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2203133-61.2025.8.26.0000
Franquia; Agravante: Aline Christinne Mendes Souto; Advogado: Fábio José Nunes Souto (OAB: 31507/DF); Agravado:
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Identificação
Nº Processo: 2203133-61.2025.8.26.0000
Vara: 2ª VARA
Assunto: Franquia; Agravante: Aline Christinne Mendes Souto; Advogado: Fábio José Nunes Souto (OAB: 31507/DF); Agravado:
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Fábio José Nunes Souto (O *** Fábio José Nunes Souto (OAB: 31507/DF); Agravado:
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: segunda-feira, 7 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Entrada Originários Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal./Recup. Judic. - Pateo do Colégio - sala 703-A
PROCESSOS ENTRADOS EM 01/07/2025
2203133-61.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Paulo; Vara: 2ª VARA
EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1187151-49.2024.8.26.0100;
Assunto: Franquia; Agravante: Aline Christinne Mendes Souto; Advogado: Fábio José Nunes Souto (OAB: 31507/DF); Agravado:
Odontocompany Franchising Ltda.; Advogado: Rodolfo Correia Carneiro (OAB: 170823/SP)
2203168-21.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 30ª Vara Cível;
Ação: Execução de Título Extrajudicial; Nº origem: 0170662-71.2012.8.26.0100; Assunto: Espécies de Sociedades; Agravante:
Reinaldo Bertin e outros; Advogado: Sergio Nassif Najem Filho (OAB: 210834/SP); Agravada: J&f Investimentos S/A; Advogado:
Georges Abboud (OAB: 290069/SP); Agravado: Julio Cesar Galvão Capute; Agravado: Pinheiros Fundo de Investimento Em
Participações Multiestratégia (Nova Denominação de Bertin Fundo de Investimento); Advogado: Eduardo Cezar Chad (OAB:
286527/SP); Agravada: Ana Paula Amaral Ribeiro; Agravado: Marco Antonio Vaz Capute; Advogada: Erica Barboza Venturino
(OAB: 200408/RJ); Agravado: Obside Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados; Advogado: Marcelo
Laruccia Garcia (OAB: 275903/SP); Agravado: JC2 Empreendimentos e Participações Ltda.; Advogado: Roberto Thedim Duarte
Cancella (OAB: 144265/SP); Agravado: Valter Luis Macedo de Carvalhaes Pinheiro; Agravado: Nelson Luiz Belotti dos Santos;
Agravado: Marco Antonio Vaz Capute; Agravado: Marcos Antonio Grecco; Agravada: Yolanda de Souza Capute; Interessado: Bsb
Produtora de Equipamentos de Proteção Individual S/A; Advogado: Henrique de Almeida Avila (OAB: 295550/SP); Advogado:
João Lucas Pascoal Bevilacqua (OAB: 357630/SP); Interessado: Mafe Energia e Participações S.a.; Advogado: Marcos Vinicius
Nunes Ramalho (OAB: 20224/MT); Advogado: Fernando Dantas Casillo Goncalves (OAB: 147935/SP); Interessado: Gestão e
Crescimento I Fundo de Investimento Em Participações; Advogado: Henrique de Almeida Avila (OAB: 295550/SP); Interessado:
Blessed Holdings Llc.; Advogado: Eduardo Cezar Chad (OAB: 286527/SP); Advogada: Mariana Tavares Antunes (OAB: 154639/
SP); Interessado: Tinto Holding Ltda - Falida; Advogado: Sérgio Bermudes (OAB: 17587/RJ); Interessado: Heber Participações
S.a; Advogado: Sergio Nassif Najem Filho (OAB: 210834/SP); Advogado: Leandro Makino (OAB: 198792/SP)
2203193-34.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Itatiba; Vara: 2ª Vara Cível;
Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0000548-89.2022.8.26.0281; Assunto: Reconhecimento / Dissolução; Agravante:
A. A. de S. S.; Advogada: Hildisley Socorro Bião da Silva (OAB: 322429/SP); Advogado: Flavio Luis Ubinha (OAB: 127833/SP);
Agravado: L. C. da S.; Advogado: Flavio Luis Ubinha Júnior (OAB: 425962/SP); Advogada: Ana Camila Ubinha da Silva Andretta
(OAB: 267597/SP)
2203208-03.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Carlos; Vara: 4ª. Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002504-39.2025.8.26.0566; Assunto: Fornecimento de medicamentos;
Agravante: Alice Maria Marinheiro Mazza (Menor(es) representado(s)); Advogada: Bruna do Canto Machado (OAB: 308757/
SP); Advogado: Elton Euclides Fernandes (OAB: 258692/SP); Agravante: Thalita Alice Marinheiro (Representando Menor(es));
Advogada: Bruna do Canto Machado (OAB: 308757/SP); Agravada: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central; Advogado:
Paulo Antonio Muller (OAB: 419164/SP)
2203222-84.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 12ª Vara da
Família e Sucessões; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0003139-77.2025.8.26.0100; Assunto: Oferta; Agravante: S.
