Processo ativo
Fabricio de Sousa Santos; Advogada:
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nº Processo: 1508992-80.2024.8.26.0050
Vara: Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1507779-
Partes e Advogados
Apelado: Fabricio de Sousa *** Fabricio de Sousa Santos; Advogada:
Apdo: V. F. da C. R.; Advogado: Ricardo Yos *** V. F. da C. R.; Advogado: Ricardo Yoshitaro Hirano (OAB: 280235/SP); Apdo/
Apte: Ministério Público do Esta *** Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as
Advogados e OAB
Advogado: Ricardo de Sant Anna Valenti *** Ricardo de Sant Anna Valenti (OAB: 324471/SP) (Defensor
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 20 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
SALE JÚNIOR; Foro Central Criminal Barra Funda; 29ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1507779-
53.2025.8.26.0228; Furto; Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apelado: Fabricio de Sousa Santos; Advogada:
Mariane Vinche Zampar (OAB: 246507/SP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado d ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. e São Paulo (OAB:
999999/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
1508992-80.2024.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 15ª Câmara de Direito Criminal; ELY AMIOKA; Foro
Regional de Santo Amaro; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1508992-80.2024.8.26.0050; Maus Tratos;
Apelante: Bianca Demetrio Cordeiro; Advogada: Maria das Gracas Gomes Brandao (OAB: 92645/SP); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1509640-26.2025.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 15ª Câmara de Direito Criminal; ERIKA SOARES
DE AZEVEDO MASCARENHAS; Foro Central Criminal Barra Funda; 20ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário;
1509640-26.2025.8.26.0050; Roubo; Apelante: R. P. R.; Advogado: Ricardo de Sant Anna Valenti (OAB: 324471/SP) (Defensor
Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1510132-28.2020.8.26.0071; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 15ª Câmara de Direito Criminal; CONCEIÇÃO
VENDEIRO; Foro de Bauru; 4ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1510132-28.2020.8.26.0071; Crimes
Previstos no Estatuto do Idoso; Apte/Apda: JAQUELINE ALBA FERREIRA; Advogado: Thiago Luis Rodrigues Tezani (OAB:
214007/SP); Advogada: Heloisa Leutwiler (OAB: 418558/SP); Apdo/Apte: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1511858-66.2023.8.26.0577; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 15ª Câmara de Direito Criminal; ERIKA SOARES DE
AZEVEDO MASCARENHAS; Foro de São José dos Campos; 3ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1511858-
66.2023.8.26.0577; Privilegiada; Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apelado: Julio Cesar Soares dos Santos;
Advogado: Rodrigo Figueiredo de Oliveira (OAB: 258374/SP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de
São Paulo (OAB: 999999/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1511903-70.2021.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 15ª Câmara de Direito Criminal; ELY AMIOKA; Foro
Central Criminal Barra Funda; 31ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1511903-70.2021.8.26.0050; Intolerância
e/ou Injúria Racial, de Cor e/ou Etnia; Apte/Apdo: V. F. da C. R.; Advogado: Ricardo Yoshitaro Hirano (OAB: 280235/SP); Apdo/
Apte: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1512649-35.2021.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 16ª Câmara de Direito Criminal; RENATA WILLIAM
RACHED CATELLI; Foro Central Criminal - Juri; 4ª Vara do Júri; Ação Penal de Competência do Júri; 1512649-35.2021.8.26.0050;
Homicídio Simples; Apelante: LIDIA DE JESUS PRATES MACHADO; Advogado: Ricardo Fagundes Gouvea (OAB: 235162/SP)
(Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1513127-39.2021.8.26.0019; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 15ª Câmara de Direito Criminal; ERIKA SOARES
DE AZEVEDO MASCARENHAS; Foro de Americana; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1513127-
39.2021.8.26.0019; Estupro de vulnerável; Apelante: M. P. do E. de S. P.; Apelado: J. C. S.; Advogado: Pedro Alves (OAB:
436539/SP) (Defensor Dativo); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1514272-32.2024.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 16ª Câmara de Direito Criminal; LEME GARCIA;
Foro Central Criminal Barra Funda; 20ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1514272-32.2024.8.26.0050;
