Processo ativo
2208813-27.2025.8.26.0000
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Identificação
Nº Processo: 2208813-27.2025.8.26.0000
Vara: Regional de Compet. Empresarial e de Conflitos Relac. à Arbitr.
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Fabio Rigo de Souza (OAB: 147513/SP); Agra *** Fabio Rigo de Souza (OAB: 147513/SP); Agravada: Suely Cezar Carlos Amorim; Advogada:
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 11 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2208813-27.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos te ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. rmos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial;
GRAVA BRAZIL; Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª RAJs; Vara Regional de Compet. Empresarial e de Conflitos Relac. à Arbitr.
da 2ª, 5ª E 8ª Reg. Adm. Judic.; Procedimento Comum Cível; 1020476-89.2025.8.26.0576; Franquia; Agravante: Marciano Cogo;
Advogada: Aline Garcia Cavalcante (OAB: 360813/SP); Agravado: Zanon & Zanon Administradora de Franchising Ltda; Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2208816-79.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 8ª Câmara de Direito Privado; SALLES ROSSI;
Foro Central Cível; 38ª Vara Cível; Cumprimento de sentença; 0007010-91.2020.8.26.0100; Condomínio; Agravante: José
Manoel Biagi Amorim; Advogado: Fabio Rigo de Souza (OAB: 147513/SP); Agravada: Suely Cezar Carlos Amorim; Advogada:
Alessandra Rugai Bastos (OAB: 139133/SP); Advogado: Rodrigo Tubino Veloso (OAB: 131728/SP); Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2208824-56.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 6ª Câmara de Direito Privado; DÉBORA
BRANDÃO; Foro de Barretos; 1ª Vara Cível; Cumprimento de sentença; 0002736-16.2025.8.26.0066; Alimentos; Agravante: C.
de O. S.; Advogado: Lucas Emanuel de Melo Salomão (OAB: 332671/SP); Advogado: Daniel Adamo Simurro (OAB: 332578/SP);
Agravado: S. M. da S.; Advogado: João de Souza Junior (OAB: 257671/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2208826-26.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 6ª Câmara de Direito Privado; DÉBORA
BRANDÃO; Foro Regional Nossa Senhora do Ó; 3ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1017990-87.2024.8.26.0020;
Associação; Agravante: Cinaap - Circulo Nacional de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas; Advogado: Fernando
de Jesus Iria de Sousa (OAB: 216045/SP); Agravado: Petronilo Jose da Silva; Advogado: Edson Novais Gomes Pereira da
Silva (OAB: 226818/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2208838-40.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 8ª Câmara de Direito Privado; SALLES ROSSI;
Foro de São Joaquim da Barra; 1ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1001855-56.2025.8.26.0572; Associação; Agravante:
José Aparecido Silvério de Souza; Advogado: Lucas Ulisses Gomes (OAB: 446956/SP); Advogado: Valter Luis Brandão Boneti
(OAB: 274227/SP); Agravado: Cebap – Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2208840-10.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 7ª Câmara de Direito Privado; FERNANDO
REVERENDO VIDAL AKAOUI; Foro de Santos; 9ª. Vara Cível; Cumprimento de sentença; 0019450-52.2024.8.26.0562; Espécies
de Contratos; Agravante: AF Andrade Empreendimentos e Participações Ltda; Advogado: Ricardo César Dosso (OAB: 184476/
SP); Agravado: Benedito Juarez Câmara; Advogado: Alexandre Ferreira (OAB: 110168/SP); Interessado: Partido Socialista
Brasileiro; Advogado: Rafael de Alencar Araripe Carneiro (OAB: 25120/DF); Advogado: Mariana Albuquerque Rabelo (OAB:
44918/DF); Interessado: Joao Carlos Lyra Pessoa de Melo Filho; Advogado: Carlos Gonçalves Junior (OAB: 183311/SP);
Interessado: Apolo Santana Vieira; Advogado: Carlos Gonçalves Junior (OAB: 183311/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2208844-47.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 4ª Câmara de Direito Privado; VITOR FREDERICO
KÜMPEL; Foro Regional Nossa Senhora do Ó; 5ª Vara Cível; Cumprimento de sentença; 0002382-66.2024.8.26.0020; Serviços
de Saúde; Agravante: Lucimeire dos Anjos Souza Silva; Advogada: Rosangela Fernandes Cavalcante (OAB: 159181/SP);
Agravado: Amico Saúde Ltda.; Advogada: Andréa Ferreira dos Santos (OAB: 187464/SP); Advogado: Luiz Felipe Conde (OAB:
87690/RJ); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
2208846-17.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 10ª Câmara de Direito Privado; JAIR DE
SOUZA; Foro Central Cível; 40ª Vara Cível; Cumprimento de sentença; 0062951-21.2023.8.26.0100; Tratamento médico-
hospitalar; Agravante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A; Advogado: Bruno Teixeira Marcelos (OAB: 136828/RJ); Agravada:
Denise Pizzolato Marcondes dos Santos; Advogado: Carlos Gedião Heiderich Junior (OAB: 243174/SP); Advogada: Elizandra
Mendes de Camargo da Ana (OAB: 210065/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2208851-39.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2208813-27.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos te ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. rmos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial;
GRAVA BRAZIL; Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª RAJs; Vara Regional de Compet. Empresarial e de Conflitos Relac. à Arbitr.
