Processo ativo
1000562-11.2025.8.26.0359
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Identificação
Nº Processo: 1000562-11.2025.8.26.0359
Vara: Regional de Compet. Empresarial e de Conflitos
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Felipe Hakmi Petroccelli (OAB: *** Felipe Hakmi Petroccelli (OAB: 421891/SP); Agravado: At Costa
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quinta-feira, 17 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial;
TASSO DUARTE DE MELO; Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª RAJs; Vara Regional de Compet. Empresarial e de Conflitos
Relac. à Arbitr. da 2ª, 5ª E 8ª Reg. Adm. Judic.; Habilitação de Crédito; 1000562-11.2025.8.26.0359; C ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. lassificação de créditos;
Agravante: Eder de Souza Spares de Queiroz; Advogado: Felipe Hakmi Petroccelli (OAB: 421891/SP); Agravado: At Costa
Gestão Administrativa; Advogado: Jose Luis Delbem (OAB: 104676/SP); Advogado: Bruno César Vargas Pereira (OAB: 432277/
SP); Agravado: Bruno José Valêncio Costa; Advogado: Jose Luis Delbem (OAB: 104676/SP); Advogado: Bruno César Vargas
Pereira (OAB: 432277/SP); Agravado: Carla Roberta Valêncio; Advogado: Jose Luis Delbem (OAB: 104676/SP); Advogado:
Bruno César Vargas Pereira (OAB: 432277/SP); Interessado: Laspro Consultores Ltda; Advogado: Oreste Nestor de Souza
Laspro (OAB: 98628/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2216963-94.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial;
GRAVA BRAZIL; Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs; 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos
Relacionados a Arbitragem; Procedimento Comum Cível; 1028252-96.2024.8.26.0602; Espécies de Sociedades; Agravante:
Natália Oliveira Galli; Advogada: Cássia Monteiro de Carvalho Almeida (OAB: 394757/SP); Agravado: Distribuidora Terminal
Sao Paulo Ltda; Agravado: Edivaldo Rene de Oliveira; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2216964-79.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 10ª Câmara de Direito Privado; JOSÉ APARÍCIO
COELHO PRADO NETO; Foro Central Cível; 22ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1068269-94.2025.8.26.0100; Planos de
saúde; Agravante: Comercio e Confeccoes R & S Ltda (Malharia e Confeccoes R S Ltda); Advogado: Renato Corseiro Goiabeira
(OAB: 309706/SP); Agravado: Notre Dame Intermédica Saúde S/A; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2216978-63.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 2ª Câmara de Direito Privado; FERNANDO
MARCONDES; Foro Regional de Jabaquara; 4ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1015418-78.2025.8.26.0003;
Tratamento médico-hospitalar; Agravante: Mariane de Cassia Chagas (Representando Menor(es)); Advogada: Patricia Barbosa
Maia (OAB: 257234/SP); Agravante: João Pedro Rocha Chagas (Menor(es) representado(s)); Advogada: Patricia Barbosa Maia
(OAB: 257234/SP); Agravado: Sul América Seguro Saúde S/A; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2216980-33.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 2ª Câmara de Direito Privado; ALVARO
PASSOS; Foro de Barretos; 2ª Vara Cível; Inventário; 1003364-22.2024.8.26.0066; Inventário e Partilha; Agravante: Rosecler
Machado (Inventariante); Advogado: Gustavo Henrique Souza Macedo (OAB: 332632/SP); Agravante: Nilson Agostinho dos
Santos (Espólio); Agravado: Marcio Luis Otoubo dos Santos; Advogada: Leticia Dorigo Carminatti (OAB: 335115/SP); Advogado:
Murilo Macedo Barbosa (OAB: 517563/SP); Advogado: Jose Carlos Pavan Neto (OAB: 497396/SP); Interessado: Construtora
Contatto Ltda; Advogado: Alexandre Ortiz de Camargo (OAB: 156894/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2216986-40.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 5ª Câmara de Direito Privado; J.L. MÔNACO
DA SILVA; Foro de Guarulhos; 12ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1030174-11.2025.8.26.0224; Propriedade Intelectual
/ Industrial; Agravante: Fmart Comercial Presentes Ltda; Advogado: Eduardo Montenegro Dotta (OAB: 155456/SP); Advogado:
Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB: 290089/SP); Agravado: Guerra dos Games; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2216991-62.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 10ª Câmara de Direito Privado; ELCIO
TRUJILLO; Foro Regional de Santo Amaro; 10ª Vara Civel; Procedimento Comum Cível; 1034684-54.2025.8.26.0002; Tratamento
médico-hospitalar; Agravante: Plena Saúde Ltda.; Advogado: Fernando Machado Bianchi (OAB: 177046/SP); Agravado: Cecília
Araujo Braga (Menor(es) representado(s)); Advogado: Danillo Dolci (OAB: 272424/SP); Agravado: Marcos Araujo da Silva
(Representando Menor(es)); Advogado: Danillo Dolci (OAB: 272424/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2216997-69.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 9ª Câmara de Direito Privado; EDSON LUIZ
DE QUEIROZ; Foro de Andradina; 2ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1003546-03.2025.8.26.0024; Associação; Agravante:
