Processo ativo
Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Dessa forma, com relação ao tema decidido em sede de
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Identificação
Nº Processo: 1026781-58.2015.8.26.0053
Partes e Advogados
Apelado: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Dessa *** Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Dessa forma, com relação ao tema decidido em sede de
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1026781-58.2015.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: C.H.M. de Oliveira
Calçados EPP - Apelado: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Dessa forma, com relação ao tema decidido em sede de
repercussão geral, com base no que dispõe o art. 1.030, inciso I, alínea b, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao
recurso de fls. 545/66, e, ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. quanto ao mais, inadmito-o, com fulcro no art. 1.030, inciso V, do mesmo Diploma Legal. São Paulo,
25 de junho de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Luis
Fernando Camargo de Barros Vidal - Advs: Périsson Lopes de Andrade (OAB: 192291/SP) - Maria Angelica Del Nery (OAB:
99803/SP) - 1º andar
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: C.H.M. de Oliveira
Calçados EPP - Apelado: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Dessa forma, com relação ao tema decidido em sede de
repercussão geral, com base no que dispõe o art. 1.030, inciso I, alínea b, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao
recurso de fls. 545/66, e, ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. quanto ao mais, inadmito-o, com fulcro no art. 1.030, inciso V, do mesmo Diploma Legal. São Paulo,
25 de junho de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Luis
Fernando Camargo de Barros Vidal - Advs: Périsson Lopes de Andrade (OAB: 192291/SP) - Maria Angelica Del Nery (OAB:
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