Processo ativo
1022667-95.2023.8.26.0053
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Identificação
Nº Processo: 1022667-95.2023.8.26.0053
Vara: do Juizado Especial da Fazenda Pública;
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Fabiano Schwartzmann Foz (OAB: 158291/SP); R *** Fabiano Schwartzmann Foz (OAB: 158291/SP); Recorrente: Aura Lima dos Santos Zandomenico;
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: segunda-feira, 14 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
1022667-95.2023.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUÍS GUSTAVO DA
SILVA PIRES - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1022667-95.2023.8.26.0053; Gratifi cações e Adicionai ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. s; Recorrente: Aurelucia
Xavier de Araujo; Advogado: Fabiano Schwartzmann Foz (OAB: 158291/SP); Recorrente: Aura Lima dos Santos Zandomenico;
Advogado: Fabiano Schwartzmann Foz (OAB: 158291/SP); Advogada: Marcela Gonçalves Foz (OAB: 266827/SP); Recorrente: Fatima
Clemente Faria Pinheiro; Advogado: Fabiano Schwartzmann Foz (OAB: 158291/SP); Advogada: Marcela Gonçalves Foz (OAB: 266827/
SP); Recorrente: Iris Nogueira; Advogado: Fabiano Schwartzmann Foz (OAB: 158291/SP); Advogada: Marcela Gonçalves Foz (OAB:
266827/SP); Recorrente: Maria Esmelinda Maciel Bindes; Advogado: Fabiano Schwartzmann Foz (OAB: 158291/SP); Advogada:
Marcela Gonçalves Foz (OAB: 266827/SP); Recorrente: Natalina Maria Jose Machado; Advogado: Fabiano Schwartzmann Foz (OAB:
158291/SP); Advogada: Marcela Gonçalves Foz (OAB: 266827/SP); Recorrente: Ana Vitoria Mendonca Nagata; Advogado: Fabiano
Schwartzmann Foz (OAB: 158291/SP); Recorrente: Antonio Zem; Advogado: Fabiano Schwartzmann Foz (OAB: 158291/SP); Recorrente:
Benedita Rodrigues de Moraes; Advogado: Fabiano Schwartzmann Foz (OAB: 158291/SP); Recorrente: Jairo Correa Ferreira; Advogado:
Fabiano Schwartzmann Foz (OAB: 158291/SP); Recorrente: Marcia Aparecida Calandrini; Advogado: Fabiano Schwartzmann Foz
(OAB: 158291/SP); Recorrente: Maria da Conceição Andrade; Advogado: Fabiano Schwartzmann Foz (OAB: 158291/SP); Recorrente:
Maria das Dores Costa Val; Advogado: Fabiano Schwartzmann Foz (OAB: 158291/SP); Recorrente: Maria Lucia Dias Zem; Advogado:
Fabiano Schwartzmann Foz (OAB: 158291/SP); Recorrente: Nilva Bonfi m; Advogado: Fabiano Schwartzmann Foz (OAB: 158291/
SP); Recorrente: Nilza Aparecida Moraes do Amaral; Advogado: Fabiano Schwartzmann Foz (OAB: 158291/SP); Recorrido: São Paulo
Previdência - Spprev; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1025268-74.2023.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RUBENS HIDEO ARAI
- COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1025268-74.2023.8.26.0053; Descontos Indevidos; Recte/Recdo: São Paulo Previdência -
Spprev; Rcrda/Rcrte: Sonia Maria Lustosa Cocato Viana; Advogado: Lucas Malachias Anselmo (OAB: 359753/SP); Ficam as partes
intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1025369-15.2025.8.26.0224; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FERNANDA SOARES
FIALDINI; Fórum de Guarulhos; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1025369-
15.2025.8.26.0224; Descontos Indevidos; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Antonio Carlos Marques; Advogado: Rogério
Francisco dos Reis (OAB: 458805/SP); Advogado: Adilson Savant (OAB: 493573/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com
redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1026963-28.2024.8.26.0506; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FÁBIO FRESCA -
COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Ribeirão Preto; Anexo de Juizado Especial da Fazenda Pública - JEFAZ; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1026963-28.2024.8.26.0506; Adicional por Tempo de Serviço; Recorrente: Hospital das Clínicas da
Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo - HC USP/RP; Recorrido: Amisio da Silva Borges; Advogado:
Misaque Moura de Barros (OAB: 341890/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca
de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1041571-31.2024.8.26.0506; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RICARDO HOFFMANN
- COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Ribeirão Preto; Anexo de Juizado Especial da Fazenda Pública - JEFAZ; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1041571-31.2024.8.26.0506; Equivalência salarial; Recorrente: Ribeirão Preto - Instituto de Previdência
dos Municipiários; Advogado: Eduardo Prigenzi Moura Sales (OAB: 364472/SP); Recorrida: Magali Augusta Perez; Advogado: Humberto
Luiz Brancalioni Junior (OAB: 357245/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1044306-38.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUIZ FERNANDO
PINTO ARCURI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública
da Capital; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1044306-38.2024.8.26.0053; Gratifi cação Incorporada / Quintos e
Décimos / VPNI; Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev; Recorrido: Benedicto Fernandes; Advogado: Paulo Eduardo Ferrarini
Fernandes (OAB: 158256/SP); Advogada: Fernanda Villas Boas (OAB: 258129/SP); Advogada: Raphaela Pereira de Paula Ferreira
(OAB: 262743/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1047465-85.2024.8.26.0506; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FÁBIO FRESCA -
COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Ribeirão Preto; Anexo de Juizado Especial da Fazenda Pública - JEFAZ; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1047465-85.2024.8.26.0506; Adicional por Tempo de Serviço; Recorrente: Ribeirão Preto - Instituto de
