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0001749-61.2024.8.26.0309
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Identificação
Nº Processo: 0001749-61.2024.8.26.0309
Vara: do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível; 0001749-61.2024.8.26.0309; Perdas
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Eduardo Chalfi n (OAB: 241287/SP); Re *** Eduardo Chalfi n (OAB: 241287/SP); Recorrido: José Ricardo da Silva Costa;
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: segunda-feira, 21 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
0001749-61.2024.8.26.0309; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal Cível; DIRCEU BRISOLLA GERALDINI;
Fórum de Jundiaí; Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível; 0001749-61.2024.8.26.0309; Perdas
e Danos; Recorrente: Banco Itaucard S/A; Advogado: Eduardo Chalfi n (OAB: 241287/SP); Recorrido: José Rica ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. rdo da Silva Costa;
Advogada: Simone Azevedo Leite Godinho (OAB: 111453/SP); Soc. Advogados: Fabio Alexandre Godinho (OAB: 371827/SP); Ficam as
partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0002316-61.2025.8.26.0114; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal Cível; ALEXANDRE BUCCI -
COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Campinas; 3ª Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível; 0002316-
61.2025.8.26.0114; Obrigações; Recorrente: SELENE CARINE BOCOLAN EGYDIO; Advogada: Carla Nogueira Dantas (OAB: 488419/
SP); Recorrido: Apple Computer Brasil Ltda; Advogado: João Augusto Sousa Muniz (OAB: 203012/SP); Advogada: Danieli da Cruz
Soares (OAB: 257614/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição
ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0002956-05.2022.8.26.0006; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal Cível; CELSO MAZITELI NETO - COLÉGIO
RECURSAL; Fórum Regional da Penha de França; 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível; 0002956-
05.2022.8.26.0006; Perdas e Danos; Recorrente: Elio Wellington Bueno Rodrigues; Advogado: Júlio César de Campos Penteado (OAB:
169512/SP); Advogado: Everson Rocco (OAB: 177676/SP); Advogado: Vitor Abrão Rocco Cardoso (OAB: 468327/SP); Recorrida: British
Airways Pcl; Advogada: Nivia Aparecida de Souza Azenha (OAB: 54372/SP); Advogada: Eliana Astrauskas (OAB: 80203/SP); Ficam as
partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0004908-18.2024.8.26.0016; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal Cível; CELSO MAZITELI NETO - COLÉGIO
RECURSAL; Fórum Central Juizado Especial Cível; Juizado Especial Cível Anexo FAAP; Procedimento do Juizado Especial Cível;
0004908-18.2024.8.26.0016; Obrigações; Recorrente: Pikolin Brasil Indústria de Colchões Ltda; Advogado: Álvaro José da Silva (OAB:
188417/SP); Advogado: Hygor Alexsander Lopes Avila (OAB: 336289/SP); Recorrente: Sleep House Colchoes e Acessorios Ltda;
Advogado: Álvaro José da Silva (OAB: 188417/SP); Advogado: Hygor Alexsander Lopes Avila (OAB: 336289/SP); Recorrida: Beatriz
Spina Maia; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão
Especial deste Tribunal.
0014391-10.2024.8.26.0554; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal Cível; ALEXANDRE BUCCI - COLÉGIO
RECURSAL; Fórum de Santo André; Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível; 0014391-10.2024.8.26.0554;
Indenização por Dano Moral; Recorrente: Lauro José Mendes; Advogado: Silvio Cesar Baraldi Mendes (OAB: 320482/SP); Recorrida:
Sandra Regina Procopio Iunes; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição
ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0015581-18.2023.8.26.0562; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal Cível; HENRIQUE NADER - COLÉGIO
RECURSAL; Fórum de Santos; 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Cumprimento de sentença; 0015581-18.2023.8.26.0562; Defeito,
nulidade ou anulação; Exeqte: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.; Advogado: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP); Exectdo:
Jandison de Oliveira Souza; Advogada: Sandra Maria Ribeiro Penna Teixeira (OAB: 159569/SP); Advogado: Iwao Celso Tadakiyo Mura
Suzuki (OAB: 183401/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição
ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0019216-17.2024.8.26.0224; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal Cível; CELSO MAZITELI NETO -
COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Guarulhos; 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível; 0019216-
17.2024.8.26.0224; Obrigações; Recorrente: Banco Santander (Brasil) S.a.; Advogado: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/
SP); Recorrida: Jimena de Freitas Reis; Advogado: Antonio Paulino da Silva Junior (OAB: 264684/SP); Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0032805-06.2010.8.26.0309; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal Cível; CELSO MAZITELI NETO - COLÉGIO
RECURSAL; Fórum de Jundiaí; Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível; 0032805-06.2010.8.26.0309;
Bancários; Recorrente: ITAÚ UNIBANCO S/A.; Advogado: Eduardo Chalfi n (OAB: 241287/SP); Recorrido: Julio Cesar Noboru Miyazaki;
Advogado: Victor Hideki Tukahara (OAB: 434317/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada,
acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000004-75.2025.8.26.0541; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal Cível; CLAUDIA MARINA MAIMONE
SPAGNUOLO - CR UNIFICADO; Fórum de Santa Fé do Sul; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado
Especial Cível; 1000004-75.2025.8.26.0541; Obrigações; Recorrente: Macário de Mello Neto; Advogado: Paulo Arthur Germano
