Processo ativo
2023598-75.2025.8.26.0000
ISS/ Imposto sobre Serviços;
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Identificação
Nº Processo: 2023598-75.2025.8.26.0000
Vara: Vara das Execuções
Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços;
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Felipe Dourado Hungria (OAB: 49043/ *** Felipe Dourado Hungria (OAB: 49043/GO); Agravado: Buritirama Mineração
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quinta-feira, 6 de fevereiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
2023598-75.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das Execuções
Fiscais Municipais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1535463-13.2024.8.26.0090; Assunto: ISS/ Impo ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. sto sobre Serviços;
Agravante: Município de São Paulo; Advogado: Felipe Dourado Hungria (OAB: 49043/GO); Agravado: Buritirama Mineração
S/A (Massa Falida); Advogado: Oreste Nestor de Souza Laspro, (OAB: 98628/SP) (Administrador Judicial); Interessado: Laspro
Consultores Ltda.; Advogado: Oreste Nestor de Souza Laspro, (OAB: 98628/SP) (Administrador Judicial)
2023638-57.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Bertioga; Vara: Setor de Execuções
Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0506414-43.2011.8.26.0075; Assunto: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento;
Agravante: Adilson de Oliveira Gomes; Advogada: Carla Regina Riesco (OAB: 148939/SP); Agravado: Município de Bertioga;
Advogada: Alessandra Feliciano da Silva (OAB: 217562/SP)
2023659-33.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Mogi-Mirim; Vara: 1ª Vara;
Ação: Ação Civil de Improbidade Administrativa; Nº origem: 3001128-31.2013.8.26.0363; Assunto: Improbidade Administrativa;
Agravante: Construrban Logística Ambiental Ltda. (Em recuperação judicial); Advogado: Marcos Augusto Rosatti (OAB: 163691/
SP); Advogado: Jose Luiz dos Santos (OAB: 128282/SP); Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Interessado:
Carlos Nelson Bueno (Espólio); Advogada: Amanda Festa Feltrin (OAB: 369418/SP); Advogada: Adriana Tavares de Oliveira
Penha (OAB: 244269/SP); Interessado: Fabio de Jesus Mota; Advogado: Thiago Andrade Bueno de Toledo (OAB: 156050/
SP); Interessada: Vanessa Mendes Siles; Advogado: Jose Carlos Furigo (OAB: 120220/SP); Interessado: Estre Ambiental S/A;
Advogado: Mario Rossi Barone (OAB: 203962/SP); Advogado: Edgard Hermelino Leite Junior (OAB: 92114/SP); Interessado:
Municipio de Mogi Mirim; Advogado: Lucas Mamede da Silva (OAB: 313791/SP); Advogada: Sueli Xavier da Silva (OAB: 163759/
SP)
2023668-92.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das
Execuções Fiscais Municipais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1514690-54.2018.8.26.0090; Assunto: ISS/ Imposto sobre
Serviços; Agravante: Hinstal Servicos de Apoio Administrativo Ltda; Advogada: Maristela Antonia da Silva (OAB: 260447/SP);
Agravado: Município de São Paulo; Advogado: Christian Ernesto Gerber (OAB: 222477/SP) (Procurador)
2023670-62.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das
Execuções Fiscais Municipais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1561891-03.2022.8.26.0090; Assunto: IPTU/ Imposto Predial
e Territorial Urbano; Agravante: Light Serviços de Eletricidade S A; Advogado: Samuel Azulay (OAB: 186324/RJ); Agravado:
Município de São Paulo; Advogada: Joyce Lúcio Coutinho dos Santos (OAB: 514936/SP)
2023671-47.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 14ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento Provisório de Sentença; Nº origem: 0000634-60.2025.8.26.0053; Assunto: Voluntária;
Agravante: Adilson Benedito Camilo; Advogada: Luciana Cristina Elias de Oliveira Arenas (OAB: 247760/SP); Advogada: Marina
Vilches Poloni (OAB: 459211/SP); Agravado: São Paulo Previdência - Spprev
