Processo ativo
Fabio de Souza Ramos; Advogado: Agnaldo Souza de Jesus (OAB: 506425/SP);
Promessa de Compra e Venda; Apelante: Lomy
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Identificação
Nº Processo: 1007750-46.2024.8.26.0438
Vara: 3ª Vara; Ação:
Assunto: Promessa de Compra e Venda; Apelante: Lomy
Partes e Advogados
Apelado: Fabio de Souza Ramos; Advogado: Agna *** Fabio de Souza Ramos; Advogado: Agnaldo Souza de Jesus (OAB: 506425/SP);
Apdo: Francis *** Francisco das
Apte: Cebap – Centro de Es *** Cebap – Centro de Estudos dos Benefícios
Advogados e OAB
Advogado: Agnaldo Souza de Jes *** Agnaldo Souza de Jesus (OAB: 506425/SP);
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 27 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Coimbra Donegatti (OAB: 290089/SP); Apelado: Fabio de Souza Ramos; Advogado: Agnaldo Souza de Jesus (OAB: 506425/SP);
Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente,
pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamen ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. to os processos em que todas as
partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada
por iniciativa do próprio Tribunal.
1007750-46.2024.8.26.0438; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Penápolis; Vara: 3ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1007750-46.2024.8.26.0438; Assunto: Promessa de Compra e Venda; Apelante: Lomy
Engenharia Eireli; Advogado: Paulo Henrique Lopes Batista (OAB: 194257/SP); Advogado: André Luís da Costa Baptista Marconi
(OAB: 381887/SP); Apelada: Stefani Cassimiro Evangelista (Justiça Gratuita); Advogada: Nayara de Cássia Noveli Alves (OAB:
395065/SP); Advogada: Rosangela Maria Correia (OAB: 313935/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes
deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.
tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando,
contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1033829-89.2023.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: 6ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1033829-89.2023.8.26.0602; Assunto: Tratamento médico-hospitalar; Apelante: N. D.
I. S. S/A; Advogado: Eduardo Montenegro Dotta (OAB: 155456/SP); Advogada: Fabiana de Souza Fernandes (OAB: 185470/
SP); Advogado: Danilo Lacerda de Souza Ferreira (OAB: 272633/SP); Apelada: M. C. B. G. (Menor(es) representado(s)) e outro;
Advogada: Mariana Bueno de Toledo Cassola (OAB: 387968/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes
deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.
tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando,
contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1039110-26.2023.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: 7ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1039110-26.2023.8.26.0602; Assunto: Adjudicação Compulsória; Apelante: JF
Empreendimento Imobiliários Ltda.; Advogada: Milena Pizzoli Ruivo (OAB: 215267/SP); Apelada: Patricia Pereira da Silva;
Advogada: Daniela Coelho (OAB: 249437/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar
nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade
no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a
sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1067806-92.2024.8.26.0002; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara da Família
e Sucessões; Ação: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; Nº origem: 1067806-92.2024.8.26.0002; Assunto: Fixação; Apelante:
E. de S. F.; Advogada: Sandra Regina Urcioli Lopes (OAB: 288111/SP); Apelada: M. B. S. de M. F. (Menor(es) representado(s))
e outro; Advogada: Mônica Lígia Marques Bastos (OAB: 262271/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes
deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.
tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando,
contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1013257-65.2024.8.26.0477; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Praia Grande; Vara: 4ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1013257-65.2024.8.26.0477; Assunto: Associação; Apte/Apdo: Francisco das
Chagas Pereira; Advogado: Alcindo Jose de Souza (OAB: 380219/SP); Apdo/Apte: Cebap – Centro de Estudos dos Benefícios
dos Aposentados e Pensionistas; Advogado: Rafael Ramos Abrahão (OAB: 151701/MG); Havendo interesse na tentativa de
conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico
disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem
positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio
Tribunal.
1004053-69.2024.8.26.0356; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Mirandópolis; Vara: 1ª Vara;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1004053-69.2024.8.26.0356; Assunto: Associação; Apelante: Associação dos
Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec; Advogado: Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB: 290089/
SP); Apelado: Aparecido da Silva; Advogado: Marcelo Noronha Mariano (OAB: 214848/SP); Havendo interesse na tentativa
de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico
disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem
positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio
Tribunal.
