Processo ativo
1002231-69.2016.5.02.0089
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Identificação
Nº Processo: 1002231-69.2016.5.02.0089
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: FÁBIO FAZANI(OA *** FÁBIO FAZANI(OAB: 183851-A/SP)
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
4152/2025 Tribunal Superior do Trabalho 160
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Janeiro de 2025
Complemento Processo Eletrônico Advogado FÁBIO FAZANI(OAB: 183851-A/SP)
Relator Min. Antônio Fabrício de Matos Agravado(s) G&E MANUTENÇÃO E SERVIÇOS
Gonçalves LTDA.
AGRAVANTE(S) VIAÇÃO GATO PRETO LTDA. Advogada FERNANDA GERTY BASTOS
PINTO(OAB: 23326-A/BA)
Advogado DR. PATRICIA VIDAL DE
SOUZA(OAB: 339135-A/SP)
Advogado DR. ANDRÉ LOPES DA SILVA(OAB: Intimado(s)/Citado(s):
299793-A/SP)
- ER ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ICK LIMA DO NASCIMENTO
Advogada DRA. NICOLE TAKAHASHI(OAB:
503725/SP) - G&E MANUTENÇÃO E SERVIÇOS LTDA.
AGRAVADO(S) EDSON ALVES LEITE GUIMARAES - PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS
Advogado DR. LAURÊNCIO RIBEIRO DA
COSTA(OAB: 374625-A/SP)
CMB/eao
Intimado(s)/Citado(s): Intime-se Erick Lima do Nascimento para que se manifeste a
- EDSON ALVES LEITE GUIMARAES respeito da presente petição no prazo de 5 (cinco) dias.
- VIAÇÃO GATO PRETO LTDA.
Processo Nº Ag-AIRR-1002231-69.2016.5.02.0089 Publique-se.
Complemento Processo Eletrônico
Brasília, 23 de janeiro de 2025.
Relator Min. Kátia Magalhães Arruda
Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)
AGRAVANTE(S) E.E.L.O.
Advogada DRA. SIMONE TEIXEIRA DE CLÁUDIO BRANDÃO
CASTRO(OAB: 370127-S/SP)
Ministro Relator
AGRAVADO(S) S.T.N.I.C.C.S.P.-.S.
Advogado DR. CLAUDINEI MONTEIRO DE
SANTANA(OAB: 336066-A/SP) Processo Nº AIRR-0001484-53.2010.5.01.0032
Complemento Processo Eletrônico
Intimado(s)/Citado(s): Agravante(s) RENATO CÉLIO CUNHA
- E.E.L.O. Advogado JOÃO ALBERTO GUERRA(OAB:
93429/RJ)
- S.T.N.I.C.C.S.P.-.S.
Agravante(s) PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A.
Advogado BRUNO DE MEDEIROS LOPES
Processo Nº Ag-AIRR-1080400-33.2008.5.04.0271 TOCANTINS(OAB: 92718-A/RJ)
Complemento Processo Eletrônico
Agravado(s) OS MESMOS
Relator Min. Augusto César Leite de Carvalho
AGRAVANTE(S) COMPANHIA RIOGRANDENSE DE
Intimado(s)/Citado(s):
SANEAMENTO - CORSAN
Advogado DR. PAULO ROBERTO PETRI DA - OS MESMOS
SILVA(OAB: 57360/RS) - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A.
Advogada DRA. GRAZIELA ROVARIS - RENATO CÉLIO CUNHA
MÖLLER(OAB: 80554-A/RS)
AGRAVADO(S) ROBERTO CARLOS MATTOS
ANDRADE A ré postula a substituição dos depósitos recursais realizados
Advogado DR. PEDRO LUIZ CORREA
OSORIO(OAB: 15540/RS) nos autos pelo seguro garantia judicial.
Nos termos do art. 899, § 11 da CLT, inserido pela Lei nº
Intimado(s)/Citado(s):
13.467/2017, "o depósito recursal poderá ser substituído por fiança
- COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN
- ROBERTO CARLOS MATTOS ANDRADE bancária ou seguro garantia judicial".
Em um primeiro momento, entendi que não haveria óbice ao
Brasília, 29 de janeiro de 2025
deferimento da substituição de todos os depósitos recursais
EDILEUZA MARIA COSTA CUNHA
Secretária da 6ª Turma existentes nos autos pelo seguro garantia judicial, mesmo aqueles
recolhidos anteriormente à vigência da Lei nº 13.467/2017, ante a
Secretaria da Sétima Turma inexistência de prejuízo às partes. Tanto é assim, que mesmo com
Despacho a vedação inicial constante nos arts. 7º e 8º do Ato Conjunto
TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, proferi decisão nos autos do AIRR-214-
Processo Nº AIRR-0010896-36.2021.5.15.0063
53.2014.5.06.0019, deferindo a substituição da totalidade dos
Complemento Processo Eletrônico
Agravante(s) PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - depósitos existentes naqueles autos.
