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1000770-30.2025.8.26.0315
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Identificação
Nº Processo: 1000770-30.2025.8.26.0315
Vara: 1ª Vara; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 1000770-30.2025.8.26.0315; Assunto: Funcionamento de
Assunto: Funcionamento de
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Fabio Ribeiro Lima (OAB *** Fabio Ribeiro Lima (OAB: 366336/SP); Agravado:
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: segunda-feira, 14 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação; Comarca: Laranjal
Paulista; Vara: 1ª Vara; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 1000770-30.2025.8.26.0315; Assunto: Funcionamento de
Estabelecimentos Empresariais; Requerente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Requerido: Dai ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. na Rafaela Faria
2213002-48.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Porto Feliz; Vara: Setor de
Execuções Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1506242-50.2017.8.26.0471; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Agravante: Pentagono Empreendimentos Imobiliários Ltda.; Advogado: Fabio Ribeiro Lima (OAB: 366336/SP); Agravado:
Município de Porto Feliz; Advogado: Marcus Vinicius Pereira de Barros Armada (OAB: 331495/SP)
2213004-18.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São José dos Campos; Vara:
1ª Vara da Fazenda Pública; Ação: Cumprimento Provisório de Sentença; Nº origem: 0003917-08.2024.8.26.0577; Assunto:
Fornecimento de medicamentos; Agravante: Alcides Basilio; Advogado: Cesar Godoy Bertazzoni (OAB: 245178/SP); Advogado:
Gilson Aparecido dos Santos (OAB: 144177/SP); Advogado: Diogo Marques Machado (OAB: 236339/SP); Agravado: Estado de
São Paulo; Advogado: Roberto Pereira Perez (OAB: 464088/SP); Agravado: Município de São José dos Campos; Advogada:
Fabiana de Araujo Prado Fantinato Cruz (OAB: 289993/SP)
3009492-91.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 11ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0035162-91.2023.8.26.0053; Assunto:
Complementação de Benefício/Ferroviário; Agravante: Estado de São Paulo; Advogada: Gislaene Plaça Lopes (OAB: 137781/
SP); Agravada: Irma da Silva de Souza e outros; Advogado: Nelson Garcia Titos (OAB: 72625/SP)
2213028-46.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Vara do
Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – Execuções Fiscais Estaduais do Interior e Litoral; Ação: Execução Fiscal; Nº origem:
1500412-50.2024.8.26.0377; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Agravante: Zuriplast Industria de
Derivados Termoplasticos Ltda; Advogada: Vanessa Monik Eralda de Mendonça (OAB: 274889/SP); Agravado: Estado de São
Paulo; Advogada: Alyne Basilio de Assis (OAB: 254482/SP)
2213032-83.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Pereira Barreto; Vara: 1ª
Vara Judicial; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001234-07.2024.8.26.0439; Assunto: Pensão; Agravante: Alidis
Aparecida Condi dos Santos; Advogada: Nágela Maluffi de Araujo (OAB: 432446/SP); Advogado: Darley Barros Junior (OAB:
139029/SP); Agravado: Município de Pereira Barreto; Advogado: Heriton Cesar Goveia de Almeida (OAB: 218737/SP)
2213033-68.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Porto Feliz; Vara: Setor de
Execuções Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1501203-04.2019.8.26.0471; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Agravante: Pentagono Empreendimentos Imobiliários Ltda.; Advogado: Fabio Ribeiro Lima (OAB: 366336/SP); Agravado:
Município de Porto Feliz; Advogado: Marcus Vinicius Pereira de Barros Armada (OAB: 331495/SP)
2213043-15.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Barueri; Vara: Vara da
Fazenda Pública; Ação: Tutela Cautelar Antecedente; Nº origem: 1013880-61.2025.8.26.0068; Assunto: Rescisão; Agravante:
Concessionaria de Rodovias do Oeste de Sao Paulo Viaoeste S/A; Advogado: Marina Hermeto Correa (OAB: 75173/MG);