2023677-54.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Barueri; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1501784-25.2023.8.26.0068; Assunto: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento;
Agravante: Mw Comércio Importação e Exportação de Artigos de Iluminação Ltda.; Advogado: Gustavo Manssur Santarosa
(OAB: 378119/SP); Agravado: Município de Barueri; Advogada: Gorete Ferreira de Oliveira Feldman (OAB: 210403/SP)
2023680-09.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Santo André; Vara: 2ª Vara da
Fazenda Pública; Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível; Nº origem: 1031173-75.2024.8.26.0554; Assunto: Tratamento
médico-hospitalar; Agravante: Maria de Lourdes Serafin Montebello; Advogado: Clayton Eduardo Casal Santos (OAB: 211908/
SP); Agravado: Instituto de Assistência Médica Ao Servidor Público Estadual - Iamspe
2023694-90.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Piracicaba; Vara: 2ª Vara da
Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1028723-80.2024.8.26.0451; Assunto: Eletrônico; Agravante:
Agile Equipamentos Odontologicos Ltda; Advogado: João Carlos Harger Junior (OAB: 29753/SC); Advogado: Alexandre Luiz
Bernardi Rossi (OAB: 26364/SC); Advogado: Bruno Luis Monteiro Salmeron (OAB: 388289/SP); Advogado: João Carlos Harger
(OAB: 30150/SC); Advogado: Julia Pacheco (OAB: 59894/SC); Agravado: Município de Piracicaba
2023695-75.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Ubatuba; Vara: 3ª Vara; Ação:
Reintegração / Manutenção de Posse; Nº origem: 1005145-97.2024.8.26.0642; Assunto: Desapropriação por Utilidade Pública
/ DL 3.365/1941; Agravante: Concessionária do Sistema Rodoviário Rio – São Paulo S.a.; Advogada: Luciana Takito (OAB:
127439/SP); Advogada: Camila Alves Hessel Reimberg (OAB: 221821/SP); Agravada: Maria Aparecida Filef
2023699-15.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 1010258-53.2024.8.26.0053; Assunto: Complementação de Benefício/
Ferroviário; Agravante: Innocenti Advogados Associados; Advogado: Ricardo Innocenti (OAB: 36381/SP); Advogado: Marco
Antonio Innocenti (OAB: 130329/SP); Advogada: Fernanda Mendonça dos Santos Figueiredo (OAB: 289436/SP); Advogado:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
2023598-75.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das Execuções
Fiscais Municipais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1535463-13.2024.8.26.0090; Assunto: ISS/ Impo ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. sto sobre Serviços;
Agravante: Município de São Paulo; Advogado: Felipe Dourado Hungria (OAB: 49043/GO); Agravado: Buritirama Mineração
S/A (Massa Falida); Advogado: Oreste Nestor de Souza Laspro, (OAB: 98628/SP) (Administrador Judicial); Interessado: Laspro
Consultores Ltda.; Advogado: Oreste Nestor de Souza Laspro, (OAB: 98628/SP) (Administrador Judicial)
2023638-57.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Bertioga; Vara: Setor de Execuções
Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0506414-43.2011.8.26.0075; Assunto: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento;
Agravante: Adilson de Oliveira Gomes; Advogada: Carla Regina Riesco (OAB: 148939/SP); Agravado: Município de Bertioga;
Advogada: Alessandra Feliciano da Silva (OAB: 217562/SP)
2023659-33.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Mogi-Mirim; Vara: 1ª Vara;
Ação: Ação Civil de Improbidade Administrativa; Nº origem: 3001128-31.2013.8.26.0363; Assunto: Improbidade Administrativa;
Agravante: Construrban Logística Ambiental Ltda. (Em recuperação judicial); Advogado: Marcos Augusto Rosatti (OAB: 163691/
SP); Advogado: Jose Luiz dos Santos (OAB: 128282/SP); Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Interessado:
Carlos Nelson Bueno (Espólio); Advogada: Amanda Festa Feltrin (OAB: 369418/SP); Advogada: Adriana Tavares de Oliveira
Penha (OAB: 244269/SP); Interessado: Fabio de Jesus Mota; Advogado: Thiago Andrade Bueno de Toledo (OAB: 156050/
