Processo ativo
1069094-19.2024.8.26.0053
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Identificação
Nº Processo: 1069094-19.2024.8.26.0053
Vara: de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível;
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Fagner Santos de Sant *** Fagner Santos de Santana (OAB: 372624/SP);
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 21 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
LAURA TAVARES; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 14ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível;
1069094-19.2024.8.26.0053; Concurso Público / Edital; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrida: Maria Claudia Ananias Freire;
Advogada: Rosana Ananias Silva da Costa (OAB: 11484/RN); Interessado: Secretário de Segurança Públic ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. a do Estado de São
Paulo; Advogada: Maria Cecilia Fontana Saez (OAB: 149279/SP) (Procurador); Interessado: Estado de São Paulo; Advogado:
Américo Andrade Pinho (OAB: 228255/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1069559-28.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 10ª Câmara de Direito Público; JOSÉ
EDUARDO MARCONDES MACHADO; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 5ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de
Segurança Cível; 1069559-28.2024.8.26.0053; CNH - Carteira Nacional de Habilitação; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido:
Gabriel Eduardo Souza de Jesus de Lima (Justiça Gratuita); Advogado: Fagner Santos de Santana (OAB: 372624/SP);
Interessado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran; Advogado: Carlos Martins Tavelin (OAB: 337390/SP) (Procurador);
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1069588-32.2022.8.26.0576; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 3ª Câmara de Direito Público; PAULO
CÍCERO AUGUSTO PEREIRA; Foro de São José do Rio Preto; 2ª Vara da Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível;
1069588-32.2022.8.26.0576; Fraldas; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrida: Thereza Cassim Branco; Advogado: Rogerio
Vinicius dos Santos (OAB: 199479/SP); Curadora: Claudete Rodrigues Branco; Interessado: Municipio de São Jose do Rio Preto;
Advogado: Ângelo Azevedo de Moraes (OAB: 439004/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1069938-03.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 12ª Câmara de Direito Público; OSVALDO
DE OLIVEIRA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 9ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1069938-
03.2023.8.26.0053; Inquérito / Processo / Recurso Administrativo; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Denilso Cacavelli
Antonio; Advogado: Luiz Ricardo Daniel Augusto (OAB: 373452/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1070493-83.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 4ª Câmara de Direito Público; MAURÍCIO
FIORITO; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 5ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1070493-
83.2024.8.26.0053; Assistência Médico-Hospitalar; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Ezequias Ribeiro da Costa (Justiça
Gratuita); Advogada: Waldemary Pereira Leão Nogueira (OAB: 177272/SP); Interessado: Caixa Beneficente da Polícia Militar
- Cbpm; Advogada: Clara Angelica do Carmo Lima (OAB: 299520/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1072941-29.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 11ª Câmara de Direito Público; AFONSO
FARO JR.; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 5ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1072941-
29.2024.8.26.0053; Inquérito / Processo / Recurso Administrativo; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Elizabe Freitas de
Almeida; Advogado: Fabio Roberto Gaspar (OAB: 124864/SP); Interessado: Estado de São Paulo; Advogada: Dirce Felipin Nardin
(OAB: 72977/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1075615-77.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 7ª Câmara de Direito Público;
MARIA FERNANDA DE TOLEDO RODOVALHO; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 13ª Vara de Fazenda Pública;
Mandado de Segurança Cível; 1075615-77.2024.8.26.0053; Posturas Municipais; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: S.g.
