Processo ativo
Facta Financeira S/A Crédito,
Empréstimo consignado; Apelante: Maria Almeida
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Identificação
Nº Processo: 1009224-58.2024.8.26.0048
Vara: 5ª Vara Cível; Ação:
Assunto: Empréstimo consignado; Apelante: Maria Almeida
Partes e Advogados
Apelado: Facta Financeir *** Facta Financeira S/A Crédito,
Apdo: Mercado Pago *** Mercado Pago Instituicao
Apte: Mercado Pago Instituicao de Pagamento Ltd *** Mercado Pago Instituicao de Pagamento Ltda; Advogado: João Thomaz Prazeres Gondim
Advogados e OAB
Advogado: Rafael Barbosa dos Santos (OAB: 412924/SP *** Rafael Barbosa dos Santos (OAB: 412924/SP); Apelado: Facta Financeira S/A Crédito,
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 11 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1009224-58.2024.8.26.0048; Assunto: Empréstimo consignado; Apelante: Maria Almeida
de Souza (Justiça Gratuita); Advogado: Rafael Barbosa dos Santos (OAB: 412924/SP); Apelado: Facta Financeira S/A Crédito,
Financiamento e Investimento; Advogado: Paulo Eduardo Silva Ramos (OAB: 54014/RS); Havendo intere ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. sse na tentativa de
conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico
disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem
positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio
Tribunal.
1028296-65.2024.8.26.0554; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santo André; Vara: 5ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1028296-65.2024.8.26.0554; Assunto: Bancários; Apte/Apda: Larissa Rocha de Queiroz
(Justiça Gratuita); Advogado: Frederico Henrique Ramos Cardozo Bonfim (OAB: 430782/SP); Advogada: Renata Colmanetti
Correa (OAB: 453825/SP); Apdo/Apte: Mercado Pago Instituicao de Pagamento Ltda; Advogado: João Thomaz Prazeres Gondim
(OAB: 270757/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição
ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os
processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória
também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1011335-25.2024.8.26.0077; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Birigüi; Vara: 3ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1011335-25.2024.8.26.0077; Assunto: Bancários; Apte/Apdo: Mercado Pago Instituicao
de Pagamento Ltda; Advogado: Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC); Apdo/Apte: José Marques Viana (Justiça Gratuita);
Advogada: Barbara Castelao Reggiani (OAB: 189222/MG); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se
manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão
prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido
que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1013439-09.2024.8.26.0006; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1013439-09.2024.8.26.0006; Assunto: Bancários; Apelante: B. B. S/A; Advogada:
Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG); Apelada: M. de L. A.; Advogado: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP);
Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente,
pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as
partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada
por iniciativa do próprio Tribunal.
1012019-80.2024.8.26.0066; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Barretos; Vara: 3ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1012019-80.2024.8.26.0066; Assunto: Espécies de Títulos de Crédito; Apelante:
Supermercados Passador Ltda; Advogada: Alessandra Passador Morais Alves (OAB: 196400/SP); Apelado: Santos e Faria
Apoio Administrativo Ltda (Revel); Apelado: Itaú Unibanco S/A; Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP); Havendo
interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo
formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes
se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por
iniciativa do próprio Tribunal.
1003942-18.2024.8.26.0152; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Cotia; Vara: 3ª Vara Civel; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003942-18.2024.8.26.0152; Assunto: Bancários; Apelante: Itaú Unibanco S/A;
Advogado: Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 58885/PR); Apelado: Cleuza Flor Bueno Pereira; Advogado: Andre Vizioli de Almeida
(OAB: 235739/SP); Advogado: Leandro Bueno de Oliveira (OAB: 402024/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação,
as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no
site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente,
ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1000096-76.2025.8.26.0695; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Nazaré Paulista; Vara: Vara Única; Ação:
Embargos de Terceiro Cível; Nº origem: 1000096-76.2025.8.26.0695; Assunto: Contratos Bancários; Apelante: Carla Natana
Gamarra; Advogado: Nelson de Deus Gamarra (OAB: 34422/SP); Apelado: Cooperativa de Credito Integrado Sicoob; Advogado:
João Paulo Konjunski (OAB: 50863/PR); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse
sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no
agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão
conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1005029-39.2024.8.26.0045; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Arujá; Vara: 1ª Vara; Ação: Procedimento
Comum Cível; Nº origem: 1005029-39.2024.8.26.0045; Assunto: Empréstimo consignado; Apelante: Dercio Cipriano Alves
(Justiça Gratuita); Advogada: Debora Cristina Barbiero de Oliveira (OAB: 299597/SP); Apelado: Banco Agibank S/A; Advogado:
Peterson dos Santos (OAB: 336353/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse
sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no
agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão
conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1040263-20.2024.8.26.0001; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1009224-58.2024.8.26.0048; Assunto: Empréstimo consignado; Apelante: Maria Almeida
de Souza (Justiça Gratuita); Advogado: Rafael Barbosa dos Santos (OAB: 412924/SP); Apelado: Facta Financeira S/A Crédito,
Financiamento e Investimento; Advogado: Paulo Eduardo Silva Ramos (OAB: 54014/RS); Havendo intere ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. sse na tentativa de
conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico
disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem
positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio
Tribunal.