Previdência dos Municipiários; Advogado: Eduardo Prigenzi Moura Sales (OAB: 364472/SP); Recorrida: Nadir Nunes Pavan; Advogado:
Carlos Antonio Diniz Filho (OAB: 196416/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca
de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
1022667-95.2023.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUÍS GUSTAVO DA
SILVA PIRES - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1022667-95.2023.8.26.0053; Gratifi cações e Adicionai ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. s; Recorrente: Aurelucia
Xavier de Araujo; Advogado: Fabiano Schwartzmann Foz (OAB: 158291/SP); Recorrente: Aura Lima dos Santos Zandomenico;
Advogado: Fabiano Schwartzmann Foz (OAB: 158291/SP); Advogada: Marcela Gonçalves Foz (OAB: 266827/SP); Recorrente: Fatima
Clemente Faria Pinheiro; Advogado: Fabiano Schwartzmann Foz (OAB: 158291/SP); Advogada: Marcela Gonçalves Foz (OAB: 266827/
SP); Recorrente: Iris Nogueira; Advogado: Fabiano Schwartzmann Foz (OAB: 158291/SP); Advogada: Marcela Gonçalves Foz (OAB:
266827/SP); Recorrente: Maria Esmelinda Maciel Bindes; Advogado: Fabiano Schwartzmann Foz (OAB: 158291/SP); Advogada:
Marcela Gonçalves Foz (OAB: 266827/SP); Recorrente: Natalina Maria Jose Machado; Advogado: Fabiano Schwartzmann Foz (OAB:
158291/SP); Advogada: Marcela Gonçalves Foz (OAB: 266827/SP); Recorrente: Ana Vitoria Mendonca Nagata; Advogado: Fabiano
Schwartzmann Foz (OAB: 158291/SP); Recorrente: Antonio Zem; Advogado: Fabiano Schwartzmann Foz (OAB: 158291/SP); Recorrente:
Benedita Rodrigues de Moraes; Advogado: Fabiano Schwartzmann Foz (OAB: 158291/SP); Recorrente: Jairo Correa Ferreira; Advogado:
Fabiano Schwartzmann Foz (OAB: 158291/SP); Recorrente: Marcia Aparecida Calandrini; Advogado: Fabiano Schwartzmann Foz
(OAB: 158291/SP); Recorrente: Maria da Conceição Andrade; Advogado: Fabiano Schwartzmann Foz (OAB: 158291/SP); Recorrente:
Maria das Dores Costa Val; Advogado: Fabiano Schwartzmann Foz (OAB: 158291/SP); Recorrente: Maria Lucia Dias Zem; Advogado:
Fabiano Schwartzmann Foz (OAB: 158291/SP); Recorrente: Nilva Bonfi m; Advogado: Fabiano Schwartzmann Foz (OAB: 158291/
SP); Recorrente: Nilza Aparecida Moraes do Amaral; Advogado: Fabiano Schwartzmann Foz (OAB: 158291/SP); Recorrido: São Paulo
Previdência - Spprev; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1025268-74.2023.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RUBENS HIDEO ARAI
- COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1025268-74.2023.8.26.0053; Descontos Indevidos; Recte/Recdo: São Paulo Previdência -
Spprev; Rcrda/Rcrte: Sonia Maria Lustosa Cocato Viana; Advogado: Lucas Malachias Anselmo (OAB: 359753/SP); Ficam as partes
intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1025369-15.2025.8.26.0224; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FERNANDA SOARES
FIALDINI; Fórum de Guarulhos; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1025369-
15.2025.8.26.0224; Descontos Indevidos; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Antonio Carlos Marques; Advogado: Rogério
Francisco dos Reis (OAB: 458805/SP); Advogado: Adilson Savant (OAB: 493573/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com
redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1026963-28.2024.8.26.0506; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FÁBIO FRESCA -
COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Ribeirão Preto; Anexo de Juizado Especial da Fazenda Pública - JEFAZ; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1026963-28.2024.8.26.0506; Adicional por Tempo de Serviço; Recorrente: Hospital das Clínicas da
Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo - HC USP/RP; Recorrido: Amisio da Silva Borges; Advogado:
Misaque Moura de Barros (OAB: 341890/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca
de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1041571-31.2024.8.26.0506; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RICARDO HOFFMANN
- COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Ribeirão Preto; Anexo de Juizado Especial da Fazenda Pública - JEFAZ; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1041571-31.2024.8.26.0506; Equivalência salarial; Recorrente: Ribeirão Preto - Instituto de Previdência
dos Municipiários; Advogado: Eduardo Prigenzi Moura Sales (OAB: 364472/SP); Recorrida: Magali Augusta Perez; Advogado: Humberto
Luiz Brancalioni Junior (OAB: 357245/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1044306-38.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUIZ FERNANDO
PINTO ARCURI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública
da Capital; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1044306-38.2024.8.26.0053; Gratifi cação Incorporada / Quintos e
Décimos / VPNI; Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev; Recorrido: Benedicto Fernandes; Advogado: Paulo Eduardo Ferrarini
Fernandes (OAB: 158256/SP); Advogada: Fernanda Villas Boas (OAB: 258129/SP); Advogada: Raphaela Pereira de Paula Ferreira
(OAB: 262743/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1047465-85.2024.8.26.0506; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FÁBIO FRESCA -
COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Ribeirão Preto; Anexo de Juizado Especial da Fazenda Pública - JEFAZ; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1047465-85.2024.8.26.0506; Adicional por Tempo de Serviço; Recorrente: Ribeirão Preto - Instituto de
Previdência dos Municipiários; Advogado: Eduardo Prigenzi Moura Sales (OAB: 364472/SP); Recorrida: Nadir Nunes Pavan; Advogado:
Carlos Antonio Diniz Filho (OAB: 196416/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca
de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º