Processo ativo
0007321-18.2025.8.26.0000
Compromisso; Excipiente: Lúcio
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Identificação
Nº Processo: 0007321-18.2025.8.26.0000
Vara: 3ª Vara
Assunto: Compromisso; Excipiente: Lúcio
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Fábio Comodo (OAB: 155075/SP); Except *** Fábio Comodo (OAB: 155075/SP); Excepto: Gustavo Gonçalves Alvarez (Juiz de
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quinta-feira, 6 de março de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
0007321-18.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Incidente de Suspeição Cível; Comarca: Guarujá; Vara: 3ª Vara
Cível; Ação: Incidente de Suspeição Cível; Nº origem: 0001175-68.2025.8.26.0223; Assunto: Compromisso; Excipi ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ente: Lúcio
Cristiano Caversan e outro e outro; Advogado: Fábio Comodo (OAB: 155075/SP); Excepto: Gustavo Gonçalves Alvarez (Juiz de
Direito); Interessado: Simonetti Empreendimentos e Participacoes Ltda; Advogado: Filipe Panace Menino (OAB: 336461/SP)
0007369-74.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de competência cível; Comarca: Ribeirão Preto; Vara:
3ª Vara Cível; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 1008477-58.2025.8.26.0506; Assunto: Obrigações; Suscitante: Mm
Juiz de Direito da 3ª Vara Cível de Ribeirão Preto; Suscitado: Mm Juiz de Direito da 1ª Vara de Família e Sucessões de Ribeirão
Preto; Interessada: Regiane Cristina Dario; Advogado: Paulo Roberto Prado Franchi (OAB: 201474/SP); Advogado: Ralston
Fernando Ribeiro da Silva (OAB: 318140/SP); Advogado: Angelo Pazotti Ferreira (OAB: 375928/SP); Advogado: Carlos César
Alves Mendonça (OAB: 421558/SP)
0007387-95.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de Jurisdição; Comarca: São Paulo; Vara: Vara Foro
Cent. de Viol. Dom. e Fam. Cont. Mulher; Ação: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; Nº origem:
1500493-25.2024.8.26.0045; Assunto: Ameaça; Suscitante: M. J. de D. da V. F. C. de V. D. e F. C. M. da C.; Suscitado: M. J. de
D. da 2 V. de A.
0007389-65.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de competência cível; Comarca: São Paulo; Vara: 6ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1020692-28.2022.8.26.0100; Assunto: Quitação; Suscitante: Mm Juiz de
Direito da 6ª Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara; Suscitado: Mm Juiz de Direito da 28ª Vara Cível da Capital; Interessado:
Eduardo Martins Ribeiro; Advogado: Wellington Almeida Alexandrino (OAB: 242498/SP); Interessada: Irys César; Advogada: Irys
César (OAB: 409514/SP)
0007391-35.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de Jurisdição; Comarca: Rancharia; Vara: 1ª Vara;
Ação: Execução de Medidas Alternativas; Nº origem: 1003227-26.2024.8.26.0491; Assunto: Acordo de Não Persecução Penal;
Suscitante: Mm Juiz de Direito da 1ª Vara de Rancharia; Suscitado: Mm Juiz de Direito da Vara Única de Quatá
0007392-20.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de competência cível; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª
Vara da Família e Sucessões; Ação: Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos; Nº origem: 0026446-
97.2024.8.26.0002; Assunto: Alimentos; Suscitante: M. J. de D. da 2 V. da F. e S. do F. R. de S. A.; Suscitado: M. J. de D. da 2
V. de F. e S. do F. R. da P. de F. - S.; Interessado: R. G. F. (Representado(a) por sua Mãe); RepreLeg: B. G. da C.; Advogado:
Alfredo Romiti Ruiz (OAB: 392211/SP)
0007393-05.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Incidente de Suspeição Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 14ª
Vara Cível; Ação: Incidente de Suspeição Cível; Nº origem: 0004473-52.2025.8.26.0002; Assunto: Bancários; Excipiente: Zildete
Fernandes da Silva; Advogado: Henrique de Souza Marcondes Rezende (OAB: 356701/SP); Excepto: Fabio Henrique Prado de
Toledo (Juiz de Direito); Interessado: Banco CSF S/A; Advogado: Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP)
0007394-87.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de competência cível; Comarca: Suzano; Vara: 5ª Vara
Cível; Ação: Divórcio Litigioso; Nº origem: 1000340-22.2025.8.26.0075; Assunto: Dissolução; Suscitante: M. J. de D. da 5 V. C.
