Processo ativo
2024621-56.2025.8.26.0000
Gratificações de Atividade; Agravante: Ana Carolina Magalhães da Silva
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Identificação
Nº Processo: 2024621-56.2025.8.26.0000
Vara: Unidade de
Assunto: Gratificações de Atividade; Agravante: Ana Carolina Magalhães da Silva
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Fabio Luciano de Cam *** Fabio Luciano de Campos (OAB: 300912/SP)
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quinta-feira, 6 de fevereiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
de São Paulo e outro; Advogado: Fabio Luciano de Campos (OAB: 300912/SP)
2024621-56.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Unidade de
Processamento das Execuções contra ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Ação: Requisição de Pequeno
Valor; Nº origem: 00102425820208260053/08; Assunto: Gratificações de Atividade; Agravante: Ana Carolina Magalhães da Silva
Martins e outros; Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Advogado: Antonio Roberto Sandoval
Filho (OAB: 58283/SP); Advogada: Silvana Magno dos Santos Sandoval (OAB: 102565/SP); Advogado: Victor Sandoval Mattar
(OAB: 300022/SP); Advogado: Lucas Cavina Mussi Mortati (OAB: 344044/SP); Advogado: Luis Renato Peres Alves Ferreira
Avezum (OAB: 329796/SP); Advogada: Ana Teresa Magno Sandoval (OAB: 347258/SP); Advogado: Diego Leite Lima Jesuino
(OAB: 331777/SP); Advogada: Ana Flavia Magno Sandoval (OAB: 305258/SP); Advogada: Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa
(OAB: 384947/SP); Advogado: Gustavo de Tommaso Sandoval (OAB: 407584/SP); Agravado: Estado de São Paulo e outro;
Advogada: Cristiane Vieira Batista de Nazaré (OAB: 329156/SP)
2024626-78.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Sebastião; Vara: 2ª Vara
Cível; Ação: Ação Civil Pública Cível; Nº origem: 1001552-31.2024.8.26.0587; Assunto: Ambiental; Agravante: Município de São
Sebastião; Advogada: Bruna Simões Peixoto (OAB: 154758/MG); Agravado: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Def.
Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP)
2024631-03.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 5ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0014291-40.2023.8.26.0053; Assunto:
Gratificações e Adicionais; Agravante: Agnaldo de Oliveira da Rocha e outros; Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP);
Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Agravado: Estado de São Paulo
2024634-55.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Penápolis; Vara: SEF - Setor de
Execuções Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0008157-60.2010.8.26.0438; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação
de Mercadorias; Agravante: Companhia Açucareira de Penápolis (Em recuperação judicial); Advogado: Fernando Garcia Quijada
(OAB: 118913/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogado: Paulo Sergio Cantieri (OAB: 58953/SP)
2024636-25.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1097519-56.2024.8.26.0053; Assunto: Taxa de Licenciamento
de Estabelecimento; Agravante: Silva e Barbosa Comércio de Alimentos Ltda; Advogado: Alonso Santos Alvares (OAB: 246387/
SP); Agravado: Município de São Paulo; Advogado: Lucas Tavares Takada (OAB: 515452/SP)
2024637-10.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 7ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 0102862-12.2008.8.26.0053; Assunto: Adicional por Tempo
de Serviço; Agravante: Paulo Sérgio Francisco Tabanez e outros; Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Advogado:
Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Agravante: Sergio Augusto Morais,; Advogado: Ricardo Ribeiro da Silva (OAB: 369217/SP);
Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Agravado: Estado de São Paulo
2024638-92.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Marília; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1015895-82.2024.8.26.0344; Assunto: Piso Salarial; Agravante: Ana
Beatriz Ribeiro de Carvalho e outro; Advogado: Luis Claudio da Costa Severino (OAB: 210445/SP); Advogada: Ana Paula Cerrato
Tavares (OAB: 343610/SP); Agravado: Instituto de Assistência Médica Ao Servidor Público Estadual - Iamspe
2024643-17.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Unidade
de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Ação: Precatório; Nº origem:
0012396-88.2016.8.26.0053/06; Assunto: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão; Agravante: Willian Rima Teixeira
(Justiça Gratuita) e outros; Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogada: Silvana Magno dos Santos
Sandoval (OAB: 102565/SP); Advogada: Ana Flavia Magno Sandoval (OAB: 305258/SP); Advogada: Ana Teresa Magno Sandoval
(OAB: 347258/SP); Advogado: Diego Leite Lima Jesuino (OAB: 331777/SP); Advogado: Lucas Cavina Mussi Mortati (OAB:
344044/SP); Advogado: Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB: 329796/SP); Advogado: Messias Tadeu de Oliveira
Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Advogado: Victor Sandoval Mattar (OAB: 300022/SP); Advogada: Carina Bezerra de Sousa
Kobashigawa (OAB: 384947/SP); Advogado: Gustavo de Tommaso Sandoval (OAB: 407584/SP); Agravado: Estado de São
Paulo; Advogada: Luísa Nóbrega Passos (OAB: 424142/SP) (Procurador)
2024647-54.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 27ª Vara Cível;
Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0020002-16.2022.8.26.0100; Assunto: Contribuições Previdenciárias; Agravante:
Cteep - Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista S/A; Advogado: Alfredo Zucca Neto (OAB: 154694/SP);
Agravado: Luiz Carlos Pereira do Amaral e outros; Advogado: Marco Antonio Innocenti (OAB: 130329/SP); Agravado: Valdomiro
Mostachio; Advogado: Marco Antonio Innocenti (OAB: 130329/SP); Advogada: Anna Carolina Dias Esteves (OAB: 272248/SP);
Interessado: Fundação Cesp; Advogado: Franco Mauro Russo Brugioni (OAB: 173624/SP)
