Processo ativo
2157319-26.2025.8.26.0000
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Identificação
Nº Processo: 2157319-26.2025.8.26.0000
Vara: das Execuções Fiscais Estaduais; Embargos à Execução Fiscal;
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Fabíola Costa Serrano (OAB: 154704/RJ); Advogado: Car *** Fabíola Costa Serrano (OAB: 154704/RJ); Advogado: Carla Renata Botelho (OAB: 108151/RJ); Agravado: Estado
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 28 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
2157319-26.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 11ª Câmara de Direito Público; FRANCISCO
SHINTATE; Foro das Execuções Fiscais Estaduais; Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Embargos à Execução F ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. iscal;
1000039-64.2025.8.26.0014; ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Agravante: Spirit Comércio e Indústria Ltda.;
Advogado: Fabíola Costa Serrano (OAB: 154704/RJ); Advogado: Carla Renata Botelho (OAB: 108151/RJ); Agravado: Estado
de São Paulo; Advogada: Elaine Vieira da Motta (OAB: 156609/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2157339-17.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 13ª Câmara de Direito Público; DJALMA
LOFRANO FILHO; Foro de São José do Rio Preto; 1ª Vara da Fazenda Pública; Cumprimento Provisório de Sentença; 0016207-
29.2022.8.26.0576; Penalidades; Agravante: Marcelo Vieira Ramos; Advogada: Cyntia Martins da Costa Vallada (OAB: 301949/
SP); Agravado: Gilberto Lopes Theodoro; Advogado: Gilberto Lopes Theodoro (OAB: 139970/SP); Advogado: Samuel Eduardo
Tavares Ulian (OAB: 324988/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2157353-98.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente;
ALIENDE RIBEIRO; Foro de Campinas; 2ª Vara Cível; Ação Civil Pública Cível; 1006408-07.2021.8.26.0114; Flora; Agravante:
Lauro de Barros Siciliano (Espólio); Advogada: Heloisa Verri Paulino Gomes (OAB: 174880/SP); Advogada: Adriana de Paiva
Correa (OAB: 274250/SP); Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2157362-60.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 7ª Câmara de Direito Público; LUIZ SERGIO
FERNANDES DE SOUZA; Foro de Hortolândia; 1ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1010201-89.2024.8.26.0229;
Serviços de Saúde; Agravante: Município de Hortolândia; Advogado: Éder Alfredo Francisco Vilhena Beraldo (OAB: 304825/
SP) (Procurador); Agravada: Severina de Brito Lima; Advogado: Marcony Rodrigues de Lima (OAB: 436495/SP); Agravado:
Reinaldo Giovanne Ferreira de Lima; Advogado: Marcony Rodrigues de Lima (OAB: 436495/SP); Interessado: Marlos Aparecido
Olivino; Advogada: Bruna Floriano (OAB: 295801/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2157365-15.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 11ª Câmara de Direito Público; RICARDO
DIP; Foro de Botucatu; 1ª Vara Cível; Desapropriação; 1009426-78.2020.8.26.0079; Desapropriação por Utilidade Pública / DL
3.365/1941; Agravante: Margarida Gerosa de Barros Manetti; Advogada: Cecília Fernandes Leite Romero (OAB: 414133/SP);
Advogada: Julia Beatriz de Lucca Fernandes (OAB: 516131/SP); Agravante: José Gerosa de Barros; Advogada: Julia Beatriz de
Lucca Fernandes (OAB: 516131/SP); Advogada: Cecília Fernandes Leite Romero (OAB: 414133/SP); Agravante: Alcides Gerosa
de Barros; Advogada: Julia Beatriz de Lucca Fernandes (OAB: 516131/SP); Advogada: Cecília Fernandes Leite Romero (OAB:
414133/SP); Agravado: Via Paulista S/A; Advogado: Júlio Christian Laure (OAB: 155277/SP); Interessada: Margarida de Barros
(Espólio); Advogada: Cecília Fernandes Leite Romero (OAB: 414133/SP); RepreLeg: Margarida Gerosa de Barros Manetti;
Interessado: José Carlos de Barros Lima; Advogada: Gisele Priscila do Carmo Verceze (OAB: 268789/SP); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2157367-82.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 4ª Câmara de Direito Público; OSVALDO
MAGALHÃES; Foro de Piraju; 1ª Vara; Mandado de Segurança Cível; 1001011-78.2025.8.26.0452; IPVA - Imposto Sobre
Propriedade de Veículos Automotores; Agravante: Antonio Calixto Sobrinho; Advogada: Jaqueline Vicençotto Gomes Bragança
(OAB: 398799/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2157371-22.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 14ª Câmara de Direito Público; JOÃO ALBERTO
PEZARINI; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 6ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1042095-
92.2025.8.26.0053; ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Agravante: Ampli 03 Empreendimentos
Imobiliários Spe Ltda; Advogada: Debora Campos Ferraz de Almeida Dittrich (OAB: 116789/SP); Advogado: Arnoldo Ronaldo
Dittrich (OAB: 271896/SP); Agravado: Delegado do Departamento de Rendas Imobiliárias da Secretaria de Finanças do Município
de São Paulo/sp; Advogado: Luiz Augusto Módolo de Paula (OAB: 195068/SP); Interessado: Município de São Paulo; Advogado:
Luiz Augusto Módolo de Paula (OAB: 195068/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2157383-36.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 15ª Câmara de Direito Público; ERBETTA
FILHO; Foro das Execuções Fiscais Municipais; Vara das Execuções Fiscais Municipais; Execução Fiscal; 1540626-