de S.; Suscitado: M. J. de D. da 1 V. de B.; Interessada: T. T. M. da S. M. e outros; Advogada: Gisele Cibele Vicente Silva (OAB:
518201/SP)
3002435-22.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Birigüi; Vara: 2ª Vara Criminal;
Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0000563-20.2024.8.26.0077; Assunto: Fornecimento de insumos; Agravante: E. de
S. P.; Advogada: Cynthia Pollyanna de Faria Franco (OAB: 171103/SP); Agravado: M. R. F. (Menor); Advogada: Cibele Rister de
Sousa Lima (OAB: 293002/SP); Advogado: Hillo Gandra Dias Farnesi Cunha (OAB: 350437/SP); RepreLeg: Mauro Fiorin Junior
3002436-07.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Simão; Vara: Vara Única;
Ação: Cumprimento Provisório de Sentença; Nº origem: 0000223-92.2024.8.26.0589; Assunto: Fornecimento de medicamentos;
Agravante: Estado de São Paulo; Advogada: Cynthia Pollyanna de Faria Franco (OAB: 171103/SP); Agravado: Gabriel Charlton
de Sales (Menor); Advogado: Felipe Galo Alves (OAB: 433650/SP); RepreLeg: Bruna Charlton de Sousa
3002471-64.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Pirassununga; Vara: 3ª Vara;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1004771-54.2024.8.26.0457; Assunto: Não padronizado; Agravante: E. de S.
P.; Advogada: Alcina Mara Russi Nunes (OAB: 118307/SP) (Procurador); Agravado: L. C. da S. M. (Menor); Advogado: Rafael
Henrique Ribeiro (OAB: 352914/SP); RepreLeg: Luiz Alecio Daniel
2060327-03.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Catanduva; Vara: 2ª Vara
Criminal e Anexo da Infância e Juventude; Ação: Tutela Infância e Juventude; Nº origem: 1008543-30.2024.8.26.0132; Assunto:
Tratamento médico-hospitalar; Agravante: M. H. F. de S. (Menor); Advogado: Daniel de Sousa Ferreira (OAB: 322350/SP);
RepreLeg: Luciana Vilela Felix; Agravado: M. de C.; Advogada: Ana Paula Shigaki Machado Servo (OAB: 132952/SP); Agravado:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
0007321-18.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Incidente de Suspeição Cível; Comarca: Guarujá; Vara: 3ª Vara
Cível; Ação: Incidente de Suspeição Cível; Nº origem: 0001175-68.2025.8.26.0223; Assunto: Compromisso; Excipi ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ente: Lúcio
Cristiano Caversan e outro e outro; Advogado: Fábio Comodo (OAB: 155075/SP); Excepto: Gustavo Gonçalves Alvarez (Juiz de
Direito); Interessado: Simonetti Empreendimentos e Participacoes Ltda; Advogado: Filipe Panace Menino (OAB: 336461/SP)
0007369-74.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de competência cível; Comarca: Ribeirão Preto; Vara:
3ª Vara Cível; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 1008477-58.2025.8.26.0506; Assunto: Obrigações; Suscitante: Mm
Juiz de Direito da 3ª Vara Cível de Ribeirão Preto; Suscitado: Mm Juiz de Direito da 1ª Vara de Família e Sucessões de Ribeirão
Preto; Interessada: Regiane Cristina Dario; Advogado: Paulo Roberto Prado Franchi (OAB: 201474/SP); Advogado: Ralston
Fernando Ribeiro da Silva (OAB: 318140/SP); Advogado: Angelo Pazotti Ferreira (OAB: 375928/SP); Advogado: Carlos César
Alves Mendonça (OAB: 421558/SP)
0007387-95.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de Jurisdição; Comarca: São Paulo; Vara: Vara Foro
Cent. de Viol. Dom. e Fam. Cont. Mulher; Ação: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; Nº origem:
1500493-25.2024.8.26.0045; Assunto: Ameaça; Suscitante: M. J. de D. da V. F. C. de V. D. e F. C. M. da C.; Suscitado: M. J. de
