Processo ativo
1001446-67.2025.8.26.0156
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Identificação
Nº Processo: 1001446-67.2025.8.26.0156
Vara: do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Fabricio Paiva de Oliveira (OAB: 30 *** Fabricio Paiva de Oliveira (OAB: 307573/SP); Ficam as partes intimadas
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quinta-feira, 22 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
1001446-67.2025.8.26.0156; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ALEXANDRE
BATISTA ALVES; Fórum de Cruzeiro; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda
Pública; 1001446-67.2025.8.26.0156; Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI; Recorrente: Estado de São Paulo;
R ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ecorrido: Marcos Edson de Almeida; Advogado: Fabricio Paiva de Oliveira (OAB: 307573/SP); Ficam as partes intimadas
para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial
deste Tribunal.
1001556-86.2025.8.26.0602; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO
CONEHERO JÚNIOR; Fórum de Sorocaba; Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1001556-86.2025.8.26.0602; Assistência à Saúde; Recorrente: Prefeitura Municipal de Sorocaba; Advogado:
Felipe Gonçalves de Lima (OAB: 410710/SP); Recorrido: Estado de São Paulo; Recorrida: Maria da Luz Santos de Oliveira;
Advogado: Marcos Jose Dias Carmo (OAB: 312395/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001561-83.2025.8.26.0481; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; GUSTAVO
SANTINI TEODORO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Presidente Epitácio; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1001561-83.2025.8.26.0481; Irredutibilidade de Vencimentos; Recorrente: Estado de
São Paulo; Recorrida: Luciana dos Santos Correia Teodoro; Advogado: Rodrigo Garcia Satiro (OAB: 392160/SP); Ficam as
partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1001642-04.2023.8.26.0028; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ
FERNANDO AZEVEDO MINHOTO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Taubaté; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do
Juizado Especial da Fazenda Pública; 1001642-04.2023.8.26.0028; Perdas e Danos; Recorrente: Universidade de Taubaté
- UNITAU; Advogada: Luciana Lanzoni de Alvarenga (OAB: 210499/SP); Recorrida: Ana Clara Kfouri Ragazini; Advogado:
Raphael Abissi Bichara Abi Rezik (OAB: 329651/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001656-83.2024.8.26.0470; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RICARDO
HOFFMANN - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Porangaba; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1001656-83.2024.8.26.0470; Gratificações e Adicionais; Recorrente: Alfredo Martins Cardoso;
Advogada: Esther Barbosa Feliciano Leite (OAB: 437583/SP); Advogada: Jessica Aparecida Francisco Machado (OAB: 432105/
SP); Recorrido: Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca
de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida
pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001664-94.2025.8.26.0318; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ISABEL
CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Leme; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1001664-94.2025.8.26.0318; Adicional por Tempo de Serviço;
Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Elisabete Cardozo de Godoy Muller; Advogado: Eduardo Barbosa Júnior (OAB:
321875/SP); Recorrida: Debora Aparecida Barbiero Salciotto; Advogado: Eduardo Barbosa Júnior (OAB: 321875/SP); Ficam as
partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1001672-71.2025.8.26.0318; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DANIEL
ISSLER; Fórum de Leme; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública;
1001672-71.2025.8.26.0318; Obrigação de Fazer / Não Fazer; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Sonia Regina
Moretti; Advogada: Larissa Boretti Moressi (OAB: 188752/SP); Advogada: Uliane Rodrigues Milanesi de Magalhães Chaves
(OAB: 184512/SP); Advogada: Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB: 211735/SP); Recorrida: Debora Aparecida Barbiero
Salciotto; Advogada: Larissa Boretti Moressi (OAB: 188752/SP); Advogada: Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB: 211735/
SP); Advogado: Gustavo Martin Teixeira Pinto (OAB: 206949/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001704-17.2024.8.26.0252; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ISABEL
CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Ipauçu; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1001704-17.2024.8.26.0252; Descontos Indevidos; Recorrente: Estado de São Paulo;
Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev; Recorrido: Marcelo Wander Barros; Advogado: Ollizes Sidney Rodrigues da Silva
(OAB: 263182/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001707-60.2025.8.26.0664; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; GUSTAVO
SANTINI TEODORO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Votuporanga; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1001707-60.2025.8.26.0664; Servidor Público Civil; Recorrente: São Paulo Previdência
- Spprev; Recorrida: Eliete de Souza; Advogada: Talita Virginia Gallo Guedes (OAB: 230419/SP); Ficam as partes intimadas
para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial
deste Tribunal.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
1001446-67.2025.8.26.0156; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ALEXANDRE
BATISTA ALVES; Fórum de Cruzeiro; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda
Pública; 1001446-67.2025.8.26.0156; Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI; Recorrente: Estado de São Paulo;
R ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ecorrido: Marcos Edson de Almeida; Advogado: Fabricio Paiva de Oliveira (OAB: 307573/SP); Ficam as partes intimadas
para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial
deste Tribunal.
