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1005159-52.2023.8.26.0663
Gratificações e
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Identificação
Nº Processo: 1005159-52.2023.8.26.0663
Vara: 2ª Vara Cível;
Assunto: Gratificações e
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Fab *** Fabio
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quinta-feira, 17 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Votorantim; Vara: 2ª Vara Cível;
Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 1005159-52.2023.8.26.0663; Assunto: Gratificações e
Adicionais; Agravante: Estado de São Paulo; Advogada: Nathalia Maria Pontes Farina (OAB: 335564 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. /SP); Agravante: Centro
Integrado de Apoio Financeiro (ciaf); Agravada: Vanda Lucia do Carmo; Advogada: Antonia Huggler Ribeiro (OAB: 239546/SP)
2218755-83.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência;
Comarca: Guarulhos; Vara: 1ª Vara Cível; Ação: Tutela Antecipada Antecedente; Nº origem: 1010506-64.2019.8.26.0224;
Assunto: Obras Públicas; Requerente: Consorcio Construcap - Copasa; Advogada: Ligia Espolaor Veronese (OAB: 316977/SP);
Advogada: Gianna Paiva Freitas Duarte Silva (OAB: 297943/SP); Requerido: Lindomar Paraiso Silva e outros; Advogado: Fabio
Luis Fiorilli (OAB: 252623/SP); Advogado: Rafael Tabarelli Marques (OAB: 237742/SP); Interessado: Dersa - Desenvolvimento
Rodoviário S/A (Em liquidação) e outro; Advogado: Fernando Cesar Goncalves Pedrinho (OAB: 137660/SP)
3009745-79.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Sorocaba; Vara: Vara da
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 1043013-35.2024.8.26.0602; Assunto:
Gratificações e Adicionais; Agravante: Estado de São Paulo; Advogada: Nathalia Maria Pontes Farina (OAB: 335564/SP);
Agravado: Marcos Paulo da Silva; Advogada: Antonia Huggler Ribeiro (OAB: 239546/SP)
2218758-38.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 0029468-10.2024.8.26.0053; Assunto: Reajustes de Remuneração,
Proventos ou Pensão; Agravante: Viviane Medeiros de Jesus Ramponi (Herdeiro) e outro; Advogada: Mara Regina Alves (OAB:
351943/SP); Agravado: Município de São Paulo; Advogado: Marco Antonio Sales Stivanin (OAB: 371279/SP); Interessado:
Angela Maria Jamberg Tiagor; Advogada: Lilian Rega Cassaro (OAB: 70899/SP); Advogado: Pedro Luiz Napolitano (OAB: 93681/
SP); Advogada: Andrea Regina Romanelli (OAB: 309221/SP); Advogada: Angela Rodrigues Gaya Simões (OAB: 369020/SP);
Advogado: Luis Fernando Thomazini (OAB: 276578/SP); Advogada: Pricila Pinheiro Peixoto (OAB: 414638/SP); Interessado:
Angela Maria da Silva Santos e outros; Advogada: Lilian Rega Cassaro (OAB: 70899/SP); Interessado: Adriana Cinto Lopes
de Abreu; Advogada: Lilian Rega Cassaro (OAB: 70899/SP); Advogada: Maria Kissa Okamura (OAB: 43163/SP); Advogada:
Antonia Delfina Nath (OAB: 118445/SP); Interessado: Aparecida Fatima Rodrigues Ribeiro; Advogada: Lilian Rega Cassaro
(OAB: 70899/SP); Advogado: Pedro Luiz Napolitano (OAB: 93681/SP); Interessado: Antonio de Padua Rodrigues de Jesus;
Advogada: Lilian Rega Cassaro (OAB: 70899/SP); Advogada: Mara Regina Alves (OAB: 351943/SP)
2218762-75.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Leme; Vara: SEF - Setor
de Execuções Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0006298-39.2014.8.26.0318; Assunto: Multas e demais Sanções;
Agravante: Arthur Wesley Macias; Advogado: Leonardo Zanardo de Oliveira Moço (OAB: 457086/SP); Agravado: Município de
Leme; Advogado: Bruno Pereira Brandão (OAB: 423726/SP) (Procurador)
2218761-90.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Assis; Vara: Vara da Fazenda Pública;
Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0009202-20.2024.8.26.0047; Assunto: Gratificações de
Atividade; Agravante: Município de Assis; Advogado: Diego Rafael Esteves Vasconcellos (OAB: 290219/SP); Agravado: Odair
Ferreira; Advogado: Fabiano de Almeida (OAB: 139962/SP); Advogado: Sergio Augusto Frederico (OAB: 80246/SP)
