivas; 1020029-21.2025.8.26.0053; Adicional por Tempo de Serviço; Agravante: Ana Francisca Anibal; Ad ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. vogado: Fabiano
Sobrinho (OAB: 220534/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2143548-78.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 1ª Câmara de Direito Público; ALIENDE
RIBEIRO; Foro de Barra Bonita; 2ª. Vara Judicial; Reintegração / Manutenção de Posse; 1000551-94.2025.8.26.0063; Locação /
Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso; Agravante: Rafael de Campos Scatula; Advogado: Sylvio Teixeira (OAB:
159498/SP); Agravante: Ana Marcia de Campos; Advogado: Sylvio Teixeira (OAB: 159498/SP); Agravado: Município da Estância
Turística de Igaraçu do Tietê; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2143556-55.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 13ª Câmara de Direito Público; ISABEL COGAN;
Foro de Presidente Prudente; Vara da Fazenda Pública; Cumprimento de sentença; 0006192-31.2018.8.26.0482; Execução
Contratual; Agravante: Mariplan Terraplanagem e Construções Ltda.; Advogada: Daiane Xavier de Souza (OAB: 328540/SP);
Advogada: Juliana Beatriz Rocha Moraes (OAB: 447011/SP); Agravado: Prudenco-companhia Prudentina de Desenvolvimento.;
Advogada: Érika Maria Cardoso Fernandes (OAB: 184338/SP); Advogado: Selton Franco Muniz (OAB: 442147/SP); Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2143564-32.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 12ª Câmara de Direito Público; J. M. RIBEIRO
DE PAULA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 8ª Vara de Fazenda Pública; Cumprimento de Sentença de Ações
Coletivas; 1020035-28.2025.8.26.0053; Adicional por Tempo de Serviço; Agravante: Alvarina Sueli Abruceze Santos; Advogado:
Fabiano Sobrinho (OAB: 220534/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2143591-15.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 5ª Câmara de Direito Público; HELOÍSA
MIMESSI; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 6ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1029807-
15.2025.8.26.0053; Estaduais; Agravante: Marcia Regina Barros da Silva,; Advogado: Anderson Bispo Correia (OAB: 371054/
SP); Agravante: Alessandra Barros da Silva Vieira,; Advogado: Anderson Bispo Correia (OAB: 371054/SP); Agravado: Estado
de São Paulo; Agravado: Delegado da Delegacia Regional Tributária de São Paulo – Posto Fiscal da Lapa – Drtc-ii; Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2143592-97.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 5ª Câmara de Direito Público; FRANCISCO
BIANCO; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 5ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 0036388-
34.2023.8.26.0053; Adicional por Tempo de Serviço; Agravante: Joel Alves dos Santos; Advogada: Jessica Gomes de Oliveira
(OAB: 487024/SP); Advogado: Jefferson Andrade Barbosa (OAB: 464195/SP); Advogado: Marcos Arruda do Nascimento (OAB:
442696/SP); Agravado: Município de São Paulo; Advogado: Rafael Alves de Menezes (OAB: 415738/SP) (Procurador); Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2143602-44.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 17ª Câmara de Direito Público; CARLOS
MONNERAT; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 2ª Vara de Acidentes do Trabalho; Procedimento Comum Cível;
0013991-50.2001.8.26.0053; Auxílio-Acidente (Art. 86); Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Advogado:
Wendel Golfetto (OAB: 166077/SP); Agravada: Andrea Pereira de Menezes; Advogada: Patricia Santos Cesar (OAB: 97708/
SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
2143620-65.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 13ª Câmara de Direito Público; ISABEL COGAN;
Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 5ª Vara de Fazenda Pública; Cumprimento de sentença; 1090547-70.2024.8.26.0053;
Gratificações e Adicionais; Agravante: Graziela Guerra de Luna; Advogado: Ricardo Thongparn Almeida (OAB: 217391/SP);
Advogado: Octavio Raphael Padilha (OAB: 211128/SP); Agravante: Pedro Ferreira da Cunha Neto; Advogado: Ricardo Thongparn
Almeida (OAB: 217391/SP); Advogado: Octavio Raphael Padilha (OAB: 211128/SP); Agravante: Patrícia Yara Soares Kassem;
Advogado: Ricardo Thongparn Almeida (OAB: 217391/SP); Advogado: Octavio Raphael Padilha (OAB: 211128/SP); Agravante:
Marcos Dias Baptista; Advogado: Ricardo Thongparn Almeida (OAB: 217391/SP); Advogado: Octavio Raphael Padilha (OAB:
211128/SP); Agravante: Macelo Bacci; Advogado: Ricardo Thongparn Almeida (OAB: 217391/SP); Advogado: Octavio Raphael
Padilha (OAB: 211128/SP); Agravante: Davi de Carvalho Freixo; Advogado: Ricardo Thongparn Almeida (OAB: 217391/SP);
Advogado: Octavio Raphael Padilha (OAB: 211128/SP); Agravante: Giovani Lopes de Lima; Advogado: Ricardo Thongparn
Almeida (OAB: 217391/SP); Advogado: Octavio Raphael Padilha (OAB: 211128/SP); Agravante: Fabiano João Correa; Advogado:
Ricardo Thongparn Almeida (OAB: 217391/SP); Advogado: Octavio Raphael Padilha (OAB: 211128/SP); Agravante: Augusto
Roque dos Santos; Advogado: Ricardo Thongparn Almeida (OAB: 217391/SP); Advogado: Octavio Raphael Padilha (OAB:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 12ª Câmara de Direito Público; J. M. RIBEIRO
