Processo ativo
Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - 1) A lei processual prevê requisitos à concessão da gratuidade
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Identificação
Nº Processo: 1068133-34.2024.8.26.0100
Partes e Advogados
Apelado: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - 1) A lei p *** Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - 1) A lei processual prevê requisitos à concessão da gratuidade
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1068133-34.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: David Campos da
Silva - Apelado: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - 1) A lei processual prevê requisitos à concessão da gratuidade
requerida a fls. 52/59, dentre os quais se destaca a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais
e os honorários advocatí ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. cios (artigo 98, caput, do Código de Processo Civil) e, tratando-se de pessoa física ou jurídica, essa
insuficiência deve ser comprovada pela parte que pleiteia a concessão da benesse processual. 2) Deste modo, deve a parte
apelante comprovar sua incapacidade financeira, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, pelo que se
determina, no prazo de 05 (cinco) dias, a juntada de: (a) os extratos bancários dos 02 (dois) últimos meses; (b) bem como
cópias das 02 (duas) últimas declarações de imposto de renda, - mediante inserção como documentos sigilosos no sistema, -
sem prejuízo de outros documentos que possam demonstrar sua condição de insuficiência financeira para suportar o custo do
processo. 3) Após, conclusos. Intimem-se. - Magistrado(a) Elói Estevão Troly - Advs: Marcos Vinicius Goulart (OAB: 434769/
SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - 3º andar
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: David Campos da
Silva - Apelado: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - 1) A lei processual prevê requisitos à concessão da gratuidade
requerida a fls. 52/59, dentre os quais se destaca a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais
e os honorários advocatí ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. cios (artigo 98, caput, do Código de Processo Civil) e, tratando-se de pessoa física ou jurídica, essa
insuficiência deve ser comprovada pela parte que pleiteia a concessão da benesse processual. 2) Deste modo, deve a parte
apelante comprovar sua incapacidade financeira, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, pelo que se
determina, no prazo de 05 (cinco) dias, a juntada de: (a) os extratos bancários dos 02 (dois) últimos meses; (b) bem como
cópias das 02 (duas) últimas declarações de imposto de renda, - mediante inserção como documentos sigilosos no sistema, -
sem prejuízo de outros documentos que possam demonstrar sua condição de insuficiência financeira para suportar o custo do
processo. 3) Após, conclusos. Intimem-se. - Magistrado(a) Elói Estevão Troly - Advs: Marcos Vinicius Goulart (OAB: 434769/
SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - 3º andar