1202588-33.2024.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª VARA EMPRESARIAL
E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Ação: Tutela Cautelar Antecedente; Nº origem: 1202588-33.2024.8.26.0100; Assunto:
Empresas; Apelante: T. M. S. de I. S.A.; Advogado: Bruno Corrêa Burini (OAB: 183644/SP); Advogada: Carolina Moreira Miranda
(OAB: 199673/RJ); Advogado: Maria Silvia Resende Barroso (OAB: 128896/RJ); Apelado: A. C. R. e outros; Advogado: Antonio
Carlos Nachif Correia Filho (OAB: 270847/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar
nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade
no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a
sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Coimbra Donegatti (OAB: 290089/SP); Apelado: Fabio de Souza Ramos; Advogado: Agnaldo Souza de Jesus (OAB: 506425/SP);
Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente,
pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamen ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. to os processos em que todas as
partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada
por iniciativa do próprio Tribunal.
1007750-46.2024.8.26.0438; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Penápolis; Vara: 3ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1007750-46.2024.8.26.0438; Assunto: Promessa de Compra e Venda; Apelante: Lomy
Engenharia Eireli; Advogado: Paulo Henrique Lopes Batista (OAB: 194257/SP); Advogado: André Luís da Costa Baptista Marconi
(OAB: 381887/SP); Apelada: Stefani Cassimiro Evangelista (Justiça Gratuita); Advogada: Nayara de Cássia Noveli Alves (OAB:
395065/SP); Advogada: Rosangela Maria Correia (OAB: 313935/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes
deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.
tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando,
contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1033829-89.2023.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: 6ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1033829-89.2023.8.26.0602; Assunto: Tratamento médico-hospitalar; Apelante: N. D.
I. S. S/A; Advogado: Eduardo Montenegro Dotta (OAB: 155456/SP); Advogada: Fabiana de Souza Fernandes (OAB: 185470/
SP); Advogado: Danilo Lacerda de Souza Ferreira (OAB: 272633/SP); Apelada: M. C. B. G. (Menor(es) representado(s)) e outro;
Advogada: Mariana Bueno de Toledo Cassola (OAB: 387968/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes
deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.
tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando,
contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1039110-26.2023.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: 7ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1039110-26.2023.8.26.0602; Assunto: Adjudicação Compulsória; Apelante: JF
Empreendimento Imobiliários Ltda.; Advogada: Milena Pizzoli Ruivo (OAB: 215267/SP); Apelada: Patricia Pereira da Silva;
Advogada: Daniela Coelho (OAB: 249437/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar
nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade
no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a
sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1067806-92.2024.8.26.0002; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara da Família
e Sucessões; Ação: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; Nº origem: 1067806-92.2024.8.26.0002; Assunto: Fixação; Apelante:
E. de S. F.; Advogada: Sandra Regina Urcioli Lopes (OAB: 288111/SP); Apelada: M. B. S. de M. F. (Menor(es) representado(s))
e outro; Advogada: Mônica Lígia Marques Bastos (OAB: 262271/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes
deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.
tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando,
contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1013257-65.2024.8.26.0477; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Praia Grande; Vara: 4ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1013257-65.2024.8.26.0477; Assunto: Associação; Apte/Apdo: Francisco das
Chagas Pereira; Advogado: Alcindo Jose de Souza (OAB: 380219/SP); Apdo/Apte: Cebap – Centro de Estudos dos Benefícios
dos Aposentados e Pensionistas; Advogado: Rafael Ramos Abrahão (OAB: 151701/MG); Havendo interesse na tentativa de
conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico
disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem
positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio
Tribunal.
1004053-69.2024.8.26.0356; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Mirandópolis; Vara: 1ª Vara;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1004053-69.2024.8.26.0356; Assunto: Associação; Apelante: Associação dos
Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec; Advogado: Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB: 290089/
SP); Apelado: Aparecido da Silva; Advogado: Marcelo Noronha Mariano (OAB: 214848/SP); Havendo interesse na tentativa
de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico
disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem
positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio
Tribunal.
1202588-33.2024.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª VARA EMPRESARIAL
E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Ação: Tutela Cautelar Antecedente; Nº origem: 1202588-33.2024.8.26.0100; Assunto:
Empresas; Apelante: T. M. S. de I. S.A.; Advogado: Bruno Corrêa Burini (OAB: 183644/SP); Advogada: Carolina Moreira Miranda
(OAB: 199673/RJ); Advogado: Maria Silvia Resende Barroso (OAB: 128896/RJ); Apelado: A. C. R. e outros; Advogado: Antonio
Carlos Nachif Correia Filho (OAB: 270847/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar
nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade
no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a
sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º