Processo ativo
1003422-93.2025.8.26.0032
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Identificação
Nº Processo: 1003422-93.2025.8.26.0032
Vara: da Fazenda Pública; Procedimento do
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
Advogado: Fabiano Schwartzmann Foz (OAB *** Fabiano Schwartzmann Foz (OAB: 158291/SP); Advogada: Paula
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 21 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Araçatuba; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do
Juizado Especial da Fazenda Pública; 1003422-93.2025.8.26.0032; Gratificações e Adicionais; Recorrente: São Paulo Previdência
- Spprev; Recorrida: Silvia Lucia Marinho Freire; Advogado: Fabiano Schwartzmann Foz (OAB: 158291/SP); Advogada: Paula ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano.
Cyrino Florence (OAB: 251438/SP); Recorrida: Antonia Dalila Peruzzo Longo; Advogado: Fabiano Schwartzmann Foz (OAB:
158291/SP); Advogada: Paula Cyrino Florence (OAB: 251438/SP); Recorrido: Aurea Moraes Athanassopoulos; Advogado:
Fabiano Schwartzmann Foz (OAB: 158291/SP); Advogada: Paula Cyrino Florence (OAB: 251438/SP); Recorrida: Marli de
Campos Salles Coelho; Advogado: Fabiano Schwartzmann Foz (OAB: 158291/SP); Advogada: Paula Cyrino Florence (OAB:
251438/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1003578-49.2025.8.26.0269; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JAIRO
SAMPAIO INCANE FILHO; Fórum de Itapetininga; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial
da Fazenda Pública; 1003578-49.2025.8.26.0269; Revisão do Saldo Devedor; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida:
Eliani Aparecida Martins Nunes; Advogado: Flavio Antonio Mendes (OAB: 238643/SP); Advogado: ANDRÉ YAGUE DI CREDDO
(OAB: 517316/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1003582-98.2025.8.26.0071; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ
FERNANDO AZEVEDO MINHOTO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Bauru; Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1003582-98.2025.8.26.0071; Competência Tributária; Recorrente:
Estado de São Paulo; Recorrido: Guilherme Chioca Camargo; Advogado: Adalberto Luis Martins de Oliveira (OAB: 510259/SP);
Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1003620-47.2025.8.26.0577; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LÚCIA
CANINÉO CAMPANHÃ - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de São José dos Campos; Anexo do Juizado Especial da Fazenda
Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1003620-47.2025.8.26.0577; Gratificações e Adicionais;
Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Leonardo Henrique Rodrigues de Melo; Advogado: Rafael Yamashita Alves de
Mello (OAB: 391370/SP); Advogado: Bruno Roberto Rocha Gonçalves Leite (OAB: 267613/SP); Advogado: Elianai de Andrade
Couto (OAB: 487687/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1003675-26.2025.8.26.0309; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RICARDO
HOFFMANN - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Jundiaí; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1003675-26.2025.8.26.0309; Adicional de Horas Extras; Recorrente: Prefeitura Municipal de Jundiaí; Advogada:
Simone de Andrade Pligher (OAB: 125016/SP); Recorrido: Murilo de Aguiar Gadelha; Advogada: Ana Carla Dominicale (OAB:
424266/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1003851-92.2024.8.26.0356; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JAIRO
SAMPAIO INCANE FILHO; Fórum de Mirandópolis; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1003851-92.2024.8.26.0356; Adicional por Tempo de Serviço; Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev;
Recorrida: Wandelcy Teixeira Bonfim; Advogado: Fabiano Sobrinho (OAB: 220534/SP); Advogado: André Júnior Soares dos
Santos (OAB: 478526/SP); Advogada: Fernanda Gomes de Oliveira (OAB: 462682/SP); Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º
da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste
Tribunal.
1003869-47.2025.8.26.0302; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO
CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS; Fórum de Jaú; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1003869-47.2025.8.26.0302; Gratificações e Adicionais; Recorrente: Estado de São Paulo;
Recorrida: Aline Lima Ferrari; Advogado: Luiz Gustavo Boiam Pancotti (OAB: 173969/SP); Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º
da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste
Tribunal.
1003886-34.2025.8.26.0577; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DANIEL
ISSLER; Fórum de São José dos Campos; Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial
da Fazenda Pública; 1003886-34.2025.8.26.0577; Gratificações e Adicionais; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida:
Lilian Silva dos Santos; Advogado: Rafael Yamashita Alves de Mello (OAB: 391370/SP); Advogado: Bruno Roberto Rocha
Gonçalves Leite (OAB: 267613/SP); Advogado: Elianai de Andrade Couto (OAB: 487687/SP); Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º
da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste
Tribunal.
