Processo ativo
0045303-20.2024.8.11.0000
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Identificação
Nº Processo: 0045303-20.2024.8.11.0000
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: FELIPE DE SÁ OAB/PR 60.336 GROSSO, no uso de suas a *** FELIPE DE SÁ OAB/PR 60.336 GROSSO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em conformidade
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
MATO GROSSO
determino o sobrestamento dos autos pelo prazo de 60 (sessenta) dias.
Comunique-se à servidora aposentada. Cumpra-se. Cuiabá, 16 de setembro
Órgão Especial
de 2024.
Assinado digitalmente
Acórdão Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA
Presidente do Tribunal de Justiça
ACÓRDÃOS ADMINISTRATIVOS Coordenadoria de Magistrados
ÓRGÃO ESPECIAL
CONCURSO 49/2024 – COORDENADORIA DE MAGISTRADOS – N. Portaria da Presidência
0045303-20.2024.8.11.0000
Relatora: Exma. Sra. Desa. CLARICE CLAUDINO D ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. A SILVA
Decisão: POR UNANIMIDADE DEFERIU A INSCRIÇÃO E
PORTARIA TJMT/PRES N. 1114 DE 18 DE SETEMBRO DE 2024.
CONSEQUENTE REMOÇÃO DA MAGISTRADA ALETHEA ASSUNÇÃO
Convocação da Desembargadora Maria Aparecida Ferreira Fago para
SANTOS PARA O CARGO DE JUIZ DE DIREITO - GABINETE 7 NO
compor quórum na Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo.
NÚCLEO DE AFASTAMENTO E SUBSTITUIÇÃO-NAS, DA COMARCA DE
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
CUIABÁ, CRITÉRIO MERECIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA
GROSSO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em conformidade
RELATORA.
com a decisão proferida no expediente CIA N. 0055856-29.2024.8.11.0000,
Ementa: MATÉRIA ADMINISTRATIVA – MOVIMENTAÇÃO NA CARREIRA
RESOLVE:
DA MAGISTRATURA – CRITÉRIO DE MERECIMENTO – INEXISTÊNCIA
Art. 1º Convocar a Desembargadora Maria Aparecida Ferreira Fago, membro
DE CONCORRÊNCIA. Em análise às regras contidas no art. 93 da CF, na
da Segunda Câmara de Direito Público e Privado, para compor quórum na
Resolução n. 106/2010- CNJ e na formação de quintos sucessivos já
sessão da Primeira Câmara de Direito Privado, a ser realizada em Plenário
pacificada no âmbito do STF (MS n. 24.414 e 24.575) e do CNJ (Pedido de
Virtual, no dia 25.09.2024, às 8h, em razão de impedimento do
Providências n. 200810000020697 e PCA n. 200810000021641), e, em razão
Desembargador José Luiz Leite Lindote para julgamento dos seguintes
da inexistência de concorrência, possível a realização da remoção do
processos:
candidato sem a realização de avaliação e atribuição de pontos.
I - 1013929-66.2024.8.11.0000;
II - 1036446-93.2023.8.11.0002;
CONCURSO 51/2024 – COORDENADORIA DE MAGISTRADOS – N.
III - 1037707- 93.2023.8.11.0002.
0048050-40.2024.8.11.0000
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Relatora: Exma. Sra. Desa. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
(assinado digitalmente)
Decisão: POR UNANIMIDADE DEFERIU A INSCRIÇÃO E
Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA
CONSEQUENTE REMOÇÃO DA MAGISTRADA MYRIAN PAVAN
SCHENKEL PARA O CARGO DE JUIZ DE DIREITO DO GABINETE 6, NO
NÚCLEO DE AFASTAMENTO E SUBSTITUIÇÃO-NAS, DA COMARCA DE
CUIABÁ, CRITÉRIO MERECIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA PORTARIA TJMT/PRES N. 1129 DE 20 DE SETEMBRO D E 2024.
