Processo ativo
Fato Brasil Ltda; Advogado: Gustavo Angeli Piva (OAB:
Cartão de Crédito; Apelante: Itaú Unibanco
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Identificação
Nº Processo: 1011535-11.2023.8.26.0451
Vara: 6ª Vara Cível; Ação:
Assunto: Cartão de Crédito; Apelante: Itaú Unibanco
Partes e Advogados
Apelado: Fato Brasil Ltda; Advogado: *** Fato Brasil Ltda; Advogado: Gustavo Angeli Piva (OAB:
Apdo: Aless *** Alessandro
Apte: Banco Agibank *** Banco Agibank S/A; Advogado:
Advogados e OAB
Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP); Apelado: Fato *** Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP); Apelado: Fato Brasil Ltda; Advogado: Gustavo Angeli Piva (OAB:
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 20 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá
ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1011535-11.2023.8.26.0451; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 1; Apelação Cível; Comarca: Piracicaba; Vara: 6ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1011535-11.2023.8.26.0451; Assunto: Cartão de Crédito; Apelante: Itaú Unibanco
Holding S/A; Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP); Apelado: Fato Brasil Ltda; Advogado: Gustavo Angeli Piva (OAB:
349646/SP); Advogado: Pedro Vinicius Baptista Gervatoski Lourenço (OAB: 330340/SP); Havendo interesse na tentativa de
conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico
disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem
positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio
Tribunal.
1031437-96.2024.8.26.0003; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 5ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1031437-96.2024.8.26.0003; Assunto: Consórcio; Apelante: Itaú Administradora
de Consórcios Ltda; Advogado: Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC); Apelado: Sherwood Financial S.a; Advogado: Otavio
Fernandes de Oliveira Teixeira Negrão (OAB: 222098/MG); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se
manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão
prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido
que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
0012404-45.2012.8.26.0008; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara Cível; Ação:
Execução de Título Extrajudicial; Nº origem: 0012404-45.2012.8.26.0008; Assunto: Contratos Bancários; Apelante: B. F. B. de
S. S.; Advogado: Maria Inês Caldeira da Silva Murgel (OAB: 64029/MG); Apelado: D. R. V.; Advogado: Rafael Viotto (OAB:
412139/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou,
preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos
em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá
ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1006449-73.2024.8.26.0047; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Assis; Vara: 1ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1006449-73.2024.8.26.0047; Assunto: Consórcio; Apelante: Santander Brasil
Administradora de Consórcio Ltda; Advogado: Adahilton de Oliveira Pinho (OAB: 152305/SP); Apelado: Vitor Hugo da Silva
Lima; Advogado: Bruno Martins Teixeira (OAB: 29968/ES); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se
manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão
prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido
que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
0002401-16.2014.8.26.0443; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Piedade; Vara: 2ª Vara; Ação: Execução
de Título Extrajudicial; Nº origem: 0002401-16.2014.8.26.0443; Assunto: Nota Promissória; Apelante: Agromaia Indústria e
Comércio Importação e Exportação de Produtos Agropecuários Ltda e outro; Advogado: Maria Elisabete Marcondes Guimaraes
(OAB: 85219/SP); Apelado: Gino Pereira Domingues; Advogado: Sem Advogado (OAB: SA); Havendo interesse na tentativa
de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico
disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem
positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio
Tribunal.
1002895-05.2023.8.26.0003; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 6ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002895-05.2023.8.26.0003; Assunto: Cancelamento de vôo; Apelante: Viviane
Carolina da Silva Soares e outros; Advogado: Mário Lucas Malheiros Cirino (OAB: 476282/SP); Apelado: Gol Linhas Aéreas
Inteligentes S.a; Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação,
as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no
site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente,
ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1034803-62.2024.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guarulhos; Vara: 10ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1034803-62.2024.8.26.0224; Assunto: Bancários; Apelante: Fabiano Souza
Duarte; Advogado: Egídio Fernando Arguello Junior (OAB: 30713/PR); Apelado: Itaú Unibanco Holding S/A; Advogado: Lucas
de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP); Advogado: Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP); Havendo interesse na tentativa
de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico
disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem
positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio
Tribunal.
