0149400-17.2010.5.21.0006

4136/2025 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região 6
Data da Disponibilização: Terça-feira, 07 de Janeiro de 2025
a Recomendação TRT CR Nº 01/2019 procuram eliminar das
rotinas nos Juízos trabalhistas, qual seja a subsistência de contas MICHAEL WEGNER KNABBEN
ativas, mesmo após a liberação de alvará para sua movimentação. Juiz do Trabalho Coordenador do Projeto
Todo o sentido do projeto de tratamento dos depósitos judiciais (ATO TRT GP nº 076/2021)
depende, sobremaneira, da eficácia dessa pol ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ítica judiciária de DESPACHO COM FORÇA DE ALVARÁ
JUDICIAL/OFÍCIO JUDICIAL
verificação e checagem da efetiva liberação dos créditos
Processo Nº RT-0149400-17.2010.5.21.0006
disponibilizados e, portanto, do saque dos valores alojados em Reclamada Farma Service Distribuidora Ltda
(Martins Tecnologia e Gestão do
contas judiciais. Varejo Ltda.)
5. Buscando efetivar as atribuições e os objetivos estratégicos do Advogada Ana Lelia de Lacerda Gimenes
Tejeda(OAB: 285159/SP)
Projeto de Tratamento dos Depósitos Judiciais arquivados, confiro
ao presente despacho a força e validade de ALVARÁ JUDICIAL, Intimado(s)/Citado(s):
- Farma Service Distribuidora Ltda (Martins Tecnologia e Gestão
pelo que, mediante a apresentação de cópia deste, determino a do Varejo Ltda.)
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, o depósito judicial de n.º
032230000041108053, na CONTA:042/04855088-6, AGÊNCIA RT nº 149400-17.2010.5.21.0006 (Sexta Vara do Trabalho de
2230, com valor de R$6.984,12 (seis mil e novecentos e oitenta e Natal-RN Processo Físico)
quatro reais e doze centavos), havido em 05/08/2011, proceda RECLAMANTE:HELDER SANDER FERREIRA DE LIMA, CPF
com a transferência de todo o valor ali existente, mais correções 671.653.624-87
legais, correspondente a 100,00% (cem por cento) do total ADVOGADO:BRUNO ERNESTO CLEMENTE, OAB/RN 5779
devidamente atualizado, para nova conta a ser aberta na CAIXA RECLAMADA:FARMA SERVICE DISTRIBUIDORA LTDA.
ECONÔMICA FEDERAL, agência 2943,, vinculada ao Processo (MARTINS TECNOLOGIA E GESTÃO DO VAREJO LTDA., todos
nº 0021500-46.2004.5.21.0011,, em que é demandada RHESUS com o mesmo CNPJ 04.154.059/0001-95
APOIO LTDA – ME e outros(2), e à disposição do Juízo da ADVOGADA:ANA TEJEDA, OAB/SP 285.159
Primeira Vara do Trabalho de Mossoró-RN. Projeto de tratamento dos depósitos judiciais, vinculados a
6. Grave-se o presente despacho no Sistema Informatizado de processos arquivados definitivamente. ATO CONJUNTO
Depósitos Judiciais, que já dispõe da funcionalidade de arquivo da TST.CSJT.GP.CGJT Nº 01/2019. Provimento TRT CR nº 04/2019.
decisão de tratamento, de modo a preservar a memória da atuação (DIMON)
desta Divisão, em caso de necessidade de superveniente consulta à Vistos etc.
destinação dos valores então existentes nas contas tratadas. 1. Nos termos do ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP.CGJT Nº
7. Dou força de Ofício Judicial ao presente despacho, 01/2019 e do Provimento TRT CR nº 04/2019, que dispõem sobre o
comunicando ao Juízo da Primeira Vara do Trabalho de Mossoró tratamento dos depósitos judiciais de processos arquivados
-RN acerca da remessa do crédito sobejante para o mencionado definitivamente, bem como do ATO TRT21/GP n.º 129/2019 que
ATOrd 0021500-46.2004.5.21.0011. trata das atribuições da Divisão de Monitoramento e Apoio à
8. A Agência Bancária deverá, em 05 (cinco) dias, comprovar o Primeira Instância (DIMON), este órgão procedeu à identificação do
cumprimento desta Determinação Judicial, para fins de lançamentos presente feito, a partir dos relatórios gerenciais de depósitos
estatísticos. judiciais, fornecidos pelas instituições financeiras federais, com a
9. Após a devida comprovação, e em não existindo nenhuma finalidade de deliberar sobre a destinação dos depósitos judiciais
pendência a ser cumprida, retornem os Autos ao ARQUIVO ainda pendentes de liberação, em favor das partes processuais.
DEFINITIVO, já com a consideração de que não há mais depósitos 2. Nesse propósito, restou localizado na Caixa Econômica
com valores disponíveis vinculados ao presente feito Federal, agência 2230, o depósito recursal, havido em
(Recomendação TRT CR nº 01/2019). 30/05/2011, no importe de R$5.889,50 (cinco mil, oitocentos e
10. Publique-se no Dje-JT, com ciência à demandada e a quem for oitenta e nove reais e cinquenta centavos), tendo como Código
de direito. da Empresa: 9982901307824, e, Código do Empregado: 479094,
bem como aquele de 10/08/2012, de R$6.598,21 (seis mil,
Natal-RN, 26 de setembro de 2024. quinhentos e noventa e oito reais e vinte e um centavos), tendo
como Código da Empresa: 9982901307824, e, Código do
Empregado: 487607, ambos, pendentes de levantamento.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 223628