PETROBRAS
Posteriormente, o Conselho Nacional de Justiça, confirmando
Advogada NAYANA CRUZ RIBEIRO(OAB: 4403-
A/PI) liminar anteriormente deferida, declarou a nulidade dos referidos
Advogado HÉLIO SIQUEIRA JÚNIOR(OAB:
62929/RJ) arts. 7º e 8º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, no
Agravado(s) ERICK LIMA DO NASCIMENTO julgamento do PCA-0009820-09.2019.2.00.0000.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 224581
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Janeiro de 2025
Complemento Processo Eletrônico Advogado FÁBIO FAZANI(OAB: 183851-A/SP)
Relator Min. Antônio Fabrício de Matos Agravado(s) G&E MANUTENÇÃO E SERVIÇOS
Gonçalves LTDA.
AGRAVANTE(S) VIAÇÃO GATO PRETO LTDA. Advogada FERNANDA GERTY BASTOS
PINTO(OAB: 23326-A/BA)
Advogado DR. PATRICIA VIDAL DE
SOUZA(OAB: 339135-A/SP)
Advogado DR. ANDRÉ LOPES DA SILVA(OAB: Intimado(s)/Citado(s):
299793-A/SP)
- ER ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ICK LIMA DO NASCIMENTO
Advogada DRA. NICOLE TAKAHASHI(OAB:
503725/SP) - G&E MANUTENÇÃO E SERVIÇOS LTDA.
AGRAVADO(S) EDSON ALVES LEITE GUIMARAES - PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS
Advogado DR. LAURÊNCIO RIBEIRO DA
COSTA(OAB: 374625-A/SP)
CMB/eao
Intimado(s)/Citado(s): Intime-se Erick Lima do Nascimento para que se manifeste a
- EDSON ALVES LEITE GUIMARAES respeito da presente petição no prazo de 5 (cinco) dias.
- VIAÇÃO GATO PRETO LTDA.
Processo Nº Ag-AIRR-1002231-69.2016.5.02.0089 Publique-se.
Complemento Processo Eletrônico
Brasília, 23 de janeiro de 2025.
Relator Min. Kátia Magalhães Arruda
Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)
AGRAVANTE(S) E.E.L.O.
Advogada DRA. SIMONE TEIXEIRA DE CLÁUDIO BRANDÃO
CASTRO(OAB: 370127-S/SP)
Ministro Relator
AGRAVADO(S) S.T.N.I.C.C.S.P.-.S.
Advogado DR. CLAUDINEI MONTEIRO DE
SANTANA(OAB: 336066-A/SP) Processo Nº AIRR-0001484-53.2010.5.01.0032
Complemento Processo Eletrônico
Intimado(s)/Citado(s): Agravante(s) RENATO CÉLIO CUNHA
- E.E.L.O. Advogado JOÃO ALBERTO GUERRA(OAB:
93429/RJ)
- S.T.N.I.C.C.S.P.-.S.
Agravante(s) PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A.
Advogado BRUNO DE MEDEIROS LOPES
Processo Nº Ag-AIRR-1080400-33.2008.5.04.0271 TOCANTINS(OAB: 92718-A/RJ)
Complemento Processo Eletrônico
Agravado(s) OS MESMOS
Relator Min. Augusto César Leite de Carvalho
AGRAVANTE(S) COMPANHIA RIOGRANDENSE DE
Intimado(s)/Citado(s):
SANEAMENTO - CORSAN
Advogado DR. PAULO ROBERTO PETRI DA - OS MESMOS
SILVA(OAB: 57360/RS) - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A.
Advogada DRA. GRAZIELA ROVARIS - RENATO CÉLIO CUNHA
MÖLLER(OAB: 80554-A/RS)
AGRAVADO(S) ROBERTO CARLOS MATTOS
ANDRADE A ré postula a substituição dos depósitos recursais realizados
Advogado DR. PEDRO LUIZ CORREA
OSORIO(OAB: 15540/RS) nos autos pelo seguro garantia judicial.
Nos termos do art. 899, § 11 da CLT, inserido pela Lei nº
Intimado(s)/Citado(s):
13.467/2017, "o depósito recursal poderá ser substituído por fiança
- COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN
- ROBERTO CARLOS MATTOS ANDRADE bancária ou seguro garantia judicial".
Em um primeiro momento, entendi que não haveria óbice ao
Brasília, 29 de janeiro de 2025
deferimento da substituição de todos os depósitos recursais
EDILEUZA MARIA COSTA CUNHA
Secretária da 6ª Turma existentes nos autos pelo seguro garantia judicial, mesmo aqueles
recolhidos anteriormente à vigência da Lei nº 13.467/2017, ante a
Secretaria da Sétima Turma inexistência de prejuízo às partes. Tanto é assim, que mesmo com
Despacho a vedação inicial constante nos arts. 7º e 8º do Ato Conjunto
TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, proferi decisão nos autos do AIRR-214-
Processo Nº AIRR-0010896-36.2021.5.15.0063
53.2014.5.06.0019, deferindo a substituição da totalidade dos
Complemento Processo Eletrônico
Agravante(s) PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - depósitos existentes naqueles autos.
PETROBRAS
Posteriormente, o Conselho Nacional de Justiça, confirmando
Advogada NAYANA CRUZ RIBEIRO(OAB: 4403-
A/PI) liminar anteriormente deferida, declarou a nulidade dos referidos
Advogado HÉLIO SIQUEIRA JÚNIOR(OAB:
62929/RJ) arts. 7º e 8º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, no
Agravado(s) ERICK LIMA DO NASCIMENTO julgamento do PCA-0009820-09.2019.2.00.0000.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 224581