1011614-93.2024.8.26.0664; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Votuporanga; Vara: 2ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1011614-93.2024.8.26.0664; Assunto: Empréstimo consignado; Apte/Apdo: Alessandro
Dongue Rodrigues; Advogado: Murilo Henrique Luchi de Souza (OAB: 317200/SP); Apdo/Apte: Banco Agibank S/A; Advogado:
Bruno Feigelson (OAB: 164272/RJ); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá
ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1011535-11.2023.8.26.0451; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 1; Apelação Cível; Comarca: Piracicaba; Vara: 6ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1011535-11.2023.8.26.0451; Assunto: Cartão de Crédito; Apelante: Itaú Unibanco
Holding S/A; Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP); Apelado: Fato Brasil Ltda; Advogado: Gustavo Angeli Piva (OAB:
349646/SP); Advogado: Pedro Vinicius Baptista Gervatoski Lourenço (OAB: 330340/SP); Havendo interesse na tentativa de
conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico
disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem
positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio
Tribunal.
1031437-96.2024.8.26.0003; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 5ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1031437-96.2024.8.26.0003; Assunto: Consórcio; Apelante: Itaú Administradora
de Consórcios Ltda; Advogado: Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC); Apelado: Sherwood Financial S.a; Advogado: Otavio
Fernandes de Oliveira Teixeira Negrão (OAB: 222098/MG); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se
manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão
prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido
que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
0012404-45.2012.8.26.0008; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara Cível; Ação:
Execução de Título Extrajudicial; Nº origem: 0012404-45.2012.8.26.0008; Assunto: Contratos Bancários; Apelante: B. F. B. de
S. S.; Advogado: Maria Inês Caldeira da Silva Murgel (OAB: 64029/MG); Apelado: D. R. V.; Advogado: Rafael Viotto (OAB:
412139/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou,
preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos
em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá
ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1006449-73.2024.8.26.0047; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Assis; Vara: 1ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1006449-73.2024.8.26.0047; Assunto: Consórcio; Apelante: Santander Brasil
Administradora de Consórcio Ltda; Advogado: Adahilton de Oliveira Pinho (OAB: 152305/SP); Apelado: Vitor Hugo da Silva
Lima; Advogado: Bruno Martins Teixeira (OAB: 29968/ES); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se
manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão
prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido
que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
0002401-16.2014.8.26.0443; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Piedade; Vara: 2ª Vara; Ação: Execução
de Título Extrajudicial; Nº origem: 0002401-16.2014.8.26.0443; Assunto: Nota Promissória; Apelante: Agromaia Indústria e
Comércio Importação e Exportação de Produtos Agropecuários Ltda e outro; Advogado: Maria Elisabete Marcondes Guimaraes
(OAB: 85219/SP); Apelado: Gino Pereira Domingues; Advogado: Sem Advogado (OAB: SA); Havendo interesse na tentativa
de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico
disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem
positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio
Tribunal.
1002895-05.2023.8.26.0003; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 6ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002895-05.2023.8.26.0003; Assunto: Cancelamento de vôo; Apelante: Viviane
Carolina da Silva Soares e outros; Advogado: Mário Lucas Malheiros Cirino (OAB: 476282/SP); Apelado: Gol Linhas Aéreas
Inteligentes S.a; Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação,
as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no
site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente,
ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1034803-62.2024.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guarulhos; Vara: 10ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1034803-62.2024.8.26.0224; Assunto: Bancários; Apelante: Fabiano Souza
Duarte; Advogado: Egídio Fernando Arguello Junior (OAB: 30713/PR); Apelado: Itaú Unibanco Holding S/A; Advogado: Lucas
de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP); Advogado: Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP); Havendo interesse na tentativa
de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico
disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem
positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio
Tribunal.
1011614-93.2024.8.26.0664; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Votuporanga; Vara: 2ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1011614-93.2024.8.26.0664; Assunto: Empréstimo consignado; Apte/Apdo: Alessandro
Dongue Rodrigues; Advogado: Murilo Henrique Luchi de Souza (OAB: 317200/SP); Apdo/Apte: Banco Agibank S/A; Advogado:
Bruno Feigelson (OAB: 164272/RJ); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º