1001556-86.2025.8.26.0602; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO
CONEHERO JÚNIOR; Fórum de Sorocaba; Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1001556-86.2025.8.26.0602; Assistência à Saúde; Recorrente: Prefeitura Municipal de Sorocaba; Advogado:
Felipe Gonçalves de Lima (OAB: 410710/SP); Recorrido: Estado de São Paulo; Recorrida: Maria da Luz Santos de Oliveira;
Advogado: Marcos Jose Dias Carmo (OAB: 312395/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001561-83.2025.8.26.0481; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; GUSTAVO
SANTINI TEODORO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Presidente Epitácio; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1001561-83.2025.8.26.0481; Irredutibilidade de Vencimentos; Recorrente: Estado de
São Paulo; Recorrida: Luciana dos Santos Correia Teodoro; Advogado: Rodrigo Garcia Satiro (OAB: 392160/SP); Ficam as
partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1001642-04.2023.8.26.0028; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ
FERNANDO AZEVEDO MINHOTO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Taubaté; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do
Juizado Especial da Fazenda Pública; 1001642-04.2023.8.26.0028; Perdas e Danos; Recorrente: Universidade de Taubaté
- UNITAU; Advogada: Luciana Lanzoni de Alvarenga (OAB: 210499/SP); Recorrida: Ana Clara Kfouri Ragazini; Advogado:
Raphael Abissi Bichara Abi Rezik (OAB: 329651/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001656-83.2024.8.26.0470; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RICARDO
HOFFMANN - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Porangaba; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1001656-83.2024.8.26.0470; Gratificações e Adicionais; Recorrente: Alfredo Martins Cardoso;
Advogada: Esther Barbosa Feliciano Leite (OAB: 437583/SP); Advogada: Jessica Aparecida Francisco Machado (OAB: 432105/
SP); Recorrido: Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca
de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida
pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001664-94.2025.8.26.0318; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ISABEL
CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Leme; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1001664-94.2025.8.26.0318; Adicional por Tempo de Serviço;
Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Elisabete Cardozo de Godoy Muller; Advogado: Eduardo Barbosa Júnior (OAB:
321875/SP); Recorrida: Debora Aparecida Barbiero Salciotto; Advogado: Eduardo Barbosa Júnior (OAB: 321875/SP); Ficam as
partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1001672-71.2025.8.26.0318; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DANIEL
ISSLER; Fórum de Leme; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública;
1001672-71.2025.8.26.0318; Obrigação de Fazer / Não Fazer; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Sonia Regina
Moretti; Advogada: Larissa Boretti Moressi (OAB: 188752/SP); Advogada: Uliane Rodrigues Milanesi de Magalhães Chaves
(OAB: 184512/SP); Advogada: Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB: 211735/SP); Recorrida: Debora Aparecida Barbiero
Salciotto; Advogada: Larissa Boretti Moressi (OAB: 188752/SP); Advogada: Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB: 211735/
SP); Advogado: Gustavo Martin Teixeira Pinto (OAB: 206949/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001704-17.2024.8.26.0252; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ISABEL
CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Ipauçu; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1001704-17.2024.8.26.0252; Descontos Indevidos; Recorrente: Estado de São Paulo;
Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev; Recorrido: Marcelo Wander Barros; Advogado: Ollizes Sidney Rodrigues da Silva
(OAB: 263182/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001707-60.2025.8.26.0664; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; GUSTAVO
SANTINI TEODORO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Votuporanga; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1001707-60.2025.8.26.0664; Servidor Público Civil; Recorrente: São Paulo Previdência
- Spprev; Recorrida: Eliete de Souza; Advogada: Talita Virginia Gallo Guedes (OAB: 230419/SP); Ficam as partes intimadas
para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial
deste Tribunal.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º