Advogado: Alexandre de Mendonca Wald (OAB: 107872/SP); Advogado: Riccardo Giuliano Figueira Torre (OAB: 305202/SP);
Advogado: Francisco Freitas de Melo Franco Ferreira (OAB: 404664/SP); Advogada: Mariana Tavares Antunes (OAB: 154639/
SP); Advogado: Renato Din Oikawa (OAB: 257123/SP); Advogada: Patricia Guercio Teixeira Delage (OAB: 403619/SP);
Advogada: Júlia Uchôa de Souza Queiroz (OAB: 456119/SP); Agravado: Empresa Construtora Brasil S.A.; Advogado: João
Lucas Pascoal Bevilacqua (OAB: 357630/SP); Advogado: Henrique de Almeida Avila (OAB: 295550/SP); Advogado: Fabiano
de Castro Robalinho Cavalcanti (OAB: 321754/SP); Advogado: Sérgio Santos do Nascimento (OAB: 305211/SP); Advogado:
Francisco Del Nero Todescan (OAB: 392530/SP)
3009494-61.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Sorocaba; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1017436-21.2025.8.26.0602; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação
de Mercadorias; Agravante: Estado de São Paulo; Advogada: Gabriela Silveira de França (OAB: 533312/SP); Agravado: White
Martins Gases Industriais Ltda; Advogada: Alessandra Bittencourt de Gomensoro (OAB: 336159/SP)
2213056-14.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Mandado de Segurança Cível; Comarca: Avaré; Vara: 2ª Vara
Cível; Ação: Ação Civil Pública Cível; Nº origem: 0001288-75.2011.8.26.0073; Assunto: Improbidade Administrativa; Impetrante:
Joselyr Benedito Silvestre; Advogado: Joao Silvestre Sobrinho (OAB: 303347/SP); Advogado: Frederico Augusto Poles da Cunha
(OAB: 271736/SP); Advogado: Sergio Nogueira Garcia Santana (OAB: 271160/SP); Impetrado: Mm Juiz de Direito da 2ª Vara
Cível da Comarca de Avaré/sp; Litisconsorte: Município de Avaré; Advogado: Antonio Cardia de Castro Junior (OAB: 170021/
SP) (Procurador)
2213072-65.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Unidade de
Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Ação: Procedimento Comum Cível;
Nº origem: 0418950-43.1994.8.26.0053; Assunto: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão; Agravante: G&s Comercio
de Embalagens Plasticas Eirelli e outros; Advogado: Marcos de Oliveira Lima (OAB: 367359/SP); Agravado: Estado de São
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação; Comarca: Laranjal
Paulista; Vara: 1ª Vara; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 1000770-30.2025.8.26.0315; Assunto: Funcionamento de
Estabelecimentos Empresariais; Requerente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Requerido: Dai ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. na Rafaela Faria
2213002-48.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Porto Feliz; Vara: Setor de
Execuções Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1506242-50.2017.8.26.0471; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Agravante: Pentagono Empreendimentos Imobiliários Ltda.; Advogado: Fabio Ribeiro Lima (OAB: 366336/SP); Agravado:
Município de Porto Feliz; Advogado: Marcus Vinicius Pereira de Barros Armada (OAB: 331495/SP)
2213004-18.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São José dos Campos; Vara:
1ª Vara da Fazenda Pública; Ação: Cumprimento Provisório de Sentença; Nº origem: 0003917-08.2024.8.26.0577; Assunto:
Fornecimento de medicamentos; Agravante: Alcides Basilio; Advogado: Cesar Godoy Bertazzoni (OAB: 245178/SP); Advogado:
Gilson Aparecido dos Santos (OAB: 144177/SP); Advogado: Diogo Marques Machado (OAB: 236339/SP); Agravado: Estado de
São Paulo; Advogado: Roberto Pereira Perez (OAB: 464088/SP); Agravado: Município de São José dos Campos; Advogada:
Fabiana de Araujo Prado Fantinato Cruz (OAB: 289993/SP)
3009492-91.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 11ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0035162-91.2023.8.26.0053; Assunto:
Complementação de Benefício/Ferroviário; Agravante: Estado de São Paulo; Advogada: Gislaene Plaça Lopes (OAB: 137781/
