Processo ativo
- FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVER DE
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Identificação
Nº Processo: 1000996-67.2024.8.26.0348
Partes e Advogados
Autor: - FALHA NA PRESTAÇÃO *** - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVER DE
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1000996-67.2024.8.26.0348 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mauá - Recorrente: Leneeverson Arruda Pinto
Alves - Recorrido: Banco Original S/A - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Negaram provimento ao recurso,
por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO BANCÁRIO. SUBTRAÇÃO DE CARTÃO. DÉBITOS
NÃO RECONHECIDOS - REQUERENTE QUE FOI SURPREENDIDO POR COBRANÇAS DE TRANSAÇÕES DESCONHECIDAS,
APÓS O FURTO DE SEU CARTÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - DE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. CLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA
DÍVIDA - DANO MORAL NÃO RECONHECIDO. RECURSO DO AUTOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVER DE
PAGAMENTO DO INDÉBITO DE MANEIRA DOBRADA - OCORRÊNCIA DE DANO MORAL PELA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.
IRRESIGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA - REVELIA PRODUZ A CONSEQUÊNCIA PROCESSUAL DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE
DOS FATOS NARRADOS PELO AUTOR, MAS NÃO LEVA À AUTOMÁTICA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - CONDENAÇÃO À
DEVOLUÇÃO EM DOBRO PRESSUPÕE PROVA DO DESEMBOLSO DO VALOR A SER REPETIDO OU DA SUA COBRANÇA
JUDICIAL - EM QUE PESE INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA POSTERIORMENTE VERIFICADA, A REQUERENTE NÃO
COMPROVOU A CONTESTAÇÃO DAS TRANSAÇÕES POR MOTIVO DE FURTO, DE MODO QUE A NEGATIVAÇÃO, ATÉ
ENTÃO, TINHA CAUSA JUSTA - VESTIBULAR QUE DEVE VIR ACOMPANHADA DOS DOCUMENTOS EXISTENTES E
DISPONÍVEIS AO ACESSO DA PARTE, A FIM DE CORROBORAR SUAS ALEGAÇÕES - PROVA QUE NÃO ERA DIABÓLICA À
AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875
do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Jose Carlos Rodrigues Junior (OAB: 282133/SP) -
Márcia de Oliveira Martins (OAB: 124741/SP) - Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Alves - Recorrido: Banco Original S/A - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Negaram provimento ao recurso,
por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO BANCÁRIO. SUBTRAÇÃO DE CARTÃO. DÉBITOS
NÃO RECONHECIDOS - REQUERENTE QUE FOI SURPREENDIDO POR COBRANÇAS DE TRANSAÇÕES DESCONHECIDAS,
APÓS O FURTO DE SEU CARTÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - DE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. CLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA
DÍVIDA - DANO MORAL NÃO RECONHECIDO. RECURSO DO AUTOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVER DE
PAGAMENTO DO INDÉBITO DE MANEIRA DOBRADA - OCORRÊNCIA DE DANO MORAL PELA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.
IRRESIGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA - REVELIA PRODUZ A CONSEQUÊNCIA PROCESSUAL DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE
DOS FATOS NARRADOS PELO AUTOR, MAS NÃO LEVA À AUTOMÁTICA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - CONDENAÇÃO À
DEVOLUÇÃO EM DOBRO PRESSUPÕE PROVA DO DESEMBOLSO DO VALOR A SER REPETIDO OU DA SUA COBRANÇA
JUDICIAL - EM QUE PESE INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA POSTERIORMENTE VERIFICADA, A REQUERENTE NÃO
COMPROVOU A CONTESTAÇÃO DAS TRANSAÇÕES POR MOTIVO DE FURTO, DE MODO QUE A NEGATIVAÇÃO, ATÉ
ENTÃO, TINHA CAUSA JUSTA - VESTIBULAR QUE DEVE VIR ACOMPANHADA DOS DOCUMENTOS EXISTENTES E
DISPONÍVEIS AO ACESSO DA PARTE, A FIM DE CORROBORAR SUAS ALEGAÇÕES - PROVA QUE NÃO ERA DIABÓLICA À
AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875
do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Jose Carlos Rodrigues Junior (OAB: 282133/SP) -
Márcia de Oliveira Martins (OAB: 124741/SP) - Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - 16º Andar, Sala 1607