1003903-64.2025.8.26.0482; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO
CONEHERO JÚNIOR; Fórum de Presidente Prudente; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda
Pública; 1003903-64.2025.8.26.0482; Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI; Recorrente: São Paulo Previdência
- Spprev; Recorrida: Maria Zilda Primolan; Advogado: Carlos Roberto Correia Silva (OAB: 203071/SP); Ficam as partes
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Araçatuba; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do
Juizado Especial da Fazenda Pública; 1003422-93.2025.8.26.0032; Gratificações e Adicionais; Recorrente: São Paulo Previdência
- Spprev; Recorrida: Silvia Lucia Marinho Freire; Advogado: Fabiano Schwartzmann Foz (OAB: 158291/SP); Advogada: Paula ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano.
Cyrino Florence (OAB: 251438/SP); Recorrida: Antonia Dalila Peruzzo Longo; Advogado: Fabiano Schwartzmann Foz (OAB:
158291/SP); Advogada: Paula Cyrino Florence (OAB: 251438/SP); Recorrido: Aurea Moraes Athanassopoulos; Advogado:
Fabiano Schwartzmann Foz (OAB: 158291/SP); Advogada: Paula Cyrino Florence (OAB: 251438/SP); Recorrida: Marli de
Campos Salles Coelho; Advogado: Fabiano Schwartzmann Foz (OAB: 158291/SP); Advogada: Paula Cyrino Florence (OAB:
251438/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1003578-49.2025.8.26.0269; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JAIRO
SAMPAIO INCANE FILHO; Fórum de Itapetininga; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial
da Fazenda Pública; 1003578-49.2025.8.26.0269; Revisão do Saldo Devedor; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida:
Eliani Aparecida Martins Nunes; Advogado: Flavio Antonio Mendes (OAB: 238643/SP); Advogado: ANDRÉ YAGUE DI CREDDO
(OAB: 517316/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1003582-98.2025.8.26.0071; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ
FERNANDO AZEVEDO MINHOTO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Bauru; Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1003582-98.2025.8.26.0071; Competência Tributária; Recorrente:
Estado de São Paulo; Recorrido: Guilherme Chioca Camargo; Advogado: Adalberto Luis Martins de Oliveira (OAB: 510259/SP);
Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1003620-47.2025.8.26.0577; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LÚCIA
CANINÉO CAMPANHÃ - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de São José dos Campos; Anexo do Juizado Especial da Fazenda
Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1003620-47.2025.8.26.0577; Gratificações e Adicionais;
Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Leonardo Henrique Rodrigues de Melo; Advogado: Rafael Yamashita Alves de
Mello (OAB: 391370/SP); Advogado: Bruno Roberto Rocha Gonçalves Leite (OAB: 267613/SP); Advogado: Elianai de Andrade
Couto (OAB: 487687/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1003675-26.2025.8.26.0309; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RICARDO
HOFFMANN - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Jundiaí; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1003675-26.2025.8.26.0309; Adicional de Horas Extras; Recorrente: Prefeitura Municipal de Jundiaí; Advogada:
Simone de Andrade Pligher (OAB: 125016/SP); Recorrido: Murilo de Aguiar Gadelha; Advogada: Ana Carla Dominicale (OAB:
424266/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1003851-92.2024.8.26.0356; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JAIRO
SAMPAIO INCANE FILHO; Fórum de Mirandópolis; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1003851-92.2024.8.26.0356; Adicional por Tempo de Serviço; Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev;
Recorrida: Wandelcy Teixeira Bonfim; Advogado: Fabiano Sobrinho (OAB: 220534/SP); Advogado: André Júnior Soares dos
Santos (OAB: 478526/SP); Advogada: Fernanda Gomes de Oliveira (OAB: 462682/SP); Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º
da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste
Tribunal.
1003869-47.2025.8.26.0302; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO
CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS; Fórum de Jaú; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1003869-47.2025.8.26.0302; Gratificações e Adicionais; Recorrente: Estado de São Paulo;
Recorrida: Aline Lima Ferrari; Advogado: Luiz Gustavo Boiam Pancotti (OAB: 173969/SP); Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º
da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste
Tribunal.
1003886-34.2025.8.26.0577; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DANIEL
ISSLER; Fórum de São José dos Campos; Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial
da Fazenda Pública; 1003886-34.2025.8.26.0577; Gratificações e Adicionais; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida:
Lilian Silva dos Santos; Advogado: Rafael Yamashita Alves de Mello (OAB: 391370/SP); Advogado: Bruno Roberto Rocha
Gonçalves Leite (OAB: 267613/SP); Advogado: Elianai de Andrade Couto (OAB: 487687/SP); Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º
da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste
Tribunal.
1003903-64.2025.8.26.0482; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO
CONEHERO JÚNIOR; Fórum de Presidente Prudente; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda
Pública; 1003903-64.2025.8.26.0482; Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI; Recorrente: São Paulo Previdência
- Spprev; Recorrida: Maria Zilda Primolan; Advogado: Carlos Roberto Correia Silva (OAB: 203071/SP); Ficam as partes
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º