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3009845-34.2025.8.26.0000
Gratificações e
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Identificação
Nº Processo: 3009845-34.2025.8.26.0000
Vara: 7ª Vara de
Assunto: Gratificações e
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Felipe Mauri Pereira de Brito (OAB: *** Felipe Mauri Pereira de Brito (OAB: 320662/SP) (Procurador); Agravado:
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: segunda-feira, 21 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Agravado: Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Araraquara - Daae
3009845-34.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 7ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Requisição de Pe ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. queno Valor; Nº origem: 1013091-83.2020.8.26.0053/37; Assunto: Gratificações e
Adicionais; Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Felipe Mauri Pereira de Brito (OAB: 320662/SP) (Procurador); Agravado:
Jackson Maximiano Mancini; Advogada: Mayra Arrelaro (OAB: 479127/SP)
2221998-35.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 7ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Desapropriação; Nº origem: 1078916-37.2021.8.26.0053; Assunto: Desapropriação por Utilidade
Pública / DL 3.365/1941; Agravante: Nilton Rene Mesquita; Advogado: Flávio Yunes Elias Fraiha (OAB: 231380/SP); Advogado:
Cesar Chaim (OAB: 350707/SP); Agravado: Município de São Paulo; Advogada: Lais Klein Ribeiro (OAB: 502929/SP)
2222009-64.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Ribeirão Bonito; Vara: Vara
Única; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0000407-93.2025.8.26.0498; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços;
Agravante: Escarmuzi e Silva Sociedade de Advogados; Advogado: Wesley Felipe Oliveira Silva (OAB: 432503/SP); Advogada:
Marina Escaramuzi Biscaro (OAB: 443122/SP); Agravado: Município de Boa Esperança do Sul; Interessado: Julio Maria Noski
Junior; Advogado: Wesley Felipe Oliveira Silva (OAB: 432503/SP); Advogada: Marina Escaramuzi Biscaro (OAB: 443122/SP)
2222010-49.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1064228-31.2025.8.26.0053; Assunto: Anulação e Correção
de Provas / Questões; Agravante: Vagner Pereira; Advogado: Vagner Pereira (OAB: 424885/SP); Agravado: Presidente da
Comissão de Concurso Público para O Provimento de Cargos Vagos Na Carreira de Investigador de Polícia
2222011-34.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Unidade
de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Ação: Precatório; Nº origem:
0031352.79.2021.8.26.0053/06; Assunto: Gratificações e Adicionais; Agravante: D. Andrade Precatórios - Fundo Deinvestimento
Em Direitos Creditórios; Advogada: Luciana Chadalakian de Carvalho (OAB: 133551/SP); Agravado: Estado de São Paulo;
Advogado: Caio Augusto Nunes de Carvalho (OAB: 302130/SP); Interessada: Edméia Penha da Silva Brito e outro; Advogada:
Thays Ferreira Heil (OAB: 94336/SP); Advogada: Luciana Chadalakian de Carvalho (OAB: 133551/SP)
2222013-04.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Catanduva; Vara: 1ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003449-67.2025.8.26.0132; Assunto: Indenização por Dano Material; Agravante:
Lourdes Gonçalves Grigati; Advogada: Amanda Estevam Travagini (OAB: 415064/SP); Agravado: Município de Catanduva
2222014-86.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das
Execuções Fiscais Municipais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1602268-21.2019.8.26.0090; Assunto: Multas e demais
Sanções; Agravante: Maria Elena Prudencio; Advogado: Rubens Casimiro Filho (OAB: 459594/SP); Agravado: Município de São
Paulo; Advogado: Luiz Gustavo Palhares Gonfio (OAB: 89336/PR)
3009846-19.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Pirapozinho; Vara: 1ª