Empreendimentos Imobiliários Ltda.; Advogado: Luiz Fernando Blumenthal Pardell (OAB: 357323/SP); Interessado: Município
de São Paulo; Advogado: Reginaldo Souza Guimarães (OAB: 210677/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1075750-89.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 1ª Câmara de Direito Público;
LUÍS FRANCISCO AGUILAR CORTEZ; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 5ª Vara de Fazenda Pública; Mandado
de Segurança Cível; 1075750-89.2024.8.26.0053; Multas e demais Sanções; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Paulo
Rogerio de Souza (Justiça Gratuita); Advogado: Emerson Alex de Almeida Araujo (OAB: 255123/SP); Interessado: Departamento
Estadual de Trânsito - Detran; Advogado: André Lima Bezerra (OAB: 480016/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1076514-75.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 6ª Câmara de Direito Público; TANIA
AHUALLI; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 16ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1076514-
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
LAURA TAVARES; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 14ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível;
1069094-19.2024.8.26.0053; Concurso Público / Edital; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrida: Maria Claudia Ananias Freire;
Advogada: Rosana Ananias Silva da Costa (OAB: 11484/RN); Interessado: Secretário de Segurança Públic ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. a do Estado de São
Paulo; Advogada: Maria Cecilia Fontana Saez (OAB: 149279/SP) (Procurador); Interessado: Estado de São Paulo; Advogado:
Américo Andrade Pinho (OAB: 228255/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1069559-28.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 10ª Câmara de Direito Público; JOSÉ
EDUARDO MARCONDES MACHADO; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 5ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de
Segurança Cível; 1069559-28.2024.8.26.0053; CNH - Carteira Nacional de Habilitação; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido:
Gabriel Eduardo Souza de Jesus de Lima (Justiça Gratuita); Advogado: Fagner Santos de Santana (OAB: 372624/SP);
Interessado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran; Advogado: Carlos Martins Tavelin (OAB: 337390/SP) (Procurador);
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1069588-32.2022.8.26.0576; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 3ª Câmara de Direito Público; PAULO
CÍCERO AUGUSTO PEREIRA; Foro de São José do Rio Preto; 2ª Vara da Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível;
1069588-32.2022.8.26.0576; Fraldas; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrida: Thereza Cassim Branco; Advogado: Rogerio
Vinicius dos Santos (OAB: 199479/SP); Curadora: Claudete Rodrigues Branco; Interessado: Municipio de São Jose do Rio Preto;
Advogado: Ângelo Azevedo de Moraes (OAB: 439004/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1069938-03.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 12ª Câmara de Direito Público; OSVALDO
DE OLIVEIRA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 9ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1069938-
03.2023.8.26.0053; Inquérito / Processo / Recurso Administrativo; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Denilso Cacavelli
Antonio; Advogado: Luiz Ricardo Daniel Augusto (OAB: 373452/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1070493-83.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 4ª Câmara de Direito Público; MAURÍCIO
FIORITO; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 5ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1070493-
83.2024.8.26.0053; Assistência Médico-Hospitalar; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Ezequias Ribeiro da Costa (Justiça
Gratuita); Advogada: Waldemary Pereira Leão Nogueira (OAB: 177272/SP); Interessado: Caixa Beneficente da Polícia Militar
- Cbpm; Advogada: Clara Angelica do Carmo Lima (OAB: 299520/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1072941-29.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 11ª Câmara de Direito Público; AFONSO
FARO JR.; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 5ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1072941-
29.2024.8.26.0053; Inquérito / Processo / Recurso Administrativo; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Elizabe Freitas de
Almeida; Advogado: Fabio Roberto Gaspar (OAB: 124864/SP); Interessado: Estado de São Paulo; Advogada: Dirce Felipin Nardin
(OAB: 72977/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1075615-77.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 7ª Câmara de Direito Público;
MARIA FERNANDA DE TOLEDO RODOVALHO; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 13ª Vara de Fazenda Pública;
Mandado de Segurança Cível; 1075615-77.2024.8.26.0053; Posturas Municipais; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: S.g.
Empreendimentos Imobiliários Ltda.; Advogado: Luiz Fernando Blumenthal Pardell (OAB: 357323/SP); Interessado: Município
de São Paulo; Advogado: Reginaldo Souza Guimarães (OAB: 210677/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1075750-89.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 1ª Câmara de Direito Público;
LUÍS FRANCISCO AGUILAR CORTEZ; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 5ª Vara de Fazenda Pública; Mandado
de Segurança Cível; 1075750-89.2024.8.26.0053; Multas e demais Sanções; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Paulo
Rogerio de Souza (Justiça Gratuita); Advogado: Emerson Alex de Almeida Araujo (OAB: 255123/SP); Interessado: Departamento
Estadual de Trânsito - Detran; Advogado: André Lima Bezerra (OAB: 480016/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1076514-75.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 6ª Câmara de Direito Público; TANIA
AHUALLI; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 16ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1076514-
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º