RELATORA. Convocação do Desembargador José Zuquim Nogueira para compor quórum
Ementa: MATÉRIA ADMINISTRATIVA – MOVIMENTAÇÃO NA CARREIRA na Primeira Câmara Criminal.
DA MAGISTRATURA – CRITÉRIO DE MERECIMENTO – INEXISTÊNCIA A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
DE CONCORRÊNCIA. Em análise às regras contidas no art. 93 da CF, na GROSSO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em conformidade
Resolução n. 106/2010- CNJ e na formação de quintos sucessivos já com a decisão proferida no expediente CIA N. 0004334-31.2023,
pacificada no âmbito do STF (MS n. 24.414 e 24.575) e do CNJ (Pedido de RESOLVE:
Providências n. 200810000020697 e PCA n. 200810000021641), e, em razão Art. 1º Convocar o Desembargado r José Zuquim Nogueira , membro da
da inexistência de concorrência, possível a realização da remoção do Segunda Câmara Criminal , para compor quórum na sessão da Primeira
candidato sem a realização de avaliação e atribuição de pontos. Câmara Criminal a ser realizada em Plenário Virtual, nos dia s 24 a
27.09.2024, às 9h, em razão de impedimento do Desembargador Orlando de
Cuiabá, 23 de setembro de 2024. Almeida Perri para julgamento dos seguintes processos:
MARIA CONCEIÇÃO BARBOSA CORRÊA I - 1018994-36.2020.8.11.0015;
Diretora do Departamento do Tribunal Pleno e do Órgão Especial II - 0016830-86.2018.8.11.0015;
III - 0000110-85.2003.8.11.0042.
Conselho da Magistratura Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
(assinado digitalmente)
Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA
Decisão / Intimação do Relator
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 15/2024 - CIA 0052125- PORTARIA TJMT/PRES N. 1134 DE 23 DE SETEMBRO DE 2024.
25.2024.8.11.0000 Origem: Recurso Contra Decisão de Juiz - CIA Convocação do Juiz de Direito Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto
0059940-72.2023.8.11.0044 – Comarca de Paranatinga. para compor quórum na Quarta Câmara Criminal.
EMBARGANTE: VANESSA ZIMPEL A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
ADVOGADO: FELIPE DE SÁ OAB/PR 60.336 GROSSO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em conformidade
PARTE: VALDIR DOMINGOS BARZOTTO com a decisão proferida no expediente CIA N. 0057057-56.2024.8.11.0000,
ADVOGADA: MARAÍSA FONSECA ZANCHETA OAB/MT 17.310 RESOLVE:
PARTE INTERESSADA: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO Art. 1º Convocar o Juiz de Direito Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto,
GROSSO membro da Primeira Câmara Criminal, para compor quórum na sessão da
PARTE INTERESSADA: JUÍZO DE DIREITO DA DIRETORIA DP FORO DA Quarta Câmara de Criminal, a ser realizada em Plenário Virtual, nos dias 24 a
COMARCA DE PARANATINGA/MT 26.09.2024, às 14h, em razão de impedimento do Desembargador Hélio
Vistos,.. Assim, determino a intimação da parte Embargada para, querendo, Nishiyama, para julgamento do seguinte processo:
apresentar, no prazo legal, Contrarrazões aos Embargos de Declaração. I - 1019113-03.2024.8.11.0000.
Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação da peça de defesa, à Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
conclusão Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (assinado digitalmente)
Assinado digitalmente Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA
Desa. MARIA EROTIDES KNEIP
Vice-Presidente do TJMT - Relatora Coordenadoria de Gestão de Pessoas
Decisão / Intimação da Presidente
Portaria da Presidência
REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE SERVIDOR n. 3/2024
CIA N. 0025088-23.2024.8.11.0000 (referente à Aposentadoria de
PORTARIA TJMT/PRES N. 1127 DE 20 DE SETEMBRO DE 2024.
