Processo ativo
Fausto José Cardoso; Advogada: Adriana Silva de Souza (OAB: 329427/SP); Curadora: Maria Aparecida
Pensão; Apelante:
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Identificação
Nº Processo: 1042891-58.2020.8.26.0506
Vara: 10ª Vara de Fazenda
Assunto: Pensão; Apelante:
Partes e Advogados
Apelado: Fausto José Cardoso; Advogada: Adriana Silva de S *** Fausto José Cardoso; Advogada: Adriana Silva de Souza (OAB: 329427/SP); Curadora: Maria Aparecida
Apdo: Vem Viver Campinas Empreendimentos Imobiliários *** Vem Viver Campinas Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Me; Advogado: Joao Carlos de Lima Junior
Apte: Município de Campinas; Advogado: Brenno Men *** Município de Campinas; Advogado: Brenno Menezes Soares (OAB: 342506/SP) (Procurador);
Advogados e OAB
Advogado: Eduardo Prigenzi Moura *** Eduardo Prigenzi Moura Sales (OAB: 364472/SP)
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 5 de fevereiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1042891-58.2020.8.26.0506; Assunto: Pensão; Apelante:
Instituto de Previdência dos Municipiários de Ribeirão Preto - Ipm; Advogado: Eduardo Prigenzi Moura Sales (OAB: 364472/SP)
(Procurador); Apelado: Fausto José Cardoso; Advogada: Adriana Silva de Souza (OAB: 329427/SP); Cu ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. radora: Maria Aparecida
Procópio Cardozo
1006481-31.2022.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 10ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1006481-31.2022.8.26.0053; Assunto: Contratos Administrativos;
Apelante: Concessionaria das Rodovias Ayrton Senna e Carvalho Pinto S/A - Ecopistas; Advogado: Murillo Cezar Corradi (OAB:
332282/SP); Advogado: Sergio Rabello Tamm Renault (OAB: 66823/SP); Advogado: Sebastiao Botto de Barros Tojal (OAB:
66905/SP); Apelado: Agencia Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp;
Advogado: Guilherme Cavalcanti (OAB: 430328/SP) (Procurador)
1049719-38.2023.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 10ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1049719-38.2023.8.26.0224; Assunto: Licenciamento de Veículo;
Apelante: Dauber Silva; Advogado: Dauber Silva (OAB: 260472/SP) (Causa própria); Apelado: Departamento Estadual de
Trânsito - Detran
1028700-38.2022.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 10ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1028700-38.2022.8.26.0053; Assunto: Contratos Administrativos;
Apelante: Concessionária Ecovias dos Imigrantes S.a.; Advogada: Aline Carvalho Rego (OAB: 256798/SP); Advogado: Sergio
Rabello Tamm Renault (OAB: 66823/SP); Advogado: Jorge Henrique de Oliveira Souza (OAB: 185779/SP); Advogado: Sebastiao
Botto de Barros Tojal (OAB: 66905/SP); Apelado: Agencia Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado
de São Paulo - Artesp; Advogado: Rafael Santos de Jesus (OAB: 374219/SP) (Procurador)
1004704-04.2023.8.26.0529; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Santana de Parnaíba;
Vara: 1ª Vara Cível; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1004704-04.2023.8.26.0529; Assunto: ITCD - Imposto
de Transmissão Causa Mortis; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Marina Menezes Leite Praça (OAB: 463998/SP)
(Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: ROBERTA HENRIQUES KIELWAGEN; Advogado: Andre Paula Mattos
Caravieri (OAB: 258423/SP)
1006489-37.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 12ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1006489-37.2024.8.26.0053; Assunto: Complementação de Benefício/
Ferroviário; Apelante: Sonia Maria Neife Correa; Advogado: Marcos Campos Dias Payao (OAB: 96057/SP); Advogado: Laudelino
Pereira da Silva Filho (OAB: 359062/SP); Advogado: Leandro Henrique Nero (OAB: 194802/SP); Apelado: Estado de São Paulo;
Advogado: Rafael de Moraes Brandão (OAB: 464145/SP) (Procurador)
1019241-52.2024.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Campinas; Vara: 2ª Vara
da Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1019241-52.2024.8.26.0114; Assunto: Funcionamento de
Estabelecimentos Empresariais; Apelante: Município de Campinas; Advogada: Isabella Vieira do Nascimento (OAB: 404286/SP)
(Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Natalia Araujo de Oliveira; Advogado: Antonio Carlos de Souza Santana
(OAB: 384093/SP)
1005923-25.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 12ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1005923-25.2023.8.26.0053; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços;
Apelante: Gad Montagens Soluções Em Radiodifusão Ltda - Epp; Advogado: Natan Florencio Soares Junior (OAB: 265153/SP);
Apelado: Município de São Paulo; Advogado: Bruno Roberto Leal (OAB: 329019/SP) (Procurador)
1008699-43.2022.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Campinas; Vara: 2ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1008699-43.2022.8.26.0114; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Apelante: Auto Posto Belga Ltda; Advogado: Caio Eduardo de Aguirre (OAB: 146555/SP); Apelado: Município de
Campinas; Advogada: Sandra da Conceicao Sant’ana (OAB: 107021/SP) (Procurador)
1014627-14.2018.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Campinas; Vara: 2ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1014627-14.2018.8.26.0114; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Apte/Apdo: Vem Viver Campinas Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Me; Advogado: Joao Carlos de Lima Junior
(OAB: 142452/SP); Apdo/Apte: Município de Campinas; Advogado: Brenno Menezes Soares (OAB: 342506/SP) (Procurador);
