Processo ativo

- FALTA

0000663-44.2024.8.26.0539
Última verificação: 28/07/2025 Verificar atualizações
Identificação
Partes e Advogados
Autor: - FA *** - FALTA
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 0000663-44.2024.8.26.0539 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Cruz do Rio Pardo - Recorrente:
Companhia Jaguari de Energia - Recorrido: Marcos Henrique Ramos - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Deram
provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. ENERGIA
ELÉTRICA. PAGAMENTO DE CONTA DE ENERGIA. SITE FALSO. CÓDIGO DE BARRAS FRAUDULENTO. RÉPLICA DO
SITE DA RÉ. TRANSAÇÃO REALIZADA EM BENEFÍCIO DE TERCEIRO DESCONHECIDO. SENTE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. NÇA DE PROCEDÊNCIA
- DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO INDEVIDO.
RECURSO DA RÉ - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE - FORTUITO EXTERNO - CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR - FALTA
DE CAUTELA AO NÃO CONFERIR OS DADOS DO DESTINATÁRIO ANTES DA TRANSFERÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE
ATO ILÍCITO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.INCONFORMISMO PARCIALMENTE ACOLHIDO - CRIAÇÃO DE
PÁGINA IDÊNTICA A DA RÉ POR TERCEIROS FRAUDADORES - MEDIDAS ADOTADAS PARA RETIRADA DO SITE FALSO
NÃO AFASTAM SUA RESPONSABILIDADE - SITUAÇÃO INEQUÍVOCA DE VAZAMENTO DE DADOS PARA REALIZAÇÃO
DA RÉPLICA - COINCIDÊNCIA ENTRE O VALOR DA FATURA FALSA E DA VERDADEIRA - FALHA NA SEGURANÇA
VERIFICADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA RECONHECIDA - DEVER DE DILIGÊNCIA NA
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (SÚMULA 479 DO STJ) - IMPOSSIBILIDADE DE INFERIR CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR OU DE
TERCEIROS - PROTESTO INDEVIDO - DE OUTRO LADO, INCÚRIA DO AUTOR AO EFETUAR O PAGAMENTO - ASSERTIVA
DE VERIFICAÇÃO DA DISCREPÂNCIA DE IDENTIDADE DO BENEFICIÁRIO - TRANSFERÊNCIA EFETIVADA EM FAVOR
DE TERCEIRO DESCONHECIDO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ MITIGADA PELA INOBSERVÂNCIA DO DEVER
DE DILIGÊNCIA DO CONSUMIDOR - NECESSÁRIA APLICAÇÃO DA CULPA CONCORRENTE - PARTICIPAÇÃO ATIVA DO
AUTOR NO SUCESSO DO EVENTO DANOSO - DISTRIBUIÇÃO EQUITATIVA DO PREJUÍZO - INEXIGIBILIDADE DE 50%
DO VALOR DA FATURA DE JANEIRO DE 2024 (R$ 150,36) - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento
na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa
e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do
STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Milena
Pirágine (OAB: 178962/SP) - Herinton Faria Gaioto (OAB: 178020/SP) - Sala 2100
Cadastrado em: 28/07/2025 07:20
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