Processo ativo
1017339-91.2024.8.26.0008
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Identificação
Nº Processo: 1017339-91.2024.8.26.0008
Vara: do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1017339-
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Felipe de Marco Cuginotti (OAB: 405318/SP); Recor *** Felipe de Marco Cuginotti (OAB: 405318/SP); Recorrida: Societe Air France - Air France; Advogado:
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 30 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
05.2022.8.26.0016; Extravio de bagagem; Recorrente: Mouhamed Mourabet; Advogada: Marcelle Mendes Mancuso (OAB:
423984/SP); Advogado: Felipe de Marco Cuginotti (OAB: 405318/SP); Recorrida: Societe Air France - Air France; Advogado:
Alfredo Zucca Neto (OAB: 154694/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca
de even ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. tual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida
pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1017339-91.2024.8.26.0008; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal Cível; APARECIDO CESAR
MACHADO; Fórum Regional de Tatuapé; 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1017339-
91.2024.8.26.0008; Locação de Imóvel; Recorrente: Marcio Jose Cezarino Franchi; Advogado: Renato Estevan Braga E Braz
(OAB: 434113/SP); Recorrente: Avl Empreendimentos e Participacoes Imobiliarias Ltda; Advogado: Renato Estevan Braga E
Braz (OAB: 434113/SP); Recorrida: Renata Evenise Rodrigues; Advogada: Kallyópe Nectários Katavatis (OAB: 445856/SP);
Recorrido: Milton de Sousa Pessoa; Advogada: Kallyópe Nectários Katavatis (OAB: 445856/SP); Ficam as partes intimadas
para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial
deste Tribunal.
1017450-90.2024.8.26.0003; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal Cível; BEATRIZ DE SOUZA
CABEZAS; Fórum Regional de Jabaquara; 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível;
1017450-90.2024.8.26.0003; Perdas e Danos; Recorrente: Buser Brasil Tecnologia Ltda; Advogado: Celso de Faria Monteiro
(OAB: 138436/SP); Recorrida: Giovanna Salviano Barretto; Advogada: Giovanna Salviano Barretto (OAB: 495575/SP); Ficam as
partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1017967-17.2024.8.26.0320; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal Cível; HENRIQUE NADER -
COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Limeira; Vara do Juizado Especial Cível e Crimnal; Procedimento do Juizado Especial Cível;
1017967-17.2024.8.26.0320; Obrigações; Recorrente: Guilherme Sabino Fabretti; Advogada: Andressa Seixas Fabretti (OAB:
334452/SP); Recorrida: American Airlines Incorporation; Advogada: Carla Christina Schnapp (OAB: 139242/SP); Ficam as
partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1020473-44.2024.8.26.0003; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal Cível; JOÃO JOSÉ CUSTODIO
DA SILVEIRA; Fórum Regional de Jabaquara; 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível;
1020473-44.2024.8.26.0003; Cancelamento de vôo; Recorrente: Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca; Advogada:
Solange Dias Neves (OAB: 34649/RS); Recorrido: Asaphe de Barros Miranda; Advogado: Igor Coelho dos Anjos (OAB: 458491/
SP); Recorrida: Lucia Helena Valio Meira; Advogado: Igor Coelho dos Anjos (OAB: 458491/SP); Ficam as partes intimadas
para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial
deste Tribunal.
1021033-41.2024.8.26.0114; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal Cível; DIRCEU BRISOLLA
GERALDINI; Fórum de Campinas; 3ª Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1021033-
41.2024.8.26.0114; Indenização por Dano Moral; Recorrente: Gol Linhas Aereas S.A; Advogado: VILLEMOR, TRIGUEIRO,
SAUER E ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB: 224/SP); Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP); Recorrido:
Marcos Rogério Barbosa de Oliveira; Advogada: Vanessa Turolla Alves Cardoso (OAB: 189367/SP); Recorrida: Bianca Cardoso;
Advogada: Vanessa Turolla Alves Cardoso (OAB: 189367/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1023043-90.2024.8.26.0071; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal Cível; MARCIO BONETTI; Fórum
de Bauru; 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1023043-90.2024.8.26.0071; Indenização
por Dano Moral; Recorrente: Mapfre Seguros Gerais S.A.; Advogado: Gustavo Lasalvia Besada (OAB: 206758/SP); Advogada:
Natalia Felipe Lima Bonfim (OAB: 287630/SP); Recorrido: Renato Gusmon Piculo; Advogado: Carlos Alberto Martins Junior
(OAB: 257601/SP); Recorrida: Carolina Barbosa da Silva; Advogado: Carlos Alberto Martins Junior (OAB: 257601/SP); Ficam as
partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1026602-65.2024.8.26.0003; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal Cível; LUIS FERNANDO
CARDINALE OPDEBEECK; Fórum Regional de Jabaquara; 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial
Cível; 1026602-65.2024.8.26.0003; Indenização por Dano Moral; Recorrente: Jardel Ferreira Morelato; Advogado: Rafael
Santos Gonçalves (OAB: 244544/SP); Advogada: Jennifer Oliveira Deocalino (OAB: 470352/SP); Recorrido: Itaú Unibanco S/A;
Advogado: Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1029545-27.2024.8.26.0562; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal Cível; TONIA YUKA KOROKU;
Fórum de Santos; 2ª Vara Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1029545-27.2024.8.26.0562; Cartão
de Crédito; Recorrente: Itaú Unibanco S/A; Advogado: Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP); Recorrida: Camila Regina dos
Santos; Advogada: Fabíola Brandão Gonçalves (OAB: 183853/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
05.2022.8.26.0016; Extravio de bagagem; Recorrente: Mouhamed Mourabet; Advogada: Marcelle Mendes Mancuso (OAB:
423984/SP); Advogado: Felipe de Marco Cuginotti (OAB: 405318/SP); Recorrida: Societe Air France - Air France; Advogado:
Alfredo Zucca Neto (OAB: 154694/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca
de even ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. tual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida
pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1017339-91.2024.8.26.0008; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal Cível; APARECIDO CESAR
MACHADO; Fórum Regional de Tatuapé; 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1017339-
91.2024.8.26.0008; Locação de Imóvel; Recorrente: Marcio Jose Cezarino Franchi; Advogado: Renato Estevan Braga E Braz
(OAB: 434113/SP); Recorrente: Avl Empreendimentos e Participacoes Imobiliarias Ltda; Advogado: Renato Estevan Braga E
Braz (OAB: 434113/SP); Recorrida: Renata Evenise Rodrigues; Advogada: Kallyópe Nectários Katavatis (OAB: 445856/SP);
Recorrido: Milton de Sousa Pessoa; Advogada: Kallyópe Nectários Katavatis (OAB: 445856/SP); Ficam as partes intimadas
para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial
deste Tribunal.
