Processo ativo
0105100-72.2007.5.21.0006
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processo.
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Identificação
Nº Processo: 0105100-72.2007.5.21.0006
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Pablo de Medei *** Pablo de Medeiros Pinto(OAB:
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
CNPJ: ***
Texto Completo do Processo
4136/2025 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região 7
Data da Disponibilização: Terça-feira, 07 de Janeiro de 2025
3. Registre-se, por oportuno, que aludidos depósitos restaram buscando efetivar as atribuições e os objetivos estratégicos do
efetivados (fls.610 e 746) pela demandada FARMA SERVICE Projeto de Tratamento dos Depósitos Judiciais arquivados, confiro
DISTRIBUIDORA LTDA., com o mesmo CNPJ 04.154.059/0001-95 ao presente despacho a força e validade de ALVARÁ JUDICIAL,
da empresa MARTINS ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. TECNOLOGIA E GESTÃO DO VAREJO pelo que, mediante a apresentação de cópia deste, determino à
LTDA., com conta 0001/051675, Banco Triângulo S/A, Agência Caixa Econômica Federal, agência 2230, que em face depósito
05634, nos termos do Protocolo SISBAJUD 20240023304698, de recursal, havido em 30/05/2011, no importe de R$5.889,50(cinco
13/12/2024. mil, oitocentos e oitenta e nove reais e cinquenta centavos),
3.1. Informo, por oportuno que, em face da Certidão de Ações tendo como Código da Empresa: 9982901307824, e, Código do
Trabalhistas e Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas emitida Empregado: 479094, bem como daquele de 10/08/2012, de
por esse Regional e respectiva consulta (SAP1 e PJE), não se R$6.598,21(seis mil, quinhentos e noventa e oito reais e vinte e
identificou processo pendente de adimplemento, em face do um centavos), tendo como Código da Empresa: 9982901307824,
demandado supramencionado, consoante se depreende do art. 2º e, Código do Empregado: 487607, proceda-se com a transferência
do ato conjunto CSJT.GP.CGJT nº 01/2019, no âmbito da Justiça de todos os valores remanescentes ali existentes, mais
do Trabalho. Inobstante, ao menos por enquanto, não é o caso de correções legais, correspondente a 100,00% (cem por cento) do
proceder com a devolução do valor sobejante, em face do total devidamente atualizado, para a Conta nº 0001/051675, Banco
depreendido do item “6” in fine referenciado. Triângulo S/A, Agência 05634, em que é titular MARTINS
4. Infere-se que o presente caso expõe uma situação processual TECNOLOGIA E GESTÃO DO VAREJO LTDA., CNPJ
que o ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP.CGJT Nº 01/2019 (art. 1º) e 04.154.059/0001-95.
a Recomendação TRT CR Nº 01/2019 procuram eliminar das 8. A Agência Bancária deverá, em 05 (cinco) dias, comprovar o
rotinas nos Juízos trabalhistas, qual seja a subsistência de contas cumprimento desta Determinação Judicial, para fins de lançamentos
ativas, mesmo após a liberação de alvará para sua movimentação. estatísticos.
Todo o sentido do projeto de tratamento dos depósitos judiciais 9. Grave-se o presente despacho no Sistema Informatizado de
depende, sobremaneira, da eficácia dessa política judiciária de Depósitos Judiciais, que já dispõe da funcionalidade de arquivo da
verificação e checagem da efetiva liberação dos créditos decisão de tratamento, de modo a preservar a memória da atuação
disponibilizados e, portanto, do saque dos valores alojados em desta Divisão, em caso de necessidade de superveniente consulta à
contas judiciais. destinação dos valores então existentes nas contas tratadas.
5. Nessas condições, tendo em vista o Termo de Cooperação 10. Após a devida comprovação e inexistindo qualquer pendência a
Judiciária, firmado entre este Tribunal Regional do Trabalho da ser cumprida, retornem os Autos ao ARQUIVO DEFINITIVO, já com
21ª. Região, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do a consideração de que não há mais depósitos com valores
Norte e a Justiça Federal no Rio Grande do Norte, faz-se disponíveis vinculados ao presente feito (Recomendação TRT CR
necessária a consulta da existência de débitos exequíveis e nº 01/2019).
inadimplidos contra o(a) executado(a) nos feitos em tramitação 11. Publique-se no Dje-JT, com ciência a quem de interesse.
nas Unidades Jurisdicionais vinculados a essa Justiça,
apresentando, se for o caso, a respectiva solicitação de Natal-RN, 17 de dezembro de 2024.
transferência no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 2º, § 2º
do ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP.CGJT Nº 01/2019.
6. Expeçam-se, assim, e-mails ao Tribunal de Justiça do Estado do
Rio Grande do Norte, demais Regionais do Trabalho, Justiça MICHAEL WEGNER KNABBEN
Federal do Rio Grande do Norte, informando a existência do saldo Juiz do Trabalho Coordenador do Projeto
remanescente em favor da reclamada FARMA SERVICE (ATO TRT GP nº 076/2021)
DISTRIBUIDORA LTDA., com o mesmo CNPJ 04.154.059/0001-95 DESPACHO COM FORÇA DE ALVARÁ
JUDICIAL/OFÍCIO JUDICIAL
da empresa MARTINS TECNOLOGIA E GESTÃO DO VAREJO
Processo Nº RT-0105100-72.2007.5.21.0006
LTDA., considerando os dados fornecidos por esses órgãos, em Executada Brazilian Investimentos Imobiliários
Ltda.
