Processo ativo
1015963-43.2024.8.26.0114
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Identificação
Nº Processo: 1015963-43.2024.8.26.0114
Vara: do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1015963-
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Fabio Luiz Santana *** Fabio Luiz Santana (OAB: 289528/SP);
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 27 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1015963-43.2024.8.26.0114; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal Cível; THOMAZ CARVALHAES
FERREIRA; Fórum de Campinas; 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1015963-
43.2024.8.26.0114; Indenização por Dano Moral; Recorrente: Ferreira de Farias P ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. sm Servicos Medicos S/s Ltda; Advogado:
Mauricio Teixeira da Silva (OAB: 91354/SP); Recorrida: Angela Maria Elizabeth Piccolotto Naccaratto; Advogada: Carolina
Cruz Mc Cardell (OAB: 283176/SP); Advogada: Julia Gerhardinger Jacob (OAB: 406367/SP); Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º
da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste
Tribunal.
1017538-24.2024.8.26.0361; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal Cível; JOÃO JOSÉ CUSTODIO
DA SILVEIRA; Fórum de Mogi das Cruzes; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível;
1017538-24.2024.8.26.0361; Indenização por Dano Moral; Recorrente: Leandro da Silva Toledo e S M; Advogada: Lilia Dias
Mariano (OAB: 261065/SP); Recorrente: LT MANUTENÇÃO – LEANDRO TOLEDO ENCANADOR, ELETRICISTA RESIDENCIAL
E PREDIAL; Advogada: Lilia Dias Mariano (OAB: 261065/SP); Recorrente: Jessica Epiphanio dos Santos Toledo; Advogada: Lilia
Dias Mariano (OAB: 261065/SP); Recorrido: Daniel Rodmann Paes Barretto; Advogado: Fabio Luiz Santana (OAB: 289528/SP);
Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1021524-86.2024.8.26.0554; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal Cível; JOÃO JOSÉ CUSTODIO
DA SILVEIRA; Fórum de Santo André; Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1021524-
86.2024.8.26.0554; Obrigações; Recorrente: Fundos de Investimentos Em Direitos Creditorios Não Padronizados Creditas
Tempus Ii; Advogado: Bruno Feigelson (OAB: 164272/RJ); Recorrida: Natasha Coletti Pintol; Advogado: William Galvão dos
Santos (OAB: 445664/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1021603-65.2024.8.26.0554; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal Cível; JOÃO JOSÉ CUSTODIO
DA SILVEIRA; Fórum de Santo André; Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1021603-
65.2024.8.26.0554; Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes; Recorrente: Neison L C Pereira; Advogado: Hoderlandy
Arlen Ramos de Paiva (OAB: 16883/AM); Recorrido: Trend Viagens Operadora de Turismo S.a; Advogado: Marcelo Marcos
de Oliveira (OAB: 179168/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1022502-85.2024.8.26.0482; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal Cível; CELSO MAZITELI NETO
- COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Presidente Prudente; Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial
Cível; 1022502-85.2024.8.26.0482; Defeito, nulidade ou anulação; Recorrente: Isabela de Oliveira Seole; Advogado: Jose Emilio
Ruggieri (OAB: 312635/SP); Advogado: Matheus Occulati de Castro (OAB: 221262/SP); Recorrido: Simples Solutions Comércio
de Equipamentos Ltda.; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1027793-20.2024.8.26.0562; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal Cível; MARCOS BLANK
GONÇALVES; Fórum de Santos; 2ª Vara Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1027793-
20.2024.8.26.0562; Obrigações; Recorrente: Antonio Jorge Reis; Advogado: Luiz Fernando Roma Rodrigues (OAB: 444152/
SP); Recorrido: Buonny Projetos e Serviços de Riscos Securitários Ltda. (Buonny Projetos); Advogado: Cristiano Zeccheto Saez
Ramirez (OAB: 188439/SP); Advogado: Eduardo Almeida Santos (OAB: 320657/SP); Recorrido: BRK GERENCIAMENTO DE
RISCOS LTDA; Advogado: Cristiano Zeccheto Saez Ramirez (OAB: 188439/SP); Advogado: Eduardo Almeida Santos (OAB:
320657/SP); Recorrido: Opentech Comercial Serviços de Importação e Exportação ltda; Advogado: Cristiano Zeccheto Saez
Ramirez (OAB: 188439/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1031830-90.2024.8.26.0562; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal Cível; HENRIQUE NADER -
COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Santos; 2ª Vara Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1031830-
90.2024.8.26.0562; Perdas e Danos; Recorrente: Luciano Ferreira dos Santos; Advogado: Jonatan dos Santos Camargo (OAB:
247722/SP); Recorrido: Renan Silva de Freitas; Advogado: Jose Claudio Melques Ferreira (OAB: 355146/SP); Ficam as partes
intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1032994-17.2024.8.26.0554; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal Cível; ROGÉRIO MÁRCIO
TEIXEIRA; Fórum de Santo André; Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1032994-
17.2024.8.26.0554; Indenização por Dano Moral; Reconvinte: Limarco de Araujo Silva; Advogado: Marcos Cesar Chagas
Perez (OAB: 123817/SP); Advogado: Wesley Pazeto dos Santos (OAB: 334753/SP); Recorrido: Facebook Serviços Online do
Brasil Ltda.; Advogado: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1037783-21.2024.8.26.0114; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal Cível; LUIS FERNANDO
CARDINALE OPDEBEECK; Fórum de Campinas; 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível;
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1015963-43.2024.8.26.0114; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal Cível; THOMAZ CARVALHAES
FERREIRA; Fórum de Campinas; 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1015963-
43.2024.8.26.0114; Indenização por Dano Moral; Recorrente: Ferreira de Farias P ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. sm Servicos Medicos S/s Ltda; Advogado:
Mauricio Teixeira da Silva (OAB: 91354/SP); Recorrida: Angela Maria Elizabeth Piccolotto Naccaratto; Advogada: Carolina
Cruz Mc Cardell (OAB: 283176/SP); Advogada: Julia Gerhardinger Jacob (OAB: 406367/SP); Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º
da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste
Tribunal.
