Processo ativo
1027123-28.2024.8.26.0482
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Identificação
Nº Processo: 1027123-28.2024.8.26.0482
Vara: da Fazenda Pública;
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Fabiano Padilha (OAB: 178778/ *** Fabiano Padilha (OAB: 178778/SP); Recorrido: Departamento
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 28 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
de Trânsito; Recorrente: Claudinei Mourão Marques; Advogado: Fabiano Padilha (OAB: 178778/SP); Recorrido: Departamento
Estadual de Trânsito - Detran; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resol ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1027123-28.2024.8.26.0482; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ
FERNANDO AZEVEDO MINHOTO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Presidente Prudente; Vara da Fazenda Pública;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1027123-28.2024.8.26.0482; Revisão do Saldo Devedor; Recorrente:
Estado de São Paulo; Recorrida: Lucimeire Peres Mineguesso Balotari de Souza; Advogado: Flavio Antonio Mendes (OAB:
238643/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1027439-13.2024.8.26.0071; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUIZ
FERNANDO PINTO ARCURI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Bauru; Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1027439-13.2024.8.26.0071; Defeito, nulidade ou anulação; Recorrente:
Departamento de Água e Esgoto de Bauru - Dae; Advogado: Bruno da Silva Salvador (OAB: 401146/SP); Advogado: Henrique
Laranjeira Barbosa da Silva (OAB: 205287/SP); Advogado: Carlos Eduardo Ruiz (OAB: 148516/SP); Recorrido: Marcelo Girola;
Advogado: Tiago Spinelli Hernandes (OAB: 284334/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1027556-58.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RICARDO
HOFFMANN - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN
/ TRÂNSITO; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1027556-58.2024.8.26.0053; Sistema Nacional de Trânsito;
Recorrente: Ryan Ferraz Pereira; Advogado: Luciano Alexandro Gregorio (OAB: 262694/SP); Recorrido: Departamento Estadual
de Trânsito - Detran; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1027892-70.2024.8.26.0309; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO
CONEHERO JÚNIOR; Fórum de Jundiaí; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública;
1027892-70.2024.8.26.0309; Descontos Indevidos; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Márcia Cristina de Moraes
Szczupak; Advogado: Thiago Carneiro Alves (OAB: 176385/SP); Advogada: Vanilda da Glória Caetano (OAB: 402010/SP);
Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1028159-79.2023.8.26.0114; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO
CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS; Fórum de Campinas; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial
da Fazenda Pública; 1028159-79.2023.8.26.0114; Descontos Indevidos; Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev; Recorrida:
Benedita Aparecida Lauriano Alfonsi; Advogado: Lucas Malachias Anselmo (OAB: 359753/SP); Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º
da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste
Tribunal.
1028298-29.2024.8.26.0071; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ELIZA
AMÉLIA MAIA SANTOS; Fórum de Bauru; Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1028298-29.2024.8.26.0071; Servidores Ativos; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Thiago Stefanin;
Advogado: Carlos Alberto Branco (OAB: 143911/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1028846-22.2024.8.26.0405; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RICARDO
HOFFMANN - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Osasco; 1ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1028846-22.2024.8.26.0405; Voluntária; Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev; Recorrido: Ivan Carlos
de Castro; Advogado: Leandro Douglas Vilela Malagutti (OAB: 395478/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1029949-53.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; EDUARDO
TOBIAS DE AGUIAR MOELLER-COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; Núcleo Especializado
de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1029949-53.2024.8.26.0053;
Sistema Nacional de Trânsito; Recorrente: Édson Aparecido Tambalo; Advogada: Lilian Graziela de Oliveira Rodrigues (OAB:
314013/SP); Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1030556-18.2024.8.26.0554; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ISABEL
CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Santo André; 1ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1030556-18.2024.8.26.0554; Competência Tributária; Recorrente: E. de S. P.;
