Processo ativo
1200721-05.2024.8.26.0100
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Identificação
Nº Processo: 1200721-05.2024.8.26.0100
Vara: Cível; Procedimento Comum Cível; 1200721-05.2024.8.26.0100; Planos de saúde;
Ação: e Comercio de Software e Video Games Ltda; Advogado: Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB: 146791/
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Fabio Bisker (OAB: 129669/SP); Advo *** Fabio Bisker (OAB: 129669/SP); Advogada: Thainá Isabelle Febraio Cohen
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 5 de fevereiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
DA SILVA; Foro Central Cível; 26ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1200721-05.2024.8.26.0100; Planos de saúde;
Agravante: Tatiana Ferreira Tsuruda Me; Advogado: Fabio Bisker (OAB: 129669/SP); Advogada: Thainá Isabelle Febraio Cohen
(OAB: 440978/SP); Agravado: Notre Dame Intermédica Saúde S/A; Ficam as partes intimadas para se ma ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. nifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2022053-67.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 6ª Câmara de Direito Privado; DÉBORA
BRANDÃO; Foro Central Cível; 27ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1192021-40.2024.8.26.0100; Reajuste contratual;
Agravante: Guilherme Hojda,; Advogada: Renata Vilhena Silva (OAB: 147954/SP); Agravado: Sul América Serviços de Saúde
S.a.; Agravado: Qualicorp Administradora de Benefícios S/A; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2022056-22.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial;
RICARDO NEGRÃO; Foro Central Cível; 2ª Vara Cível; Cumprimento de sentença; 1031351-28.2024.8.26.0100; Cooperativa;
Agravante: Unimed Vertente do Caparaó Cooperativa de Trabalho Médico; Advogado: Eugenio Guimarães Calazans (OAB:
40399/MG); Agravado: Unimed do Brasil - Confederação Nacional das Cooperativas Médicas; Advogado: Lucas Adami
Vilela (OAB: 331465/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2022057-07.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 6ª Câmara de Direito Privado; RAMON MATEO
JÚNIOR; Foro de Jaguariúna; 1ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1004568-90.2024.8.26.0296; Tratamento médico-
hospitalar; Agravante: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central; Advogado: Marcio Antonio Ebram Vilela (OAB: 112922/
SP); Agravado: Davi Patrocínio Lobo (Menor(es) representado(s)); Advogada: Julia Spagiari (OAB: 424541/SP); Agravada:
Dirlene Patrocinio Lobo (Representando Menor(es)); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2022058-89.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 9ª Câmara de Direito Privado; ALEXANDRE
LAZZARINI; Foro de Santo André; 2ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1000660-90.2025.8.26.0554; Tratamento médico-
hospitalar; Agravante: Bradesco Saúde S/A; Advogada: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP); Agravada: Aline Pires
Silva de Oliveira; Advogado: Charles Pires da Silva (OAB: 261578/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2022061-44.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 8ª Câmara de Direito Privado; SALLES ROSSI;
Foro Central Cível; 30ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1192313-25.2024.8.26.0100; Privacidade; Agravante: Microsoft
do Brasil Importacao e Comercio de Software e Video Games Ltda; Advogado: Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB: 146791/
SP); Agravado: Igreja Apostólica; Advogado: Rogerio Campos Simionato (OAB: 270774/SP); Ficam as partes intimadas para
se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2022063-14.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 7ª Câmara de Direito Privado; JOSÉ RUBENS
QUEIROZ GOMES; Foro de Santo André; 4ª Vara de Família e Sucessões; Ação de Partilha; 1022682-16.2023.8.26.0554;
Partilha; Agravante: V. D. N.; Advogado: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP); Agravada: A. G. N.; Advogada: Carolina Di
Lullo Ferreira (OAB: 332568/SP); Advogada: Cinthia Martins Fabricio (OAB: 396993/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2022064-96.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial;
TASSO DUARTE DE MELO; Foro Central Cível; 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Incidente de Desconsideração
de Personalidade Jurídica; 0001098-21.2021.8.26.0281; Recuperação judicial e Falência; Agravante: Eec Comércio de Tecidos
Eireli; Advogado: Gilberto Giansante (OAB: 76519/SP); Advogada: Elaine Carnavale Bussi (OAB: 272431/SP); Agravado:
O Juizo; Interessado: Brafio Comércio Importação e Exportação de Produtos Texteis Eireli; Advogado: Francisco César de
Oliveira Marques (OAB: 165243/SP); Advogado: Marcos Paulo da Cruz (OAB: 241620/SP); Interessado: Zaphira Textil Industria,
Comercio, Importacao Eexportacao Eireli – (Em Recuperação Judicial); Advogado: Walmor de Araujo Bavaroti (OAB: 297903/
SP); Interessado: Adnan Abdel Kader Salem Sociedade de Advogados; Advogado: Adnan Abdel Kader Salem (OAB: 180675/
SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
2022068-36.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 4ª Câmara de Direito Privado; ENIO
ZULIANI; Foro Regional de Tatuapé; 5ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1021764-64.2024.8.26.0008; Fornecimento
