FABIO VIEIRA BARBOSA

Nº 0001145-32.2011.5.01.0203
autor FABIO VIEIRA BARBOSA
- IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Advogado PEDRO PAULO ANTUNES DE
- LEILA FRANCISCA DA SILVA SIQUEIRA(OAB: 15859/RJ)
- MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
Intimado(s)/Citado(s):
Processo Nº ROT-0101728-32.2017.5.01.0068 - FABIO VIEIRA BARBOSA
Complemento Processo Eletrônico - PJE
Relator MARCEL DA COSTA ROMAN BISPO
Revisor MARCEL DA COSTA ROMAN BISPO DECISÃO PJe-JT
RECORRENTE CESAR HENRIQUE DE OLIVEIRA
COSTA
ADVOGADO GABRIELA LOPES ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DE SOUZA(OAB: FABIO VIEIRA BARBOSA opõe embargos de declaração contra a
171296/RJ)
sentença que reconheceu a prescrição intercorrente,
ADVOGADO FABIO FIGUEIREDO DA SILVA(OAB:
155021/RJ) fundamentando seu pedido na ausência de intimação pessoal do
ADVOGADO JOAO ALBERTO GUERRA(OAB:
93429/RJ) exequente, além do entendimento firmado no RR 1662-
RECORRENTE PETROLEO BRASILEIRO S A 80.2014.5.10.0009.
PETROBRAS
ADVOGADO JOAO PAULO CURSINO PINTO DOS I) Juízo de admissibilidade
SANTOS(OAB: 139572/RJ)
RECORRIDO CESAR HENRIQUE DE OLIVEIRA
COSTA O recurso é tempestivo, foi oposto por meio de petição regular, não
ADVOGADO GABRIELA LOPES DE SOUZA(OAB:
171296/RJ) havendo qualquer fato extintivo ou impeditivo do direito de recorrer.
ADVOGADO FABIO FIGUEIREDO DA SILVA(OAB: Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.
155021/RJ)
ADVOGADO JOAO ALBERTO GUERRA(OAB: II) Juízo de mérito
93429/RJ)
Constato que as insurgências da parte embargante não se
RECORRIDO PETROLEO BRASILEIRO S A
PETROBRAS enquadram em qualquer dos casos previstos no art. 1.022 do CPC
ADVOGADO JOAO PAULO CURSINO PINTO DOS
SANTOS(OAB: 139572/RJ) c/c art. 897-A da CLT.
TESTEMUNHA MARCO AURELIO LOUREIRO O Juízo decidiu os pedidos formulados e fundamentou sua decisão
CARDOZO
de acordo com as alegações, provas e demais elementos dos
Intimado(s)/Citado(s): autos.
- CESAR HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA
Nota-se que pretende o embargante, por via imprópria, a reanálise
- MARCO AURELIO LOUREIRO CARDOZO
- PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS de fundamentos e provas, com a consequente modificação do
julgado, matéria não afeta a este tipo de recurso.
Processo Nº AP-0102029-05.2016.5.01.0491
Inexiste, assim, qualquer vício, no particular, e os embargos de
Complemento Processo Eletrônico - PJE
Relator MARCEL DA COSTA ROMAN BISPO declaração não são o meio próprio para a parte embargante
Revisor MARCEL DA COSTA ROMAN BISPO
manifestar sua insatisfação com o julgado.
AGRAVANTE LUIS CARLOS OLIVEIRA DE LIMA
Dessa forma, rejeito os embargos de declaração.
ADVOGADO JOSE SOLON TEPEDINO
JAFFE(OAB: 128788/RJ)
III) Conclusão
ADVOGADO CHRISTOPHER PEREIRA DA
SILVA(OAB: 205623/RJ) Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração do
AGRAVADO EMPRESA DE MINERACAO DE
reclamante, mas os rejeito, já que inexistente qualquer omissão,
AGUAS SANT'ANNA LTDA - EM
RECUPERAÇÃO JUDICIAL
contradição ou obscuridade a autorizar o manejo dos presentes
ADVOGADO CARLOS EDUARDO DE TOLEDO
BLAKE(OAB: 76149/MG) embargos.
Intimem-se.
Intimado(s)/Citado(s):
Código para aferir autenticidade deste caderno: 228365