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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Felipe Medeiros Godoy
Tráfico de Drogas e Condutas Afins;
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Identificação
Nº Processo: 1500246-25.2024.8.26.0019
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: 2ª Vara Criminal; Ação:
Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins;
Partes e Advogados
Apelado: Minis *** Ministério
Apdo: M. P. do E. de S. P.; Apdo/Apte: T. D. dos S.; Ad *** M. P. do E. de S. P.; Apdo/Apte: T. D. dos S.; Advogado: Charles Henrique Ribeiro (OAB: 268716/SP)
Apte: T. D. dos S.; Advogado: Charles H *** T. D. dos S.; Advogado: Charles Henrique Ribeiro (OAB: 268716/SP)
Autor(es): Felipe Medeiros Godoy, Advogado: Jose Sidnei da Rocha (OAB: 253324, SP), Apelado: Ministério, ANDERSON ARRUDA FORTUNATO, *** Felipe Medeiros Godoy, Advogado: Jose Sidnei da Rocha (OAB: 253324, SP), Apelado: Ministério, ANDERSON ARRUDA FORTUNATO, Advogado: Carlos Ary Correa (OAB: 131236, Apelado, Alex Fernando Vitorino, Advogado: Evando Paris Mandragão (OAB: 376008
Réu(s): M. P. do E. de S. P., Apdo, Apte: T. D. dos S., Ad *** M. P. do E. de S. P., Apdo, Apte: T. D. dos S., Advogado: Charles Henrique Ribeiro (OAB: 268716, SP)
Advogado(s): Maria Camila Azevedo Barros (OAB: M, AC), Apelado: Ministério Público do Estado de São Pa *** Maria Camila Azevedo Barros (OAB: M, AC), Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo, Isabella Beatriz Padinha de Aquino (OAB: 499772, SP), Apelado: M. P. do E. de S. P.
Advogados e OAB
Advogado: Jose Sidnei da Rocha (OAB: 253324/SP) *** Jose Sidnei da Rocha (OAB: 253324/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 14 de janeiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Americana; Vara: 2ª Vara Criminal; Ação:
Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1500246-25.2024.8.26.0019; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins;
Apelante: Felipe Medeiros Godoy; Advogado: Jose Sidnei da Rocha (OAB: 253324/SP) (Defenso ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. r Dativo); Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo
1501770-34.2024.8.26.0544; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Franco da Rocha; Vara: Vara
Criminal; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1501770-34.2024.8.26.0544; Assunto: Tráfico de Drogas e
Condutas Afins; Apelante: Welliton Costa de Oliveira; Advogada: Luana Caroline Anastacio Leite (OAB: 441610/SP); Advogado:
Ed Carlos Pereira dos Santos (OAB: 380867/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1500184-48.2022.8.26.0150; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Cosmópolis; Vara: 1ª Vara Judicial;
Ação: Ação Penal de Competência do Júri; Nº origem: 1500184-48.2022.8.26.0150; Assunto: Homicídio Qualificado; Apelante:
ELIAS JOSÉ CORRÊA; Advogado: Agnaldo Cazari (OAB: 281485/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
0011490-24.2023.8.26.0451; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Piracicaba; Vara: Vara do Juri /
Execuções; Ação: Ação Penal de Competência do Júri; Nº origem: 0011490-24.2023.8.26.0451; Assunto: Homicídio Qualificado;
Apelante: ANDERSON ARRUDA FORTUNATO; Advogado: Carlos Ary Correa (OAB: 131236/SP) (Defensor Dativo); Apelado:
Ministério Público do Estado de São Paulo
0000460-07.2017.8.26.0126; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Caraguatatuba; Vara: Vara Criminal;
Ação: Ação Penal de Competência do Júri; Nº origem: 0000460-07.2017.8.26.0126; Assunto: Homicídio Qualificado; Apelante:
Éverton Rocha Bessa; Advogado: Wagner Raucci (OAB: 190519/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado
de São Paulo
1500260-47.2022.8.26.0126; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Caraguatatuba; Vara: Vara Criminal;
Ação: Ação Penal de Competência do Júri; Nº origem: 1500260-47.2022.8.26.0126; Assunto: Homicídio Qualificado; Apelante:
OSMARIO SANTOS DOS ANJOS JUNIOR; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP);
Advogada: Maria Camila Azevedo Barros (OAB: M/AC) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
PROCESSOS ENTRADOS EM 19/12/2024
1504567-47.2022.8.26.0028; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Aparecida; Vara: 1ª Vara; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1504567-47.2022.8.26.0028; Assunto: Roubo Majorado; Apelante: EDNÍLSON
CUSTÓDIO; Advogado: Mauro Sérgio de Faria (OAB: 280158/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de
São Paulo
1502720-55.2023.8.26.0616; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Itaquaquecetuba; Vara: 2ª Vara
Criminal; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1502720-55.2023.8.26.0616; Assunto: Roubo Majorado; Apte/
Apdo: M. P. do E. de S. P.; Apdo/Apte: T. D. dos S.; Advogado: Charles Henrique Ribeiro (OAB: 268716/SP)
1503141-13.2024.8.26.0001; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: Vara Reg.Norte de
Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1503141-13.2024.8.26.0001; Assunto:
Gravíssima; Apte/Apdo: D. de S. B.; Advogado: Mario Bernardes de Oliveira (OAB: 369174/SP); Apelante/A.M.P: M. V. da S.;
Advogada: Isabella Beatriz Padinha de Aquino (OAB: 499772/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1524634-44.2024.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 25ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1524634-44.2024.8.26.0228; Assunto: Roubo; Apelante: Eugenio
Aparecido da Silva Campos; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Advogado: Raul
Carvalho Nin Ferreira (OAB: 267262/SP) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
0002422-30.2016.8.26.0052; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª Vara do Júri;
