Processo ativo
1010546-36.2025.8.26.0224
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Identificação
Nº Processo: 1010546-36.2025.8.26.0224
Vara: da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Fabiano Sobrinho (OAB: 220534/SP); Ficam as part *** Fabiano Sobrinho (OAB: 220534/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 16 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Araceles de Fatima Sonsino
Soares; Advogado: Fabiano Sobrinho (OAB: 220534/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabe ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. lecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1010546-36.2025.8.26.0224; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LÚCIA
CANINÉO CAMPANHÃ - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Guarulhos; 1ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1010546-36.2025.8.26.0224; Adicional por Tempo de Serviço; Recorrente: Estado de São Paulo;
Recorrida: Édina da Silva Brezan Shiraiwa; Advogada: Brenda da Silva (OAB: 501071/SP); Advogado: Eduardo Barbosa Júnior
(OAB: 321875/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1011057-96.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; EDUARDO
TOBIAS DE AGUIAR MOELLER-COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 2ª Vara do Juizado Especial
da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1011057-96.2024.8.26.0053; Obrigação de Fazer
/ Não Fazer; Recorrente: São Paulo Transportes - Sptrans; Advogado: José Jorge Alioti da Silva (OAB: 242355/SP); Advogado:
Marcio Campos (OAB: 131463/SP); Recorrida: MONIQUE SILVIA ALMEIDA SOARES; Advogado: Lucas Guimaraes Rodrigues
(OAB: 475903/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1012111-65.2025.8.26.0602; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUIZ
FERNANDO PINTO ARCURI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Sorocaba; Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1012111-65.2025.8.26.0602; Equivalência salarial; Recorrente: Estado
de São Paulo; Recorrido: Carlos Eduardo Carvalho Proença; Advogado: Rodrigo Cazoni Escanhoela (OAB: 217403/SP); Ficam
as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1012595-50.2025.8.26.0224; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FLÁVIO
PINELLA HELAEHIL - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Guarulhos; 1ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1012595-50.2025.8.26.0224; Descontos Indevidos; Apelante: Estado de São Paulo; Apelado:
ADRIANO MENDES; Advogado: Carlos Eduardo Candido (OAB: 307539/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1018822-20.2024.8.26.0506; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DIMITRIOS
ZARVOS VARELLIS - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Ribeirão Preto; Anexo de Juizado Especial da Fazenda Pública -
JEFAZ; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1018822-20.2024.8.26.0506; Gratificação Incorporada / Quintos
e Décimos / VPNI; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Vitor Puato de Almeida; Advogado: Valdeci Silva Junior (OAB:
457906/SP); Advogado: Wagner Tadeu Silva Prado (OAB: 487794/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1019114-83.2018.8.26.0451; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FÁBIO
FRESCA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Piracicaba; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1019114-83.2018.8.26.0451; Perdas e Danos; Recorrente: Francisco Haiter Neto; Advogada: Raquel
Aparecida Padovani Tesseccini (OAB: 149905/SP); Advogado: Ediberto Diamantino (OAB: 152463/SP); Recorrido: Universidade
Estadual de Campinas - Unicamp; Advogada: Claudia de Souza Cecchi Alface (OAB: 164978/SP); Advogada: Luciana Alboccino
Barbosa Catalano (OAB: 162863/SP); Advogado: Octacilio Machado Ribeiro (OAB: 66571/SP); Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º
da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste
Tribunal.