SP); Agravada: Irma da Silva de Souza e outros; Advogado: Nelson Garcia Titos (OAB: 72625/SP)
2213028-46.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Vara do
Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – Execuções Fiscais Estaduais do Interior e Litoral; Ação: Execução Fiscal; Nº origem:
1500412-50.2024.8.26.0377; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Agravante: Zuriplast Industria de
Derivados Termoplasticos Ltda; Advogada: Vanessa Monik Eralda de Mendonça (OAB: 274889/SP); Agravado: Estado de São
Paulo; Advogada: Alyne Basilio de Assis (OAB: 254482/SP)
2213032-83.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Pereira Barreto; Vara: 1ª
Vara Judicial; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001234-07.2024.8.26.0439; Assunto: Pensão; Agravante: Alidis
Aparecida Condi dos Santos; Advogada: Nágela Maluffi de Araujo (OAB: 432446/SP); Advogado: Darley Barros Junior (OAB:
139029/SP); Agravado: Município de Pereira Barreto; Advogado: Heriton Cesar Goveia de Almeida (OAB: 218737/SP)
2213033-68.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Porto Feliz; Vara: Setor de
Execuções Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1501203-04.2019.8.26.0471; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Agravante: Pentagono Empreendimentos Imobiliários Ltda.; Advogado: Fabio Ribeiro Lima (OAB: 366336/SP); Agravado:
Município de Porto Feliz; Advogado: Marcus Vinicius Pereira de Barros Armada (OAB: 331495/SP)
2213043-15.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Barueri; Vara: Vara da
Fazenda Pública; Ação: Tutela Cautelar Antecedente; Nº origem: 1013880-61.2025.8.26.0068; Assunto: Rescisão; Agravante:
Concessionaria de Rodovias do Oeste de Sao Paulo Viaoeste S/A; Advogado: Marina Hermeto Correa (OAB: 75173/MG);
Advogado: Alexandre de Mendonca Wald (OAB: 107872/SP); Advogado: Riccardo Giuliano Figueira Torre (OAB: 305202/SP);
Advogado: Francisco Freitas de Melo Franco Ferreira (OAB: 404664/SP); Advogada: Mariana Tavares Antunes (OAB: 154639/
SP); Advogado: Renato Din Oikawa (OAB: 257123/SP); Advogada: Patricia Guercio Teixeira Delage (OAB: 403619/SP);
Advogada: Júlia Uchôa de Souza Queiroz (OAB: 456119/SP); Agravado: Empresa Construtora Brasil S.A.; Advogado: João
Lucas Pascoal Bevilacqua (OAB: 357630/SP); Advogado: Henrique de Almeida Avila (OAB: 295550/SP); Advogado: Fabiano
de Castro Robalinho Cavalcanti (OAB: 321754/SP); Advogado: Sérgio Santos do Nascimento (OAB: 305211/SP); Advogado:
Francisco Del Nero Todescan (OAB: 392530/SP)
3009494-61.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Sorocaba; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1017436-21.2025.8.26.0602; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação
de Mercadorias; Agravante: Estado de São Paulo; Advogada: Gabriela Silveira de França (OAB: 533312/SP); Agravado: White
Martins Gases Industriais Ltda; Advogada: Alessandra Bittencourt de Gomensoro (OAB: 336159/SP)
2213056-14.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Mandado de Segurança Cível; Comarca: Avaré; Vara: 2ª Vara
Cível; Ação: Ação Civil Pública Cível; Nº origem: 0001288-75.2011.8.26.0073; Assunto: Improbidade Administrativa; Impetrante:
Joselyr Benedito Silvestre; Advogado: Joao Silvestre Sobrinho (OAB: 303347/SP); Advogado: Frederico Augusto Poles da Cunha
(OAB: 271736/SP); Advogado: Sergio Nogueira Garcia Santana (OAB: 271160/SP); Impetrado: Mm Juiz de Direito da 2ª Vara
Cível da Comarca de Avaré/sp; Litisconsorte: Município de Avaré; Advogado: Antonio Cardia de Castro Junior (OAB: 170021/
SP) (Procurador)
2213072-65.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Unidade de
Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Ação: Procedimento Comum Cível;
Nº origem: 0418950-43.1994.8.26.0053; Assunto: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão; Agravante: G&s Comercio
de Embalagens Plasticas Eirelli e outros; Advogado: Marcos de Oliveira Lima (OAB: 367359/SP); Agravado: Estado de São
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º