Recorrente: S. P. P. - S.; Recorrida: H. M. R. da R.; Advogado: Murilo Gurjão Silveira Aith (OAB: 251190/SP); Advogado: Juan
Carlos Serafim Parrilha Nascimento (OAB: 467530/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
de Trânsito; Recorrente: Claudinei Mourão Marques; Advogado: Fabiano Padilha (OAB: 178778/SP); Recorrido: Departamento
Estadual de Trânsito - Detran; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resol ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1027123-28.2024.8.26.0482; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ
FERNANDO AZEVEDO MINHOTO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Presidente Prudente; Vara da Fazenda Pública;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1027123-28.2024.8.26.0482; Revisão do Saldo Devedor; Recorrente:
Estado de São Paulo; Recorrida: Lucimeire Peres Mineguesso Balotari de Souza; Advogado: Flavio Antonio Mendes (OAB:
238643/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1027439-13.2024.8.26.0071; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUIZ
FERNANDO PINTO ARCURI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Bauru; Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1027439-13.2024.8.26.0071; Defeito, nulidade ou anulação; Recorrente:
Departamento de Água e Esgoto de Bauru - Dae; Advogado: Bruno da Silva Salvador (OAB: 401146/SP); Advogado: Henrique
Laranjeira Barbosa da Silva (OAB: 205287/SP); Advogado: Carlos Eduardo Ruiz (OAB: 148516/SP); Recorrido: Marcelo Girola;
Advogado: Tiago Spinelli Hernandes (OAB: 284334/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1027556-58.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RICARDO
HOFFMANN - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN
/ TRÂNSITO; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1027556-58.2024.8.26.0053; Sistema Nacional de Trânsito;
Recorrente: Ryan Ferraz Pereira; Advogado: Luciano Alexandro Gregorio (OAB: 262694/SP); Recorrido: Departamento Estadual
de Trânsito - Detran; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1027892-70.2024.8.26.0309; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO
CONEHERO JÚNIOR; Fórum de Jundiaí; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública;
1027892-70.2024.8.26.0309; Descontos Indevidos; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Márcia Cristina de Moraes
Szczupak; Advogado: Thiago Carneiro Alves (OAB: 176385/SP); Advogada: Vanilda da Glória Caetano (OAB: 402010/SP);
Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1028159-79.2023.8.26.0114; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO
CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS; Fórum de Campinas; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial
da Fazenda Pública; 1028159-79.2023.8.26.0114; Descontos Indevidos; Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev; Recorrida:
Benedita Aparecida Lauriano Alfonsi; Advogado: Lucas Malachias Anselmo (OAB: 359753/SP); Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º
da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste
Tribunal.
1028298-29.2024.8.26.0071; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ELIZA
AMÉLIA MAIA SANTOS; Fórum de Bauru; Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1028298-29.2024.8.26.0071; Servidores Ativos; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Thiago Stefanin;
Advogado: Carlos Alberto Branco (OAB: 143911/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1028846-22.2024.8.26.0405; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RICARDO
HOFFMANN - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Osasco; 1ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1028846-22.2024.8.26.0405; Voluntária; Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev; Recorrido: Ivan Carlos
de Castro; Advogado: Leandro Douglas Vilela Malagutti (OAB: 395478/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1029949-53.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; EDUARDO
TOBIAS DE AGUIAR MOELLER-COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; Núcleo Especializado
de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1029949-53.2024.8.26.0053;
Sistema Nacional de Trânsito; Recorrente: Édson Aparecido Tambalo; Advogada: Lilian Graziela de Oliveira Rodrigues (OAB:
314013/SP); Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1030556-18.2024.8.26.0554; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ISABEL
CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Santo André; 1ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1030556-18.2024.8.26.0554; Competência Tributária; Recorrente: E. de S. P.;
Recorrente: S. P. P. - S.; Recorrida: H. M. R. da R.; Advogado: Murilo Gurjão Silveira Aith (OAB: 251190/SP); Advogado: Juan
Carlos Serafim Parrilha Nascimento (OAB: 467530/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º