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FAZ JUS À INCLUSÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (“SENHORIDADE”) NA
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Identificação
Nº Processo: 1000800-31.2024.8.26.0564
Vara: DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO:
Partes e Advogados
Autor: FAZ JUS À INCLUSÃO DO ADICIONAL POR *** FAZ JUS À INCLUSÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (“SENHORIDADE”) NA
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1000800-31.2024.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente:
Município de São Bernardo do Campo - Recorrido: Robson Gonçalves Ferreira - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio
Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
PÚBLICO MUNICIPAL. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. RECÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO
INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO VISANDO À REFORMA DE SENTENÇA QUE DETERMINOU
O RECÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO DE SERVIDOR PÚBLICO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL, CONSIDERANDO EM
SUA BASE DE CÁLCULO O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (“SENHORIDADE”) E A GRATIFICAÇÃO POR RISCO
DE VIDA (GRVAGCM), BEM COMO O RECÁLCULO DAS HORAS EXTRAS, CONSIDERANDO EM SUA BASE DE CÁLCULO
O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE
EM VERIFICAR SE O AUTOR FAZ JUS À INCLUSÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (“SENHORIDADE”) NA
BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS, BEM COMO INCLUSÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E DA
GRATIFICAÇÃO POR RISCO DE VIDA (GRVAGCM) NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO. III. RAZÕES DE
DECIDIR: POSSIBILIDADE. AS HORAS EXTRAS E O ADICIONAL NOTURNO SÃO VERBAS CALCULADAS SOBRE O VALOR
DA HORA NORMAL DE TRABALHO. CONSIDERANDO QUE O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO SE INCORPORA
AO VENCIMENTO DEVE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO. A
GRVAGCM TEM CARÁTER PERMANENTE E SE INCORPORA AOS VENCIMENTOS, DEVENDO SER INCLUÍDA NA BASE DE
CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. LEGISLAÇÃO CITADA: ARTIGO
18 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1/1999. LEI Nº 2.240/1976. ARTIGOS 128 E 141, DA LEI Nº 1.729/1968. LEI Nº 7.163/2022. LEI
COMPLEMENTAR MUNICIPAL 7/2010. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1011305-
18.2023.8.26.0564; RELATOR (A): FÁBIO FRESCA - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª TURMA RECURSAL DE
FAZENDA PÚBLICA; FORO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO:
05/07/2024; DATA DE REGISTRO: 05/07/2024. TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1011295-71.2023.8.26.0564; RELATOR
(A): ALEXANDRE BATISTA ALVES; ÓRGÃO JULGADOR: 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE SÃO
BERNARDO DO CAMPO - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 27/06/2024; DATA DE REGISTRO:
27/06/2024. TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1009200-68.2023.8.26.0564; RELATOR (A): JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA
- COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE SÃO BERNARDO
DO CAMPO - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 20/06/2024; DATA DE REGISTRO: 20/06/2024. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União -
GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do
CSM. - Advs: Vicente de Paula Hildevert (OAB: 110727/SP) - Flávia Anzelotti Quessada (OAB: 286563/SP) - Stephanye Priscila
Leoncio Oliveira de Souza (OAB: 452956/SP) - Anzelotti Advocacia (OAB: 43884/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Município de São Bernardo do Campo - Recorrido: Robson Gonçalves Ferreira - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio
Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
PÚBLICO MUNICIPAL. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. RECÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO
INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO VISANDO À REFORMA DE SENTENÇA QUE DETERMINOU
O RECÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO DE SERVIDOR PÚBLICO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL, CONSIDERANDO EM
SUA BASE DE CÁLCULO O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (“SENHORIDADE”) E A GRATIFICAÇÃO POR RISCO
DE VIDA (GRVAGCM), BEM COMO O RECÁLCULO DAS HORAS EXTRAS, CONSIDERANDO EM SUA BASE DE CÁLCULO
O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE
EM VERIFICAR SE O AUTOR FAZ JUS À INCLUSÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (“SENHORIDADE”) NA
BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS, BEM COMO INCLUSÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E DA
GRATIFICAÇÃO POR RISCO DE VIDA (GRVAGCM) NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO. III. RAZÕES DE
DECIDIR: POSSIBILIDADE. AS HORAS EXTRAS E O ADICIONAL NOTURNO SÃO VERBAS CALCULADAS SOBRE O VALOR
DA HORA NORMAL DE TRABALHO. CONSIDERANDO QUE O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO SE INCORPORA
AO VENCIMENTO DEVE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO. A
GRVAGCM TEM CARÁTER PERMANENTE E SE INCORPORA AOS VENCIMENTOS, DEVENDO SER INCLUÍDA NA BASE DE
CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. LEGISLAÇÃO CITADA: ARTIGO
18 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1/1999. LEI Nº 2.240/1976. ARTIGOS 128 E 141, DA LEI Nº 1.729/1968. LEI Nº 7.163/2022. LEI
COMPLEMENTAR MUNICIPAL 7/2010. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1011305-
18.2023.8.26.0564; RELATOR (A): FÁBIO FRESCA - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª TURMA RECURSAL DE
FAZENDA PÚBLICA; FORO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO:
05/07/2024; DATA DE REGISTRO: 05/07/2024. TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1011295-71.2023.8.26.0564; RELATOR
(A): ALEXANDRE BATISTA ALVES; ÓRGÃO JULGADOR: 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE SÃO
BERNARDO DO CAMPO - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 27/06/2024; DATA DE REGISTRO:
27/06/2024. TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1009200-68.2023.8.26.0564; RELATOR (A): JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA
- COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE SÃO BERNARDO
DO CAMPO - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 20/06/2024; DATA DE REGISTRO: 20/06/2024. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União -
GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do
CSM. - Advs: Vicente de Paula Hildevert (OAB: 110727/SP) - Flávia Anzelotti Quessada (OAB: 286563/SP) - Stephanye Priscila
Leoncio Oliveira de Souza (OAB: 452956/SP) - Anzelotti Advocacia (OAB: 43884/SP) - 16º Andar, Sala 1607