D. da 2 V. de A.
0007389-65.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de competência cível; Comarca: São Paulo; Vara: 6ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1020692-28.2022.8.26.0100; Assunto: Quitação; Suscitante: Mm Juiz de
Direito da 6ª Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara; Suscitado: Mm Juiz de Direito da 28ª Vara Cível da Capital; Interessado:
Eduardo Martins Ribeiro; Advogado: Wellington Almeida Alexandrino (OAB: 242498/SP); Interessada: Irys César; Advogada: Irys
César (OAB: 409514/SP)
0007391-35.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de Jurisdição; Comarca: Rancharia; Vara: 1ª Vara;
Ação: Execução de Medidas Alternativas; Nº origem: 1003227-26.2024.8.26.0491; Assunto: Acordo de Não Persecução Penal;
Suscitante: Mm Juiz de Direito da 1ª Vara de Rancharia; Suscitado: Mm Juiz de Direito da Vara Única de Quatá
0007392-20.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de competência cível; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª
Vara da Família e Sucessões; Ação: Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos; Nº origem: 0026446-
97.2024.8.26.0002; Assunto: Alimentos; Suscitante: M. J. de D. da 2 V. da F. e S. do F. R. de S. A.; Suscitado: M. J. de D. da 2
V. de F. e S. do F. R. da P. de F. - S.; Interessado: R. G. F. (Representado(a) por sua Mãe); RepreLeg: B. G. da C.; Advogado:
Alfredo Romiti Ruiz (OAB: 392211/SP)
0007393-05.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Incidente de Suspeição Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 14ª
Vara Cível; Ação: Incidente de Suspeição Cível; Nº origem: 0004473-52.2025.8.26.0002; Assunto: Bancários; Excipiente: Zildete
Fernandes da Silva; Advogado: Henrique de Souza Marcondes Rezende (OAB: 356701/SP); Excepto: Fabio Henrique Prado de
Toledo (Juiz de Direito); Interessado: Banco CSF S/A; Advogado: Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP)
0007394-87.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de competência cível; Comarca: Suzano; Vara: 5ª Vara
Cível; Ação: Divórcio Litigioso; Nº origem: 1000340-22.2025.8.26.0075; Assunto: Dissolução; Suscitante: M. J. de D. da 5 V. C.
de S.; Suscitado: M. J. de D. da 1 V. de B.; Interessada: T. T. M. da S. M. e outros; Advogada: Gisele Cibele Vicente Silva (OAB:
518201/SP)
3002435-22.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Birigüi; Vara: 2ª Vara Criminal;
Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0000563-20.2024.8.26.0077; Assunto: Fornecimento de insumos; Agravante: E. de
S. P.; Advogada: Cynthia Pollyanna de Faria Franco (OAB: 171103/SP); Agravado: M. R. F. (Menor); Advogada: Cibele Rister de
Sousa Lima (OAB: 293002/SP); Advogado: Hillo Gandra Dias Farnesi Cunha (OAB: 350437/SP); RepreLeg: Mauro Fiorin Junior
3002436-07.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Simão; Vara: Vara Única;
Ação: Cumprimento Provisório de Sentença; Nº origem: 0000223-92.2024.8.26.0589; Assunto: Fornecimento de medicamentos;
Agravante: Estado de São Paulo; Advogada: Cynthia Pollyanna de Faria Franco (OAB: 171103/SP); Agravado: Gabriel Charlton
de Sales (Menor); Advogado: Felipe Galo Alves (OAB: 433650/SP); RepreLeg: Bruna Charlton de Sousa
3002471-64.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Pirassununga; Vara: 3ª Vara;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1004771-54.2024.8.26.0457; Assunto: Não padronizado; Agravante: E. de S.
P.; Advogada: Alcina Mara Russi Nunes (OAB: 118307/SP) (Procurador); Agravado: L. C. da S. M. (Menor); Advogado: Rafael
Henrique Ribeiro (OAB: 352914/SP); RepreLeg: Luiz Alecio Daniel
2060327-03.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Catanduva; Vara: 2ª Vara
Criminal e Anexo da Infância e Juventude; Ação: Tutela Infância e Juventude; Nº origem: 1008543-30.2024.8.26.0132; Assunto:
Tratamento médico-hospitalar; Agravante: M. H. F. de S. (Menor); Advogado: Daniel de Sousa Ferreira (OAB: 322350/SP);
RepreLeg: Luciana Vilela Felix; Agravado: M. de C.; Advogada: Ana Paula Shigaki Machado Servo (OAB: 132952/SP); Agravado:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º