Rigamonte (OAB: 392124/SP); Recorrido: Marcelo Eustáquio Santana; Advogado: Ramon Paulo de Morais (OAB: 137669/MG); Ficam
as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos
do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste
Tribunal.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
0001749-61.2024.8.26.0309; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal Cível; DIRCEU BRISOLLA GERALDINI;
Fórum de Jundiaí; Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível; 0001749-61.2024.8.26.0309; Perdas
e Danos; Recorrente: Banco Itaucard S/A; Advogado: Eduardo Chalfi n (OAB: 241287/SP); Recorrido: José Rica ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. rdo da Silva Costa;
Advogada: Simone Azevedo Leite Godinho (OAB: 111453/SP); Soc. Advogados: Fabio Alexandre Godinho (OAB: 371827/SP); Ficam as
partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0002316-61.2025.8.26.0114; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal Cível; ALEXANDRE BUCCI -
COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Campinas; 3ª Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível; 0002316-
61.2025.8.26.0114; Obrigações; Recorrente: SELENE CARINE BOCOLAN EGYDIO; Advogada: Carla Nogueira Dantas (OAB: 488419/
SP); Recorrido: Apple Computer Brasil Ltda; Advogado: João Augusto Sousa Muniz (OAB: 203012/SP); Advogada: Danieli da Cruz
Soares (OAB: 257614/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição
ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0002956-05.2022.8.26.0006; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal Cível; CELSO MAZITELI NETO - COLÉGIO
RECURSAL; Fórum Regional da Penha de França; 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível; 0002956-
05.2022.8.26.0006; Perdas e Danos; Recorrente: Elio Wellington Bueno Rodrigues; Advogado: Júlio César de Campos Penteado (OAB:
169512/SP); Advogado: Everson Rocco (OAB: 177676/SP); Advogado: Vitor Abrão Rocco Cardoso (OAB: 468327/SP); Recorrida: British
Airways Pcl; Advogada: Nivia Aparecida de Souza Azenha (OAB: 54372/SP); Advogada: Eliana Astrauskas (OAB: 80203/SP); Ficam as
partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0004908-18.2024.8.26.0016; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal Cível; CELSO MAZITELI NETO - COLÉGIO
RECURSAL; Fórum Central Juizado Especial Cível; Juizado Especial Cível Anexo FAAP; Procedimento do Juizado Especial Cível;
0004908-18.2024.8.26.0016; Obrigações; Recorrente: Pikolin Brasil Indústria de Colchões Ltda; Advogado: Álvaro José da Silva (OAB:
188417/SP); Advogado: Hygor Alexsander Lopes Avila (OAB: 336289/SP); Recorrente: Sleep House Colchoes e Acessorios Ltda;
Advogado: Álvaro José da Silva (OAB: 188417/SP); Advogado: Hygor Alexsander Lopes Avila (OAB: 336289/SP); Recorrida: Beatriz
Spina Maia; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão
Especial deste Tribunal.
0014391-10.2024.8.26.0554; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal Cível; ALEXANDRE BUCCI - COLÉGIO
RECURSAL; Fórum de Santo André; Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível; 0014391-10.2024.8.26.0554;
Indenização por Dano Moral; Recorrente: Lauro José Mendes; Advogado: Silvio Cesar Baraldi Mendes (OAB: 320482/SP); Recorrida:
Sandra Regina Procopio Iunes; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição
ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0015581-18.2023.8.26.0562; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal Cível; HENRIQUE NADER - COLÉGIO
RECURSAL; Fórum de Santos; 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Cumprimento de sentença; 0015581-18.2023.8.26.0562; Defeito,
nulidade ou anulação; Exeqte: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.; Advogado: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP); Exectdo:
Jandison de Oliveira Souza; Advogada: Sandra Maria Ribeiro Penna Teixeira (OAB: 159569/SP); Advogado: Iwao Celso Tadakiyo Mura
Suzuki (OAB: 183401/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição
ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0019216-17.2024.8.26.0224; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal Cível; CELSO MAZITELI NETO -
COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Guarulhos; 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível; 0019216-
17.2024.8.26.0224; Obrigações; Recorrente: Banco Santander (Brasil) S.a.; Advogado: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/
SP); Recorrida: Jimena de Freitas Reis; Advogado: Antonio Paulino da Silva Junior (OAB: 264684/SP); Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0032805-06.2010.8.26.0309; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal Cível; CELSO MAZITELI NETO - COLÉGIO
RECURSAL; Fórum de Jundiaí; Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível; 0032805-06.2010.8.26.0309;
Bancários; Recorrente: ITAÚ UNIBANCO S/A.; Advogado: Eduardo Chalfi n (OAB: 241287/SP); Recorrido: Julio Cesar Noboru Miyazaki;
Advogado: Victor Hideki Tukahara (OAB: 434317/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada,
acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000004-75.2025.8.26.0541; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal Cível; CLAUDIA MARINA MAIMONE
SPAGNUOLO - CR UNIFICADO; Fórum de Santa Fé do Sul; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado
Especial Cível; 1000004-75.2025.8.26.0541; Obrigações; Recorrente: Macário de Mello Neto; Advogado: Paulo Arthur Germano
Rigamonte (OAB: 392124/SP); Recorrido: Marcelo Eustáquio Santana; Advogado: Ramon Paulo de Morais (OAB: 137669/MG); Ficam
as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos
do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste
Tribunal.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º