3009747-49.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Vara do
Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – Execuções Fiscais Estaduais do Interior e Litoral; Ação: Execução Fiscal; Nº origem:
1500174-31.2024.8.26.0377; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Agravante: Estado de São Paulo;
Advogada: Alessandra Seccacci Resch (OAB: 124456/SP); Agravado: New Perfilados Ltda
2218772-22.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Sorocaba; Vara: Setor das
Execuções Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1513077-44.2020.8.26.0602; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços;
Agravante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A; Advogado: Rodrigo Rodrigues Leite Vieira (OAB: 181562/SP); Advogado:
Rodrigo de Freitas (OAB: 237167/SP); Advogada: Giovanna Maschietto Guerra (OAB: 383028/SP); Agravado: Município de
Sorocaba; Advogada: Erika Capella Fernandes (OAB: 330995/SP)
2218780-96.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Carapicuíba; Vara: 1ª Vara Cível;
Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0004945-03.2024.8.26.0127; Assunto: Auxílio-Doença Previdenciário; Agravante:
Ademir Bispo de Araújo e outros; Advogada: Renata Nunes Mendonça (OAB: 505068/SP); Agravado: Instituto Nacional do
Seguro Social - Inss; Advogada: Karina Rocco Magalhães Guizardi (OAB: 165931/SP)
2218784-36.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São José dos Campos; Vara:
Setor de Execuções Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1512765-17.2018.8.26.0577; Assunto: Multas e demais Sanções;
Agravante: Dupatri Hospitalar Comércio Importação e Exportação Ltda. e outro; Advogado: Rodrigo Abdalla Marcondes (OAB:
242871/SP); Advogado: Sergio Luiz Akaoui Marcondes (OAB: 40922/SP); Agravado: Município de São José dos Campos;
Advogada: Raquel de Freitas Menin (OAB: 160737/SP)
2218802-57.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Assis; Vara: Vara da Fazenda Pública;
Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0009178-89.2024.8.26.0047; Assunto: Gratificações de
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Votorantim; Vara: 2ª Vara Cível;
Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 1005159-52.2023.8.26.0663; Assunto: Gratificações e
Adicionais; Agravante: Estado de São Paulo; Advogada: Nathalia Maria Pontes Farina (OAB: 335564 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. /SP); Agravante: Centro
Integrado de Apoio Financeiro (ciaf); Agravada: Vanda Lucia do Carmo; Advogada: Antonia Huggler Ribeiro (OAB: 239546/SP)
2218755-83.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência;
Comarca: Guarulhos; Vara: 1ª Vara Cível; Ação: Tutela Antecipada Antecedente; Nº origem: 1010506-64.2019.8.26.0224;
Assunto: Obras Públicas; Requerente: Consorcio Construcap - Copasa; Advogada: Ligia Espolaor Veronese (OAB: 316977/SP);
Advogada: Gianna Paiva Freitas Duarte Silva (OAB: 297943/SP); Requerido: Lindomar Paraiso Silva e outros; Advogado: Fabio
Luis Fiorilli (OAB: 252623/SP); Advogado: Rafael Tabarelli Marques (OAB: 237742/SP); Interessado: Dersa - Desenvolvimento
Rodoviário S/A (Em liquidação) e outro; Advogado: Fernando Cesar Goncalves Pedrinho (OAB: 137660/SP)
3009745-79.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Sorocaba; Vara: Vara da
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 1043013-35.2024.8.26.0602; Assunto:
Gratificações e Adicionais; Agravante: Estado de São Paulo; Advogada: Nathalia Maria Pontes Farina (OAB: 335564/SP);
Agravado: Marcos Paulo da Silva; Advogada: Antonia Huggler Ribeiro (OAB: 239546/SP)
2218758-38.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 0029468-10.2024.8.26.0053; Assunto: Reajustes de Remuneração,
Proventos ou Pensão; Agravante: Viviane Medeiros de Jesus Ramponi (Herdeiro) e outro; Advogada: Mara Regina Alves (OAB:
