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1506550-13.2019.8.26.0602
ICMS/ Imposto sobre Circulação
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Identificação
Nº Processo: 1506550-13.2019.8.26.0602
Vara: 5ª Vara de
Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Felipe Fonseca Coutinho (OAB: *** Felipe Fonseca Coutinho (OAB: 533289/SP); Agravado: Aspro
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quinta-feira, 17 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Execuções Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1506550-13.2019.8.26.0602; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação
de Mercadorias; Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Felipe Fonseca Coutinho (OAB: 533289/SP); Agravado: Aspro
Plastic Industria e Comercio de Artigos Plasticos e Ferramentaria Ltda
2217415-07.2025.8.26.0000; Proc ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. esso Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 5ª Vara de
Acidentes do Trabalho; Ação: Procedimento Sumário; Nº origem: 0615002-17.1991.8.26.0053; Assunto: Incapacidade Laborativa
Permanente; Agravante: Maria Benedita Beraldo de Castro; Advogada: Ivanir Cortona (OAB: 37209/SP); Agravado: Instituto
Nacional do Seguro Social - Inss
2217428-06.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Assis; Vara: Vara da Fazenda Pública;
Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0009017-79.2024.8.26.0047; Assunto: Gratificações de
Atividade; Agravante: Município de Assis; Advogado: Diego Rafael Esteves Vasconcellos (OAB: 290219/SP); Agravado: Luis
Carlos Pereira Dias; Advogado: Fabiano de Almeida (OAB: 139962/SP); Advogado: Sergio Augusto Frederico (OAB: 80246/SP)
2217437-65.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 8ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 1038098-04.2025.8.26.0053; Assunto: Gratificações e Adicionais;
Agravante: Lazaro Nonato Guimarães e outros; Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Advogado: Mauro Del Ciello
(OAB: 32599/SP); Agravado: São Paulo Previdência - Spprev; Advogado: João Carlos Mettlach Pinter (OAB: 373787/SP)
2217453-19.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Assis; Vara: Vara da Fazenda Pública;
Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0009112-12.2024.8.26.0047; Assunto: Gratificações de
Atividade; Agravante: Município de Assis; Advogado: Diego Rafael Esteves Vasconcellos (OAB: 290219/SP); Agravado: Luiz
Zupa; Advogado: Fabiano de Almeida (OAB: 139962/SP); Advogado: Sergio Augusto Frederico (OAB: 80246/SP)
2217461-93.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Araçatuba; Vara: Vara da
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0001735-98.2025.8.26.0032; Assunto:
Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão; Agravante: Caroline Teixeira Cardoso; Advogado: Lucas Mazzo Vicioli (OAB:
337643/SP); Advogado: Marcos Henrique Sarti (OAB: 111740/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogada: Eva Baldonedo
Rodriguez (OAB: 205688/SP)
2217474-92.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Assis; Vara: Vara da Fazenda Pública;
Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0009133-85.2024.8.26.0047; Assunto: Gratificações de
Atividade; Agravante: Município de Assis; Advogado: Diego Rafael Esteves Vasconcellos (OAB: 290219/SP); Agravado: Marcelo
Leme Balbino; Advogado: Fabiano de Almeida (OAB: 139962/SP); Advogado: Sergio Augusto Frederico (OAB: 80246/SP)
2217481-84.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Botucatu; Vara: 1ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000692-41.2020.8.26.0079; Assunto: Serviços de Saúde; Agravante: Camila
Xavier de Lima e outro; Advogado: Guilherme Assad Torres (OAB: 308672/SP); Advogada: Thiciane dos Santos Gomes (OAB:
482916/SP); Agravante: Lorena Vitoria Xavier de Oliveira (Menor(es) representado(s)); Advogado: Guilherme Assad Torres
(OAB: 308672/SP); Advogada: Thiciane dos Santos Gomes (OAB: 482916/SP); RepreLeg: Camila Xavier de Lima; Agravado:
Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Botucatu - HCFMB; Advogado: Washington Luiz Janis Junior (OAB: 228263/
SP) (Procurador); Interessado: Estado de São Paulo; Advogado: Washington Luiz Janis Junior (OAB: 228263/SP) (Procurador)
2217492-16.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Santos; Vara: 1ª Vara da
Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1028397-78.2024.8.26.0562; Assunto: Gratificações de
Atividade; Agravante: Samy Ahmed Radwan; Advogado: Carlos Eduardo Martiniano de Souza (OAB: 292381/SP); Agravado:
Município de Santos
2217499-08.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Osasco; Vara: 2ª Vara da
Fazenda Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1506627-36.2016.8.26.0405; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços;
Agravante: Pharmacia Homeopatica Ananda Ltda; Advogado: André Bedran Jabr (OAB: 174840/SP); Advogado: Magno de Souza
Nascimento (OAB: 292266/SP); Agravado: Município de Osasco; Advogada: Monica dos Santos (OAB: 113786/SP); Advogada:
Déborah Lima de Andrade (OAB: 222497/SP)
2217507-82.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Assis; Vara: Vara da Fazenda Pública;
Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0008868-83.2024.8.26.0047; Assunto: Gratificações de
Atividade; Agravante: Município de Assis; Advogado: Diego Rafael Esteves Vasconcellos (OAB: 290219/SP); Agravado: Ariel
Castilho Ferreira; Advogado: Fabiano de Almeida (OAB: 139962/SP); Advogado: Sergio Augusto Frederico (OAB: 80246/SP)
3009700-75.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Presidente Prudente; Vara:
Vara da Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0005080-51.2023.8.26.0482;
Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Agravante: Estado de São Paulo; Advogada: Marcela Nolasco Ferreira
Jorge (OAB: 182048/SP) (Procurador); Agravado: Braswey S/A - Indústria e Comércio; Advogado: Fábio Fernandes Geribello
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Execuções Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1506550-13.2019.8.26.0602; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação
de Mercadorias; Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Felipe Fonseca Coutinho (OAB: 533289/SP); Agravado: Aspro
Plastic Industria e Comercio de Artigos Plasticos e Ferramentaria Ltda
2217415-07.2025.8.26.0000; Proc ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. esso Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 5ª Vara de
Acidentes do Trabalho; Ação: Procedimento Sumário; Nº origem: 0615002-17.1991.8.26.0053; Assunto: Incapacidade Laborativa
Permanente; Agravante: Maria Benedita Beraldo de Castro; Advogada: Ivanir Cortona (OAB: 37209/SP); Agravado: Instituto
Nacional do Seguro Social - Inss
2217428-06.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Assis; Vara: Vara da Fazenda Pública;
Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0009017-79.2024.8.26.0047; Assunto: Gratificações de
Atividade; Agravante: Município de Assis; Advogado: Diego Rafael Esteves Vasconcellos (OAB: 290219/SP); Agravado: Luis
Carlos Pereira Dias; Advogado: Fabiano de Almeida (OAB: 139962/SP); Advogado: Sergio Augusto Frederico (OAB: 80246/SP)
2217437-65.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 8ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 1038098-04.2025.8.26.0053; Assunto: Gratificações e Adicionais;
Agravante: Lazaro Nonato Guimarães e outros; Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Advogado: Mauro Del Ciello
(OAB: 32599/SP); Agravado: São Paulo Previdência - Spprev; Advogado: João Carlos Mettlach Pinter (OAB: 373787/SP)
2217453-19.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Assis; Vara: Vara da Fazenda Pública;
Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0009112-12.2024.8.26.0047; Assunto: Gratificações de
Atividade; Agravante: Município de Assis; Advogado: Diego Rafael Esteves Vasconcellos (OAB: 290219/SP); Agravado: Luiz
Zupa; Advogado: Fabiano de Almeida (OAB: 139962/SP); Advogado: Sergio Augusto Frederico (OAB: 80246/SP)
2217461-93.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Araçatuba; Vara: Vara da
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0001735-98.2025.8.26.0032; Assunto:
Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão; Agravante: Caroline Teixeira Cardoso; Advogado: Lucas Mazzo Vicioli (OAB:
337643/SP); Advogado: Marcos Henrique Sarti (OAB: 111740/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogada: Eva Baldonedo
Rodriguez (OAB: 205688/SP)
2217474-92.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Assis; Vara: Vara da Fazenda Pública;
Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0009133-85.2024.8.26.0047; Assunto: Gratificações de
Atividade; Agravante: Município de Assis; Advogado: Diego Rafael Esteves Vasconcellos (OAB: 290219/SP); Agravado: Marcelo
Leme Balbino; Advogado: Fabiano de Almeida (OAB: 139962/SP); Advogado: Sergio Augusto Frederico (OAB: 80246/SP)
2217481-84.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Botucatu; Vara: 1ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000692-41.2020.8.26.0079; Assunto: Serviços de Saúde; Agravante: Camila
Xavier de Lima e outro; Advogado: Guilherme Assad Torres (OAB: 308672/SP); Advogada: Thiciane dos Santos Gomes (OAB:
482916/SP); Agravante: Lorena Vitoria Xavier de Oliveira (Menor(es) representado(s)); Advogado: Guilherme Assad Torres
(OAB: 308672/SP); Advogada: Thiciane dos Santos Gomes (OAB: 482916/SP); RepreLeg: Camila Xavier de Lima; Agravado:
Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Botucatu - HCFMB; Advogado: Washington Luiz Janis Junior (OAB: 228263/
SP) (Procurador); Interessado: Estado de São Paulo; Advogado: Washington Luiz Janis Junior (OAB: 228263/SP) (Procurador)
2217492-16.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Santos; Vara: 1ª Vara da
Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1028397-78.2024.8.26.0562; Assunto: Gratificações de
Atividade; Agravante: Samy Ahmed Radwan; Advogado: Carlos Eduardo Martiniano de Souza (OAB: 292381/SP); Agravado:
Município de Santos
2217499-08.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Osasco; Vara: 2ª Vara da
Fazenda Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1506627-36.2016.8.26.0405; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços;
Agravante: Pharmacia Homeopatica Ananda Ltda; Advogado: André Bedran Jabr (OAB: 174840/SP); Advogado: Magno de Souza
Nascimento (OAB: 292266/SP); Agravado: Município de Osasco; Advogada: Monica dos Santos (OAB: 113786/SP); Advogada:
Déborah Lima de Andrade (OAB: 222497/SP)
2217507-82.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Assis; Vara: Vara da Fazenda Pública;
Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0008868-83.2024.8.26.0047; Assunto: Gratificações de
Atividade; Agravante: Município de Assis; Advogado: Diego Rafael Esteves Vasconcellos (OAB: 290219/SP); Agravado: Ariel
Castilho Ferreira; Advogado: Fabiano de Almeida (OAB: 139962/SP); Advogado: Sergio Augusto Frederico (OAB: 80246/SP)
3009700-75.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Presidente Prudente; Vara:
Vara da Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0005080-51.2023.8.26.0482;
Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Agravante: Estado de São Paulo; Advogada: Marcela Nolasco Ferreira
Jorge (OAB: 182048/SP) (Procurador); Agravado: Braswey S/A - Indústria e Comércio; Advogado: Fábio Fernandes Geribello
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º