K. C. (Menor(es) representado(s)) e outro; Advogado: Rodrigo Tubino Veloso (OAB: 131728/SP); Agravado: C. C. C.; Advogada:
Priscila Maria Pereira Correa da Fonseca (OAB: 32440/SP); Advogado: Mateus de Oliveira Rossetti (OAB: 272340/SP);
Interessado: L. K. C.; Advogado: Rodrigo Tubino Veloso (OAB: 131728/SP)
2203234-98.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Campinas; Vara: 5ª Vara;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003953-23.2025.8.26.0084; Assunto: Fixação; Agravante: J. S. C.; Advogado:
Andre Jorge dos Santos (OAB: 309424/SP); Agravado: J. G. da S. (Representando Menor(es)); Agravado: S. G. S. (Menor(es)
representado(s))
2203238-38.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Piracicaba; Vara: 2ª. Vara de
Família e Sucessões; Ação: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; Nº origem: 1014262-40.2023.8.26.0451; Assunto: Revisão;
Agravante: J. Z. S. e outro; Advogada: Jussara Albino Oda Moretti (OAB: 252643/SP); Advogado: Adriano Lopes Albino (OAB:
338518/SP); Agravado: R. A. P. M. S.; Advogada: Denise Castelhano de Oliveira (OAB: 157220/SP)
2203244-45.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara da
Família e Sucessões; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0005643-78.2024.8.26.0007; Assunto: Fixação; Agravante:
R. R. dos S.; Advogado: Caio Augusto Zabeo Serzedello (OAB: 358882/SP); Agravada: E. R. da S. (Menor(es) representado(s))
e outro; Advogado: Jose Augusto Penna Copesky da Silva (OAB: 301660/SP); Advogado: Marcio Delago Morais (OAB: 334632/
SP)
2203246-15.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Votorantim; Vara: 2ª Vara
Cível; Ação: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; Nº origem: 1002821-37.2025.8.26.0663; Assunto: Fixação; Agravante: A. T.;
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Entrada Originários Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal./Recup. Judic. - Pateo do Colégio - sala 703-A
PROCESSOS ENTRADOS EM 01/07/2025
2203133-61.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Paulo; Vara: 2ª VARA
EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1187151-49.2024.8.26.0100;
Assunto: Franquia; Agravante: Aline Christinne Mendes Souto; Advogado: Fábio José Nunes Souto (OAB: 31507/DF); Agravado:
Odontocompany Franchising Ltda.; Advogado: Rodolfo Correia Carneiro (OAB: 170823/SP)
2203168-21.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 30ª Vara Cível;
Ação: Execução de Título Extrajudicial; Nº origem: 0170662-71.2012.8.26.0100; Assunto: Espécies de Sociedades; Agravante:
Reinaldo Bertin e outros; Advogado: Sergio Nassif Najem Filho (OAB: 210834/SP); Agravada: J&f Investimentos S/A; Advogado:
Georges Abboud (OAB: 290069/SP); Agravado: Julio Cesar Galvão Capute; Agravado: Pinheiros Fundo de Investimento Em
Participações Multiestratégia (Nova Denominação de Bertin Fundo de Investimento); Advogado: Eduardo Cezar Chad (OAB:
286527/SP); Agravada: Ana Paula Amaral Ribeiro; Agravado: Marco Antonio Vaz Capute; Advogada: Erica Barboza Venturino
(OAB: 200408/RJ); Agravado: Obside Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados; Advogado: Marcelo
Laruccia Garcia (OAB: 275903/SP); Agravado: JC2 Empreendimentos e Participações Ltda.; Advogado: Roberto Thedim Duarte
Cancella (OAB: 144265/SP); Agravado: Valter Luis Macedo de Carvalhaes Pinheiro; Agravado: Nelson Luiz Belotti dos Santos;
Agravado: Marco Antonio Vaz Capute; Agravado: Marcos Antonio Grecco; Agravada: Yolanda de Souza Capute; Interessado: Bsb
Produtora de Equipamentos de Proteção Individual S/A; Advogado: Henrique de Almeida Avila (OAB: 295550/SP); Advogado:
João Lucas Pascoal Bevilacqua (OAB: 357630/SP); Interessado: Mafe Energia e Participações S.a.; Advogado: Marcos Vinicius
