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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Fazenda Vila Nazareth Frutas
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Identificação
Nº Processo: 1002455-12.2023.8.26.0099
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: Única; Execução Fiscal; 1002520-43.2021.8.26.0627; Taxa de Licenciamento de Estabelecimento;
Partes e Advogados
Apelado: Industria e Comercio de Carnes Manzotti Ltda Me; Fica *** Industria e Comercio de Carnes Manzotti Ltda Me; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
Autor(es): Fazenda Vila Nazareth Frutas, Legumes Ltda, Advogado: Clovis Feliciano Soares Junior (OAB: 243184, SP), Município de Teodoro Sampaio, Advogado: Hugo Regis Soares (OAB: 13 *** Fazenda Vila Nazareth Frutas, Legumes Ltda, Advogado: Clovis Feliciano Soares Junior (OAB: 243184, SP), Município de Teodoro Sampaio, Advogado: Hugo Regis Soares (OAB: 137782, Apelado: Domingos, Município de Monte Aprazível, Advogada: Fatima Solange Jose (OAB: 83828, Advogada: Gleice, Advogado: Leandro Lúcio Baptista Linhares (OAB: 228670
Réu(s): Industria, Comercio de Carnes Manzotti Ltda Me, Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de, *** Industria, Comercio de Carnes Manzotti Ltda Me, Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de, Fernanda Sebastiana Silva, Cia Ltda Me, Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
Advogado(s): Jose Alberto Froes Cal (OAB: 243719, SP), Soc. Advogados: Advocacia Feliciano Soares (OAB: 13, Apelante, Clovis Feliciano Soares Junior (OAB: 243184, Ad *** Jose Alberto Froes Cal (OAB: 243719, SP), Soc. Advogados: Advocacia Feliciano Soares (OAB: 13, Apelante, Clovis Feliciano Soares Junior (OAB: 243184, Advogado: Advocacia Feliciano Soares (OAB: 13, Apelado, Rodrigo Fonseca Argolo (OAB: 43169, BA), Advogada: Adrienny Rubia de Oliveira Soares (OAB: 515646
Advogados e OAB
Advogado: Clovis Feliciano Soares *** Clovis Feliciano Soares Junior (OAB: 243184/SP);
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 30 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Apelado: Industria e Comercio de Carnes Manzotti Ltda Me; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1002455-12.2023.8.26.0099; Processo Digital. Peti ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ções para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 15ª Câmara de Direito Público; EUTÁLIO PORTO; Foro
de Bragança Paulista; SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Embargos à Execução Fiscal; 1002455-12.2023.8.26.0099; Municipais;
Apelante: Fazenda Vila Nazareth Frutas e Legumes Ltda; Advogado: Clovis Feliciano Soares Junior (OAB: 243184/SP);
Advogado: Jose Alberto Froes Cal (OAB: 243719/SP); Soc. Advogados: Advocacia Feliciano Soares (OAB: 13/SP); Apelante:
Vila Nazaré Empreendimentos Ltda.; Advogado: Clovis Feliciano Soares Junior (OAB: 243184/SP); Advogado: Advocacia
Feliciano Soares (OAB: 13/SP); Advogado: Jose Alberto Froes Cal (OAB: 243719/SP); Apelado: Município de Tuiuti; Advogado:
Julio Cesar de Alencar Leme (OAB: 140920/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1002520-43.2021.8.26.0627; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 14ª Câmara de Direito Público; ADRIANA CARVALHO;
Foro de Teodoro Sampaio; Vara Única; Execução Fiscal; 1002520-43.2021.8.26.0627; Taxa de Licenciamento de Estabelecimento;
Apelante: Município de Teodoro Sampaio; Advogado: Hugo Regis Soares (OAB: 137782/SP) (Procurador); Apelado: Domingos
Pereira Vieira - Me; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
1002534-25.2021.8.26.0369; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 18ª Câmara de Direito Público; BOTTO MUSCARI;
Foro de Monte Aprazível; 1ª Vara; Execução Fiscal; 1002534-25.2021.8.26.0369; IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Município de Monte Aprazível; Advogada: Fatima Solange Jose (OAB: 83828/SP) (Procurador); Advogada: Gleice