da 2ª, 5ª E 8ª Reg. Adm. Judic.; Procedimento Comum Cível; 1020476-89.2025.8.26.0576; Franquia; Agravante: Marciano Cogo;
Advogada: Aline Garcia Cavalcante (OAB: 360813/SP); Agravado: Zanon & Zanon Administradora de Franchising Ltda; Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2208816-79.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 8ª Câmara de Direito Privado; SALLES ROSSI;
Foro Central Cível; 38ª Vara Cível; Cumprimento de sentença; 0007010-91.2020.8.26.0100; Condomínio; Agravante: José
Manoel Biagi Amorim; Advogado: Fabio Rigo de Souza (OAB: 147513/SP); Agravada: Suely Cezar Carlos Amorim; Advogada:
Alessandra Rugai Bastos (OAB: 139133/SP); Advogado: Rodrigo Tubino Veloso (OAB: 131728/SP); Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2208824-56.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 6ª Câmara de Direito Privado; DÉBORA
BRANDÃO; Foro de Barretos; 1ª Vara Cível; Cumprimento de sentença; 0002736-16.2025.8.26.0066; Alimentos; Agravante: C.
de O. S.; Advogado: Lucas Emanuel de Melo Salomão (OAB: 332671/SP); Advogado: Daniel Adamo Simurro (OAB: 332578/SP);
Agravado: S. M. da S.; Advogado: João de Souza Junior (OAB: 257671/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2208826-26.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 6ª Câmara de Direito Privado; DÉBORA
BRANDÃO; Foro Regional Nossa Senhora do Ó; 3ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1017990-87.2024.8.26.0020;
Associação; Agravante: Cinaap - Circulo Nacional de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas; Advogado: Fernando
de Jesus Iria de Sousa (OAB: 216045/SP); Agravado: Petronilo Jose da Silva; Advogado: Edson Novais Gomes Pereira da
Silva (OAB: 226818/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2208838-40.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 8ª Câmara de Direito Privado; SALLES ROSSI;
Foro de São Joaquim da Barra; 1ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1001855-56.2025.8.26.0572; Associação; Agravante:
José Aparecido Silvério de Souza; Advogado: Lucas Ulisses Gomes (OAB: 446956/SP); Advogado: Valter Luis Brandão Boneti
(OAB: 274227/SP); Agravado: Cebap – Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2208840-10.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 7ª Câmara de Direito Privado; FERNANDO
REVERENDO VIDAL AKAOUI; Foro de Santos; 9ª. Vara Cível; Cumprimento de sentença; 0019450-52.2024.8.26.0562; Espécies
de Contratos; Agravante: AF Andrade Empreendimentos e Participações Ltda; Advogado: Ricardo César Dosso (OAB: 184476/
SP); Agravado: Benedito Juarez Câmara; Advogado: Alexandre Ferreira (OAB: 110168/SP); Interessado: Partido Socialista
Brasileiro; Advogado: Rafael de Alencar Araripe Carneiro (OAB: 25120/DF); Advogado: Mariana Albuquerque Rabelo (OAB:
44918/DF); Interessado: Joao Carlos Lyra Pessoa de Melo Filho; Advogado: Carlos Gonçalves Junior (OAB: 183311/SP);
Interessado: Apolo Santana Vieira; Advogado: Carlos Gonçalves Junior (OAB: 183311/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2208844-47.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 4ª Câmara de Direito Privado; VITOR FREDERICO
KÜMPEL; Foro Regional Nossa Senhora do Ó; 5ª Vara Cível; Cumprimento de sentença; 0002382-66.2024.8.26.0020; Serviços
de Saúde; Agravante: Lucimeire dos Anjos Souza Silva; Advogada: Rosangela Fernandes Cavalcante (OAB: 159181/SP);
Agravado: Amico Saúde Ltda.; Advogada: Andréa Ferreira dos Santos (OAB: 187464/SP); Advogado: Luiz Felipe Conde (OAB:
87690/RJ); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
2208846-17.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 10ª Câmara de Direito Privado; JAIR DE
SOUZA; Foro Central Cível; 40ª Vara Cível; Cumprimento de sentença; 0062951-21.2023.8.26.0100; Tratamento médico-
hospitalar; Agravante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A; Advogado: Bruno Teixeira Marcelos (OAB: 136828/RJ); Agravada:
Denise Pizzolato Marcondes dos Santos; Advogado: Carlos Gedião Heiderich Junior (OAB: 243174/SP); Advogada: Elizandra
Mendes de Camargo da Ana (OAB: 210065/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2208851-39.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º