Processo ativo
1500816-36.2024.8.26.0431
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nº Processo: 1500816-36.2024.8.26.0431
Vara: Judicial; Ação Penal de Competência do Júri; 1500888-
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Fabio Jose de Souza (OAB: 103041/SP); Assi *** Fabio Jose de Souza (OAB: 103041/SP); Assistente M.P: D. W. G.; Advogado: Fabio Jose
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 27 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
SIMÃO; Foro de Pederneiras; 2ª Vara; Ação Penal de Competência do Júri; 1500816-36.2024.8.26.0431; Homicídio Qualificado;
Recorrente: N. L. P. D.; Advogada: Debora Aparecida dos Santos Cenegalli (OAB: 337574/SP); Recorrido: M. P. do E. de S. P.;
Assistente M.P: S. R.; Advogado: Fabio Jose de Souza (OAB: 103041/SP); Assistente M.P: D. W. G ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. .; Advogado: Fabio Jose
de Souza (OAB: 103041/SP); Assistente M.P: G. R. G.; Advogado: Fabio Jose de Souza (OAB: 103041/SP); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500888-52.2024.8.26.0583; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Recurso em Sentido Estrito; 9ª Câmara de Direito Criminal; CÉSAR
AUGUSTO ANDRADE DE CASTRO; Foro de Panorama; 2ª Vara Judicial; Ação Penal de Competência do Júri; 1500888-
52.2024.8.26.0583; Homicídio Qualificado; Recorrente: S. M. de M.; Advogado: Marcos Hamilton Bomfim (OAB: 350833/SP);
Recorrido: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1501000-04.2020.8.26.0052; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Recurso em Sentido Estrito; 9ª Câmara de Direito Criminal;
ALCIDES MALOSSI JUNIOR; Foro Central Criminal - Juri; 1ª Vara do Júri; Ação Penal de Competência do Júri; 1501000-
04.2020.8.26.0052; Homicídio Qualificado; Recorrente: P. B. G.; Advogado: Thiago de Luna Cury (OAB: 278147/SP) (Defensor
Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Recorrido: M. P. do E. de S. P.; Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501042-32.2024.8.26.0628; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Recurso em Sentido Estrito; 10ª Câmara de Direito Criminal; NELSON
FONSECA JÚNIOR; Foro de Itapecerica da Serra; 2ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501042-32.2024.8.26.0628;
Homicídio Qualificado; Apelante: Leandro Pinheiro e Silva; Advogado: Victor Bleck Ruiz (OAB: 359096/SP) (Defensor Dativo);
Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501982-24.2019.8.26.0126; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Recurso em Sentido Estrito; 9ª Câmara de Direito Criminal; CÉSAR
AUGUSTO ANDRADE DE CASTRO; Foro de Caraguatatuba; Vara Criminal; Inquérito Policial; 1501982-24.2019.8.26.0126;
Apropriação indébita; Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Recorrido: Rafael Casemiro Vargas Darvin;
Advogado: Luis Fabiano Guimaraes Correa (OAB: 141792/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1502503-21.2024.8.26.0537; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Recurso em Sentido Estrito; 7ª Câmara de Direito Criminal;
IVANA DAVID; Foro de São Bernardo do Campo; Vara do Júri/Execuções; Ação Penal de Competência do Júri; 1502503-
21.2024.8.26.0537; Homicídio Qualificado; Recorrente: Lucas Bonesso Vaz; Advogada: Vanessa Ariane Franco (OAB: 484612/
SP); Advogado: Francisco Ferreira de Sousa (OAB: 431540/SP); Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1503475-28.2023.8.26.0536; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Recurso em Sentido Estrito; 7ª Câmara de Direito Criminal; KLAUS
MAROUELLI ARROYO; Foro de Guarujá; 2ª Vara Criminal; Ação Penal de Competência do Júri; 1503475-28.2023.8.26.0536;
Homicídio Qualificado; Recorrente: Edeilson Antônio Leal Souza; Advogado: Felipe Amorim Principessa (OAB: 271727/SP)
(Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Recorrido: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1503859-34.2023.8.26.0457; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Recurso em Sentido Estrito; 8ª Câmara de Direito Criminal;
JUSCELINO BATISTA; Foro de Pirassununga; 3ª Vara; Ação Penal de Competência do Júri; 1503859-34.2023.8.26.0457;
Homicídio Qualificado; Recorrente: Kleber Augusto Lubrecht Antonio; Advogada: Edmea Andreetta Hypolitho (OAB: 60652/SP);
Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1509950-80.2025.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Recurso em Sentido Estrito; 7ª Câmara de Direito Criminal; FREITAS
FILHO; Foro Central Criminal Barra Funda; 19ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1509950-80.2025.8.26.0228;
Furto; Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Recorrido: Antero Fernando Rodriguez; Advogado: Renato Isnard
