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Fabrica de Moveis Lemense Ltda;
Municipais; Apelante: Município de Leme;
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Identificação
Nº Processo: 0004462-56.1999.8.26.0318
Vara: SEF - Setor de Execuções
Assunto: Municipais; Apelante: Município de Leme;
Partes e Advogados
Apelado: Fabrica de Movei *** Fabrica de Moveis Lemense Ltda;
Apdo: José Carlos de Moraes; Advogada: Maria Jose de Souz *** José Carlos de Moraes; Advogada: Maria Jose de Souza Arakaki (OAB: 314853/SP); Advogado: Murillo Akio
Apte: Município de São Paulo; Advogado: Júlio *** Município de São Paulo; Advogado: Júlio César de Moura Oliveira (OAB: 218041/SP)
Advogados e OAB
Advogado: Marcos Henrique Ribeiro da Silva (OAB: 402982/SP) (P *** Marcos Henrique Ribeiro da Silva (OAB: 402982/SP) (Procurador); Apelado: Fabrica de Moveis Lemense Ltda;
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 21 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Aparecido Soato (OAB: 145286/SP) (Procurador)
0004462-56.1999.8.26.0318; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Leme; Vara: SEF - Setor de Execuções
Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0004462-56.1999.8.26 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. .0318; Assunto: Municipais; Apelante: Município de Leme;
Advogado: Marcos Henrique Ribeiro da Silva (OAB: 402982/SP) (Procurador); Apelado: Fabrica de Moveis Lemense Ltda;
Apelado: Maria Irene Camin Lopes Medeiros; Advogado: Sergio Alcides Dias Baciotti (OAB: 44299/SP)
1025940-82.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1025940-82.2023.8.26.0053; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Apte/Apdo: José Carlos de Moraes; Advogada: Maria Jose de Souza Arakaki (OAB: 314853/SP); Advogado: Murillo Akio
Arakaki (OAB: 314861/SP); Apdo/Apte: Município de São Paulo; Advogado: Júlio César de Moura Oliveira (OAB: 218041/SP)
(Procurador); Advogada: Érika Mayumi Kawata da Silveira (OAB: 456958/SP) (Procurador)
1000276-15.2024.8.26.0247; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Ilhabela; Vara: 2ª Vara; Ação: Procedimento
Comum Cível; Nº origem: 1000276-15.2024.8.26.0247; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Vanderlei Caldeira de
Souza; Advogado: Cezar Augusto dos Santos (OAB: 448105/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogado:
Letícia Aroni Zeber Marques (OAB: L/AZ) (Procurador)
1002262-41.2024.8.26.0073; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Avaré; Vara: 1ª Vara
Cível; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1002262-41.2024.8.26.0073; Assunto: ITCD - Imposto de Transmissão
Causa Mortis; Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Cassio Garcia Cipullo (OAB: 285577/SP)
(Procurador); Apelada: Damaris Bueno da Silva Santos e outros; Advogada: Francielle Bueno Araújo (OAB: 364998/SP)
1001012-76.2024.8.26.0168; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Dracena; Vara: 3ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001012-76.2024.8.26.0168; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Ivanete
Gonçalves Rodrigues; Advogada: Laine Euzébio Januário (OAB: 474178/SP); Advogada: Luana Maria Moretti (OAB: 474181/
SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogada: Regina Endo (OAB: 147907/SP) (Procurador)
1001374-26.2022.8.26.0014; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das Execuções
Fiscais Estaduais; Ação: Embargos à Execução Fiscal; Nº origem: 1001374-26.2022.8.26.0014; Assunto: IPVA - Imposto Sobre
Propriedade de Veículos Automotores; Apte/Apdo: Dibens Leasing S/A Arrendamento Mercantil; Advogado: Mauricio Yjichi Haga
(OAB: 228398/SP); Apdo/Apte: Estado de São Paulo; Advogada: Rebecca Correa Porto de Freitas (OAB: 293981/SP); Advogada:
Ana Paula Andrade Borges de Faria (OAB: 154738/SP) (Procurador)
1572945-97.2021.8.26.0090; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das Execuções
Fiscais Municipais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1572945-97.2021.8.26.0090; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Apelante: Cyrela Polinésia Empreendimentos Imobiliários Ltda.; Advogada: Ana Carolina Duarte Oliveira Queiroz (OAB:
365154/SP); Apelado: Município de Campinas; Advogada: Amanda Alcântara Gondim Gomes (OAB: 449234/SP) (Procurador)
0000084-53.2014.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: Setor das Execuções
Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0000084-53.2014.8.26.0602; Assunto: Municipais; Apelante: Saae Serviço Autônomo
de Água e Esgoto de Sorocaba; Advogado: Angelo Alberto Gomes Gatti (OAB: 198372/SP) (Procurador); Apelado: Eduvirges
Balera
1092967-48.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara:
7ª Vara de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1092967-48.2024.8.26.0053; Assunto: ITBI -
Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelante: Município de São Paulo;
Advogada: Renata Elaine Vieira da Silva (OAB: 163116/SP) (Procurador); Apelado: Rodrigo Natal; Advogado: Alexandre Natal
(OAB: 154792/SP); Advogado: Luca Vendramelli Natal (OAB: 493259/SP)
1004646-95.2024.8.26.0066; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Barretos; Vara: 1ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1004646-95.2024.8.26.0066; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Helio Marcio
de Menezes; Advogada: Izabela de Araujo Meirinhos (OAB: 360256/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss;
Advogada: Sara Maria Bueno da Silva (OAB: 197183/SP) (Procurador)
1001893-36.2024.8.26.0400; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Olímpia; Vara: 3ª Vara; Ação: Ação Civil