Nunes Ramalho (OAB: 20224/MT); Advogado: Fernando Dantas Casillo Goncalves (OAB: 147935/SP); Interessado: Gestão e
Crescimento I Fundo de Investimento Em Participações; Advogado: Henrique de Almeida Avila (OAB: 295550/SP); Interessado:
Blessed Holdings Llc.; Advogado: Eduardo Cezar Chad (OAB: 286527/SP); Advogada: Mariana Tavares Antunes (OAB: 154639/
SP); Interessado: Tinto Holding Ltda - Falida; Advogado: Sérgio Bermudes (OAB: 17587/RJ); Interessado: Heber Participações
S.a; Advogado: Sergio Nassif Najem Filho (OAB: 210834/SP); Advogado: Leandro Makino (OAB: 198792/SP)
2203193-34.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Itatiba; Vara: 2ª Vara Cível;
Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0000548-89.2022.8.26.0281; Assunto: Reconhecimento / Dissolução; Agravante:
A. A. de S. S.; Advogada: Hildisley Socorro Bião da Silva (OAB: 322429/SP); Advogado: Flavio Luis Ubinha (OAB: 127833/SP);
Agravado: L. C. da S.; Advogado: Flavio Luis Ubinha Júnior (OAB: 425962/SP); Advogada: Ana Camila Ubinha da Silva Andretta
(OAB: 267597/SP)
2203208-03.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Carlos; Vara: 4ª. Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002504-39.2025.8.26.0566; Assunto: Fornecimento de medicamentos;
Agravante: Alice Maria Marinheiro Mazza (Menor(es) representado(s)); Advogada: Bruna do Canto Machado (OAB: 308757/
SP); Advogado: Elton Euclides Fernandes (OAB: 258692/SP); Agravante: Thalita Alice Marinheiro (Representando Menor(es));
Advogada: Bruna do Canto Machado (OAB: 308757/SP); Agravada: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central; Advogado:
Paulo Antonio Muller (OAB: 419164/SP)
2203222-84.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 12ª Vara da
Família e Sucessões; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0003139-77.2025.8.26.0100; Assunto: Oferta; Agravante: S.
K. C. (Menor(es) representado(s)) e outro; Advogado: Rodrigo Tubino Veloso (OAB: 131728/SP); Agravado: C. C. C.; Advogada:
Priscila Maria Pereira Correa da Fonseca (OAB: 32440/SP); Advogado: Mateus de Oliveira Rossetti (OAB: 272340/SP);
Interessado: L. K. C.; Advogado: Rodrigo Tubino Veloso (OAB: 131728/SP)
2203234-98.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Campinas; Vara: 5ª Vara;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003953-23.2025.8.26.0084; Assunto: Fixação; Agravante: J. S. C.; Advogado:
Andre Jorge dos Santos (OAB: 309424/SP); Agravado: J. G. da S. (Representando Menor(es)); Agravado: S. G. S. (Menor(es)
representado(s))
2203238-38.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Piracicaba; Vara: 2ª. Vara de
Família e Sucessões; Ação: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; Nº origem: 1014262-40.2023.8.26.0451; Assunto: Revisão;
Agravante: J. Z. S. e outro; Advogada: Jussara Albino Oda Moretti (OAB: 252643/SP); Advogado: Adriano Lopes Albino (OAB:
338518/SP); Agravado: R. A. P. M. S.; Advogada: Denise Castelhano de Oliveira (OAB: 157220/SP)
2203244-45.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara da
Família e Sucessões; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0005643-78.2024.8.26.0007; Assunto: Fixação; Agravante:
R. R. dos S.; Advogado: Caio Augusto Zabeo Serzedello (OAB: 358882/SP); Agravada: E. R. da S. (Menor(es) representado(s))
e outro; Advogado: Jose Augusto Penna Copesky da Silva (OAB: 301660/SP); Advogado: Marcio Delago Morais (OAB: 334632/
SP)
2203246-15.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Votorantim; Vara: 2ª Vara
Cível; Ação: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; Nº origem: 1002821-37.2025.8.26.0663; Assunto: Fixação; Agravante: A. T.;
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º