DE PAULA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 8ª Vara de Fazenda Pública; Cumprimento de Sentença de Ações
Coletivas; 1020029-21.2025.8.26.0053; Adicional por Tempo de Serviço; Agravante: Ana Francisca Anibal; Ad ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. vogado: Fabiano
Sobrinho (OAB: 220534/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2143548-78.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 1ª Câmara de Direito Público; ALIENDE
RIBEIRO; Foro de Barra Bonita; 2ª. Vara Judicial; Reintegração / Manutenção de Posse; 1000551-94.2025.8.26.0063; Locação /
Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso; Agravante: Rafael de Campos Scatula; Advogado: Sylvio Teixeira (OAB:
159498/SP); Agravante: Ana Marcia de Campos; Advogado: Sylvio Teixeira (OAB: 159498/SP); Agravado: Município da Estância
Turística de Igaraçu do Tietê; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2143556-55.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 13ª Câmara de Direito Público; ISABEL COGAN;
Foro de Presidente Prudente; Vara da Fazenda Pública; Cumprimento de sentença; 0006192-31.2018.8.26.0482; Execução
Contratual; Agravante: Mariplan Terraplanagem e Construções Ltda.; Advogada: Daiane Xavier de Souza (OAB: 328540/SP);
Advogada: Juliana Beatriz Rocha Moraes (OAB: 447011/SP); Agravado: Prudenco-companhia Prudentina de Desenvolvimento.;
Advogada: Érika Maria Cardoso Fernandes (OAB: 184338/SP); Advogado: Selton Franco Muniz (OAB: 442147/SP); Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2143564-32.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 12ª Câmara de Direito Público; J. M. RIBEIRO
DE PAULA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 8ª Vara de Fazenda Pública; Cumprimento de Sentença de Ações
Coletivas; 1020035-28.2025.8.26.0053; Adicional por Tempo de Serviço; Agravante: Alvarina Sueli Abruceze Santos; Advogado:
Fabiano Sobrinho (OAB: 220534/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2143591-15.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 5ª Câmara de Direito Público; HELOÍSA
MIMESSI; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 6ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1029807-
15.2025.8.26.0053; Estaduais; Agravante: Marcia Regina Barros da Silva,; Advogado: Anderson Bispo Correia (OAB: 371054/
SP); Agravante: Alessandra Barros da Silva Vieira,; Advogado: Anderson Bispo Correia (OAB: 371054/SP); Agravado: Estado
de São Paulo; Agravado: Delegado da Delegacia Regional Tributária de São Paulo – Posto Fiscal da Lapa – Drtc-ii; Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2143592-97.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 5ª Câmara de Direito Público; FRANCISCO
BIANCO; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 5ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 0036388-
34.2023.8.26.0053; Adicional por Tempo de Serviço; Agravante: Joel Alves dos Santos; Advogada: Jessica Gomes de Oliveira
(OAB: 487024/SP); Advogado: Jefferson Andrade Barbosa (OAB: 464195/SP); Advogado: Marcos Arruda do Nascimento (OAB:
442696/SP); Agravado: Município de São Paulo; Advogado: Rafael Alves de Menezes (OAB: 415738/SP) (Procurador); Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2143602-44.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 17ª Câmara de Direito Público; CARLOS
MONNERAT; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 2ª Vara de Acidentes do Trabalho; Procedimento Comum Cível;
0013991-50.2001.8.26.0053; Auxílio-Acidente (Art. 86); Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Advogado:
Wendel Golfetto (OAB: 166077/SP); Agravada: Andrea Pereira de Menezes; Advogada: Patricia Santos Cesar (OAB: 97708/
SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
2143620-65.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 13ª Câmara de Direito Público; ISABEL COGAN;
Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 5ª Vara de Fazenda Pública; Cumprimento de sentença; 1090547-70.2024.8.26.0053;
Gratificações e Adicionais; Agravante: Graziela Guerra de Luna; Advogado: Ricardo Thongparn Almeida (OAB: 217391/SP);
Advogado: Octavio Raphael Padilha (OAB: 211128/SP); Agravante: Pedro Ferreira da Cunha Neto; Advogado: Ricardo Thongparn
Almeida (OAB: 217391/SP); Advogado: Octavio Raphael Padilha (OAB: 211128/SP); Agravante: Patrícia Yara Soares Kassem;
Advogado: Ricardo Thongparn Almeida (OAB: 217391/SP); Advogado: Octavio Raphael Padilha (OAB: 211128/SP); Agravante:
Marcos Dias Baptista; Advogado: Ricardo Thongparn Almeida (OAB: 217391/SP); Advogado: Octavio Raphael Padilha (OAB:
211128/SP); Agravante: Macelo Bacci; Advogado: Ricardo Thongparn Almeida (OAB: 217391/SP); Advogado: Octavio Raphael
Padilha (OAB: 211128/SP); Agravante: Davi de Carvalho Freixo; Advogado: Ricardo Thongparn Almeida (OAB: 217391/SP);
Advogado: Octavio Raphael Padilha (OAB: 211128/SP); Agravante: Giovani Lopes de Lima; Advogado: Ricardo Thongparn
Almeida (OAB: 217391/SP); Advogado: Octavio Raphael Padilha (OAB: 211128/SP); Agravante: Fabiano João Correa; Advogado:
Ricardo Thongparn Almeida (OAB: 217391/SP); Advogado: Octavio Raphael Padilha (OAB: 211128/SP); Agravante: Augusto
Roque dos Santos; Advogado: Ricardo Thongparn Almeida (OAB: 217391/SP); Advogado: Octavio Raphael Padilha (OAB:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º