Carla de Paula Favaron (OAB: 320942/SP) (Procurador); Apelado: Ricardo Soares da Silva; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1002547-26.2021.8.26.0627; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 15ª Câmara de Direito Público; EUTÁLIO PORTO; Foro
de Teodoro Sampaio; Vara Única; Execução Fiscal; 1002547-26.2021.8.26.0627; Taxa de Licenciamento de Estabelecimento;
Apelante: Município de Teodoro Sampaio; Advogado: Leandro Lúcio Baptista Linhares (OAB: 228670/SP) (Procurador);
Apelado: Fernanda Sebastiana Silva e Cia Ltda Me; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1002607-60.2023.8.26.0099; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 15ª Câmara de Direito Público; RAUL DE FELICE; Foro
de Bragança Paulista; SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Embargos à Execução Fiscal; 1002607-60.2023.8.26.0099; IPTU/ Imposto
Predial e Territorial Urbano; Apelante: Fazenda Vila Nazareth Frutas e Legumes Ltda; Advogado: Clovis Feliciano Soares Junior
(OAB: 243184/SP); Soc. Advogados: Advocacia Feliciano Soares (OAB: 13/SP); Apelante: Vila Nazaré Empreendimentos Ltda.;
Advogado: Clovis Feliciano Soares Junior (OAB: 243184/SP); Advogado: Advocacia Feliciano Soares (OAB: 13/SP); Apelado:
Município de Tuiuti; Advogado: Julio Cesar de Alencar Leme (OAB: 140920/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1002663-73.2020.8.26.0075; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 15ª Câmara de Direito Público; ERBETTA FILHO; Foro
de Bertioga; Setor de Execuções Fiscais; Execução Fiscal; 1002663-73.2020.8.26.0075; IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Apelante: Município de Bertioga; Advogado: Ayrton Soares Bello (OAB: 476959/SP) (Procurador); Apelada: Maria das
Dores da Silva; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
1002787-45.2019.8.26.0090; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 14ª Câmara de Direito Público; ADRIANA CARVALHO;
Foro das Execuções Fiscais Municipais; Vara das Execuções Fiscais Municipais; Embargos à Execução Fiscal; 1002787-
45.2019.8.26.0090; ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Apelante: Município de São Paulo;
Advogado: Rodrigo Fonseca Argolo (OAB: 43169/BA) (Procurador); Advogada: Adrienny Rubia de Oliveira Soares (OAB: 515646/
SP) (Procurador); Apelado: Fundo de Investimento Imobiliário FII Brisa Renda Imobiliária; Advogado: Luis Henrique da Costa
Pires (OAB: 154280/SP); Advogado: Hamilton Dias de Souza (OAB: 20309/SP); Apelado: Btg Pactual Serviços Financeiros S/A-
Distribuidora de Titulos e Valores Mobiliarios; Advogado: Luis Henrique da Costa Pires (OAB: 154280/SP); Advogado: Hamilton
Dias de Souza (OAB: 20309/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1002906-44.2019.8.26.0627; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 14ª Câmara de Direito Público; ADRIANA CARVALHO;
Foro de Teodoro Sampaio; Vara Única; Execução Fiscal; 1002906-44.2019.8.26.0627; IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Apelante: Municipio de Euclides da Cunha Paulista; Advogada: Cássia Cristina Evangelista (OAB: 175990/SP); Apelado:
Ercilio Marques Goncalves; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Apelado: Industria e Comercio de Carnes Manzotti Ltda Me; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1002455-12.2023.8.26.0099; Processo Digital. Peti ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ções para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 15ª Câmara de Direito Público; EUTÁLIO PORTO; Foro
de Bragança Paulista; SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Embargos à Execução Fiscal; 1002455-12.2023.8.26.0099; Municipais;
Apelante: Fazenda Vila Nazareth Frutas e Legumes Ltda; Advogado: Clovis Feliciano Soares Junior (OAB: 243184/SP);
Advogado: Jose Alberto Froes Cal (OAB: 243719/SP); Soc. Advogados: Advocacia Feliciano Soares (OAB: 13/SP); Apelante:
Vila Nazaré Empreendimentos Ltda.; Advogado: Clovis Feliciano Soares Junior (OAB: 243184/SP); Advogado: Advocacia
Feliciano Soares (OAB: 13/SP); Advogado: Jose Alberto Froes Cal (OAB: 243719/SP); Apelado: Município de Tuiuti; Advogado:
