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FAZ JUS AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE GESS. III. RAZÕES DE
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Identificação
Nº Processo: 1087833-40.2024.8.26.0053
Classe: VI E ESTÁ LOTADO NA PENITENCIÁRIA DE JUNQUEIRÓPOLIS
Partes e Advogados
Autor: FAZ JUS AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPEC *** FAZ JUS AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE GESS. III. RAZÕES DE
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1087833-40.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São
Paulo - Recorrido: Osmar Omodei - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso,
por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA
PENITENCIÁRIA. GESS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME: O AUTOR
É AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DE CLASSE VI E ESTÁ LOT ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ADO NA PENITENCIÁRIA DE JUNQUEIRÓPOLIS
(FLS. 15/79). PRETENDE O RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE GESS, UMA VEZ QUE
A REFERIDA UNIDADE PRISIONAL FOI INTEGRADA AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO ESTADO DE SÃO PAULO. II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE VEDAÇÃO LEGAL PARA RECEBIMENTO DA GESS DIANTE DA
SUPERVENIÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 1.416/2024. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE
O AUTOR FAZ JUS AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE GESS. III. RAZÕES DE
DECIDIR: PEDIDO SUBSIDIÁRIO. AFASTADO. GRATIFICAÇÃO PREVISTA NO ART. 20 DA LC Nº 1.157/2011. O CARGO DE
AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DE CLASSE I A VIII ESTÁ INDICADO NO ANEXO XI, DA LC Nº 1.157/2011.
DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/2012 INTEGROU NO SUS/SP, PARA FINS DE ATRIBUIÇÃO DA GESS, A PENITENCIÁRIA
DE JUNQUEIRÓPOLIS. CABIMENTO. AUTOR É AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA QUE EXERCEU/EXERCE SUAS
FUNÇÕES EM UNIDADE INTEGRADA AO SUS. O DIREITO À GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE - GESS
NÃO ESTÁ CONDICIONADO AO DESEMPENHO DE FUNÇÕES ESPECÍFICAS NA ÁREA DE SAÚDE, MAS SIM À LOTAÇÃO DO
SERVIDOR EM UNIDADE INTEGRADA AO SUS, CONFORME O CAPUT DO ARTIGO 20, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.157/11.
LIMITE DE PAGAMENTO EM DEZEMBRO DE 2024. JÁ RECONHECIDO NA SENTENÇA O TERMO FINAL DA OBRIGAÇÃO DE
PAGAMENTO DA GESS PELA FAZENDA PÚBLICA, APENAS ATÉ A VIGÊNCIA DA LCE Nº 1.416/24, OU SEJA, DEZEMBRO DE
2024. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI COMPLEMENTAR 1.416/2024. ART. 104
DO CDC. ARTIGO 20 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/2011. DECRETO ESTADUAL Nº 66.667/2020. ARTIGO 20,
DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.157/11. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento
na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e
retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho
de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Deivid Demore Corrêa (OAB: 488093/SP) - Márcio Rogério Prado Corrêa
(OAB: 301341/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Paulo - Recorrido: Osmar Omodei - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso,
por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA
PENITENCIÁRIA. GESS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME: O AUTOR
É AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DE CLASSE VI E ESTÁ LOT ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ADO NA PENITENCIÁRIA DE JUNQUEIRÓPOLIS
(FLS. 15/79). PRETENDE O RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE GESS, UMA VEZ QUE
A REFERIDA UNIDADE PRISIONAL FOI INTEGRADA AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO ESTADO DE SÃO PAULO. II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE VEDAÇÃO LEGAL PARA RECEBIMENTO DA GESS DIANTE DA
SUPERVENIÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 1.416/2024. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE
O AUTOR FAZ JUS AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE GESS. III. RAZÕES DE
DECIDIR: PEDIDO SUBSIDIÁRIO. AFASTADO. GRATIFICAÇÃO PREVISTA NO ART. 20 DA LC Nº 1.157/2011. O CARGO DE
AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DE CLASSE I A VIII ESTÁ INDICADO NO ANEXO XI, DA LC Nº 1.157/2011.
DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/2012 INTEGROU NO SUS/SP, PARA FINS DE ATRIBUIÇÃO DA GESS, A PENITENCIÁRIA
DE JUNQUEIRÓPOLIS. CABIMENTO. AUTOR É AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA QUE EXERCEU/EXERCE SUAS
FUNÇÕES EM UNIDADE INTEGRADA AO SUS. O DIREITO À GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE - GESS
NÃO ESTÁ CONDICIONADO AO DESEMPENHO DE FUNÇÕES ESPECÍFICAS NA ÁREA DE SAÚDE, MAS SIM À LOTAÇÃO DO
SERVIDOR EM UNIDADE INTEGRADA AO SUS, CONFORME O CAPUT DO ARTIGO 20, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.157/11.
LIMITE DE PAGAMENTO EM DEZEMBRO DE 2024. JÁ RECONHECIDO NA SENTENÇA O TERMO FINAL DA OBRIGAÇÃO DE
PAGAMENTO DA GESS PELA FAZENDA PÚBLICA, APENAS ATÉ A VIGÊNCIA DA LCE Nº 1.416/24, OU SEJA, DEZEMBRO DE
2024. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI COMPLEMENTAR 1.416/2024. ART. 104
DO CDC. ARTIGO 20 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/2011. DECRETO ESTADUAL Nº 66.667/2020. ARTIGO 20,
DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.157/11. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento
na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e
retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho
de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Deivid Demore Corrêa (OAB: 488093/SP) - Márcio Rogério Prado Corrêa
(OAB: 301341/SP) - 16º Andar, Sala 1607