Vara Judicial; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1500073-48.2024.8.26.0456; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação de
Mercadorias; Agravante: Estado de São Paulo; Advogada: Ana Paula Costa Sanchez (OAB: 158161/SP) (Procurador); Agravado:
Sina Indústria de Alimentos Ltda; Advogado: Guilherme de Azevedo Camargo (OAB: 239073/SP); Advogado: Marcos da Silva
Amaral (OAB: 125343/SP)
2222016-56.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Ribeirão Bonito; Vara: Vara
Única; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0000404-41.2025.8.26.0498; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços;
Agravante: Escarmuzi e Silva Sociedade de Advogados; Advogado: Wesley Felipe Oliveira Silva (OAB: 432503/SP); Advogada:
Marina Escaramuzi Biscaro (OAB: 443122/SP); Agravado: Município de Boa Esperança do Sul; Advogada: Daniela Nogueira
Corbi (OAB: 409018/SP) (Procurador); Interessado: Julio Maria Noski Junior; Advogado: Wesley Felipe Oliveira Silva (OAB:
432503/SP); Advogada: Marina Escaramuzi Biscaro (OAB: 443122/SP)
2222017-41.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São José do Rio Preto; Vara:
1ª Vara da Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1047782-38.2022.8.26.0576; Assunto: Acidentes;
Agravante: Maureen Lis da Costa Goloni; Advogado: Victor Monteiro Mataragia (OAB: 392193/SP); Agravado: Municipio de São
Jose do Rio Preto; Advogado: Marco Aurélio Serizawa Yamanaka (OAB: 269577/SP); Agravado: Serviço Municipal Autônomo de
Água e Esgoto de São José do Rio Preto - Semae; Advogado: Adriano Augusto de Castro Rosino (OAB: 246401/SP); Advogado:
Fabio da Silva Barros Capucho (OAB: 290236/SP); Agravado: Ponto Forte Construções e Empreendimentos Ltda; Advogada:
Elisa Sandre Silvestrini (OAB: 327674/SP); Advogada: Joyce Cavalcanti Gimenez (OAB: 291553/SP)
3009847-04.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 16ª Vara da
Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1057286-80.2025.8.26.0053; Assunto: Funcionamento de
Estabelecimentos Empresariais; Agravante: Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran; Advogada: Patricia de
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Agravado: Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Araraquara - Daae
3009845-34.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 7ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Requisição de Pe ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. queno Valor; Nº origem: 1013091-83.2020.8.26.0053/37; Assunto: Gratificações e
Adicionais; Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Felipe Mauri Pereira de Brito (OAB: 320662/SP) (Procurador); Agravado:
Jackson Maximiano Mancini; Advogada: Mayra Arrelaro (OAB: 479127/SP)
2221998-35.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 7ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Desapropriação; Nº origem: 1078916-37.2021.8.26.0053; Assunto: Desapropriação por Utilidade
Pública / DL 3.365/1941; Agravante: Nilton Rene Mesquita; Advogado: Flávio Yunes Elias Fraiha (OAB: 231380/SP); Advogado:
Cesar Chaim (OAB: 350707/SP); Agravado: Município de São Paulo; Advogada: Lais Klein Ribeiro (OAB: 502929/SP)
2222009-64.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Ribeirão Bonito; Vara: Vara
Única; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0000407-93.2025.8.26.0498; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços;
Agravante: Escarmuzi e Silva Sociedade de Advogados; Advogado: Wesley Felipe Oliveira Silva (OAB: 432503/SP); Advogada:
Marina Escaramuzi Biscaro (OAB: 443122/SP); Agravado: Município de Boa Esperança do Sul; Interessado: Julio Maria Noski
Junior; Advogado: Wesley Felipe Oliveira Silva (OAB: 432503/SP); Advogada: Marina Escaramuzi Biscaro (OAB: 443122/SP)
2222010-49.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1064228-31.2025.8.26.0053; Assunto: Anulação e Correção