1028296-65.2024.8.26.0554; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santo André; Vara: 5ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1028296-65.2024.8.26.0554; Assunto: Bancários; Apte/Apda: Larissa Rocha de Queiroz
(Justiça Gratuita); Advogado: Frederico Henrique Ramos Cardozo Bonfim (OAB: 430782/SP); Advogada: Renata Colmanetti
Correa (OAB: 453825/SP); Apdo/Apte: Mercado Pago Instituicao de Pagamento Ltda; Advogado: João Thomaz Prazeres Gondim
(OAB: 270757/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição
ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os
processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória
também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1011335-25.2024.8.26.0077; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Birigüi; Vara: 3ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1011335-25.2024.8.26.0077; Assunto: Bancários; Apte/Apdo: Mercado Pago Instituicao
de Pagamento Ltda; Advogado: Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC); Apdo/Apte: José Marques Viana (Justiça Gratuita);
Advogada: Barbara Castelao Reggiani (OAB: 189222/MG); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se
manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão
prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido
que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1013439-09.2024.8.26.0006; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1013439-09.2024.8.26.0006; Assunto: Bancários; Apelante: B. B. S/A; Advogada:
Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG); Apelada: M. de L. A.; Advogado: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP);
Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente,
pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as
partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada
por iniciativa do próprio Tribunal.
1012019-80.2024.8.26.0066; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Barretos; Vara: 3ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1012019-80.2024.8.26.0066; Assunto: Espécies de Títulos de Crédito; Apelante:
Supermercados Passador Ltda; Advogada: Alessandra Passador Morais Alves (OAB: 196400/SP); Apelado: Santos e Faria
Apoio Administrativo Ltda (Revel); Apelado: Itaú Unibanco S/A; Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP); Havendo
interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo
formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes
se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por
iniciativa do próprio Tribunal.
1003942-18.2024.8.26.0152; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Cotia; Vara: 3ª Vara Civel; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003942-18.2024.8.26.0152; Assunto: Bancários; Apelante: Itaú Unibanco S/A;
Advogado: Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 58885/PR); Apelado: Cleuza Flor Bueno Pereira; Advogado: Andre Vizioli de Almeida
(OAB: 235739/SP); Advogado: Leandro Bueno de Oliveira (OAB: 402024/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação,
as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no
site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente,
ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1000096-76.2025.8.26.0695; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Nazaré Paulista; Vara: Vara Única; Ação:
Embargos de Terceiro Cível; Nº origem: 1000096-76.2025.8.26.0695; Assunto: Contratos Bancários; Apelante: Carla Natana
Gamarra; Advogado: Nelson de Deus Gamarra (OAB: 34422/SP); Apelado: Cooperativa de Credito Integrado Sicoob; Advogado:
João Paulo Konjunski (OAB: 50863/PR); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse
sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no
agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão
conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1005029-39.2024.8.26.0045; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Arujá; Vara: 1ª Vara; Ação: Procedimento
Comum Cível; Nº origem: 1005029-39.2024.8.26.0045; Assunto: Empréstimo consignado; Apelante: Dercio Cipriano Alves
(Justiça Gratuita); Advogada: Debora Cristina Barbiero de Oliveira (OAB: 299597/SP); Apelado: Banco Agibank S/A; Advogado:
Peterson dos Santos (OAB: 336353/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse
sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no
agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão
conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1040263-20.2024.8.26.0001; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º