Roubo Majorado; Apelante: Renan Maximo; Advogado: Ricardo de Sant Anna Valenti (OAB: 324471/SP) (Defensor Público);
Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelante: Lucas Silva Pinheiro; Advogado: Ricardo
de Sant Anna Valenti (OAB: 324471/SP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB:
999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
SALE JÚNIOR; Foro Central Criminal Barra Funda; 29ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1507779-
53.2025.8.26.0228; Furto; Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apelado: Fabricio de Sousa Santos; Advogada:
Mariane Vinche Zampar (OAB: 246507/SP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado d ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. e São Paulo (OAB:
999999/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
1508992-80.2024.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 15ª Câmara de Direito Criminal; ELY AMIOKA; Foro
Regional de Santo Amaro; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1508992-80.2024.8.26.0050; Maus Tratos;
Apelante: Bianca Demetrio Cordeiro; Advogada: Maria das Gracas Gomes Brandao (OAB: 92645/SP); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1509640-26.2025.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 15ª Câmara de Direito Criminal; ERIKA SOARES
DE AZEVEDO MASCARENHAS; Foro Central Criminal Barra Funda; 20ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário;
1509640-26.2025.8.26.0050; Roubo; Apelante: R. P. R.; Advogado: Ricardo de Sant Anna Valenti (OAB: 324471/SP) (Defensor
Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1510132-28.2020.8.26.0071; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 15ª Câmara de Direito Criminal; CONCEIÇÃO
VENDEIRO; Foro de Bauru; 4ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1510132-28.2020.8.26.0071; Crimes
Previstos no Estatuto do Idoso; Apte/Apda: JAQUELINE ALBA FERREIRA; Advogado: Thiago Luis Rodrigues Tezani (OAB:
214007/SP); Advogada: Heloisa Leutwiler (OAB: 418558/SP); Apdo/Apte: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1511858-66.2023.8.26.0577; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 15ª Câmara de Direito Criminal; ERIKA SOARES DE
AZEVEDO MASCARENHAS; Foro de São José dos Campos; 3ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1511858-
66.2023.8.26.0577; Privilegiada; Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apelado: Julio Cesar Soares dos Santos;
Advogado: Rodrigo Figueiredo de Oliveira (OAB: 258374/SP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de
São Paulo (OAB: 999999/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1511903-70.2021.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 15ª Câmara de Direito Criminal; ELY AMIOKA; Foro
Central Criminal Barra Funda; 31ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1511903-70.2021.8.26.0050; Intolerância
e/ou Injúria Racial, de Cor e/ou Etnia; Apte/Apdo: V. F. da C. R.; Advogado: Ricardo Yoshitaro Hirano (OAB: 280235/SP); Apdo/
Apte: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1512649-35.2021.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 16ª Câmara de Direito Criminal; RENATA WILLIAM
RACHED CATELLI; Foro Central Criminal - Juri; 4ª Vara do Júri; Ação Penal de Competência do Júri; 1512649-35.2021.8.26.0050;
Homicídio Simples; Apelante: LIDIA DE JESUS PRATES MACHADO; Advogado: Ricardo Fagundes Gouvea (OAB: 235162/SP)
(Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1513127-39.2021.8.26.0019; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 15ª Câmara de Direito Criminal; ERIKA SOARES
DE AZEVEDO MASCARENHAS; Foro de Americana; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1513127-
39.2021.8.26.0019; Estupro de vulnerável; Apelante: M. P. do E. de S. P.; Apelado: J. C. S.; Advogado: Pedro Alves (OAB:
436539/SP) (Defensor Dativo); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1514272-32.2024.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 16ª Câmara de Direito Criminal; LEME GARCIA;
Foro Central Criminal Barra Funda; 20ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1514272-32.2024.8.26.0050;
Roubo Majorado; Apelante: Renan Maximo; Advogado: Ricardo de Sant Anna Valenti (OAB: 324471/SP) (Defensor Público);
Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelante: Lucas Silva Pinheiro; Advogado: Ricardo
de Sant Anna Valenti (OAB: 324471/SP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB:
999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º