18.2017.8.26.0090; IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Agravante: Jussara de Toledo Badra Bittar; Advogado: Luiz
Eduardo dos Santos Ribeiro (OAB: 16330/PA); Agravado: Município de São Paulo; Advogado: Clovis Faustino da Silva (OAB:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
2157319-26.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 11ª Câmara de Direito Público; FRANCISCO
SHINTATE; Foro das Execuções Fiscais Estaduais; Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Embargos à Execução F ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. iscal;
1000039-64.2025.8.26.0014; ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Agravante: Spirit Comércio e Indústria Ltda.;
Advogado: Fabíola Costa Serrano (OAB: 154704/RJ); Advogado: Carla Renata Botelho (OAB: 108151/RJ); Agravado: Estado
de São Paulo; Advogada: Elaine Vieira da Motta (OAB: 156609/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2157339-17.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 13ª Câmara de Direito Público; DJALMA
LOFRANO FILHO; Foro de São José do Rio Preto; 1ª Vara da Fazenda Pública; Cumprimento Provisório de Sentença; 0016207-
29.2022.8.26.0576; Penalidades; Agravante: Marcelo Vieira Ramos; Advogada: Cyntia Martins da Costa Vallada (OAB: 301949/
SP); Agravado: Gilberto Lopes Theodoro; Advogado: Gilberto Lopes Theodoro (OAB: 139970/SP); Advogado: Samuel Eduardo
Tavares Ulian (OAB: 324988/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2157353-98.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente;
ALIENDE RIBEIRO; Foro de Campinas; 2ª Vara Cível; Ação Civil Pública Cível; 1006408-07.2021.8.26.0114; Flora; Agravante:
Lauro de Barros Siciliano (Espólio); Advogada: Heloisa Verri Paulino Gomes (OAB: 174880/SP); Advogada: Adriana de Paiva
Correa (OAB: 274250/SP); Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2157362-60.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 7ª Câmara de Direito Público; LUIZ SERGIO
FERNANDES DE SOUZA; Foro de Hortolândia; 1ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1010201-89.2024.8.26.0229;
Serviços de Saúde; Agravante: Município de Hortolândia; Advogado: Éder Alfredo Francisco Vilhena Beraldo (OAB: 304825/
SP) (Procurador); Agravada: Severina de Brito Lima; Advogado: Marcony Rodrigues de Lima (OAB: 436495/SP); Agravado:
Reinaldo Giovanne Ferreira de Lima; Advogado: Marcony Rodrigues de Lima (OAB: 436495/SP); Interessado: Marlos Aparecido
Olivino; Advogada: Bruna Floriano (OAB: 295801/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2157365-15.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 11ª Câmara de Direito Público; RICARDO
DIP; Foro de Botucatu; 1ª Vara Cível; Desapropriação; 1009426-78.2020.8.26.0079; Desapropriação por Utilidade Pública / DL
3.365/1941; Agravante: Margarida Gerosa de Barros Manetti; Advogada: Cecília Fernandes Leite Romero (OAB: 414133/SP);
Advogada: Julia Beatriz de Lucca Fernandes (OAB: 516131/SP); Agravante: José Gerosa de Barros; Advogada: Julia Beatriz de
Lucca Fernandes (OAB: 516131/SP); Advogada: Cecília Fernandes Leite Romero (OAB: 414133/SP); Agravante: Alcides Gerosa
de Barros; Advogada: Julia Beatriz de Lucca Fernandes (OAB: 516131/SP); Advogada: Cecília Fernandes Leite Romero (OAB:
414133/SP); Agravado: Via Paulista S/A; Advogado: Júlio Christian Laure (OAB: 155277/SP); Interessada: Margarida de Barros
(Espólio); Advogada: Cecília Fernandes Leite Romero (OAB: 414133/SP); RepreLeg: Margarida Gerosa de Barros Manetti;
Interessado: José Carlos de Barros Lima; Advogada: Gisele Priscila do Carmo Verceze (OAB: 268789/SP); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2157367-82.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 4ª Câmara de Direito Público; OSVALDO
MAGALHÃES; Foro de Piraju; 1ª Vara; Mandado de Segurança Cível; 1001011-78.2025.8.26.0452; IPVA - Imposto Sobre
Propriedade de Veículos Automotores; Agravante: Antonio Calixto Sobrinho; Advogada: Jaqueline Vicençotto Gomes Bragança
(OAB: 398799/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2157371-22.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 14ª Câmara de Direito Público; JOÃO ALBERTO
PEZARINI; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 6ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1042095-
92.2025.8.26.0053; ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Agravante: Ampli 03 Empreendimentos
Imobiliários Spe Ltda; Advogada: Debora Campos Ferraz de Almeida Dittrich (OAB: 116789/SP); Advogado: Arnoldo Ronaldo
Dittrich (OAB: 271896/SP); Agravado: Delegado do Departamento de Rendas Imobiliárias da Secretaria de Finanças do Município
de São Paulo/sp; Advogado: Luiz Augusto Módolo de Paula (OAB: 195068/SP); Interessado: Município de São Paulo; Advogado:
Luiz Augusto Módolo de Paula (OAB: 195068/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2157383-36.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 15ª Câmara de Direito Público; ERBETTA
FILHO; Foro das Execuções Fiscais Municipais; Vara das Execuções Fiscais Municipais; Execução Fiscal; 1540626-
18.2017.8.26.0090; IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Agravante: Jussara de Toledo Badra Bittar; Advogado: Luiz
Eduardo dos Santos Ribeiro (OAB: 16330/PA); Agravado: Município de São Paulo; Advogado: Clovis Faustino da Silva (OAB:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º