Servidor n. 2/2024 – CIA n. 0704827-90.2024.8.11.0001)
REQUERENTE: MARIA ESTER GAUTO
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
REQUERIDO: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
GROSSO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em conformidade
Disponibilizado 24/09/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11794 2
determino o sobrestamento dos autos pelo prazo de 60 (sessenta) dias.
Comunique-se à servidora aposentada. Cumpra-se. Cuiabá, 16 de setembro
Órgão Especial
de 2024.
Assinado digitalmente
Acórdão Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA
Presidente do Tribunal de Justiça
ACÓRDÃOS ADMINISTRATIVOS Coordenadoria de Magistrados
ÓRGÃO ESPECIAL
CONCURSO 49/2024 – COORDENADORIA DE MAGISTRADOS – N. Portaria da Presidência
0045303-20.2024.8.11.0000
Relatora: Exma. Sra. Desa. CLARICE CLAUDINO D ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. A SILVA
Decisão: POR UNANIMIDADE DEFERIU A INSCRIÇÃO E
PORTARIA TJMT/PRES N. 1114 DE 18 DE SETEMBRO DE 2024.
CONSEQUENTE REMOÇÃO DA MAGISTRADA ALETHEA ASSUNÇÃO
Convocação da Desembargadora Maria Aparecida Ferreira Fago para
SANTOS PARA O CARGO DE JUIZ DE DIREITO - GABINETE 7 NO
compor quórum na Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo.
NÚCLEO DE AFASTAMENTO E SUBSTITUIÇÃO-NAS, DA COMARCA DE
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
CUIABÁ, CRITÉRIO MERECIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA
GROSSO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em conformidade
RELATORA.
com a decisão proferida no expediente CIA N. 0055856-29.2024.8.11.0000,
Ementa: MATÉRIA ADMINISTRATIVA – MOVIMENTAÇÃO NA CARREIRA
RESOLVE:
DA MAGISTRATURA – CRITÉRIO DE MERECIMENTO – INEXISTÊNCIA
Art. 1º Convocar a Desembargadora Maria Aparecida Ferreira Fago, membro
DE CONCORRÊNCIA. Em análise às regras contidas no art. 93 da CF, na
da Segunda Câmara de Direito Público e Privado, para compor quórum na
Resolução n. 106/2010- CNJ e na formação de quintos sucessivos já
sessão da Primeira Câmara de Direito Privado, a ser realizada em Plenário
pacificada no âmbito do STF (MS n. 24.414 e 24.575) e do CNJ (Pedido de
Virtual, no dia 25.09.2024, às 8h, em razão de impedimento do
Providências n. 200810000020697 e PCA n. 200810000021641), e, em razão
Desembargador José Luiz Leite Lindote para julgamento dos seguintes
da inexistência de concorrência, possível a realização da remoção do
processos:
candidato sem a realização de avaliação e atribuição de pontos.
I - 1013929-66.2024.8.11.0000;
II - 1036446-93.2023.8.11.0002;
CONCURSO 51/2024 – COORDENADORIA DE MAGISTRADOS – N.
III - 1037707- 93.2023.8.11.0002.
0048050-40.2024.8.11.0000
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Relatora: Exma. Sra. Desa. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
(assinado digitalmente)
Decisão: POR UNANIMIDADE DEFERIU A INSCRIÇÃO E
Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA
CONSEQUENTE REMOÇÃO DA MAGISTRADA MYRIAN PAVAN
SCHENKEL PARA O CARGO DE JUIZ DE DIREITO DO GABINETE 6, NO
NÚCLEO DE AFASTAMENTO E SUBSTITUIÇÃO-NAS, DA COMARCA DE
CUIABÁ, CRITÉRIO MERECIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA PORTARIA TJMT/PRES N. 1129 DE 20 DE SETEMBRO D E 2024.
RELATORA. Convocação do Desembargador José Zuquim Nogueira para compor quórum
Ementa: MATÉRIA ADMINISTRATIVA – MOVIMENTAÇÃO NA CARREIRA na Primeira Câmara Criminal.
