Processo ativo
Fabio Eduardo Di Santi Me - Magistrado(a) Augusto Rezende - Negaram provimento ao recurso.
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processo.
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Identificação
Nº Processo: 1003232-40.2024.8.26.0526
Partes e Advogados
Apelado: Fabio Eduardo Di Santi Me - Magistrado(a) Aug *** Fabio Eduardo Di Santi Me - Magistrado(a) Augusto Rezende - Negaram provimento ao recurso.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1003232-40.2024.8.26.0526 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Salto - Apelante: Unimed Salto/itu –
Cooperativa Médica - Apelado: Fabio Eduardo Di Santi Me - Magistrado(a) Augusto Rezende - Negaram provimento ao recurso.
V. U. - PLANO DE SAÚDE. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CLÁUSULA CONTRATUAL DE EXIGÊNCIA
DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA DENÚNCIA UNILATERAL ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DO CONTRATO COLETIVO. PREVISÃO RESPALDADA PELO
DISPOSTO NO ARTIGO 17, PARÁGRAFO PRIMEIRO, DA RESOLUÇÃO Nº 195/09 DA ANS. DISPOSITIVO NORMATIVO
DECLARADO NULO EM AÇÃO COLETIVA. SUPERVENIÊNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 455/2020 DA ANS, QUE CONFIRMOU A
INVALIDAÇÃO. ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DURANTE O PERÍODO REFERENTE À COBRANÇA QUE NÃO
RESTOU COMPROVADA. INEXIGIBILIDADE DAS MENSALIDADES VENCIDAS APÓS A SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO
DO AJUSTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ:
CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE
2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6
- BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao
PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da
RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafaela Maziero de Godoi (OAB: 386464/SP) - André Branco
de Miranda (OAB: 165161/SP) - Fernanda Almeida dos Santos (OAB: 475071/SP) - 4º andar
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Salto - Apelante: Unimed Salto/itu –
Cooperativa Médica - Apelado: Fabio Eduardo Di Santi Me - Magistrado(a) Augusto Rezende - Negaram provimento ao recurso.
V. U. - PLANO DE SAÚDE. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CLÁUSULA CONTRATUAL DE EXIGÊNCIA
DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA DENÚNCIA UNILATERAL ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DO CONTRATO COLETIVO. PREVISÃO RESPALDADA PELO
DISPOSTO NO ARTIGO 17, PARÁGRAFO PRIMEIRO, DA RESOLUÇÃO Nº 195/09 DA ANS. DISPOSITIVO NORMATIVO
DECLARADO NULO EM AÇÃO COLETIVA. SUPERVENIÊNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 455/2020 DA ANS, QUE CONFIRMOU A
INVALIDAÇÃO. ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DURANTE O PERÍODO REFERENTE À COBRANÇA QUE NÃO
RESTOU COMPROVADA. INEXIGIBILIDADE DAS MENSALIDADES VENCIDAS APÓS A SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO
DO AJUSTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ:
CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE
2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6
- BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao
PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da
RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafaela Maziero de Godoi (OAB: 386464/SP) - André Branco
de Miranda (OAB: 165161/SP) - Fernanda Almeida dos Santos (OAB: 475071/SP) - 4º andar