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2213156-66.2025.8.26.0000
Auxílio-Acidente (Art. 86);
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Identificação
Nº Processo: 2213156-66.2025.8.26.0000
Vara: 2ª Vara
Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86);
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Fábio Soares de Mel *** Fábio Soares de Melo (OAB: 177022/SP);
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 15 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
2213156-66.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara
de Acidentes do Trabalho; Ação: Precatório; Nº origem: 1043018-65.2018.8.26.0053/01; Assunto: Auxílio-Acidente (Ar ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. t. 86);
Agravante: F. de O. S. Pinto; Advogada: Gabrieli Silva do Nascimento (OAB: 497293/SP); Advogada: Bruna Luri Koga (OAB:
429256/SP); Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Interessado: Moacir Ricardo da Silva; Advogada: Marcia
Barbosa da Cruz (OAB: 200868/SP)
2213171-35.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Itapevi; Vara: Serviço de
Anexo Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1517676-78.2022.8.26.0271; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação de
Mercadorias; Agravante: United Electric Appliances Indústria e Comércio Ltda.; Advogada: Roberta Vieira Gemente de Carvalho
(OAB: 186599/SP); Advogada: Marcia Soares de Melo (OAB: 120312/SP); Advogado: Fábio Soares de Melo (OAB: 177022/SP);
Agravado: Estado de São Paulo; Advogada: Ana Paula Andrade Borges de Faria (OAB: 154738/SP) (Procurador)
2213225-98.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Guarulhos; Vara: 2ª Vara da
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0026305-91.2024.8.26.0224; Assunto:
Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão; Agravante: Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos Municipais de
Guarulhos - IPREF; Advogado: Mauricio Lorena Coelho da Silva (OAB: 363726/SP); Agravada: Josy Scona Theophilo; Advogada:
Regina Marcia de Freitas (OAB: 94698/SP)
2213251-96.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Unidade
de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Ação: Precatório; Nº origem:
0030144-94.2020.8.26.0053/12; Assunto: Gratificações Estaduais Específicas; Agravante: Cecilia Aparecida Casati e outros;
Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Agravado: Estado de São Paulo;
Advogada: Daniela Fernandes Anselmo Gonçalves Rodrigues (OAB: 172740/SP) (Procurador); Interessado: Ivo Sebastião
Casati; Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP)
2213261-43.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 0417210-16.1995.8.26.0053; Assunto: Reajustes de Remuneração,
Proventos ou Pensão; Agravante: Fuad Silveira Madani; Advogado: Fuad Silveira Madani (OAB: 138345/SP); Agravado: Estado
de São Paulo; Advogada: Suzana Maria Pimenta Catta Preta Federighi (OAB: 95151/SP) (Procurador); Interessada: Maria
Corso Rocha e outros; Advogado: Fuad Silveira Madani (OAB: 138345/SP); Advogado: Nair Fatima Madani (OAB: 37404/SP);
Interessado: Maria de Lourdes Dias; Advogada: Patricia Rogerio Dias Rosa (OAB: 223162/SP); Interessado: Rede Ferroviária
Federal S/A - Rffsa; Advogada: Ana Elisa Brant de Carvalho Arbex (OAB: 101950/SP); Interessado: Sergio Rocha e outros;
Advogado: Nair Fatima Madani (OAB: 37404/SP)
2213263-13.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 7ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1009258-81.2025.8.26.0053; Assunto: Descontos Indevidos;
Agravante: Miriam Gomes Varela e outros; Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Advogado: Mauro Del Ciello (OAB:
32599/SP); Agravado: Caixa Beneficente da Polícia Militar - Cbpm
2213266-65.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Tatuí; Vara: 1ª Vara Cível; Ação:
Cumprimento de sentença; Nº origem: 0001001-20.2025.8.26.0624; Assunto: Dano ao Erário; Agravante: José Manoel Correa
Coelho; Advogado: Cesar Augustus Mazzoni (OAB: 193657/SP); Agravado: Município de Tatuí; Advogado: Eduardo Augusto
Bachega Gonçalves (OAB: 241520/SP)
2213275-27.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 11ª
Vara de Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 1082512-58.2023.8.26.0053; Assunto: Reajustes de
Remuneração, Proventos ou Pensão; Agravante: Walter Jose Rodrigues e outros; Advogado: Roberto Gomes da Silva (OAB:
196994/SP); Agravado: Município de São Paulo
3009500-68.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Limeira; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1502549-84.2021.8.26.0320; Assunto: IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos
Automotores; Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Joao Luis Faustini Lopes (OAB: 111684/SP); Agravado: Santander
Leasing S/A Arrendamento Mercantil; Advogado: Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP)
2213290-93.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Santo André; Vara: 8ª. Vara
Cível; Ação: Cumprimento Provisório de Sentença; Nº origem: 0018274-72.2018.8.26.0554; Assunto: Auxílio-Doença Acidentário;
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogado: José Guilherme Mendonça de Oliveira (OAB: 61486/PE);
Agravado: Rodrigo Hernandez; Advogado: Ney Santos Barros (OAB: 12305/SP); Advogado: Maurilio Pires Carneiro (OAB:
140771/SP); Advogado: Clei Amauri Muniz (OAB: 22732/SP); Advogado: Luiz Antônio Cotrim de Barros (OAB: 77769/SP)