Pública Cível; Nº origem: 1001893-36.2024.8.26.0400; Assunto: Posturas Municipais; Apelante: Município da Estância Turística
de Olímpia; Advogada: Priscila Carina Victorasso (OAB: 198091/SP) (Procurador); Apelado: Ministério Público do Estado de São
Paulo
1036127-18.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª Vara
de Acidentes do Trabalho; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1036127-18.2024.8.26.0053; Assunto: Auxílio-Acidente
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Aparecido Soato (OAB: 145286/SP) (Procurador)
0004462-56.1999.8.26.0318; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Leme; Vara: SEF - Setor de Execuções
Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0004462-56.1999.8.26 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. .0318; Assunto: Municipais; Apelante: Município de Leme;
Advogado: Marcos Henrique Ribeiro da Silva (OAB: 402982/SP) (Procurador); Apelado: Fabrica de Moveis Lemense Ltda;
Apelado: Maria Irene Camin Lopes Medeiros; Advogado: Sergio Alcides Dias Baciotti (OAB: 44299/SP)
1025940-82.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1025940-82.2023.8.26.0053; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Apte/Apdo: José Carlos de Moraes; Advogada: Maria Jose de Souza Arakaki (OAB: 314853/SP); Advogado: Murillo Akio
Arakaki (OAB: 314861/SP); Apdo/Apte: Município de São Paulo; Advogado: Júlio César de Moura Oliveira (OAB: 218041/SP)
(Procurador); Advogada: Érika Mayumi Kawata da Silveira (OAB: 456958/SP) (Procurador)
1000276-15.2024.8.26.0247; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Ilhabela; Vara: 2ª Vara; Ação: Procedimento
Comum Cível; Nº origem: 1000276-15.2024.8.26.0247; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Vanderlei Caldeira de
Souza; Advogado: Cezar Augusto dos Santos (OAB: 448105/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogado:
Letícia Aroni Zeber Marques (OAB: L/AZ) (Procurador)
1002262-41.2024.8.26.0073; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Avaré; Vara: 1ª Vara
Cível; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1002262-41.2024.8.26.0073; Assunto: ITCD - Imposto de Transmissão
Causa Mortis; Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Cassio Garcia Cipullo (OAB: 285577/SP)
(Procurador); Apelada: Damaris Bueno da Silva Santos e outros; Advogada: Francielle Bueno Araújo (OAB: 364998/SP)
1001012-76.2024.8.26.0168; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Dracena; Vara: 3ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001012-76.2024.8.26.0168; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Ivanete
Gonçalves Rodrigues; Advogada: Laine Euzébio Januário (OAB: 474178/SP); Advogada: Luana Maria Moretti (OAB: 474181/
SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogada: Regina Endo (OAB: 147907/SP) (Procurador)
1001374-26.2022.8.26.0014; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das Execuções
Fiscais Estaduais; Ação: Embargos à Execução Fiscal; Nº origem: 1001374-26.2022.8.26.0014; Assunto: IPVA - Imposto Sobre
Propriedade de Veículos Automotores; Apte/Apdo: Dibens Leasing S/A Arrendamento Mercantil; Advogado: Mauricio Yjichi Haga
(OAB: 228398/SP); Apdo/Apte: Estado de São Paulo; Advogada: Rebecca Correa Porto de Freitas (OAB: 293981/SP); Advogada:
Ana Paula Andrade Borges de Faria (OAB: 154738/SP) (Procurador)
1572945-97.2021.8.26.0090; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das Execuções
Fiscais Municipais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1572945-97.2021.8.26.0090; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Apelante: Cyrela Polinésia Empreendimentos Imobiliários Ltda.; Advogada: Ana Carolina Duarte Oliveira Queiroz (OAB:
365154/SP); Apelado: Município de Campinas; Advogada: Amanda Alcântara Gondim Gomes (OAB: 449234/SP) (Procurador)
0000084-53.2014.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: Setor das Execuções
Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0000084-53.2014.8.26.0602; Assunto: Municipais; Apelante: Saae Serviço Autônomo
de Água e Esgoto de Sorocaba; Advogado: Angelo Alberto Gomes Gatti (OAB: 198372/SP) (Procurador); Apelado: Eduvirges
Balera
1092967-48.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara:
7ª Vara de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1092967-48.2024.8.26.0053; Assunto: ITBI -
Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelante: Município de São Paulo;
Advogada: Renata Elaine Vieira da Silva (OAB: 163116/SP) (Procurador); Apelado: Rodrigo Natal; Advogado: Alexandre Natal
(OAB: 154792/SP); Advogado: Luca Vendramelli Natal (OAB: 493259/SP)
1004646-95.2024.8.26.0066; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Barretos; Vara: 1ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1004646-95.2024.8.26.0066; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Helio Marcio
de Menezes; Advogada: Izabela de Araujo Meirinhos (OAB: 360256/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss;
Advogada: Sara Maria Bueno da Silva (OAB: 197183/SP) (Procurador)
1001893-36.2024.8.26.0400; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Olímpia; Vara: 3ª Vara; Ação: Ação Civil
Pública Cível; Nº origem: 1001893-36.2024.8.26.0400; Assunto: Posturas Municipais; Apelante: Município da Estância Turística
de Olímpia; Advogada: Priscila Carina Victorasso (OAB: 198091/SP) (Procurador); Apelado: Ministério Público do Estado de São
Paulo
1036127-18.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª Vara
de Acidentes do Trabalho; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1036127-18.2024.8.26.0053; Assunto: Auxílio-Acidente
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º