1017450-90.2024.8.26.0003; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal Cível; BEATRIZ DE SOUZA
CABEZAS; Fórum Regional de Jabaquara; 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível;
1017450-90.2024.8.26.0003; Perdas e Danos; Recorrente: Buser Brasil Tecnologia Ltda; Advogado: Celso de Faria Monteiro
(OAB: 138436/SP); Recorrida: Giovanna Salviano Barretto; Advogada: Giovanna Salviano Barretto (OAB: 495575/SP); Ficam as
partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1017967-17.2024.8.26.0320; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal Cível; HENRIQUE NADER -
COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Limeira; Vara do Juizado Especial Cível e Crimnal; Procedimento do Juizado Especial Cível;
1017967-17.2024.8.26.0320; Obrigações; Recorrente: Guilherme Sabino Fabretti; Advogada: Andressa Seixas Fabretti (OAB:
334452/SP); Recorrida: American Airlines Incorporation; Advogada: Carla Christina Schnapp (OAB: 139242/SP); Ficam as
partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1020473-44.2024.8.26.0003; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal Cível; JOÃO JOSÉ CUSTODIO
DA SILVEIRA; Fórum Regional de Jabaquara; 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível;
1020473-44.2024.8.26.0003; Cancelamento de vôo; Recorrente: Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca; Advogada:
Solange Dias Neves (OAB: 34649/RS); Recorrido: Asaphe de Barros Miranda; Advogado: Igor Coelho dos Anjos (OAB: 458491/
SP); Recorrida: Lucia Helena Valio Meira; Advogado: Igor Coelho dos Anjos (OAB: 458491/SP); Ficam as partes intimadas
para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial
deste Tribunal.
1021033-41.2024.8.26.0114; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal Cível; DIRCEU BRISOLLA
GERALDINI; Fórum de Campinas; 3ª Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1021033-
41.2024.8.26.0114; Indenização por Dano Moral; Recorrente: Gol Linhas Aereas S.A; Advogado: VILLEMOR, TRIGUEIRO,
SAUER E ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB: 224/SP); Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP); Recorrido:
Marcos Rogério Barbosa de Oliveira; Advogada: Vanessa Turolla Alves Cardoso (OAB: 189367/SP); Recorrida: Bianca Cardoso;
Advogada: Vanessa Turolla Alves Cardoso (OAB: 189367/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1023043-90.2024.8.26.0071; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal Cível; MARCIO BONETTI; Fórum
de Bauru; 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1023043-90.2024.8.26.0071; Indenização
por Dano Moral; Recorrente: Mapfre Seguros Gerais S.A.; Advogado: Gustavo Lasalvia Besada (OAB: 206758/SP); Advogada:
Natalia Felipe Lima Bonfim (OAB: 287630/SP); Recorrido: Renato Gusmon Piculo; Advogado: Carlos Alberto Martins Junior
(OAB: 257601/SP); Recorrida: Carolina Barbosa da Silva; Advogado: Carlos Alberto Martins Junior (OAB: 257601/SP); Ficam as
partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1026602-65.2024.8.26.0003; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal Cível; LUIS FERNANDO
CARDINALE OPDEBEECK; Fórum Regional de Jabaquara; 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial
Cível; 1026602-65.2024.8.26.0003; Indenização por Dano Moral; Recorrente: Jardel Ferreira Morelato; Advogado: Rafael
Santos Gonçalves (OAB: 244544/SP); Advogada: Jennifer Oliveira Deocalino (OAB: 470352/SP); Recorrido: Itaú Unibanco S/A;
Advogado: Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1029545-27.2024.8.26.0562; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal Cível; TONIA YUKA KOROKU;
Fórum de Santos; 2ª Vara Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1029545-27.2024.8.26.0562; Cartão
de Crédito; Recorrente: Itaú Unibanco S/A; Advogado: Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP); Recorrida: Camila Regina dos
Santos; Advogada: Fabíola Brandão Gonçalves (OAB: 183853/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º