1019672-24.2024.8.26.0361; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DANIEL
ISSLER; Fórum de Mogi das Cruzes; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública;
1019672-24.2024.8.26.0361; Gratificações e Adicionais; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrente: São Paulo Previdência -
Spprev; Recorrido: REINALDO DE ALMEIDA DO NASCIMENTO; Advogada: Maria de Lurdes da Silva Baraldi (OAB: 82212/SP);
Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1027245-39.2024.8.26.0224; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO
CONEHERO JÚNIOR; Fórum de Guarulhos; 1ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda
Pública; 1027245-39.2024.8.26.0224; Obrigação de Fazer / Não Fazer; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Jarbas dos
Santos; Advogado: Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB: 357043/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1044790-55.2024.8.26.0602; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FERNANDA
SOARES FIALDINI; Fórum de Sorocaba; Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1044790-55.2024.8.26.0602; Adicional por Tempo de Serviço; Recorrente: Sérgio Dias Rodrigues; Advogado:
Daniel Henrique Mota da Costa (OAB: 238982/SP); Recorrido: Prefeitura Municipal de Sorocaba; Advogado: LEONARDO DE
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Araceles de Fatima Sonsino
Soares; Advogado: Fabiano Sobrinho (OAB: 220534/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabe ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. lecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1010546-36.2025.8.26.0224; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LÚCIA
CANINÉO CAMPANHÃ - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Guarulhos; 1ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1010546-36.2025.8.26.0224; Adicional por Tempo de Serviço; Recorrente: Estado de São Paulo;
Recorrida: Édina da Silva Brezan Shiraiwa; Advogada: Brenda da Silva (OAB: 501071/SP); Advogado: Eduardo Barbosa Júnior
(OAB: 321875/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1011057-96.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; EDUARDO
TOBIAS DE AGUIAR MOELLER-COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 2ª Vara do Juizado Especial
da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1011057-96.2024.8.26.0053; Obrigação de Fazer
/ Não Fazer; Recorrente: São Paulo Transportes - Sptrans; Advogado: José Jorge Alioti da Silva (OAB: 242355/SP); Advogado:
Marcio Campos (OAB: 131463/SP); Recorrida: MONIQUE SILVIA ALMEIDA SOARES; Advogado: Lucas Guimaraes Rodrigues
(OAB: 475903/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1012111-65.2025.8.26.0602; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUIZ
FERNANDO PINTO ARCURI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Sorocaba; Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1012111-65.2025.8.26.0602; Equivalência salarial; Recorrente: Estado
de São Paulo; Recorrido: Carlos Eduardo Carvalho Proença; Advogado: Rodrigo Cazoni Escanhoela (OAB: 217403/SP); Ficam
as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1012595-50.2025.8.26.0224; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FLÁVIO
PINELLA HELAEHIL - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Guarulhos; 1ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1012595-50.2025.8.26.0224; Descontos Indevidos; Apelante: Estado de São Paulo; Apelado:
ADRIANO MENDES; Advogado: Carlos Eduardo Candido (OAB: 307539/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1018822-20.2024.8.26.0506; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DIMITRIOS
ZARVOS VARELLIS - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Ribeirão Preto; Anexo de Juizado Especial da Fazenda Pública -
JEFAZ; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1018822-20.2024.8.26.0506; Gratificação Incorporada / Quintos
e Décimos / VPNI; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Vitor Puato de Almeida; Advogado: Valdeci Silva Junior (OAB:
457906/SP); Advogado: Wagner Tadeu Silva Prado (OAB: 487794/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1019114-83.2018.8.26.0451; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FÁBIO
FRESCA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Piracicaba; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1019114-83.2018.8.26.0451; Perdas e Danos; Recorrente: Francisco Haiter Neto; Advogada: Raquel
Aparecida Padovani Tesseccini (OAB: 149905/SP); Advogado: Ediberto Diamantino (OAB: 152463/SP); Recorrido: Universidade
Estadual de Campinas - Unicamp; Advogada: Claudia de Souza Cecchi Alface (OAB: 164978/SP); Advogada: Luciana Alboccino
Barbosa Catalano (OAB: 162863/SP); Advogado: Octacilio Machado Ribeiro (OAB: 66571/SP); Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º
da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste
Tribunal.
1019672-24.2024.8.26.0361; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DANIEL
ISSLER; Fórum de Mogi das Cruzes; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública;
1019672-24.2024.8.26.0361; Gratificações e Adicionais; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrente: São Paulo Previdência -
Spprev; Recorrido: REINALDO DE ALMEIDA DO NASCIMENTO; Advogada: Maria de Lurdes da Silva Baraldi (OAB: 82212/SP);
Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1027245-39.2024.8.26.0224; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO
CONEHERO JÚNIOR; Fórum de Guarulhos; 1ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda
Pública; 1027245-39.2024.8.26.0224; Obrigação de Fazer / Não Fazer; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Jarbas dos
Santos; Advogado: Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB: 357043/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1044790-55.2024.8.26.0602; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FERNANDA
SOARES FIALDINI; Fórum de Sorocaba; Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1044790-55.2024.8.26.0602; Adicional por Tempo de Serviço; Recorrente: Sérgio Dias Rodrigues; Advogado:
Daniel Henrique Mota da Costa (OAB: 238982/SP); Recorrido: Prefeitura Municipal de Sorocaba; Advogado: LEONARDO DE
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º