2024653-61.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Jacareí; Vara: Vara da
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0000655-32.2024.8.26.0292; Assunto: Violação aos Princípios
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
de São Paulo e outro; Advogado: Fabio Luciano de Campos (OAB: 300912/SP)
2024621-56.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Unidade de
Processamento das Execuções contra ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Ação: Requisição de Pequeno
Valor; Nº origem: 00102425820208260053/08; Assunto: Gratificações de Atividade; Agravante: Ana Carolina Magalhães da Silva
Martins e outros; Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Advogado: Antonio Roberto Sandoval
Filho (OAB: 58283/SP); Advogada: Silvana Magno dos Santos Sandoval (OAB: 102565/SP); Advogado: Victor Sandoval Mattar
(OAB: 300022/SP); Advogado: Lucas Cavina Mussi Mortati (OAB: 344044/SP); Advogado: Luis Renato Peres Alves Ferreira
Avezum (OAB: 329796/SP); Advogada: Ana Teresa Magno Sandoval (OAB: 347258/SP); Advogado: Diego Leite Lima Jesuino
(OAB: 331777/SP); Advogada: Ana Flavia Magno Sandoval (OAB: 305258/SP); Advogada: Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa
(OAB: 384947/SP); Advogado: Gustavo de Tommaso Sandoval (OAB: 407584/SP); Agravado: Estado de São Paulo e outro;
Advogada: Cristiane Vieira Batista de Nazaré (OAB: 329156/SP)
2024626-78.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Sebastião; Vara: 2ª Vara
Cível; Ação: Ação Civil Pública Cível; Nº origem: 1001552-31.2024.8.26.0587; Assunto: Ambiental; Agravante: Município de São
Sebastião; Advogada: Bruna Simões Peixoto (OAB: 154758/MG); Agravado: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Def.
Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP)
2024631-03.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 5ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0014291-40.2023.8.26.0053; Assunto:
Gratificações e Adicionais; Agravante: Agnaldo de Oliveira da Rocha e outros; Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP);
Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Agravado: Estado de São Paulo
2024634-55.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Penápolis; Vara: SEF - Setor de
Execuções Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0008157-60.2010.8.26.0438; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação
de Mercadorias; Agravante: Companhia Açucareira de Penápolis (Em recuperação judicial); Advogado: Fernando Garcia Quijada
(OAB: 118913/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogado: Paulo Sergio Cantieri (OAB: 58953/SP)
2024636-25.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1097519-56.2024.8.26.0053; Assunto: Taxa de Licenciamento
de Estabelecimento; Agravante: Silva e Barbosa Comércio de Alimentos Ltda; Advogado: Alonso Santos Alvares (OAB: 246387/
SP); Agravado: Município de São Paulo; Advogado: Lucas Tavares Takada (OAB: 515452/SP)
2024637-10.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 7ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 0102862-12.2008.8.26.0053; Assunto: Adicional por Tempo
de Serviço; Agravante: Paulo Sérgio Francisco Tabanez e outros; Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Advogado:
Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Agravante: Sergio Augusto Morais,; Advogado: Ricardo Ribeiro da Silva (OAB: 369217/SP);
Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Agravado: Estado de São Paulo
2024638-92.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Marília; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1015895-82.2024.8.26.0344; Assunto: Piso Salarial; Agravante: Ana
Beatriz Ribeiro de Carvalho e outro; Advogado: Luis Claudio da Costa Severino (OAB: 210445/SP); Advogada: Ana Paula Cerrato
Tavares (OAB: 343610/SP); Agravado: Instituto de Assistência Médica Ao Servidor Público Estadual - Iamspe
2024643-17.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Unidade
de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Ação: Precatório; Nº origem:
0012396-88.2016.8.26.0053/06; Assunto: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão; Agravante: Willian Rima Teixeira
(Justiça Gratuita) e outros; Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogada: Silvana Magno dos Santos
Sandoval (OAB: 102565/SP); Advogada: Ana Flavia Magno Sandoval (OAB: 305258/SP); Advogada: Ana Teresa Magno Sandoval
(OAB: 347258/SP); Advogado: Diego Leite Lima Jesuino (OAB: 331777/SP); Advogado: Lucas Cavina Mussi Mortati (OAB:
344044/SP); Advogado: Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB: 329796/SP); Advogado: Messias Tadeu de Oliveira
Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Advogado: Victor Sandoval Mattar (OAB: 300022/SP); Advogada: Carina Bezerra de Sousa
Kobashigawa (OAB: 384947/SP); Advogado: Gustavo de Tommaso Sandoval (OAB: 407584/SP); Agravado: Estado de São
Paulo; Advogada: Luísa Nóbrega Passos (OAB: 424142/SP) (Procurador)
2024647-54.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 27ª Vara Cível;
Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0020002-16.2022.8.26.0100; Assunto: Contribuições Previdenciárias; Agravante:
Cteep - Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista S/A; Advogado: Alfredo Zucca Neto (OAB: 154694/SP);
Agravado: Luiz Carlos Pereira do Amaral e outros; Advogado: Marco Antonio Innocenti (OAB: 130329/SP); Agravado: Valdomiro
Mostachio; Advogado: Marco Antonio Innocenti (OAB: 130329/SP); Advogada: Anna Carolina Dias Esteves (OAB: 272248/SP);
Interessado: Fundação Cesp; Advogado: Franco Mauro Russo Brugioni (OAB: 173624/SP)
2024653-61.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Jacareí; Vara: Vara da
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0000655-32.2024.8.26.0292; Assunto: Violação aos Princípios
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º