de Provas / Questões; Agravante: Vagner Pereira; Advogado: Vagner Pereira (OAB: 424885/SP); Agravado: Presidente da
Comissão de Concurso Público para O Provimento de Cargos Vagos Na Carreira de Investigador de Polícia
2222011-34.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Unidade
de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Ação: Precatório; Nº origem:
0031352.79.2021.8.26.0053/06; Assunto: Gratificações e Adicionais; Agravante: D. Andrade Precatórios - Fundo Deinvestimento
Em Direitos Creditórios; Advogada: Luciana Chadalakian de Carvalho (OAB: 133551/SP); Agravado: Estado de São Paulo;
Advogado: Caio Augusto Nunes de Carvalho (OAB: 302130/SP); Interessada: Edméia Penha da Silva Brito e outro; Advogada:
Thays Ferreira Heil (OAB: 94336/SP); Advogada: Luciana Chadalakian de Carvalho (OAB: 133551/SP)
2222013-04.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Catanduva; Vara: 1ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003449-67.2025.8.26.0132; Assunto: Indenização por Dano Material; Agravante:
Lourdes Gonçalves Grigati; Advogada: Amanda Estevam Travagini (OAB: 415064/SP); Agravado: Município de Catanduva
2222014-86.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das
Execuções Fiscais Municipais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1602268-21.2019.8.26.0090; Assunto: Multas e demais
Sanções; Agravante: Maria Elena Prudencio; Advogado: Rubens Casimiro Filho (OAB: 459594/SP); Agravado: Município de São
Paulo; Advogado: Luiz Gustavo Palhares Gonfio (OAB: 89336/PR)
3009846-19.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Pirapozinho; Vara: 1ª
Vara Judicial; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1500073-48.2024.8.26.0456; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação de
Mercadorias; Agravante: Estado de São Paulo; Advogada: Ana Paula Costa Sanchez (OAB: 158161/SP) (Procurador); Agravado:
Sina Indústria de Alimentos Ltda; Advogado: Guilherme de Azevedo Camargo (OAB: 239073/SP); Advogado: Marcos da Silva
Amaral (OAB: 125343/SP)
2222016-56.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Ribeirão Bonito; Vara: Vara
Única; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0000404-41.2025.8.26.0498; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços;
Agravante: Escarmuzi e Silva Sociedade de Advogados; Advogado: Wesley Felipe Oliveira Silva (OAB: 432503/SP); Advogada:
Marina Escaramuzi Biscaro (OAB: 443122/SP); Agravado: Município de Boa Esperança do Sul; Advogada: Daniela Nogueira
Corbi (OAB: 409018/SP) (Procurador); Interessado: Julio Maria Noski Junior; Advogado: Wesley Felipe Oliveira Silva (OAB:
432503/SP); Advogada: Marina Escaramuzi Biscaro (OAB: 443122/SP)
2222017-41.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São José do Rio Preto; Vara:
1ª Vara da Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1047782-38.2022.8.26.0576; Assunto: Acidentes;
Agravante: Maureen Lis da Costa Goloni; Advogado: Victor Monteiro Mataragia (OAB: 392193/SP); Agravado: Municipio de São
Jose do Rio Preto; Advogado: Marco Aurélio Serizawa Yamanaka (OAB: 269577/SP); Agravado: Serviço Municipal Autônomo de
Água e Esgoto de São José do Rio Preto - Semae; Advogado: Adriano Augusto de Castro Rosino (OAB: 246401/SP); Advogado:
Fabio da Silva Barros Capucho (OAB: 290236/SP); Agravado: Ponto Forte Construções e Empreendimentos Ltda; Advogada:
Elisa Sandre Silvestrini (OAB: 327674/SP); Advogada: Joyce Cavalcanti Gimenez (OAB: 291553/SP)
3009847-04.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 16ª Vara da
Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1057286-80.2025.8.26.0053; Assunto: Funcionamento de
Estabelecimentos Empresariais; Agravante: Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran; Advogada: Patricia de
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º