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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Fábio Cesar Gomes Araujo
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Identificação
Nº Processo: 1017139-16.2024.8.26.0451
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: da Fazenda Pública; Cumprimento de sentença; 1017139-16.2024.8.26.0451; Gratificações de Atividade;
Ação: da Seguridade Social dos Servidores Publicos Municipais de Sorocaba; Advogada: Airlene de
Partes e Advogados
Apelado: Estado *** Estado de São
Apdo: Funserv Fundacao da Seguridade Social dos Servidores *** Funserv Fundacao da Seguridade Social dos Servidores Publicos Municipais de Sorocaba; Advogada: Airlene de
Autor(es): Fábio Cesar Gomes Araujo, Advogado: Marcio Camilo de Oliveira Junior (OAB: 217992, SP), Apelado: Est *** Fábio Cesar Gomes Araujo, Advogado: Marcio Camilo de Oliveira Junior (OAB: 217992, SP), Apelado: Estado de São, Maria de Jesus Moura Cavalcante, Advogada: Sabrina Nasser de Carvalho (OAB: 246184, Def.
Réu(s): São Paulo Previdência, Spprev, Advogada: Maria Luiza Cordeiro Soubhia Fleury (OAB: 252954, SP) *** São Paulo Previdência, Spprev, Advogada: Maria Luiza Cordeiro Soubhia Fleury (OAB: 252954, SP), Estado de São Paulo, Advogada: Vera Fernanda Medeiros Martins (OAB: 199495, Ficam as partes
Advogado(s): Humberto Alexandre Foltran Fernandes (OAB: 14 *** Humberto Alexandre Foltran Fernandes (OAB: 142502, SP), Ficam as partes intimadas para se
Advogados e OAB
Advogado: Marcio Camilo de Oliveira Junior (OAB *** Marcio Camilo de Oliveira Junior (OAB: 217992/SP); Apelado: Estado de São
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 28 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1017139-16.2024.8.26.0451; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 011; Apelação Cível; 13ª Câmara de Direito Público; ISABEL COGAN; Foro
de Piracicaba; 2ª Vara da Fazenda Pública; Cumprimento de sentença; 1017139-16.2024.8.26.0451; Gratificações de Atividade;
Apelante: Fábio Cesar Gomes Araujo; Advogado: Marcio Camilo de Oliveira Junior (OAB: 217992/SP); Apelado: Estado de São
Paulo; Advogado: Marcelo Felipe da Costa (OAB: 300634/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1017264-85.2024.8.26.0482; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 5ª Câmara de Direito Público; HELOÍSA MIMESSI;
Foro de Presidente Prudente; Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1017264-85.2024.8.26.0482; Desvio
de Função; Apelante: Carlos Alberto Hiromitsu Uyema (Justiça Gratuita); Advogado: Roberto Xavier da Silva (OAB: 77557/
SP); Advogada: Carla Bagli da Silva Tosato (OAB: 211732/SP); Advogada: Roberta Bagli da Silva (OAB: 156160/SP); Apelado:
Município de Presidente Prudente; Advogado: Henrique Toledo Cesar de M Quelho (OAB: 107487/SP) (Procurador); Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1017353-03.2017.8.26.0564; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 6ª Câmara de Direito Público; JOEL BIRELLO MANDELLI;
Foro de São Bernardo do Campo; 1ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1017353-03.2017.8.26.0564;
Aposentadoria; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Beatriz Couto Tancredo (OAB: 301498/SP) (Procurador); Apelante:
São Paulo Previdência - Spprev; Advogada: Beatriz Couto Tancredo (OAB: 301498/SP) (Procurador); Apelado: Renato Moreira
Camara; Advogado: Alvaro Luiz de Lima Russo (OAB: 254620/SP); Advogada: Leticia Svitra (OAB: 219726/SP); Advogada:
Fabiana Menezes Simões (OAB: 193733/SP); Interessado: Alvaro Luiz de Lima Russo (Espólio); Advogada: Leticia Svitra
(OAB: 219726/SP); Advogada: Fabiana Menezes Simões (OAB: 193733/SP); Interessado: Leonardo Simões Lima Russo
(Inventariante); Advogada: Leticia Svitra (OAB: 219726/SP); Advogada: Fabiana Menezes Simões (OAB: 193733/SP); Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1017390-30.2025.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 10ª Câmara de Direito Público; JOSÉ
EDUARDO MARCONDES MACHADO; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 15ª Vara da Fazenda Pública; Mandado de
Segurança Cível; 1017390-30.2025.8.26.0053; CNH - Carteira Nacional de Habilitação; Apelante: William da Silva; Advogado:
Danilo Antonio Marcatti (OAB: 483173/SP); Advogado: Leonardo Pereira Fernandes da Silva (OAB: 438418/SP); Apelado:
Departamento Estadual de Trânsito - Detran; Advogado: André Lima Bezerra (OAB: 480016/SP) (Procurador); Apelado: Diretor
do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - DETRAN/SP; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1017718-73.2022.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 8ª Câmara de Direito Público; LEONEL COSTA; Foro de
Osasco; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1017718-73.2022.8.26.0405; Fornecimento de medicamentos;
Apelante: Maria de Jesus Moura Cavalcante; Advogada: Sabrina Nasser de Carvalho (OAB: 246184/SP) (Defensor Público); Def.
Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Município de Osasco; Advogado: Jose Roberto
da Fonseca (OAB: 79541/SP) (Procurador); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Orlando Goncalves de Castro Junior
(OAB: 94962/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1017860-50.2024.8.26.0068; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 10ª Câmara de Direito Público; MARTIN VARGAS;
Foro de Barueri; Vara da Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1017860-50.2024.8.26.0068; Licitações; Apelante:
Rizzo Parking And Mobility S/A; Advogada: Roberta Borges Perez Boaventura (OAB: 391383/SP); Advogado: Samuelso Barcaro
dos Santos (OAB: 312082/SP); Advogada: Juliana Barão de Oliveira Brajato (OAB: 205141/SP); Apelado: Município de Barueri;
Advogado: Humberto Alexandre Foltran Fernandes (OAB: 142502/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1017906-54.2024.8.26.0451; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 13ª Câmara de Direito Público; ISABEL COGAN; Foro
de Piracicaba; 2ª Vara da Fazenda Pública; Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum; 1017906-54.2024.8.26.0451;
Gratificações de Atividade; Apelante: Salatiel Correia da Silveira; Advogado: Julio Cesar Faustino de Araujo (OAB: 278645/SP);
Apelado: São Paulo Previdência - Spprev; Advogada: Maria Luiza Cordeiro Soubhia Fleury (OAB: 252954/SP) (Procurador);
Apelado: Estado de São Paulo; Advogada: Vera Fernanda Medeiros Martins (OAB: 199495/SP) (Procurador); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1018190-02.2021.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 3ª Câmara de Direito Público; KLEBER LEYSER DE
AQUINO; Foro de Sorocaba; Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1018190-02.2021.8.26.0602; Aposentadoria;
Apte/Apdo: Funserv Fundacao da Seguridade Social dos Servidores Publicos Municipais de Sorocaba; Advogada: Airlene de
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1017139-16.2024.8.26.0451; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 011; Apelação Cível; 13ª Câmara de Direito Público; ISABEL COGAN; Foro
de Piracicaba; 2ª Vara da Fazenda Pública; Cumprimento de sentença; 1017139-16.2024.8.26.0451; Gratificações de Atividade;
Apelante: Fábio Cesar Gomes Araujo; Advogado: Marcio Camilo de Oliveira Junior (OAB: 217992/SP); Apelado: Estado de São
Paulo; Advogado: Marcelo Felipe da Costa (OAB: 300634/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1017264-85.2024.8.26.0482; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 5ª Câmara de Direito Público; HELOÍSA MIMESSI;
Foro de Presidente Prudente; Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1017264-85.2024.8.26.0482; Desvio
de Função; Apelante: Carlos Alberto Hiromitsu Uyema (Justiça Gratuita); Advogado: Roberto Xavier da Silva (OAB: 77557/
SP); Advogada: Carla Bagli da Silva Tosato (OAB: 211732/SP); Advogada: Roberta Bagli da Silva (OAB: 156160/SP); Apelado:
Município de Presidente Prudente; Advogado: Henrique Toledo Cesar de M Quelho (OAB: 107487/SP) (Procurador); Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1017353-03.2017.8.26.0564; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 6ª Câmara de Direito Público; JOEL BIRELLO MANDELLI;
Foro de São Bernardo do Campo; 1ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1017353-03.2017.8.26.0564;
Aposentadoria; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Beatriz Couto Tancredo (OAB: 301498/SP) (Procurador); Apelante:
São Paulo Previdência - Spprev; Advogada: Beatriz Couto Tancredo (OAB: 301498/SP) (Procurador); Apelado: Renato Moreira