Khair (OAB: 127872/SP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1514045-61.2022.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Recurso em Sentido Estrito; 6ª Câmara de Direito Criminal;
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
SIMÃO; Foro de Pederneiras; 2ª Vara; Ação Penal de Competência do Júri; 1500816-36.2024.8.26.0431; Homicídio Qualificado;
Recorrente: N. L. P. D.; Advogada: Debora Aparecida dos Santos Cenegalli (OAB: 337574/SP); Recorrido: M. P. do E. de S. P.;
Assistente M.P: S. R.; Advogado: Fabio Jose de Souza (OAB: 103041/SP); Assistente M.P: D. W. G ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. .; Advogado: Fabio Jose
de Souza (OAB: 103041/SP); Assistente M.P: G. R. G.; Advogado: Fabio Jose de Souza (OAB: 103041/SP); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500888-52.2024.8.26.0583; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Recurso em Sentido Estrito; 9ª Câmara de Direito Criminal; CÉSAR
AUGUSTO ANDRADE DE CASTRO; Foro de Panorama; 2ª Vara Judicial; Ação Penal de Competência do Júri; 1500888-
52.2024.8.26.0583; Homicídio Qualificado; Recorrente: S. M. de M.; Advogado: Marcos Hamilton Bomfim (OAB: 350833/SP);
Recorrido: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1501000-04.2020.8.26.0052; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Recurso em Sentido Estrito; 9ª Câmara de Direito Criminal;
ALCIDES MALOSSI JUNIOR; Foro Central Criminal - Juri; 1ª Vara do Júri; Ação Penal de Competência do Júri; 1501000-
04.2020.8.26.0052; Homicídio Qualificado; Recorrente: P. B. G.; Advogado: Thiago de Luna Cury (OAB: 278147/SP) (Defensor
Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Recorrido: M. P. do E. de S. P.; Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501042-32.2024.8.26.0628; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Recurso em Sentido Estrito; 10ª Câmara de Direito Criminal; NELSON
FONSECA JÚNIOR; Foro de Itapecerica da Serra; 2ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501042-32.2024.8.26.0628;
Homicídio Qualificado; Apelante: Leandro Pinheiro e Silva; Advogado: Victor Bleck Ruiz (OAB: 359096/SP) (Defensor Dativo);
Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501982-24.2019.8.26.0126; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Recurso em Sentido Estrito; 9ª Câmara de Direito Criminal; CÉSAR
AUGUSTO ANDRADE DE CASTRO; Foro de Caraguatatuba; Vara Criminal; Inquérito Policial; 1501982-24.2019.8.26.0126;
Apropriação indébita; Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Recorrido: Rafael Casemiro Vargas Darvin;
Advogado: Luis Fabiano Guimaraes Correa (OAB: 141792/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1502503-21.2024.8.26.0537; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Recurso em Sentido Estrito; 7ª Câmara de Direito Criminal;
IVANA DAVID; Foro de São Bernardo do Campo; Vara do Júri/Execuções; Ação Penal de Competência do Júri; 1502503-
21.2024.8.26.0537; Homicídio Qualificado; Recorrente: Lucas Bonesso Vaz; Advogada: Vanessa Ariane Franco (OAB: 484612/
SP); Advogado: Francisco Ferreira de Sousa (OAB: 431540/SP); Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1503475-28.2023.8.26.0536; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Recurso em Sentido Estrito; 7ª Câmara de Direito Criminal; KLAUS
MAROUELLI ARROYO; Foro de Guarujá; 2ª Vara Criminal; Ação Penal de Competência do Júri; 1503475-28.2023.8.26.0536;
Homicídio Qualificado; Recorrente: Edeilson Antônio Leal Souza; Advogado: Felipe Amorim Principessa (OAB: 271727/SP)
(Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Recorrido: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1503859-34.2023.8.26.0457; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Recurso em Sentido Estrito; 8ª Câmara de Direito Criminal;
JUSCELINO BATISTA; Foro de Pirassununga; 3ª Vara; Ação Penal de Competência do Júri; 1503859-34.2023.8.26.0457;
Homicídio Qualificado; Recorrente: Kleber Augusto Lubrecht Antonio; Advogada: Edmea Andreetta Hypolitho (OAB: 60652/SP);
Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1509950-80.2025.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Recurso em Sentido Estrito; 7ª Câmara de Direito Criminal; FREITAS
FILHO; Foro Central Criminal Barra Funda; 19ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1509950-80.2025.8.26.0228;
Furto; Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Recorrido: Antero Fernando Rodriguez; Advogado: Renato Isnard
Khair (OAB: 127872/SP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1514045-61.2022.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Recurso em Sentido Estrito; 6ª Câmara de Direito Criminal;
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º