Ação: Ação Penal de Competência do Júri; Nº origem: 0002422-30.2016.8.26.0052; Assunto: Homicídio Qualificado; Apelante:
Antonio Porfirio da Silva e outro; Advogado: Eugenio Carlo Balliano Malavasi (OAB: 127964/SP); Apelado: Ministério Público do
Estado de São Paulo
1500209-48.2024.8.26.0552; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Leme; Vara: Vara Criminal; Ação:
Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1500209-48.2024.8.26.0552; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins;
Apelante: Alex Fernando Vitorino; Advogado: Evando Paris Mandragão (OAB: 376008/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo
0016091-80.2005.8.26.0006; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara do Júri;
Ação: Ação Penal de Competência do Júri; Nº origem: 0016091-80.2005.8.26.0006; Assunto: Homicídio Qualificado; Apelante:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Americana; Vara: 2ª Vara Criminal; Ação:
Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1500246-25.2024.8.26.0019; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins;
Apelante: Felipe Medeiros Godoy; Advogado: Jose Sidnei da Rocha (OAB: 253324/SP) (Defenso ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. r Dativo); Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo
1501770-34.2024.8.26.0544; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Franco da Rocha; Vara: Vara
Criminal; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1501770-34.2024.8.26.0544; Assunto: Tráfico de Drogas e
Condutas Afins; Apelante: Welliton Costa de Oliveira; Advogada: Luana Caroline Anastacio Leite (OAB: 441610/SP); Advogado:
Ed Carlos Pereira dos Santos (OAB: 380867/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1500184-48.2022.8.26.0150; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Cosmópolis; Vara: 1ª Vara Judicial;
Ação: Ação Penal de Competência do Júri; Nº origem: 1500184-48.2022.8.26.0150; Assunto: Homicídio Qualificado; Apelante:
ELIAS JOSÉ CORRÊA; Advogado: Agnaldo Cazari (OAB: 281485/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
0011490-24.2023.8.26.0451; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Piracicaba; Vara: Vara do Juri /
Execuções; Ação: Ação Penal de Competência do Júri; Nº origem: 0011490-24.2023.8.26.0451; Assunto: Homicídio Qualificado;
Apelante: ANDERSON ARRUDA FORTUNATO; Advogado: Carlos Ary Correa (OAB: 131236/SP) (Defensor Dativo); Apelado:
Ministério Público do Estado de São Paulo
0000460-07.2017.8.26.0126; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Caraguatatuba; Vara: Vara Criminal;
Ação: Ação Penal de Competência do Júri; Nº origem: 0000460-07.2017.8.26.0126; Assunto: Homicídio Qualificado; Apelante:
Éverton Rocha Bessa; Advogado: Wagner Raucci (OAB: 190519/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado
de São Paulo
1500260-47.2022.8.26.0126; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Caraguatatuba; Vara: Vara Criminal;
Ação: Ação Penal de Competência do Júri; Nº origem: 1500260-47.2022.8.26.0126; Assunto: Homicídio Qualificado; Apelante:
OSMARIO SANTOS DOS ANJOS JUNIOR; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP);
Advogada: Maria Camila Azevedo Barros (OAB: M/AC) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
PROCESSOS ENTRADOS EM 19/12/2024
1504567-47.2022.8.26.0028; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Aparecida; Vara: 1ª Vara; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1504567-47.2022.8.26.0028; Assunto: Roubo Majorado; Apelante: EDNÍLSON
CUSTÓDIO; Advogado: Mauro Sérgio de Faria (OAB: 280158/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de
São Paulo
1502720-55.2023.8.26.0616; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Itaquaquecetuba; Vara: 2ª Vara
Criminal; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1502720-55.2023.8.26.0616; Assunto: Roubo Majorado; Apte/
Apdo: M. P. do E. de S. P.; Apdo/Apte: T. D. dos S.; Advogado: Charles Henrique Ribeiro (OAB: 268716/SP)
1503141-13.2024.8.26.0001; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: Vara Reg.Norte de
Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1503141-13.2024.8.26.0001; Assunto:
Gravíssima; Apte/Apdo: D. de S. B.; Advogado: Mario Bernardes de Oliveira (OAB: 369174/SP); Apelante/A.M.P: M. V. da S.;
Advogada: Isabella Beatriz Padinha de Aquino (OAB: 499772/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1524634-44.2024.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 25ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1524634-44.2024.8.26.0228; Assunto: Roubo; Apelante: Eugenio
Aparecido da Silva Campos; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Advogado: Raul
Carvalho Nin Ferreira (OAB: 267262/SP) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
0002422-30.2016.8.26.0052; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª Vara do Júri;
Ação: Ação Penal de Competência do Júri; Nº origem: 0002422-30.2016.8.26.0052; Assunto: Homicídio Qualificado; Apelante:
Antonio Porfirio da Silva e outro; Advogado: Eugenio Carlo Balliano Malavasi (OAB: 127964/SP); Apelado: Ministério Público do
Estado de São Paulo
1500209-48.2024.8.26.0552; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Leme; Vara: Vara Criminal; Ação:
Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1500209-48.2024.8.26.0552; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins;
Apelante: Alex Fernando Vitorino; Advogado: Evando Paris Mandragão (OAB: 376008/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo
0016091-80.2005.8.26.0006; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara do Júri;
Ação: Ação Penal de Competência do Júri; Nº origem: 0016091-80.2005.8.26.0006; Assunto: Homicídio Qualificado; Apelante:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º