351943/SP); Agravado: Município de São Paulo; Advogado: Marco Antonio Sales Stivanin (OAB: 371279/SP); Interessado:
Angela Maria Jamberg Tiagor; Advogada: Lilian Rega Cassaro (OAB: 70899/SP); Advogado: Pedro Luiz Napolitano (OAB: 93681/
SP); Advogada: Andrea Regina Romanelli (OAB: 309221/SP); Advogada: Angela Rodrigues Gaya Simões (OAB: 369020/SP);
Advogado: Luis Fernando Thomazini (OAB: 276578/SP); Advogada: Pricila Pinheiro Peixoto (OAB: 414638/SP); Interessado:
Angela Maria da Silva Santos e outros; Advogada: Lilian Rega Cassaro (OAB: 70899/SP); Interessado: Adriana Cinto Lopes
de Abreu; Advogada: Lilian Rega Cassaro (OAB: 70899/SP); Advogada: Maria Kissa Okamura (OAB: 43163/SP); Advogada:
Antonia Delfina Nath (OAB: 118445/SP); Interessado: Aparecida Fatima Rodrigues Ribeiro; Advogada: Lilian Rega Cassaro
(OAB: 70899/SP); Advogado: Pedro Luiz Napolitano (OAB: 93681/SP); Interessado: Antonio de Padua Rodrigues de Jesus;
Advogada: Lilian Rega Cassaro (OAB: 70899/SP); Advogada: Mara Regina Alves (OAB: 351943/SP)
2218762-75.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Leme; Vara: SEF - Setor
de Execuções Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0006298-39.2014.8.26.0318; Assunto: Multas e demais Sanções;
Agravante: Arthur Wesley Macias; Advogado: Leonardo Zanardo de Oliveira Moço (OAB: 457086/SP); Agravado: Município de
Leme; Advogado: Bruno Pereira Brandão (OAB: 423726/SP) (Procurador)
2218761-90.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Assis; Vara: Vara da Fazenda Pública;
Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0009202-20.2024.8.26.0047; Assunto: Gratificações de
Atividade; Agravante: Município de Assis; Advogado: Diego Rafael Esteves Vasconcellos (OAB: 290219/SP); Agravado: Odair
Ferreira; Advogado: Fabiano de Almeida (OAB: 139962/SP); Advogado: Sergio Augusto Frederico (OAB: 80246/SP)
3009747-49.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Vara do
Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – Execuções Fiscais Estaduais do Interior e Litoral; Ação: Execução Fiscal; Nº origem:
1500174-31.2024.8.26.0377; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Agravante: Estado de São Paulo;
Advogada: Alessandra Seccacci Resch (OAB: 124456/SP); Agravado: New Perfilados Ltda
2218772-22.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Sorocaba; Vara: Setor das
Execuções Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1513077-44.2020.8.26.0602; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços;
Agravante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A; Advogado: Rodrigo Rodrigues Leite Vieira (OAB: 181562/SP); Advogado:
Rodrigo de Freitas (OAB: 237167/SP); Advogada: Giovanna Maschietto Guerra (OAB: 383028/SP); Agravado: Município de
Sorocaba; Advogada: Erika Capella Fernandes (OAB: 330995/SP)
2218780-96.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Carapicuíba; Vara: 1ª Vara Cível;
Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0004945-03.2024.8.26.0127; Assunto: Auxílio-Doença Previdenciário; Agravante:
Ademir Bispo de Araújo e outros; Advogada: Renata Nunes Mendonça (OAB: 505068/SP); Agravado: Instituto Nacional do
Seguro Social - Inss; Advogada: Karina Rocco Magalhães Guizardi (OAB: 165931/SP)
2218784-36.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São José dos Campos; Vara:
Setor de Execuções Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1512765-17.2018.8.26.0577; Assunto: Multas e demais Sanções;
Agravante: Dupatri Hospitalar Comércio Importação e Exportação Ltda. e outro; Advogado: Rodrigo Abdalla Marcondes (OAB:
242871/SP); Advogado: Sergio Luiz Akaoui Marcondes (OAB: 40922/SP); Agravado: Município de São José dos Campos;
Advogada: Raquel de Freitas Menin (OAB: 160737/SP)
2218802-57.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Assis; Vara: Vara da Fazenda Pública;
Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0009178-89.2024.8.26.0047; Assunto: Gratificações de
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º