SP); Interessada: Vanessa Mendes Siles; Advogado: Jose Carlos Furigo (OAB: 120220/SP); Interessado: Estre Ambiental S/A;
Advogado: Mario Rossi Barone (OAB: 203962/SP); Advogado: Edgard Hermelino Leite Junior (OAB: 92114/SP); Interessado:
Municipio de Mogi Mirim; Advogado: Lucas Mamede da Silva (OAB: 313791/SP); Advogada: Sueli Xavier da Silva (OAB: 163759/
SP)
2023668-92.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das
Execuções Fiscais Municipais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1514690-54.2018.8.26.0090; Assunto: ISS/ Imposto sobre
Serviços; Agravante: Hinstal Servicos de Apoio Administrativo Ltda; Advogada: Maristela Antonia da Silva (OAB: 260447/SP);
Agravado: Município de São Paulo; Advogado: Christian Ernesto Gerber (OAB: 222477/SP) (Procurador)
2023670-62.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das
Execuções Fiscais Municipais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1561891-03.2022.8.26.0090; Assunto: IPTU/ Imposto Predial
e Territorial Urbano; Agravante: Light Serviços de Eletricidade S A; Advogado: Samuel Azulay (OAB: 186324/RJ); Agravado:
Município de São Paulo; Advogada: Joyce Lúcio Coutinho dos Santos (OAB: 514936/SP)
2023671-47.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 14ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento Provisório de Sentença; Nº origem: 0000634-60.2025.8.26.0053; Assunto: Voluntária;
Agravante: Adilson Benedito Camilo; Advogada: Luciana Cristina Elias de Oliveira Arenas (OAB: 247760/SP); Advogada: Marina
Vilches Poloni (OAB: 459211/SP); Agravado: São Paulo Previdência - Spprev
2023677-54.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Barueri; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1501784-25.2023.8.26.0068; Assunto: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento;
Agravante: Mw Comércio Importação e Exportação de Artigos de Iluminação Ltda.; Advogado: Gustavo Manssur Santarosa
(OAB: 378119/SP); Agravado: Município de Barueri; Advogada: Gorete Ferreira de Oliveira Feldman (OAB: 210403/SP)
2023680-09.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Santo André; Vara: 2ª Vara da
Fazenda Pública; Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível; Nº origem: 1031173-75.2024.8.26.0554; Assunto: Tratamento
médico-hospitalar; Agravante: Maria de Lourdes Serafin Montebello; Advogado: Clayton Eduardo Casal Santos (OAB: 211908/
SP); Agravado: Instituto de Assistência Médica Ao Servidor Público Estadual - Iamspe
2023694-90.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Piracicaba; Vara: 2ª Vara da
Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1028723-80.2024.8.26.0451; Assunto: Eletrônico; Agravante:
Agile Equipamentos Odontologicos Ltda; Advogado: João Carlos Harger Junior (OAB: 29753/SC); Advogado: Alexandre Luiz
Bernardi Rossi (OAB: 26364/SC); Advogado: Bruno Luis Monteiro Salmeron (OAB: 388289/SP); Advogado: João Carlos Harger
(OAB: 30150/SC); Advogado: Julia Pacheco (OAB: 59894/SC); Agravado: Município de Piracicaba
2023695-75.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Ubatuba; Vara: 3ª Vara; Ação:
Reintegração / Manutenção de Posse; Nº origem: 1005145-97.2024.8.26.0642; Assunto: Desapropriação por Utilidade Pública
/ DL 3.365/1941; Agravante: Concessionária do Sistema Rodoviário Rio – São Paulo S.a.; Advogada: Luciana Takito (OAB:
127439/SP); Advogada: Camila Alves Hessel Reimberg (OAB: 221821/SP); Agravada: Maria Aparecida Filef
2023699-15.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 1010258-53.2024.8.26.0053; Assunto: Complementação de Benefício/
Ferroviário; Agravante: Innocenti Advogados Associados; Advogado: Ricardo Innocenti (OAB: 36381/SP); Advogado: Marco
Antonio Innocenti (OAB: 130329/SP); Advogada: Fernanda Mendonça dos Santos Figueiredo (OAB: 289436/SP); Advogado:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º