de medicamentos; Agravante: Bradesco Saúde S/A; Advogada: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP); Agravada:
Sandra da Costa Cirne Ferreira; Advogado: Lucio Raimundo Hoffmann (OAB: 309343/SP); Advogado: Julio Cesar Moraes dos
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
DA SILVA; Foro Central Cível; 26ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1200721-05.2024.8.26.0100; Planos de saúde;
Agravante: Tatiana Ferreira Tsuruda Me; Advogado: Fabio Bisker (OAB: 129669/SP); Advogada: Thainá Isabelle Febraio Cohen
(OAB: 440978/SP); Agravado: Notre Dame Intermédica Saúde S/A; Ficam as partes intimadas para se ma ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. nifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2022053-67.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 6ª Câmara de Direito Privado; DÉBORA
BRANDÃO; Foro Central Cível; 27ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1192021-40.2024.8.26.0100; Reajuste contratual;
Agravante: Guilherme Hojda,; Advogada: Renata Vilhena Silva (OAB: 147954/SP); Agravado: Sul América Serviços de Saúde
S.a.; Agravado: Qualicorp Administradora de Benefícios S/A; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2022056-22.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial;
RICARDO NEGRÃO; Foro Central Cível; 2ª Vara Cível; Cumprimento de sentença; 1031351-28.2024.8.26.0100; Cooperativa;
Agravante: Unimed Vertente do Caparaó Cooperativa de Trabalho Médico; Advogado: Eugenio Guimarães Calazans (OAB:
40399/MG); Agravado: Unimed do Brasil - Confederação Nacional das Cooperativas Médicas; Advogado: Lucas Adami
Vilela (OAB: 331465/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2022057-07.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 6ª Câmara de Direito Privado; RAMON MATEO
JÚNIOR; Foro de Jaguariúna; 1ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1004568-90.2024.8.26.0296; Tratamento médico-
hospitalar; Agravante: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central; Advogado: Marcio Antonio Ebram Vilela (OAB: 112922/
SP); Agravado: Davi Patrocínio Lobo (Menor(es) representado(s)); Advogada: Julia Spagiari (OAB: 424541/SP); Agravada:
Dirlene Patrocinio Lobo (Representando Menor(es)); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2022058-89.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 9ª Câmara de Direito Privado; ALEXANDRE
LAZZARINI; Foro de Santo André; 2ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1000660-90.2025.8.26.0554; Tratamento médico-
hospitalar; Agravante: Bradesco Saúde S/A; Advogada: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP); Agravada: Aline Pires
Silva de Oliveira; Advogado: Charles Pires da Silva (OAB: 261578/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2022061-44.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 8ª Câmara de Direito Privado; SALLES ROSSI;
Foro Central Cível; 30ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1192313-25.2024.8.26.0100; Privacidade; Agravante: Microsoft
do Brasil Importacao e Comercio de Software e Video Games Ltda; Advogado: Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB: 146791/
SP); Agravado: Igreja Apostólica; Advogado: Rogerio Campos Simionato (OAB: 270774/SP); Ficam as partes intimadas para
se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2022063-14.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 7ª Câmara de Direito Privado; JOSÉ RUBENS
QUEIROZ GOMES; Foro de Santo André; 4ª Vara de Família e Sucessões; Ação de Partilha; 1022682-16.2023.8.26.0554;
Partilha; Agravante: V. D. N.; Advogado: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP); Agravada: A. G. N.; Advogada: Carolina Di
Lullo Ferreira (OAB: 332568/SP); Advogada: Cinthia Martins Fabricio (OAB: 396993/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2022064-96.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial;
TASSO DUARTE DE MELO; Foro Central Cível; 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Incidente de Desconsideração
de Personalidade Jurídica; 0001098-21.2021.8.26.0281; Recuperação judicial e Falência; Agravante: Eec Comércio de Tecidos
Eireli; Advogado: Gilberto Giansante (OAB: 76519/SP); Advogada: Elaine Carnavale Bussi (OAB: 272431/SP); Agravado:
O Juizo; Interessado: Brafio Comércio Importação e Exportação de Produtos Texteis Eireli; Advogado: Francisco César de
Oliveira Marques (OAB: 165243/SP); Advogado: Marcos Paulo da Cruz (OAB: 241620/SP); Interessado: Zaphira Textil Industria,
Comercio, Importacao Eexportacao Eireli – (Em Recuperação Judicial); Advogado: Walmor de Araujo Bavaroti (OAB: 297903/
SP); Interessado: Adnan Abdel Kader Salem Sociedade de Advogados; Advogado: Adnan Abdel Kader Salem (OAB: 180675/
SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
2022068-36.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 4ª Câmara de Direito Privado; ENIO
ZULIANI; Foro Regional de Tatuapé; 5ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1021764-64.2024.8.26.0008; Fornecimento
de medicamentos; Agravante: Bradesco Saúde S/A; Advogada: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP); Agravada:
Sandra da Costa Cirne Ferreira; Advogado: Lucio Raimundo Hoffmann (OAB: 309343/SP); Advogado: Julio Cesar Moraes dos
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º