Camara; Advogado: Alvaro Luiz de Lima Russo (OAB: 254620/SP); Advogada: Leticia Svitra (OAB: 219726/SP); Advogada:
Fabiana Menezes Simões (OAB: 193733/SP); Interessado: Alvaro Luiz de Lima Russo (Espólio); Advogada: Leticia Svitra
(OAB: 219726/SP); Advogada: Fabiana Menezes Simões (OAB: 193733/SP); Interessado: Leonardo Simões Lima Russo
(Inventariante); Advogada: Leticia Svitra (OAB: 219726/SP); Advogada: Fabiana Menezes Simões (OAB: 193733/SP); Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1017390-30.2025.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 10ª Câmara de Direito Público; JOSÉ
EDUARDO MARCONDES MACHADO; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 15ª Vara da Fazenda Pública; Mandado de
Segurança Cível; 1017390-30.2025.8.26.0053; CNH - Carteira Nacional de Habilitação; Apelante: William da Silva; Advogado:
Danilo Antonio Marcatti (OAB: 483173/SP); Advogado: Leonardo Pereira Fernandes da Silva (OAB: 438418/SP); Apelado:
Departamento Estadual de Trânsito - Detran; Advogado: André Lima Bezerra (OAB: 480016/SP) (Procurador); Apelado: Diretor
do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - DETRAN/SP; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1017718-73.2022.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 8ª Câmara de Direito Público; LEONEL COSTA; Foro de
Osasco; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1017718-73.2022.8.26.0405; Fornecimento de medicamentos;
Apelante: Maria de Jesus Moura Cavalcante; Advogada: Sabrina Nasser de Carvalho (OAB: 246184/SP) (Defensor Público); Def.
Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Município de Osasco; Advogado: Jose Roberto
da Fonseca (OAB: 79541/SP) (Procurador); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Orlando Goncalves de Castro Junior
(OAB: 94962/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1017860-50.2024.8.26.0068; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 10ª Câmara de Direito Público; MARTIN VARGAS;
Foro de Barueri; Vara da Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1017860-50.2024.8.26.0068; Licitações; Apelante:
Rizzo Parking And Mobility S/A; Advogada: Roberta Borges Perez Boaventura (OAB: 391383/SP); Advogado: Samuelso Barcaro
dos Santos (OAB: 312082/SP); Advogada: Juliana Barão de Oliveira Brajato (OAB: 205141/SP); Apelado: Município de Barueri;
Advogado: Humberto Alexandre Foltran Fernandes (OAB: 142502/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1017906-54.2024.8.26.0451; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 13ª Câmara de Direito Público; ISABEL COGAN; Foro
de Piracicaba; 2ª Vara da Fazenda Pública; Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum; 1017906-54.2024.8.26.0451;
Gratificações de Atividade; Apelante: Salatiel Correia da Silveira; Advogado: Julio Cesar Faustino de Araujo (OAB: 278645/SP);
Apelado: São Paulo Previdência - Spprev; Advogada: Maria Luiza Cordeiro Soubhia Fleury (OAB: 252954/SP) (Procurador);
Apelado: Estado de São Paulo; Advogada: Vera Fernanda Medeiros Martins (OAB: 199495/SP) (Procurador); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1018190-02.2021.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 3ª Câmara de Direito Público; KLEBER LEYSER DE
AQUINO; Foro de Sorocaba; Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1018190-02.2021.8.26.0602; Aposentadoria;
Apte/Apdo: Funserv Fundacao da Seguridade Social dos Servidores Publicos Municipais de Sorocaba; Advogada: Airlene de
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º