1017538-24.2024.8.26.0361; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal Cível; JOÃO JOSÉ CUSTODIO
DA SILVEIRA; Fórum de Mogi das Cruzes; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível;
1017538-24.2024.8.26.0361; Indenização por Dano Moral; Recorrente: Leandro da Silva Toledo e S M; Advogada: Lilia Dias
Mariano (OAB: 261065/SP); Recorrente: LT MANUTENÇÃO – LEANDRO TOLEDO ENCANADOR, ELETRICISTA RESIDENCIAL
E PREDIAL; Advogada: Lilia Dias Mariano (OAB: 261065/SP); Recorrente: Jessica Epiphanio dos Santos Toledo; Advogada: Lilia
Dias Mariano (OAB: 261065/SP); Recorrido: Daniel Rodmann Paes Barretto; Advogado: Fabio Luiz Santana (OAB: 289528/SP);
Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1021524-86.2024.8.26.0554; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal Cível; JOÃO JOSÉ CUSTODIO
DA SILVEIRA; Fórum de Santo André; Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1021524-
86.2024.8.26.0554; Obrigações; Recorrente: Fundos de Investimentos Em Direitos Creditorios Não Padronizados Creditas
Tempus Ii; Advogado: Bruno Feigelson (OAB: 164272/RJ); Recorrida: Natasha Coletti Pintol; Advogado: William Galvão dos
Santos (OAB: 445664/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1021603-65.2024.8.26.0554; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal Cível; JOÃO JOSÉ CUSTODIO
DA SILVEIRA; Fórum de Santo André; Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1021603-
65.2024.8.26.0554; Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes; Recorrente: Neison L C Pereira; Advogado: Hoderlandy
Arlen Ramos de Paiva (OAB: 16883/AM); Recorrido: Trend Viagens Operadora de Turismo S.a; Advogado: Marcelo Marcos
de Oliveira (OAB: 179168/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1022502-85.2024.8.26.0482; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal Cível; CELSO MAZITELI NETO
- COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Presidente Prudente; Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial
Cível; 1022502-85.2024.8.26.0482; Defeito, nulidade ou anulação; Recorrente: Isabela de Oliveira Seole; Advogado: Jose Emilio
Ruggieri (OAB: 312635/SP); Advogado: Matheus Occulati de Castro (OAB: 221262/SP); Recorrido: Simples Solutions Comércio
de Equipamentos Ltda.; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1027793-20.2024.8.26.0562; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal Cível; MARCOS BLANK
GONÇALVES; Fórum de Santos; 2ª Vara Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1027793-
20.2024.8.26.0562; Obrigações; Recorrente: Antonio Jorge Reis; Advogado: Luiz Fernando Roma Rodrigues (OAB: 444152/
SP); Recorrido: Buonny Projetos e Serviços de Riscos Securitários Ltda. (Buonny Projetos); Advogado: Cristiano Zeccheto Saez
Ramirez (OAB: 188439/SP); Advogado: Eduardo Almeida Santos (OAB: 320657/SP); Recorrido: BRK GERENCIAMENTO DE
RISCOS LTDA; Advogado: Cristiano Zeccheto Saez Ramirez (OAB: 188439/SP); Advogado: Eduardo Almeida Santos (OAB:
320657/SP); Recorrido: Opentech Comercial Serviços de Importação e Exportação ltda; Advogado: Cristiano Zeccheto Saez
Ramirez (OAB: 188439/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1031830-90.2024.8.26.0562; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal Cível; HENRIQUE NADER -
COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Santos; 2ª Vara Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1031830-
90.2024.8.26.0562; Perdas e Danos; Recorrente: Luciano Ferreira dos Santos; Advogado: Jonatan dos Santos Camargo (OAB:
247722/SP); Recorrido: Renan Silva de Freitas; Advogado: Jose Claudio Melques Ferreira (OAB: 355146/SP); Ficam as partes
intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1032994-17.2024.8.26.0554; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal Cível; ROGÉRIO MÁRCIO
TEIXEIRA; Fórum de Santo André; Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1032994-
17.2024.8.26.0554; Indenização por Dano Moral; Reconvinte: Limarco de Araujo Silva; Advogado: Marcos Cesar Chagas
Perez (OAB: 123817/SP); Advogado: Wesley Pazeto dos Santos (OAB: 334753/SP); Recorrido: Facebook Serviços Online do
Brasil Ltda.; Advogado: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1037783-21.2024.8.26.0114; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal Cível; LUIS FERNANDO
CARDINALE OPDEBEECK; Fórum de Campinas; 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível;
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º