DA MAGISTRATURA – CRITÉRIO DE MERECIMENTO – INEXISTÊNCIA A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
DE CONCORRÊNCIA. Em análise às regras contidas no art. 93 da CF, na GROSSO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em conformidade
Resolução n. 106/2010- CNJ e na formação de quintos sucessivos já com a decisão proferida no expediente CIA N. 0004334-31.2023,
pacificada no âmbito do STF (MS n. 24.414 e 24.575) e do CNJ (Pedido de RESOLVE:
Providências n. 200810000020697 e PCA n. 200810000021641), e, em razão Art. 1º Convocar o Desembargado r José Zuquim Nogueira , membro da
da inexistência de concorrência, possível a realização da remoção do Segunda Câmara Criminal , para compor quórum na sessão da Primeira
candidato sem a realização de avaliação e atribuição de pontos. Câmara Criminal a ser realizada em Plenário Virtual, nos dia s 24 a
27.09.2024, às 9h, em razão de impedimento do Desembargador Orlando de
Cuiabá, 23 de setembro de 2024. Almeida Perri para julgamento dos seguintes processos:
MARIA CONCEIÇÃO BARBOSA CORRÊA I - 1018994-36.2020.8.11.0015;
Diretora do Departamento do Tribunal Pleno e do Órgão Especial II - 0016830-86.2018.8.11.0015;
III - 0000110-85.2003.8.11.0042.
Conselho da Magistratura Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
(assinado digitalmente)
Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA
Decisão / Intimação do Relator
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 15/2024 - CIA 0052125- PORTARIA TJMT/PRES N. 1134 DE 23 DE SETEMBRO DE 2024.
25.2024.8.11.0000 Origem: Recurso Contra Decisão de Juiz - CIA Convocação do Juiz de Direito Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto
0059940-72.2023.8.11.0044 – Comarca de Paranatinga. para compor quórum na Quarta Câmara Criminal.
EMBARGANTE: VANESSA ZIMPEL A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
ADVOGADO: FELIPE DE SÁ OAB/PR 60.336 GROSSO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em conformidade
PARTE: VALDIR DOMINGOS BARZOTTO com a decisão proferida no expediente CIA N. 0057057-56.2024.8.11.0000,
ADVOGADA: MARAÍSA FONSECA ZANCHETA OAB/MT 17.310 RESOLVE:
PARTE INTERESSADA: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO Art. 1º Convocar o Juiz de Direito Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto,
GROSSO membro da Primeira Câmara Criminal, para compor quórum na sessão da
PARTE INTERESSADA: JUÍZO DE DIREITO DA DIRETORIA DP FORO DA Quarta Câmara de Criminal, a ser realizada em Plenário Virtual, nos dias 24 a
COMARCA DE PARANATINGA/MT 26.09.2024, às 14h, em razão de impedimento do Desembargador Hélio
Vistos,.. Assim, determino a intimação da parte Embargada para, querendo, Nishiyama, para julgamento do seguinte processo:
apresentar, no prazo legal, Contrarrazões aos Embargos de Declaração. I - 1019113-03.2024.8.11.0000.
Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação da peça de defesa, à Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
conclusão Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (assinado digitalmente)
Assinado digitalmente Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA
Desa. MARIA EROTIDES KNEIP
Vice-Presidente do TJMT - Relatora Coordenadoria de Gestão de Pessoas
Decisão / Intimação da Presidente
Portaria da Presidência
REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE SERVIDOR n. 3/2024
CIA N. 0025088-23.2024.8.11.0000 (referente à Aposentadoria de
PORTARIA TJMT/PRES N. 1127 DE 20 DE SETEMBRO DE 2024.
Servidor n. 2/2024 – CIA n. 0704827-90.2024.8.11.0001)
REQUERENTE: MARIA ESTER GAUTO
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
REQUERIDO: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
GROSSO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em conformidade
Disponibilizado 24/09/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11794 2