Processo ativo
2023492-16.2025.8.26.0000
IPTU/ Imposto Predial
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Identificação
Nº Processo: 2023492-16.2025.8.26.0000
Vara: Vara das
Assunto: IPTU/ Imposto Predial
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Felipe Dourado Hungria (O *** Felipe Dourado Hungria (OAB: 49043/GO); Agravado:
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quinta-feira, 6 de fevereiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
(OAB: 114503/SP)
2023492-16.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das
Execuções Fiscais Municipais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1536126-59.2024.8.26.0090; A ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ssunto: IPTU/ Imposto Predial
e Territorial Urbano; Agravante: Município de São Paulo; Advogado: Felipe Dourado Hungria (OAB: 49043/GO); Agravado:
Hidraulica Franchini Ltda. (Massa Falida); Advogada: Mary Ivone Villa Real Marras (OAB: 81502/SP)
2023497-38.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Guarulhos; Vara: 2ª Vara
da Fazenda Pública; Ação: Cumprimento Provisório de Sentença; Nº origem: 0012111-23.2023.8.26.0224; Assunto: Flora;
Agravante: Imobiliaria e Construtora Continental Ltda.; Advogada: Claudia Geanfrancisco Nucci (OAB: 153892/SP); Agravado:
Ministério Público do Estado de São Paulo; Interessado: Município de Guarulhos; Advogado: Edson Quirino dos Santos (OAB:
124862/SP); Interessado: Sim - Sociedade Imobiliaria Marek; Advogada: Deise Alice Regis (OAB: 355785/SP); Interessado:
Comunidade de Apoio Ao Social Santa Edwiges; Advogado: Euflates Celestino de Lima (OAB: 120294/SP); Advogado: Silvio
Roberto Bueno Cabral de Medeiros Filho (OAB: 211879/SP); Advogado: Manuel Ribeiro Pires (OAB: 36693/SP); Advogada:
Hérika Daniella de Souza Meneses (OAB: 261342/SP); Interessado: Estado de São Paulo; Advogada: Marcia Maria de Castro
Marques (OAB: 121971/SP); Interessado: Maria Cristina Paiva (Espólio); Advogada: Fabiana de Souza Ramos (OAB: 140866/
SP); Interessada: Lucinei Domingues Pereira; Advogado: Orlando Martins (OAB: 157175/SP); Interessado: Jose Carlos Pereira
da Silva; Advogado: Jose Carlos Pereira da Silva (OAB: 177116/SP); Interessada: Gislene Aparecida Ferreira Cavalcante;
Advogada: Gislene Aparecida Ferreira Cavalcante (OAB: 284509/SP)
2023512-07.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 7ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 0117176-31.2006.8.26.0053; Assunto: Gratificações de
Atividade; Agravante: Ismael Olimpio (Espólio) e outros; Advogada: Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB: 211735/SP); Advogada:
Larissa Boretti Moressi (OAB: 188752/SP); Advogado: Gustavo Martin Teixeira Pinto (OAB: 206949/SP); Agravado: Estado de
São Paulo; Advogada: Cínthia Tamara Araújo da Silva (OAB: 463995/SP); Interessado: Luzberto Eliano Izzo; Advogado: Gustavo
Martin Teixeira Pinto (OAB: 206949/SP); Advogado: Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB: 211735/SP); Advogado: João Paulo
Mirândola Martins (OAB: 426698/SP); Interessado: Wilson João Carvalho Fraga; Advogada: Ana Maria Jara (OAB: 162552/
SP); Advogada: Ana Carolina Matsunaga (OAB: 240462/SP); Interessado: Alberico Paula e Silva; Advogada: Aparecida Teles
Rodrigues (OAB: 104824/SP)
2023535-50.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 8ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 1011184-34.2024.8.26.0053; Assunto: Gratificações e Adicionais;
Agravante: João Lopes Cerqueira e outros; Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Agravado: São Paulo Previdência -
Spprev
2023589-16.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Barueri; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1026471-89.2024.8.26.0068; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação
de Mercadorias; Agravante: Induspol Indústria de Polímeros Limitada; Advogada: Abadia Beatriz da Silva Figueiredo (OAB:
102400/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogado: Guilherme Leguth Neto (OAB: 119024/SP)
2023569-25.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das