2213304-77.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 11ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 0003789-82.2025.8.26.0405; Assunto: Sistema Remuneratório
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
2213156-66.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara
de Acidentes do Trabalho; Ação: Precatório; Nº origem: 1043018-65.2018.8.26.0053/01; Assunto: Auxílio-Acidente (Ar ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. t. 86);
Agravante: F. de O. S. Pinto; Advogada: Gabrieli Silva do Nascimento (OAB: 497293/SP); Advogada: Bruna Luri Koga (OAB:
429256/SP); Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Interessado: Moacir Ricardo da Silva; Advogada: Marcia
Barbosa da Cruz (OAB: 200868/SP)
2213171-35.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Itapevi; Vara: Serviço de
Anexo Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1517676-78.2022.8.26.0271; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação de
Mercadorias; Agravante: United Electric Appliances Indústria e Comércio Ltda.; Advogada: Roberta Vieira Gemente de Carvalho
(OAB: 186599/SP); Advogada: Marcia Soares de Melo (OAB: 120312/SP); Advogado: Fábio Soares de Melo (OAB: 177022/SP);
Agravado: Estado de São Paulo; Advogada: Ana Paula Andrade Borges de Faria (OAB: 154738/SP) (Procurador)
2213225-98.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Guarulhos; Vara: 2ª Vara da
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0026305-91.2024.8.26.0224; Assunto:
Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão; Agravante: Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos Municipais de
Guarulhos - IPREF; Advogado: Mauricio Lorena Coelho da Silva (OAB: 363726/SP); Agravada: Josy Scona Theophilo; Advogada:
Regina Marcia de Freitas (OAB: 94698/SP)
2213251-96.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Unidade
de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Ação: Precatório; Nº origem:
0030144-94.2020.8.26.0053/12; Assunto: Gratificações Estaduais Específicas; Agravante: Cecilia Aparecida Casati e outros;
Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Agravado: Estado de São Paulo;
Advogada: Daniela Fernandes Anselmo Gonçalves Rodrigues (OAB: 172740/SP) (Procurador); Interessado: Ivo Sebastião
Casati; Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP)
2213261-43.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 0417210-16.1995.8.26.0053; Assunto: Reajustes de Remuneração,
Proventos ou Pensão; Agravante: Fuad Silveira Madani; Advogado: Fuad Silveira Madani (OAB: 138345/SP); Agravado: Estado
de São Paulo; Advogada: Suzana Maria Pimenta Catta Preta Federighi (OAB: 95151/SP) (Procurador); Interessada: Maria
Corso Rocha e outros; Advogado: Fuad Silveira Madani (OAB: 138345/SP); Advogado: Nair Fatima Madani (OAB: 37404/SP);
Interessado: Maria de Lourdes Dias; Advogada: Patricia Rogerio Dias Rosa (OAB: 223162/SP); Interessado: Rede Ferroviária
Federal S/A - Rffsa; Advogada: Ana Elisa Brant de Carvalho Arbex (OAB: 101950/SP); Interessado: Sergio Rocha e outros;
Advogado: Nair Fatima Madani (OAB: 37404/SP)
2213263-13.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 7ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1009258-81.2025.8.26.0053; Assunto: Descontos Indevidos;
Agravante: Miriam Gomes Varela e outros; Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Advogado: Mauro Del Ciello (OAB:
32599/SP); Agravado: Caixa Beneficente da Polícia Militar - Cbpm
2213266-65.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Tatuí; Vara: 1ª Vara Cível; Ação:
Cumprimento de sentença; Nº origem: 0001001-20.2025.8.26.0624; Assunto: Dano ao Erário; Agravante: José Manoel Correa
Coelho; Advogado: Cesar Augustus Mazzoni (OAB: 193657/SP); Agravado: Município de Tatuí; Advogado: Eduardo Augusto
Bachega Gonçalves (OAB: 241520/SP)
2213275-27.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 11ª
Vara de Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 1082512-58.2023.8.26.0053; Assunto: Reajustes de
Remuneração, Proventos ou Pensão; Agravante: Walter Jose Rodrigues e outros; Advogado: Roberto Gomes da Silva (OAB:
196994/SP); Agravado: Município de São Paulo
3009500-68.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Limeira; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1502549-84.2021.8.26.0320; Assunto: IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos
Automotores; Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Joao Luis Faustini Lopes (OAB: 111684/SP); Agravado: Santander
Leasing S/A Arrendamento Mercantil; Advogado: Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP)
2213290-93.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Santo André; Vara: 8ª. Vara
Cível; Ação: Cumprimento Provisório de Sentença; Nº origem: 0018274-72.2018.8.26.0554; Assunto: Auxílio-Doença Acidentário;
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogado: José Guilherme Mendonça de Oliveira (OAB: 61486/PE);
Agravado: Rodrigo Hernandez; Advogado: Ney Santos Barros (OAB: 12305/SP); Advogado: Maurilio Pires Carneiro (OAB:
140771/SP); Advogado: Clei Amauri Muniz (OAB: 22732/SP); Advogado: Luiz Antônio Cotrim de Barros (OAB: 77769/SP)
2213304-77.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 11ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 0003789-82.2025.8.26.0405; Assunto: Sistema Remuneratório
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º