Izabel Grecco de Almeida; Advogada: Camila de Almeida Vasconcelos Souza (OAB: 446620/SP); Agravado: Abcb - Associacao
Beneficente Corrente do Bem; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2217013-23.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial;
TASSO DUARTE DE MELO; Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª RAJs; Vara Regional de Compet. Empresarial e de Conflitos
Relac. à Arbitr. da 2ª, 5ª E 8ª Reg. Adm. Judic.; Habilitação de Crédito; 1000562-11.2025.8.26.0359; C ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. lassificação de créditos;
Agravante: Eder de Souza Spares de Queiroz; Advogado: Felipe Hakmi Petroccelli (OAB: 421891/SP); Agravado: At Costa
Gestão Administrativa; Advogado: Jose Luis Delbem (OAB: 104676/SP); Advogado: Bruno César Vargas Pereira (OAB: 432277/
SP); Agravado: Bruno José Valêncio Costa; Advogado: Jose Luis Delbem (OAB: 104676/SP); Advogado: Bruno César Vargas
Pereira (OAB: 432277/SP); Agravado: Carla Roberta Valêncio; Advogado: Jose Luis Delbem (OAB: 104676/SP); Advogado:
Bruno César Vargas Pereira (OAB: 432277/SP); Interessado: Laspro Consultores Ltda; Advogado: Oreste Nestor de Souza
Laspro (OAB: 98628/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2216963-94.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial;
GRAVA BRAZIL; Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs; 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos
Relacionados a Arbitragem; Procedimento Comum Cível; 1028252-96.2024.8.26.0602; Espécies de Sociedades; Agravante:
Natália Oliveira Galli; Advogada: Cássia Monteiro de Carvalho Almeida (OAB: 394757/SP); Agravado: Distribuidora Terminal
Sao Paulo Ltda; Agravado: Edivaldo Rene de Oliveira; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2216964-79.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 10ª Câmara de Direito Privado; JOSÉ APARÍCIO
COELHO PRADO NETO; Foro Central Cível; 22ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1068269-94.2025.8.26.0100; Planos de
saúde; Agravante: Comercio e Confeccoes R & S Ltda (Malharia e Confeccoes R S Ltda); Advogado: Renato Corseiro Goiabeira
(OAB: 309706/SP); Agravado: Notre Dame Intermédica Saúde S/A; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2216978-63.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 2ª Câmara de Direito Privado; FERNANDO
MARCONDES; Foro Regional de Jabaquara; 4ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1015418-78.2025.8.26.0003;
Tratamento médico-hospitalar; Agravante: Mariane de Cassia Chagas (Representando Menor(es)); Advogada: Patricia Barbosa
Maia (OAB: 257234/SP); Agravante: João Pedro Rocha Chagas (Menor(es) representado(s)); Advogada: Patricia Barbosa Maia
(OAB: 257234/SP); Agravado: Sul América Seguro Saúde S/A; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2216980-33.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 2ª Câmara de Direito Privado; ALVARO
PASSOS; Foro de Barretos; 2ª Vara Cível; Inventário; 1003364-22.2024.8.26.0066; Inventário e Partilha; Agravante: Rosecler
Machado (Inventariante); Advogado: Gustavo Henrique Souza Macedo (OAB: 332632/SP); Agravante: Nilson Agostinho dos
Santos (Espólio); Agravado: Marcio Luis Otoubo dos Santos; Advogada: Leticia Dorigo Carminatti (OAB: 335115/SP); Advogado:
Murilo Macedo Barbosa (OAB: 517563/SP); Advogado: Jose Carlos Pavan Neto (OAB: 497396/SP); Interessado: Construtora
Contatto Ltda; Advogado: Alexandre Ortiz de Camargo (OAB: 156894/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2216986-40.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 5ª Câmara de Direito Privado; J.L. MÔNACO
DA SILVA; Foro de Guarulhos; 12ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1030174-11.2025.8.26.0224; Propriedade Intelectual
/ Industrial; Agravante: Fmart Comercial Presentes Ltda; Advogado: Eduardo Montenegro Dotta (OAB: 155456/SP); Advogado:
Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB: 290089/SP); Agravado: Guerra dos Games; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2216991-62.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 10ª Câmara de Direito Privado; ELCIO
TRUJILLO; Foro Regional de Santo Amaro; 10ª Vara Civel; Procedimento Comum Cível; 1034684-54.2025.8.26.0002; Tratamento
médico-hospitalar; Agravante: Plena Saúde Ltda.; Advogado: Fernando Machado Bianchi (OAB: 177046/SP); Agravado: Cecília
Araujo Braga (Menor(es) representado(s)); Advogado: Danillo Dolci (OAB: 272424/SP); Agravado: Marcos Araujo da Silva
(Representando Menor(es)); Advogado: Danillo Dolci (OAB: 272424/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2216997-69.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 9ª Câmara de Direito Privado; EDSON LUIZ
DE QUEIROZ; Foro de Andradina; 2ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1003546-03.2025.8.26.0024; Associação; Agravante:
Izabel Grecco de Almeida; Advogada: Camila de Almeida Vasconcelos Souza (OAB: 446620/SP); Agravado: Abcb - Associacao
Beneficente Corrente do Bem; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2217013-23.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º