Execuções Fiscais Municipais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1535460-58.2024.8.26.0090; Assunto: ISS/ Imposto sobre
Serviços; Agravante: Município de São Paulo; Advogado: Felipe Dourado Hungria (OAB: 49043/GO); Agravado: Credit Cash
Assessoria Financeira Ltda (Massa Falida); Advogado: Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB: 183676/SP)
2023577-02.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Campinas; Vara: 1ª Vara da
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0008759-62.2024.8.26.0114; Assunto:
Multas e demais Sanções; Agravante: Gabriela Gonçalves Manzatto; Advogado: Sandro Luís Delazari Júnior (OAB: 427124/
SP); Advogado: Gabriel Nolasco Berni (OAB: 424943/SP); Advogado: Antonio Jose Iatarola (OAB: 149975/SP); Advogada:
Marcela Maria Bigati Silverio dos Santos (OAB: 512997/SP); Agravado: Município de Campinas; Advogada: Maíra Neurauter
(OAB: 439990/SP); Agravado: Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas S/A - Emdec; Advogada: Flavia Ortiz (OAB:
172987/SP); Interessado: Renato Costa Couto Eireli Me; Advogada: Gabriela Gonçalves Manzatto (OAB: 377640/SP)
2023585-76.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São José do Rio Preto; Vara:
1ª Vara da Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1011541-36.2020.8.26.0576; Assunto: Exposição a
Substâncias Tóxicas - Dicloro-Difenil-Tricloroetano (DDT/Mercúrio/Outras); Agravante: Olival Tavares de Souza Filho; Advogado:
Marcos José Pagani de Oliveira (OAB: 274681/SP); Agravado: Semae - Serviço Municipal de Água e Esgoto de São José
do Rio Preto; Advogado: Herbert Jullis Marques (OAB: 290263/SP); Agravado: Pacaembu Empreendimentos e Construções
Ltda; Advogado: Daniani Ribeiro Pinto (OAB: 191126/SP); Agravado: Municipio de Sao Jose do Rio Preto; Advogado: Tiago
Nascimento Lúcio (OAB: 438205/SP) (Procurador)
2023587-46.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 5ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0024271-11.2023.8.26.0053; Assunto:
Gratificações e Adicionais; Agravante: Alessandro de Oliveira Lima e outros; Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP);
Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Agravado: Estado de São Paulo
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
(OAB: 114503/SP)
2023492-16.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das
Execuções Fiscais Municipais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1536126-59.2024.8.26.0090; A ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ssunto: IPTU/ Imposto Predial
e Territorial Urbano; Agravante: Município de São Paulo; Advogado: Felipe Dourado Hungria (OAB: 49043/GO); Agravado:
Hidraulica Franchini Ltda. (Massa Falida); Advogada: Mary Ivone Villa Real Marras (OAB: 81502/SP)
2023497-38.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Guarulhos; Vara: 2ª Vara
da Fazenda Pública; Ação: Cumprimento Provisório de Sentença; Nº origem: 0012111-23.2023.8.26.0224; Assunto: Flora;
Agravante: Imobiliaria e Construtora Continental Ltda.; Advogada: Claudia Geanfrancisco Nucci (OAB: 153892/SP); Agravado:
Ministério Público do Estado de São Paulo; Interessado: Município de Guarulhos; Advogado: Edson Quirino dos Santos (OAB:
124862/SP); Interessado: Sim - Sociedade Imobiliaria Marek; Advogada: Deise Alice Regis (OAB: 355785/SP); Interessado:
Comunidade de Apoio Ao Social Santa Edwiges; Advogado: Euflates Celestino de Lima (OAB: 120294/SP); Advogado: Silvio
Roberto Bueno Cabral de Medeiros Filho (OAB: 211879/SP); Advogado: Manuel Ribeiro Pires (OAB: 36693/SP); Advogada:
Hérika Daniella de Souza Meneses (OAB: 261342/SP); Interessado: Estado de São Paulo; Advogada: Marcia Maria de Castro
Marques (OAB: 121971/SP); Interessado: Maria Cristina Paiva (Espólio); Advogada: Fabiana de Souza Ramos (OAB: 140866/
SP); Interessada: Lucinei Domingues Pereira; Advogado: Orlando Martins (OAB: 157175/SP); Interessado: Jose Carlos Pereira
da Silva; Advogado: Jose Carlos Pereira da Silva (OAB: 177116/SP); Interessada: Gislene Aparecida Ferreira Cavalcante;
Advogada: Gislene Aparecida Ferreira Cavalcante (OAB: 284509/SP)
