Processo ativo
Fazenda do Estado de São Paulo - Apelado: Estado de São Paulo - Apelado:
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Identificação
Nº Processo: 1000224-72.2015.8.26.0590
Partes e Advogados
Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - Ape *** Fazenda do Estado de São Paulo - Apelado: Estado de São Paulo - Apelado:
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1000224-72.2015.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Vicente - Apelante: CARLOS ROBERTO
CALDAS RACY (Justiça Gratuita) - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - Apelado: Estado de São Paulo - Apelado:
Prefeitura Municipal de São Vicente - nego seguimento ao recurso extraordinário interposto. Int. São Paulo, 25 de junho de
2025. TORRES DE CARVALHO Desembar ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. gador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Renato Delbianco -
Advs: Sidney Augusto da Silva (OAB: 235918/SP) - Haroldo Tucci (OAB: 80437/SP) - Claudia Fernandes Rosa (OAB: 93709/
SP) - Américo Andrade Pinho (OAB: 228255/SP) - Maria Luiza Giaffone (OAB: 175310/SP) - 1º andar
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Vicente - Apelante: CARLOS ROBERTO
CALDAS RACY (Justiça Gratuita) - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - Apelado: Estado de São Paulo - Apelado:
Prefeitura Municipal de São Vicente - nego seguimento ao recurso extraordinário interposto. Int. São Paulo, 25 de junho de
2025. TORRES DE CARVALHO Desembar ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. gador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Renato Delbianco -
Advs: Sidney Augusto da Silva (OAB: 235918/SP) - Haroldo Tucci (OAB: 80437/SP) - Claudia Fernandes Rosa (OAB: 93709/
SP) - Américo Andrade Pinho (OAB: 228255/SP) - Maria Luiza Giaffone (OAB: 175310/SP) - 1º andar