Julio Cesar de Alencar Leme (OAB: 140920/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1002520-43.2021.8.26.0627; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 14ª Câmara de Direito Público; ADRIANA CARVALHO;
Foro de Teodoro Sampaio; Vara Única; Execução Fiscal; 1002520-43.2021.8.26.0627; Taxa de Licenciamento de Estabelecimento;
Apelante: Município de Teodoro Sampaio; Advogado: Hugo Regis Soares (OAB: 137782/SP) (Procurador); Apelado: Domingos
Pereira Vieira - Me; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
1002534-25.2021.8.26.0369; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 18ª Câmara de Direito Público; BOTTO MUSCARI;
Foro de Monte Aprazível; 1ª Vara; Execução Fiscal; 1002534-25.2021.8.26.0369; IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Município de Monte Aprazível; Advogada: Fatima Solange Jose (OAB: 83828/SP) (Procurador); Advogada: Gleice
Carla de Paula Favaron (OAB: 320942/SP) (Procurador); Apelado: Ricardo Soares da Silva; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1002547-26.2021.8.26.0627; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 15ª Câmara de Direito Público; EUTÁLIO PORTO; Foro
de Teodoro Sampaio; Vara Única; Execução Fiscal; 1002547-26.2021.8.26.0627; Taxa de Licenciamento de Estabelecimento;
Apelante: Município de Teodoro Sampaio; Advogado: Leandro Lúcio Baptista Linhares (OAB: 228670/SP) (Procurador);
Apelado: Fernanda Sebastiana Silva e Cia Ltda Me; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1002607-60.2023.8.26.0099; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 15ª Câmara de Direito Público; RAUL DE FELICE; Foro
de Bragança Paulista; SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Embargos à Execução Fiscal; 1002607-60.2023.8.26.0099; IPTU/ Imposto
Predial e Territorial Urbano; Apelante: Fazenda Vila Nazareth Frutas e Legumes Ltda; Advogado: Clovis Feliciano Soares Junior
(OAB: 243184/SP); Soc. Advogados: Advocacia Feliciano Soares (OAB: 13/SP); Apelante: Vila Nazaré Empreendimentos Ltda.;
Advogado: Clovis Feliciano Soares Junior (OAB: 243184/SP); Advogado: Advocacia Feliciano Soares (OAB: 13/SP); Apelado:
Município de Tuiuti; Advogado: Julio Cesar de Alencar Leme (OAB: 140920/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1002663-73.2020.8.26.0075; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 15ª Câmara de Direito Público; ERBETTA FILHO; Foro
de Bertioga; Setor de Execuções Fiscais; Execução Fiscal; 1002663-73.2020.8.26.0075; IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Apelante: Município de Bertioga; Advogado: Ayrton Soares Bello (OAB: 476959/SP) (Procurador); Apelada: Maria das
Dores da Silva; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
1002787-45.2019.8.26.0090; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 14ª Câmara de Direito Público; ADRIANA CARVALHO;
Foro das Execuções Fiscais Municipais; Vara das Execuções Fiscais Municipais; Embargos à Execução Fiscal; 1002787-
45.2019.8.26.0090; ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Apelante: Município de São Paulo;
Advogado: Rodrigo Fonseca Argolo (OAB: 43169/BA) (Procurador); Advogada: Adrienny Rubia de Oliveira Soares (OAB: 515646/
SP) (Procurador); Apelado: Fundo de Investimento Imobiliário FII Brisa Renda Imobiliária; Advogado: Luis Henrique da Costa
Pires (OAB: 154280/SP); Advogado: Hamilton Dias de Souza (OAB: 20309/SP); Apelado: Btg Pactual Serviços Financeiros S/A-
Distribuidora de Titulos e Valores Mobiliarios; Advogado: Luis Henrique da Costa Pires (OAB: 154280/SP); Advogado: Hamilton
Dias de Souza (OAB: 20309/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1002906-44.2019.8.26.0627; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 14ª Câmara de Direito Público; ADRIANA CARVALHO;
Foro de Teodoro Sampaio; Vara Única; Execução Fiscal; 1002906-44.2019.8.26.0627; IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Apelante: Municipio de Euclides da Cunha Paulista; Advogada: Cássia Cristina Evangelista (OAB: 175990/SP); Apelado:
Ercilio Marques Goncalves; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º