razão do referido termo de cooperação, juntando-se os
Advogado Pablo de Medeiros Pinto(OAB:
expedientes aos autos, para fins de documentação. 6330/RN)
7. Restando silente, quando ao depreendido do item ‘’6’’, e,
Intimado(s)/Citado(s):
Código para aferir autenticidade deste caderno: 223628
Data da Disponibilização: Terça-feira, 07 de Janeiro de 2025
3. Registre-se, por oportuno, que aludidos depósitos restaram buscando efetivar as atribuições e os objetivos estratégicos do
efetivados (fls.610 e 746) pela demandada FARMA SERVICE Projeto de Tratamento dos Depósitos Judiciais arquivados, confiro
DISTRIBUIDORA LTDA., com o mesmo CNPJ 04.154.059/0001-95 ao presente despacho a força e validade de ALVARÁ JUDICIAL,
da empresa MARTINS ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. TECNOLOGIA E GESTÃO DO VAREJO pelo que, mediante a apresentação de cópia deste, determino à
LTDA., com conta 0001/051675, Banco Triângulo S/A, Agência Caixa Econômica Federal, agência 2230, que em face depósito
05634, nos termos do Protocolo SISBAJUD 20240023304698, de recursal, havido em 30/05/2011, no importe de R$5.889,50(cinco
13/12/2024. mil, oitocentos e oitenta e nove reais e cinquenta centavos),
3.1. Informo, por oportuno que, em face da Certidão de Ações tendo como Código da Empresa: 9982901307824, e, Código do
Trabalhistas e Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas emitida Empregado: 479094, bem como daquele de 10/08/2012, de
por esse Regional e respectiva consulta (SAP1 e PJE), não se R$6.598,21(seis mil, quinhentos e noventa e oito reais e vinte e
identificou processo pendente de adimplemento, em face do um centavos), tendo como Código da Empresa: 9982901307824,
demandado supramencionado, consoante se depreende do art. 2º e, Código do Empregado: 487607, proceda-se com a transferência
do ato conjunto CSJT.GP.CGJT nº 01/2019, no âmbito da Justiça de todos os valores remanescentes ali existentes, mais
do Trabalho. Inobstante, ao menos por enquanto, não é o caso de correções legais, correspondente a 100,00% (cem por cento) do
proceder com a devolução do valor sobejante, em face do total devidamente atualizado, para a Conta nº 0001/051675, Banco
depreendido do item “6” in fine referenciado. Triângulo S/A, Agência 05634, em que é titular MARTINS
4. Infere-se que o presente caso expõe uma situação processual TECNOLOGIA E GESTÃO DO VAREJO LTDA., CNPJ
que o ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP.CGJT Nº 01/2019 (art. 1º) e 04.154.059/0001-95.
a Recomendação TRT CR Nº 01/2019 procuram eliminar das 8. A Agência Bancária deverá, em 05 (cinco) dias, comprovar o
rotinas nos Juízos trabalhistas, qual seja a subsistência de contas cumprimento desta Determinação Judicial, para fins de lançamentos
ativas, mesmo após a liberação de alvará para sua movimentação. estatísticos.
Todo o sentido do projeto de tratamento dos depósitos judiciais 9. Grave-se o presente despacho no Sistema Informatizado de
depende, sobremaneira, da eficácia dessa política judiciária de Depósitos Judiciais, que já dispõe da funcionalidade de arquivo da
verificação e checagem da efetiva liberação dos créditos decisão de tratamento, de modo a preservar a memória da atuação
disponibilizados e, portanto, do saque dos valores alojados em desta Divisão, em caso de necessidade de superveniente consulta à
contas judiciais. destinação dos valores então existentes nas contas tratadas.
5. Nessas condições, tendo em vista o Termo de Cooperação 10. Após a devida comprovação e inexistindo qualquer pendência a
Judiciária, firmado entre este Tribunal Regional do Trabalho da ser cumprida, retornem os Autos ao ARQUIVO DEFINITIVO, já com
21ª. Região, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do a consideração de que não há mais depósitos com valores
Norte e a Justiça Federal no Rio Grande do Norte, faz-se disponíveis vinculados ao presente feito (Recomendação TRT CR
necessária a consulta da existência de débitos exequíveis e nº 01/2019).
inadimplidos contra o(a) executado(a) nos feitos em tramitação 11. Publique-se no Dje-JT, com ciência a quem de interesse.
nas Unidades Jurisdicionais vinculados a essa Justiça,
apresentando, se for o caso, a respectiva solicitação de Natal-RN, 17 de dezembro de 2024.
transferência no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 2º, § 2º
do ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP.CGJT Nº 01/2019.
6. Expeçam-se, assim, e-mails ao Tribunal de Justiça do Estado do
Rio Grande do Norte, demais Regionais do Trabalho, Justiça MICHAEL WEGNER KNABBEN
Federal do Rio Grande do Norte, informando a existência do saldo Juiz do Trabalho Coordenador do Projeto
remanescente em favor da reclamada FARMA SERVICE (ATO TRT GP nº 076/2021)
DISTRIBUIDORA LTDA., com o mesmo CNPJ 04.154.059/0001-95 DESPACHO COM FORÇA DE ALVARÁ
JUDICIAL/OFÍCIO JUDICIAL
da empresa MARTINS TECNOLOGIA E GESTÃO DO VAREJO
Processo Nº RT-0105100-72.2007.5.21.0006
LTDA., considerando os dados fornecidos por esses órgãos, em Executada Brazilian Investimentos Imobiliários
Ltda.
razão do referido termo de cooperação, juntando-se os
Advogado Pablo de Medeiros Pinto(OAB:
expedientes aos autos, para fins de documentação. 6330/RN)
7. Restando silente, quando ao depreendido do item ‘’6’’, e,
Intimado(s)/Citado(s):
Código para aferir autenticidade deste caderno: 223628