Advogado: Felipe Almeida Vital (OAB: 448691/SP) (Procurador)
1070544-31.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 13ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1070544-31.2023.8.26.0053; Assunto: Férias; Apelante: Ericson José
de Oliveira; Advogado: Rodrigo Azevedo Ferrao (OAB: 246810/SP); Apelado: Município de São Paulo; Advogado: Bruno Willys
Nascimento de Sousa (OAB: 515373/SP) (Procurador)
1003341-84.2020.8.26.0529; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1042891-58.2020.8.26.0506; Assunto: Pensão; Apelante:
Instituto de Previdência dos Municipiários de Ribeirão Preto - Ipm; Advogado: Eduardo Prigenzi Moura Sales (OAB: 364472/SP)
(Procurador); Apelado: Fausto José Cardoso; Advogada: Adriana Silva de Souza (OAB: 329427/SP); Cu ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. radora: Maria Aparecida
Procópio Cardozo
1006481-31.2022.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 10ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1006481-31.2022.8.26.0053; Assunto: Contratos Administrativos;
Apelante: Concessionaria das Rodovias Ayrton Senna e Carvalho Pinto S/A - Ecopistas; Advogado: Murillo Cezar Corradi (OAB:
332282/SP); Advogado: Sergio Rabello Tamm Renault (OAB: 66823/SP); Advogado: Sebastiao Botto de Barros Tojal (OAB:
66905/SP); Apelado: Agencia Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp;
Advogado: Guilherme Cavalcanti (OAB: 430328/SP) (Procurador)
1049719-38.2023.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 10ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1049719-38.2023.8.26.0224; Assunto: Licenciamento de Veículo;
Apelante: Dauber Silva; Advogado: Dauber Silva (OAB: 260472/SP) (Causa própria); Apelado: Departamento Estadual de
Trânsito - Detran
1028700-38.2022.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 10ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1028700-38.2022.8.26.0053; Assunto: Contratos Administrativos;
Apelante: Concessionária Ecovias dos Imigrantes S.a.; Advogada: Aline Carvalho Rego (OAB: 256798/SP); Advogado: Sergio
Rabello Tamm Renault (OAB: 66823/SP); Advogado: Jorge Henrique de Oliveira Souza (OAB: 185779/SP); Advogado: Sebastiao
Botto de Barros Tojal (OAB: 66905/SP); Apelado: Agencia Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado
de São Paulo - Artesp; Advogado: Rafael Santos de Jesus (OAB: 374219/SP) (Procurador)
1004704-04.2023.8.26.0529; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Santana de Parnaíba;
Vara: 1ª Vara Cível; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1004704-04.2023.8.26.0529; Assunto: ITCD - Imposto
de Transmissão Causa Mortis; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Marina Menezes Leite Praça (OAB: 463998/SP)
(Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: ROBERTA HENRIQUES KIELWAGEN; Advogado: Andre Paula Mattos
Caravieri (OAB: 258423/SP)
1006489-37.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 12ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1006489-37.2024.8.26.0053; Assunto: Complementação de Benefício/
Ferroviário; Apelante: Sonia Maria Neife Correa; Advogado: Marcos Campos Dias Payao (OAB: 96057/SP); Advogado: Laudelino
Pereira da Silva Filho (OAB: 359062/SP); Advogado: Leandro Henrique Nero (OAB: 194802/SP); Apelado: Estado de São Paulo;
Advogado: Rafael de Moraes Brandão (OAB: 464145/SP) (Procurador)
1019241-52.2024.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Campinas; Vara: 2ª Vara
da Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1019241-52.2024.8.26.0114; Assunto: Funcionamento de
Estabelecimentos Empresariais; Apelante: Município de Campinas; Advogada: Isabella Vieira do Nascimento (OAB: 404286/SP)
(Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Natalia Araujo de Oliveira; Advogado: Antonio Carlos de Souza Santana
(OAB: 384093/SP)
1005923-25.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 12ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1005923-25.2023.8.26.0053; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços;
Apelante: Gad Montagens Soluções Em Radiodifusão Ltda - Epp; Advogado: Natan Florencio Soares Junior (OAB: 265153/SP);
Apelado: Município de São Paulo; Advogado: Bruno Roberto Leal (OAB: 329019/SP) (Procurador)
1008699-43.2022.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Campinas; Vara: 2ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1008699-43.2022.8.26.0114; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Apelante: Auto Posto Belga Ltda; Advogado: Caio Eduardo de Aguirre (OAB: 146555/SP); Apelado: Município de
Campinas; Advogada: Sandra da Conceicao Sant’ana (OAB: 107021/SP) (Procurador)
1014627-14.2018.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Campinas; Vara: 2ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1014627-14.2018.8.26.0114; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Apte/Apdo: Vem Viver Campinas Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Me; Advogado: Joao Carlos de Lima Junior
(OAB: 142452/SP); Apdo/Apte: Município de Campinas; Advogado: Brenno Menezes Soares (OAB: 342506/SP) (Procurador);
Advogado: Felipe Almeida Vital (OAB: 448691/SP) (Procurador)
1070544-31.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 13ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1070544-31.2023.8.26.0053; Assunto: Férias; Apelante: Ericson José
de Oliveira; Advogado: Rodrigo Azevedo Ferrao (OAB: 246810/SP); Apelado: Município de São Paulo; Advogado: Bruno Willys
Nascimento de Sousa (OAB: 515373/SP) (Procurador)
1003341-84.2020.8.26.0529; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º