2023512-07.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 7ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 0117176-31.2006.8.26.0053; Assunto: Gratificações de
Atividade; Agravante: Ismael Olimpio (Espólio) e outros; Advogada: Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB: 211735/SP); Advogada:
Larissa Boretti Moressi (OAB: 188752/SP); Advogado: Gustavo Martin Teixeira Pinto (OAB: 206949/SP); Agravado: Estado de
São Paulo; Advogada: Cínthia Tamara Araújo da Silva (OAB: 463995/SP); Interessado: Luzberto Eliano Izzo; Advogado: Gustavo
Martin Teixeira Pinto (OAB: 206949/SP); Advogado: Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB: 211735/SP); Advogado: João Paulo
Mirândola Martins (OAB: 426698/SP); Interessado: Wilson João Carvalho Fraga; Advogada: Ana Maria Jara (OAB: 162552/
SP); Advogada: Ana Carolina Matsunaga (OAB: 240462/SP); Interessado: Alberico Paula e Silva; Advogada: Aparecida Teles
Rodrigues (OAB: 104824/SP)
2023535-50.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 8ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 1011184-34.2024.8.26.0053; Assunto: Gratificações e Adicionais;
Agravante: João Lopes Cerqueira e outros; Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Agravado: São Paulo Previdência -
Spprev
2023589-16.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Barueri; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1026471-89.2024.8.26.0068; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação
de Mercadorias; Agravante: Induspol Indústria de Polímeros Limitada; Advogada: Abadia Beatriz da Silva Figueiredo (OAB:
102400/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogado: Guilherme Leguth Neto (OAB: 119024/SP)
2023569-25.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das
Execuções Fiscais Municipais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1535460-58.2024.8.26.0090; Assunto: ISS/ Imposto sobre
Serviços; Agravante: Município de São Paulo; Advogado: Felipe Dourado Hungria (OAB: 49043/GO); Agravado: Credit Cash
Assessoria Financeira Ltda (Massa Falida); Advogado: Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB: 183676/SP)
2023577-02.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Campinas; Vara: 1ª Vara da
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0008759-62.2024.8.26.0114; Assunto:
Multas e demais Sanções; Agravante: Gabriela Gonçalves Manzatto; Advogado: Sandro Luís Delazari Júnior (OAB: 427124/
SP); Advogado: Gabriel Nolasco Berni (OAB: 424943/SP); Advogado: Antonio Jose Iatarola (OAB: 149975/SP); Advogada:
Marcela Maria Bigati Silverio dos Santos (OAB: 512997/SP); Agravado: Município de Campinas; Advogada: Maíra Neurauter
(OAB: 439990/SP); Agravado: Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas S/A - Emdec; Advogada: Flavia Ortiz (OAB:
172987/SP); Interessado: Renato Costa Couto Eireli Me; Advogada: Gabriela Gonçalves Manzatto (OAB: 377640/SP)
2023585-76.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São José do Rio Preto; Vara:
1ª Vara da Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1011541-36.2020.8.26.0576; Assunto: Exposição a
Substâncias Tóxicas - Dicloro-Difenil-Tricloroetano (DDT/Mercúrio/Outras); Agravante: Olival Tavares de Souza Filho; Advogado:
Marcos José Pagani de Oliveira (OAB: 274681/SP); Agravado: Semae - Serviço Municipal de Água e Esgoto de São José
do Rio Preto; Advogado: Herbert Jullis Marques (OAB: 290263/SP); Agravado: Pacaembu Empreendimentos e Construções
Ltda; Advogado: Daniani Ribeiro Pinto (OAB: 191126/SP); Agravado: Municipio de Sao Jose do Rio Preto; Advogado: Tiago
Nascimento Lúcio (OAB: 438205/SP) (Procurador)
2023587-46.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 5ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0024271-11.2023.8.26.0053; Assunto:
Gratificações e Adicionais; Agravante: Alessandro de Oliveira Lima e outros; Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP);
Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Agravado: Estado de São Paulo
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º